Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2207356/2023	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	33731540	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2207356	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	ADENILSO FERRARI Réu Preso Adv. Dativa:  Debora Berto Silva Soares   Adv. Dativo:  Vitor da Silva Garcia

Data		Movimento
23/09/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 441/446: o veículo apreendido será recolhido e alienado pela SENAD, enquanto que os valores apreendidos foram transferidos ao FUNAD, conforme documentos de fls. 403/406. No mais, tendo em vista a manifestação de desinteresse em relação aos demais objetos apreendidos (celulares e balança) (fl. 441/442), declarados perdidos em favor da União, e considerando o diminuto valor econômico, determino a destruição. Comunique-se à Autoridade Policial. Por fim, arquivem-se os autos. Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. Assis, 17/09/2025. Advogados(s): Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 441/446: o veículo apreendido será recolhido e alienado pela SENAD, enquanto que os valores apreendidos foram transferidos ao FUNAD, conforme documentos de fls. 403/406. No mais, tendo em vista a manifestação de desinteresse em relação aos demais objetos apreendidos (celulares e balança) (fl. 441/442), declarados perdidos em favor da União, e considerando o diminuto valor econômico, determino a destruição. Comunique-se à Autoridade Policial. Por fim, arquivem-se os autos. Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. Assis, 17/09/2025.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80036220-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2025 14:57
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Documento Juntado
28/07/2025		Documento Juntado
28/07/2025		Documento Juntado
25/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
25/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 424: tendo em vista que o veículo apreendido teve o seu perdimento decretado na sentença, comunique-se à SENAD colocando o veículo à disposição, bem como para que adote as providências que entender cabíveis. Instrua-se o documento com cópias da denúncia, do auto de exibição e apreensão, da sentença, do v. Acórdão, e da certidão de trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Assis, 22 de julho de 2025. Advogados(s): Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 424: tendo em vista que o veículo apreendido teve o seu perdimento decretado na sentença, comunique-se à SENAD colocando o veículo à disposição, bem como para que adote as providências que entender cabíveis. Instrua-se o documento com cópias da denúncia, do auto de exibição e apreensão, da sentença, do v. Acórdão, e da certidão de trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Assis, 22 de julho de 2025.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80026411-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2025 16:16
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0410/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: manifeste-se o Ministério Público. Int. Assis, 17 de junho de 2025. Advogados(s): Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: manifeste-se o Ministério Público. Int. Assis, 17 de junho de 2025.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0379/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o arquivamento do incidente de alienação antecipada, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Int. Assis, 11 de junho de 2025. Advogados(s): Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
11/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o arquivamento do incidente de alienação antecipada, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Int. Assis, 11 de junho de 2025.
11/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Documento Juntado
10/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2025		Autos no Prazo
18/10/2024		Ofício Expedido
17/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024		Documento Juntado
16/10/2024		Documento Juntado
16/10/2024		Guia de Recolhimento Expedida
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Documento Juntado
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 378: aguarde-se o desfecho do incidente mencionado. Int. Assis, 11 de outubro de 2024. Advogados(s): Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
11/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 378: aguarde-se o desfecho do incidente mencionado. Int. Assis, 11 de outubro de 2024.
11/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Ofício Expedido
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80040789-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2024 15:01
09/10/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
09/10/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/10/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
09/10/2024		Ofício Expedido OFÍCIO - DISE - INFORMA ARQUIVAMENTO
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
09/10/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE MULTA
09/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Documento Juntado
09/10/2024		Documento Juntado
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0608/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Expeça-se a certidão de honorários ao i. Advogado do réu, relativamente aos atos praticados nos autos. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná acerca da condenação de Adenilso Ferrari nestes autos. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Dispenso o sentenciado do pagamento das custas do processo em razão da presumível hipossuficiência financeira, observado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 07 de outubro de 2024. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP), Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Expeça-se a certidão de honorários ao i. Advogado do réu, relativamente aos atos praticados nos autos. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná acerca da condenação de Adenilso Ferrari nestes autos. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Dispenso o sentenciado do pagamento das custas do processo em razão da presumível hipossuficiência financeira, observado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 07 de outubro de 2024.
