Reqte	Ligia Maria Penaquine de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
19/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006313-59.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
19/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006313-59.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0552/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos.
02/07/2025		Conclusos para Sentença
18/06/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WASI.25.70086008-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 18/06/2025 18:37
06/06/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70066345-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2025 08:40
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
09/04/2025		Conclusos para Decisão
19/03/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70006191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 11:11
11/11/2024		Arquivado Provisoriamente
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, para determina a suspensão do processo por 90 dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente, por carta, a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Processo Suspenso por 6 meses Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, para determina a suspensão do processo por 90 dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente, por carta, a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int.
07/11/2024		Conclusos para Decisão
05/11/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WASI.24.70149860-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 05/11/2024 17:15
11/10/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70111310-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 18:36
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0565/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0565/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, deverá a parte exequente cumprir integralmente a decisão de fls. 66, providenciando a juntada do holerite atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, deverá a parte exequente cumprir integralmente a decisão de fls. 66, providenciando a juntada do holerite atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Após, tornem os autos conclusos. Int.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
19/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70094831-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/07/2024 10:05
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077587-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 14:49
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0359/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 05 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar holerite atualizado, uma vez que o documento apresentado não tem referência mês/ano, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 05 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar holerite atualizado, uma vez que o documento apresentado não tem referência mês/ano, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
14/06/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Emenda à Inicial
19/08/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
22/01/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Petição Intermediária
18/06/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Recebido em	Classe
18/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006313-59.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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