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Autor	Justiça Pública
Réu	José Augusto Xavier Fróes Advogado:  Claudio Alvarenga da Silva

Data		Movimento
17/06/2025		Ofício Juntado
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 163: Diante do trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, nos autos da Ação Penal respectiva, resta prejudicada a presente Alienação antecipada, em relação ao telefone celular. Comunique-se à i. Leiloeira. Certifique-se nos autos principais, a fim de que seja deliberado acerca da destinação do bem. 2. Fl. 134: O valor aferido com a arrematação da motocicleta Honda CG 160 Fan, de placa FXX6E26, já foi transferido ao FUNAD. Diante do trânsito em julgado da condenação, por cautela, comunique-se ao Ilmo. Sr. Gestor do FUNAD. Servirá o presente despacho como ofício. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
17/06/2025		Ofício Juntado
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 163: Diante do trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, nos autos da Ação Penal respectiva, resta prejudicada a presente Alienação antecipada, em relação ao telefone celular. Comunique-se à i. Leiloeira. Certifique-se nos autos principais, a fim de que seja deliberado acerca da destinação do bem. 2. Fl. 134: O valor aferido com a arrematação da motocicleta Honda CG 160 Fan, de placa FXX6E26, já foi transferido ao FUNAD. Diante do trânsito em julgado da condenação, por cautela, comunique-se ao Ilmo. Sr. Gestor do FUNAD. Servirá o presente despacho como ofício. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
19/05/2025		Arquivado Definitivamente
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Documento Juntado
16/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70049219-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 15:21
10/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 163: Diante do trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, nos autos da Ação Penal respectiva, resta prejudicada a presente Alienação antecipada, em relação ao telefone celular. Comunique-se à i. Leiloeira. Certifique-se nos autos principais, a fim de que seja deliberado acerca da destinação do bem. 2. Fl. 134: O valor aferido com a arrematação da motocicleta Honda CG 160 Fan, de placa FXX6E26, já foi transferido ao FUNAD. Diante do trânsito em julgado da condenação, por cautela, comunique-se ao Ilmo. Sr. Gestor do FUNAD. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80013185-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/04/2025 23:11
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 154/155 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Intime-se.
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0187/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 150: Aprovo o edital de fls. 151/152, comunicando-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu. No mais, aguarde-se a realização do leilão, agendado para os dias 06 a 11/02/2025 e 07/03/2025. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
19/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70033810-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/03/2025 17:46
27/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 150: Aprovo o edital de fls. 151/152, comunicando-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu. No mais, aguarde-se a realização do leilão, agendado para os dias 06 a 11/02/2025 e 07/03/2025. Int.
04/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70162445-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 15:03
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 134: Concluído o procedimento de Alienação antecipada, em relação à motocicleta Honda. 2. Fl. 143: Determino novo praceamento do telefone celular Motorola, por derradeira vez, tendo em vista que já houve duas tentativas anteriores (fls. 67 e 112). Solicitem-se, à i. Leiloeira, as providências para a realização do leilão nas datas sugeridas (06 a 11/02/2025 e 07/03/2025). Dê-se ciência às partes. Int.
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70147280-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 17:10
15/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Ofício Juntado
17/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 130: Aguarde-se, consoante determinado à fl. 119. Int.
05/09/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70119434-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 14:46
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0603/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 115: Aprovo o edital de fls. 116/117. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu e, em seguida, aguarde-se a realização do leilão do telefone celular Motorola (dias 30/09 a 03/10 e 25/10). No mais, aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 118. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 115: Aprovo o edital de fls. 116/117. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu e, em seguida, aguarde-se a realização do leilão do telefone celular Motorola (dias 30/09 a 03/10 e 25/10). No mais, aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 118. Int.
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70106121-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 17:52
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 104: Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação da motocicleta Honda (fl. 75) para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fls. 104/110. 2. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. 3. Tendo em vista que a sentença copiada às fls. 80/86, por ora, não transitou em julgado, solicite-se à i. Leiloeira as providências para novo praceamento do telefone celular Motorola (lote 2). Servirá o presente despacho como ofício. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
30/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 104: Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação da motocicleta Honda (fl. 75) para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fls. 104/110. 2. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. 3. Tendo em vista que a sentença copiada às fls. 80/86, por ora, não transitou em julgado, solicite-se à i. Leiloeira as providências para novo praceamento do telefone celular Motorola (lote 2). Servirá o presente despacho como ofício. Int.
24/07/2024		Ofício Juntado
24/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2024		Auto Digitalizado
10/07/2024		Ofício Expedido Ofício - CEF - abertura de conta judicial - Alienação Antecipada de Bens
05/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80027022-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 03/07/2024 21:09
03/07/2024		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - imóvel e automóvel
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais a arrematação de fl. 75, referente ao Lote 1: uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano de fabricação 2022, ano modelo 2023, cor preta, combustível álcool/gasolina, Placa FXX6E26, Renavam 01304948169, no valor de R$ 12.960,00. 2. Expeça-se carta de arrematação Código 424171, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. O valor depositado (fls. 77/78), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal (modelo 395089), solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o Código da Receita nº 5680 e a Operação 635, nos termos da Lei n 9.703/98, para transferência do valor depositado pelo arrematante às fls. 77/78. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à CEF proceder a transferência do referido valor para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, Lei 11.343/06). Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). 4. Fls. 87/88: Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 16:01
13/06/2024		Documento Juntado
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70069028-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 13:56
23/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 70: Certifique-se acerca da comunicação, à Leiloeira, do teor do despacho de fls. 67. No mais, aguarde-se a realização do leilão nos dias 29/04 a 03/05/2024 e 23/05/2024. Int.
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0260/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 33/66: Aprovo o edital. Dê-se ciência às partes, bem comunique-se à i. Leiloeira. Servirá o presente despacho como ofício. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
15/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Conclusos para Despacho
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70034646-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 17:54
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 33/66: Aprovo o edital. Dê-se ciência às partes, bem comunique-se à i. Leiloeira. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Ofício Juntado
01/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao cadastro da Leiloeira no Portal Auxiliares da Justiça. Nada Mais. Assis, 22 de fevereiro de 2024. Eu, Luiza Chu, Assistente Judiciário.
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70019766-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 13:56
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o auto de avaliação de fls. 10: a motocicleta em R$16.000,00 e o aparelho celular em R$500,00. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Efetivada a alienação do veículo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06), expedindo-se, para tanto, carta de arrematação. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processual a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Int. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
07/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o auto de avaliação de fls. 10: a motocicleta em R$16.000,00 e o aparelho celular em R$500,00. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Efetivada a alienação do veículo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06), expedindo-se, para tanto, carta de arrematação. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processual a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Int.
17/01/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Documento Juntado
09/01/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Realizadas as avaliações, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Advogados(s): Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP)
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2023		Remetido ao DJE Realizadas as avaliações, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06.
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Documento Juntado
01/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/022652-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2023 Local: Oficial de justiça - Simone Esteves Conceição
18/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/09/2023		Documento Juntado
18/09/2023		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
18/09/2023		Decisão Digitalizada
18/09/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1503993-30.2023.8.26.0047 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
18/09/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1503993-30.2023.8.26.0047

Data	Tipo
22/02/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Manifestação MP ao Juiz
08/08/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
13/03/2025	Manifestação do Perito
01/04/2025	Manifestação MP ao Juiz
10/04/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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