24/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0451/2024 Teor do ato: Encaminhe-se a cópia do v. Acórdão ao DEECRIM para conhecimento e providências pertinentes. No mais, aguarde-se a baixa definitiva dos autos. Após assinado digitalmente, o presente despacho servirá como ofício. Int. Assis/SP, Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP), Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
31/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Encaminhe-se a cópia do v. Acórdão ao DEECRIM para conhecimento e providências pertinentes. No mais, aguarde-se a baixa definitiva dos autos. Após assinado digitalmente, o presente despacho servirá como ofício. Int. Assis/SP,
30/07/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Ofício Juntado
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Disponibilização: 19/07/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010 Página: 999/1002
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0313/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Assis, 27 de maio de 2024. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP), Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
27/05/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Assis, 27 de maio de 2024.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80022321-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2024 13:37
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70067502-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/05/2024 17:51
23/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024.. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP), Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024.. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP), Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0299/2024 Teor do ato: Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024.. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024..
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024..
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0286/2024 Teor do ato: Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024. Advogados(s): Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A d. Advogada formulou pedido visando a reconsideração da decisão de fls. 267 para relevar a aplicação de eventual infração disciplinar e permitindo que continue na defesa do réu. Justificou, em síntese, que realizou as razões de apelação e acreditou que eles se encontravam nos autos, mas por algum equívoco, não foram juntadas. Pois bem, o pedido merece indeferimento. Consoante se vê dos autos, a d. Advogada foi intimada por publicação sobre a necessidade de apresentar as razões de apelação, quedando-se inerte. Posteriormente, foi intimada pessoalmente e, mais uma vez, deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da peça processual. Sobre a justificativa apresentada por ela, não foram apresentados elementos a demonstrar o ocorrido. Destarte, mantenho a decisão de fls. 267. Em consequência, retire-se dos autos as razões recursais apresentadas pela d. Advogada e, com urgência, intime-se o defensor indicado a fls. 271 para que apresente as razões do inconformismo no prazo legal. Após, abra-se vista para contrarrazões e remeta-se o feito à Superior Instãncia, conforme determinado a fls. 250. Intime-se. Assis, 13/05/2024.
13/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70058637-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/05/2024 19:35
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0253/2024 Teor do ato: Ficar ciente de sua nomeação, apresentar as razões do recurso interposto a fls. 247, no prazo legal, nos termos da decisão de seguinte teor: "Vistos. Considerando que, devidamente intimada, a i. defensora nomeada deixou transcorrer o prazo para apresentar as razões de apelação, configurando abandono injustificado do processo, o caso é de destituição do profissional e comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar (art. 265, CPP), o que determino. Sem prejuízo, providencie a serventia indicação junto à DPE de novo defensor dativo, ficando o(a) novo(a) Advogado(a), desde já nomeado(a) e, devendo ser intimado(a) dos termos da presente nomeação e para apresentar as razões do recurso interposto a fl. 247, no prazo legal. Além disso, deverá ser intimado de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício. Int. Assis, 02/05/2024.." Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP), Vitor da Silva Garcia (OAB 359097/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficar ciente de sua nomeação, apresentar as razões do recurso interposto a fls. 247, no prazo legal, nos termos da decisão de seguinte teor: "Vistos. Considerando que, devidamente intimada, a i. defensora nomeada deixou transcorrer o prazo para apresentar as razões de apelação, configurando abandono injustificado do processo, o caso é de destituição do profissional e comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar (art. 265, CPP), o que determino. Sem prejuízo, providencie a serventia indicação junto à DPE de novo defensor dativo, ficando o(a) novo(a) Advogado(a), desde já nomeado(a) e, devendo ser intimado(a) dos termos da presente nomeação e para apresentar as razões do recurso interposto a fl. 247, no prazo legal. Além disso, deverá ser intimado de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício. Int. Assis, 02/05/2024.."
06/05/2024		Ofício Juntado
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0254/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que, devidamente intimada, a i. defensora nomeada deixou transcorrer o prazo para apresentar as razões de apelação, configurando abandono injustificado do processo, o caso é de destituição do profissional e comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar (art. 265, CPP), o que determino. Sem prejuízo, providencie a serventia indicação junto à DPE de novo defensor dativo, ficando o(a) novo(a) Advogado(a), desde já nomeado(a) e, devendo ser intimado(a) dos termos da presente nomeação e para apresentar as razões do recurso interposto a fl. 247, no prazo legal. Além disso, deverá ser intimado de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício. Int. Assis, 02/05/2024. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que, devidamente intimada, a i. defensora nomeada deixou transcorrer o prazo para apresentar as razões de apelação, configurando abandono injustificado do processo, o caso é de destituição do profissional e comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar (art. 265, CPP), o que determino. Sem prejuízo, providencie a serventia indicação junto à DPE de novo defensor dativo, ficando o(a) novo(a) Advogado(a), desde já nomeado(a) e, devendo ser intimado(a) dos termos da presente nomeação e para apresentar as razões do recurso interposto a fl. 247, no prazo legal. Além disso, deverá ser intimado de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício. Int. Assis, 02/05/2024.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004607-41.2024.8.26.0996 Parte: 3 - ADENILSO FERRARI
01/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/007008-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2024 Local: Oficial de justiça - José Cesário de Oliveira Junior
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 258: intime-se novamente a Drª. Debora Berto Silva Soares, via mandado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias. Int. Assis, 27 de março de 2024. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
27/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 258: intime-se novamente a Drª. Debora Berto Silva Soares, via mandado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias. Int. Assis, 27 de março de 2024.
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2024		Documento Juntado
22/03/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de ADENILSO FERRARI enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
20/03/2024		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
15/03/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
15/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0135/2024 Teor do ato: VISTOS: Recebo o recurso de fl. 247, interposto pelo réu, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJe, fica a i. Advogada intimada a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Com URGÊNCIA, expeça-se a guia de recolhimento provisória. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Arbitro os honorários à Advogada nomeada para a defesa do réu nestes autos, relativamente aos atos praticados. Expeça-se a certidão. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 13 de março de 2024. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
14/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS: Recebo o recurso de fl. 247, interposto pelo réu, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJe, fica a i. Advogada intimada a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Com URGÊNCIA, expeça-se a guia de recolhimento provisória. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Arbitro os honorários à Advogada nomeada para a defesa do réu nestes autos, relativamente aos atos praticados. Expeça-se a certidão. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 13 de março de 2024.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/03/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/003443-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2024 Local: Oficial de justiça - Mônica Takayama
16/02/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/02/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2024		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WASI.24.70008672-6 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 31/01/2024 09:18
30/01/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado ADENILSO FERRARI, pela prática da conduta prevista pelo artigo 33, c.C art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos de de reclusão, cujo regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo. Tendo em vista que o réu respondeu preso a todo o processo, seria umparadoxocolocá-lo em liberdade no momento de sua condenação. Ademais, reputo que os fundamentos que ensejaram sua segregação cautelar permanecem presentes, razão pela qual nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União, a serem revertidos ao FUNAD, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, cumulado com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06 (redação dada pela Lei 13.840/19). Caso ainda não tenha sido assim procedido, nos termos do art. 50-A da Lei n.º 11.343/06, determino a destruição da amostra (se houver) de droga guardada para contraprova. Comunique-se à Autoridade Policial. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez)dias. Custas e despesas processuais na forma da lei. Arbitro honorários advocatícios ao patrono nomeado pelo convênio havido entre DPE-SP/OAB-SP no patamar máximo previsto em tabela pela respectiva atuação. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
18/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/001147-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/02/2024 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
18/01/2024		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2024		Julgada Procedente a Ação Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado ADENILSO FERRARI, pela prática da conduta prevista pelo artigo 33, c.C art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos de de reclusão, cujo regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo. Tendo em vista que o réu respondeu preso a todo o processo, seria umparadoxocolocá-lo em liberdade no momento de sua condenação. Ademais, reputo que os fundamentos que ensejaram sua segregação cautelar permanecem presentes, razão pela qual nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União, a serem revertidos ao FUNAD, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, cumulado com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06 (redação dada pela Lei 13.840/19). Caso ainda não tenha sido assim procedido, nos termos do art. 50-A da Lei n.º 11.343/06, determino a destruição da amostra (se houver) de droga guardada para contraprova. Comunique-se à Autoridade Policial. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez)dias. Custas e despesas processuais na forma da lei. Arbitro honorários advocatícios ao patrono nomeado pelo convênio havido entre DPE-SP/OAB-SP no patamar máximo previsto em tabela pela respectiva atuação. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C.
16/11/2023		Conclusos para Sentença
14/11/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.23.80045488-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/11/2023 13:47
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Audiência Realizada AUDIÊNCIA - TERMO DE AUDIENCIA IDJ VIDEOCONFERENCIA
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
24/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/10/2023		Mandado Juntado
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0575/2023 Teor do ato: Vistos. Passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de ADENILSO FERRARI, conforme disposição do parágrafo único do artigo 316, do CPP, incluído pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019. Como se sabe, a revisão é apenas a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se ela ainda se mantém necessária, se deve ou não subsistir. No caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva porquanto presentes os requisitos legais. Trata-se de crime de inegável gravidade concreta, que tolhe a tranquilidade da sociedade e fomenta a prática de outros crimes, sendo curial ressaltar que o réu é portador de maus antecedentes. Medidas cautelares diversas da prisão se revelaram, e ainda se revelam, insuficientes e inadequadas ao caso dos autos. Há prova da materialidade, indícios fortes com relação à autoria delitiva e os fundamentos da prisão outrora explicitados permanecem hígidos. Além disso o panorama encontrado nos autos não se mostra favorável à revogação do édito prisional, inexistindo qualquer alteração hábil a autorizar a revogação da prisão. Assim, a fim de evitar repetições desnecessárias, reitero todos os fundamentos expostos à decisão constante do termo de audiência de custódia a fls. 52/55, porquanto ainda válidos. Vale destacar que o processo marcha em boa ordem, a instrução processual ainda não findou e a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 30/10/2023, não se verificando, portanto, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Nestes termos, MANTENHO a prisão preventiva de ADENILSO FERRARI. Aguarde-se a audiência designada. Ciência à Defesa e ao MP. Assis, 18 de outubro de 2023. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
18/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de ADENILSO FERRARI, conforme disposição do parágrafo único do artigo 316, do CPP, incluído pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019. Como se sabe, a revisão é apenas a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se ela ainda se mantém necessária, se deve ou não subsistir. No caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva porquanto presentes os requisitos legais. Trata-se de crime de inegável gravidade concreta, que tolhe a tranquilidade da sociedade e fomenta a prática de outros crimes, sendo curial ressaltar que o réu é portador de maus antecedentes. Medidas cautelares diversas da prisão se revelaram, e ainda se revelam, insuficientes e inadequadas ao caso dos autos. Há prova da materialidade, indícios fortes com relação à autoria delitiva e os fundamentos da prisão outrora explicitados permanecem hígidos. Além disso o panorama encontrado nos autos não se mostra favorável à revogação do édito prisional, inexistindo qualquer alteração hábil a autorizar a revogação da prisão. Assim, a fim de evitar repetições desnecessárias, reitero todos os fundamentos expostos à decisão constante do termo de audiência de custódia a fls. 52/55, porquanto ainda válidos. Vale destacar que o processo marcha em boa ordem, a instrução processual ainda não findou e a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 30/10/2023, não se verificando, portanto, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Nestes termos, MANTENHO a prisão preventiva de ADENILSO FERRARI. Aguarde-se a audiência designada. Ciência à Defesa e ao MP. Assis, 18 de outubro de 2023.
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Documento Juntado
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 184/185: acolho a manifestação do Ministério Público para determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em relação à investigada THAYNÁ STEFANIE FERREIRA DA SILVA, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal. Comunique-se e anote-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Ciência ao MP. Assis, 16/10/2023. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
16/10/2023		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório Vistos. Fls. 184/185: acolho a manifestação do Ministério Público para determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em relação à investigada THAYNÁ STEFANIE FERREIRA DA SILVA, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal. Comunique-se e anote-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Ciência ao MP. Assis, 16/10/2023.
16/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Folha de Antecedentes Juntada
11/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Ofício Expedido
11/10/2023		Ofício Expedido
11/10/2023		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80040589-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 10/10/2023 17:23
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
10/10/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
10/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2023/024828-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2023 Local: Oficial de justiça - Peterson Paulino Rodrigues da Silva
10/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
10/10/2023		Evoluída a Classe
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0563/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que THAYNÁ STEFANIE FERREIRA DA SILVA foi cadastrada nos autos pela Autoridade Policial como averiguada, e considerando que não foi oferecida denúncia em relação a ela, abra-se vista ao Ministério Público para eventuais requerimentos quanto a novas diligências ou pedido de arquivamento. Acolho o pedido do d. Promotor de Justiça para determinar a devolução do telefone celular aprendido em poder de Thayná. Oficie-se à Autoridade Policial. As alegações dizem respeito ao mérito e, portanto, só poderão ser cotejadas após o acervo provatório se encontrar completo e estabelecido em sua plenitude. Recebo a denúncia ofertada em face a ADENILSO FERRARI, por haver indícios de autoria e prova de materialidade. PROCEDA-SE À "EVOLUÇÃO DE CLASSE" PROCESSUAL E CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO, COMUNIQUE-SE AO IIRGD O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), testemunhas, e o(s) defensor(es). Aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 30 (fls. 112/113). Ciência às partes. Int. Assis, 09 de outubro de 2023. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
09/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que THAYNÁ STEFANIE FERREIRA DA SILVA foi cadastrada nos autos pela Autoridade Policial como averiguada, e considerando que não foi oferecida denúncia em relação a ela, abra-se vista ao Ministério Público para eventuais requerimentos quanto a novas diligências ou pedido de arquivamento. Acolho o pedido do d. Promotor de Justiça para determinar a devolução do telefone celular aprendido em poder de Thayná. Oficie-se à Autoridade Policial. As alegações dizem respeito ao mérito e, portanto, só poderão ser cotejadas após o acervo provatório se encontrar completo e estabelecido em sua plenitude. Recebo a denúncia ofertada em face a ADENILSO FERRARI, por haver indícios de autoria e prova de materialidade. PROCEDA-SE À "EVOLUÇÃO DE CLASSE" PROCESSUAL E CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO, COMUNIQUE-SE AO IIRGD O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), testemunhas, e o(s) defensor(es). Aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 30 (fls. 112/113). Ciência às partes. Int. Assis, 09 de outubro de 2023.
05/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2023		Ofício Juntado
05/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70110659-2 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/10/2023 15:03
02/10/2023		Documento Juntado
27/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2023/022939-6 dirigi-me ao endereço na Rua João Fiúza nº 194 na data de 25/09/2023 as 10:00 horas onde não encontrei a defensora, a seguir liguei no telefone celular de nº (18) 99745-8283, e aí sendo intimei a Drª Debora Berto Silva Soares do inteiro teor do mandado aceitando a copia da intimação por whatsapp do mesmo numero confirmando o seu recebimento. O referido é verdade e dou fé. Assis, 25 de setembro de 2023. Número de Cotas: 01
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/022939-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2023 Local: Oficial de justiça - Silvino Thadeu Fogagnoli
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0529/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 157: intime-se novamente a advogada nomeada a fl. 48, através de mandado, para que apresente a defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06. Int. Assis, 19 de setembro de 2023. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
20/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 157: intime-se novamente a advogada nomeada a fl. 48, através de mandado, para que apresente a defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06. Int. Assis, 19 de setembro de 2023.
19/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Conclusos para Despacho
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0482/2023 Teor do ato: Apresentar a defesa previa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da lei 11343/06. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresentar a defesa previa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da lei 11343/06.
18/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023		Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2023		Auto de Entrega de Bens Expedido Auto de Arrematação
14/08/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0004291-96.2023.8.26.0047 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
14/08/2023		Incidente Processual Instaurado 0004291-96.2023.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
11/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/019505-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2023 Local: Oficial de justiça - Mônica Takayama
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Folha de Antecedentes Juntada
11/08/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 30/10/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0449/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do laudo de exame químico-toxicológico definitivo juntado aos autos (fls. 90/92), autorizo a incineração das drogas apreendidas, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. Sobre os objetos apreendidos e mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública, proceda-se nos termos do Comunicado CG 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, providenciando o cadastro no sistema informatizado SAJPG5. Desde já, determino a alienação antecipada do veículo apreendido (fls. 20/21), nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 11340/06. Providencie a serventia a criação do incidente próprio, em apartado, tornando-o conclusos para determinações. NOTIFIQUE-SE o denunciado para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para oferecer defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Apresente a Advogada nomeada a fl. 48 a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei 11343/06. Antecipo a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de Outubro de 2023, às 15:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. DESDE JÁ, FICAM INTIMADAS AS PARTES QUE EVENTUAL OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DA SOBREDITA TELEAUDIÊNCIA DEVERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO DE 5 DIAS. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado do Paraná. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Após a apresentação da defesa prévia, tornem-me os autos conclusos para análise. Int. Assis, 09 de agosto de 2023 Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do laudo de exame químico-toxicológico definitivo juntado aos autos (fls. 90/92), autorizo a incineração das drogas apreendidas, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. Sobre os objetos apreendidos e mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública, proceda-se nos termos do Comunicado CG 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, providenciando o cadastro no sistema informatizado SAJPG5. Desde já, determino a alienação antecipada do veículo apreendido (fls. 20/21), nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 11340/06. Providencie a serventia a criação do incidente próprio, em apartado, tornando-o conclusos para determinações. NOTIFIQUE-SE o denunciado para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para oferecer defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Apresente a Advogada nomeada a fl. 48 a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei 11343/06. Antecipo a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de Outubro de 2023, às 15:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. DESDE JÁ, FICAM INTIMADAS AS PARTES QUE EVENTUAL OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DA SOBREDITA TELEAUDIÊNCIA DEVERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO DE 5 DIAS. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado do Paraná. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Após a apresentação da defesa prévia, tornem-me os autos conclusos para análise. Int. Assis, 09 de agosto de 2023
09/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80030089-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 08/08/2023 20:39
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80029842-2 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 07/08/2023 15:31
25/07/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0404/2023 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de representação da autoridade policial que visa a quebra do sigilo de dados telefônicos armazenados nos aparelhos celulares apreendidos nos presentes autos O Ministério Público pugnou pelo deferimento. É o breve relatório. DECIDO. A representação formulada no bojo de inquérito policial instaurado para apuração de crime de tráfico de drogas merece acolhimento. Como cediço, os direitos à intimidade e à privacidade constituem direitos fundamentais individuais estampados no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, assim estabelecidos: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Entretanto, sabe-se que, como regra, a ordem jurídica não reconhece aos direitos fundamentais o caráter de absolutos e, portanto, insuscetíveis de relativização, exatamente porque há necessidade de convivência harmônica de tais direitos. Consequentemente, não é legítimo que, a pretexto de preservação de direitos fundamentais de uns ou alguns, ponha-se em desabrigo direitos de mesma natureza de outros. Daí porque, presentes requisitos bastantes, os direitos fundamentais são passíveis de relativização. É essa a hipótese dos autos. Com efeito, os documentos encartados nos autos estão a indicar a existência do crime de tráfico de entorpecentes e a efetiva conclusão das investigações exige realmente o acesso aos dados telefônicos. Consigno que a hipótese não é de interceptação de comunicação telefônica, de maneira que pouco importa se o fato constitui crime punível com reclusão ou mesmo se constitui crime. Isso porque, não se cuidando de interceptação, não incide a regra contida no art. 2º, incisos I a III, da Lei 9.296/96. Decisão Diante do exposto, DEFIRO a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS de todos os aparelhos de celulares e dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos na posse do suspeito ou no local da diligência de busca e apreensão, devendo a Autoridade Policial apresentar laudo e/ou relatório referente a esta diligência, notadamente esclarecendo se os aparelhos verificados foram utilizados para a prática criminosa, indicando as provas porventura neles encontradas, no prazo de VINTE (20) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Cumpra-se na forma da lei. Int. Assis, 21 de julho de 2023. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Trata-se de representação da autoridade policial que visa a quebra do sigilo de dados telefônicos armazenados nos aparelhos celulares apreendidos nos presentes autos O Ministério Público pugnou pelo deferimento. É o breve relatório. DECIDO. A representação formulada no bojo de inquérito policial instaurado para apuração de crime de tráfico de drogas merece acolhimento. Como cediço, os direitos à intimidade e à privacidade constituem direitos fundamentais individuais estampados no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, assim estabelecidos: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Entretanto, sabe-se que, como regra, a ordem jurídica não reconhece aos direitos fundamentais o caráter de absolutos e, portanto, insuscetíveis de relativização, exatamente porque há necessidade de convivência harmônica de tais direitos. Consequentemente, não é legítimo que, a pretexto de preservação de direitos fundamentais de uns ou alguns, ponha-se em desabrigo direitos de mesma natureza de outros. Daí porque, presentes requisitos bastantes, os direitos fundamentais são passíveis de relativização. É essa a hipótese dos autos. Com efeito, os documentos encartados nos autos estão a indicar a existência do crime de tráfico de entorpecentes e a efetiva conclusão das investigações exige realmente o acesso aos dados telefônicos. Consigno que a hipótese não é de interceptação de comunicação telefônica, de maneira que pouco importa se o fato constitui crime punível com reclusão ou mesmo se constitui crime. Isso porque, não se cuidando de interceptação, não incide a regra contida no art. 2º, incisos I a III, da Lei 9.296/96. Decisão Diante do exposto, DEFIRO a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS de todos os aparelhos de celulares e dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos na posse do suspeito ou no local da diligência de busca e apreensão, devendo a Autoridade Policial apresentar laudo e/ou relatório referente a esta diligência, notadamente esclarecendo se os aparelhos verificados foram utilizados para a prática criminosa, indicando as provas porventura neles encontradas, no prazo de VINTE (20) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Cumpra-se na forma da lei. Int. Assis, 21 de julho de 2023.
21/07/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80027291-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/07/2023 16:59
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
19/07/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.23.80027097-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 19/07/2023 14:30
19/07/2023		Documento Juntado
19/07/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0397/2023 Teor do ato: Vistos. Uma vez realizada audiência de custódia (fls. 18/51), por ora, nada mais a deliberar. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se. Advogados(s): Debora Berto Silva Soares (OAB 272635/SP)
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Uma vez realizada audiência de custódia (fls. 18/51), por ora, nada mais a deliberar. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se.
18/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80026845-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2023 11:12
18/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Termo de Audiência Expedido AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
18/07/2023		Certidão Criminal Juntada
18/07/2023		Ofício Juntado
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
18/07/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
18/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2023		Conclusos para Decisão
18/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/07/2023	Manifestação do MP
19/07/2023	Documentos Intermediários DELPOL
20/07/2023	Parecer do MP
07/08/2023	Relatório Final
08/08/2023	Denúncia
03/10/2023	Resposta à Acusação
10/10/2023	Pedido de Arquivamento
14/11/2023	Documentos Intermediários DELPOL
31/01/2024	SAP - Resposta SAP ao Ofício
09/05/2024	Razões de Apelação
09/05/2024	Razões de Apelação
24/05/2024	Razões de Apelação
27/05/2024	Contrarrazões de Apelação
09/10/2024	Manifestação do MP
18/06/2025	Manifestação do MP
19/08/2025	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
14/08/2023	Alienação de Bens do Acusado  (0004291-96.2023.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004291-96.2023.8.26.0047	Alienação de Bens do Acusado	14/08/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/10/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/10/2023	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
19/07/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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