Reqte	Marli Regina Oliveira da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis

Data		Movimento
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Remessa dos Autos Arquivo - RITO EXPRESSO - Com Ato
22/01/2025		Arquivado Definitivamente
21/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008699-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Remessa dos Autos Arquivo - RITO EXPRESSO - Com Ato
22/01/2025		Arquivado Definitivamente
21/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008699-96.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0855/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias manifestação do interessado. Se for o caso de cumprimento de sentença, deverá a parte respectiva observar os termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (cumprimento de sentença por meio digital). Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, arquivem-se definitivamente os autos. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
19/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias manifestação do interessado. Se for o caso de cumprimento de sentença, deverá a parte respectiva observar os termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (cumprimento de sentença por meio digital). Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, arquivem-se definitivamente os autos. Int.
18/11/2024		Conclusos para Despacho
18/11/2024		Conclusos para Despacho
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/07/2024		Expedição de documento Certidão - Genérica colégio recursal
12/07/2024		Expedição de documento Certidão - Genérica j. gratuita
28/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70085019-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/06/2024 10:20
28/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à(s) parte(s) recorrente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. RECEBO O RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
17/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Recebido o recurso Vistos. Defiro à(s) parte(s) recorrente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. RECEBO O RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int.
14/06/2024		Conclusos para Decisão
14/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Recurso Interposto Nº Protocolo: WASI.24.70075753-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/06/2024 17:04
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Julgada improcedente a ação Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70065618-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/05/2024 10:19
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0324/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentados pelo(a)(s) requerido(a)(s), no prazo legal. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentados pelo(a)(s) requerido(a)(s), no prazo legal. Int.
13/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Conclusos para Decisão
07/05/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70056684-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/05/2024 10:39
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0294/2024 Teor do ato: Vistos. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, diante da indisponibilidade dos bens e direitos da fazenda pública (art. 334, § 4º, do CPC). Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, observando que, no Juizado da Fazenda Pública, não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2024/010033-7 Situação: Aguardando cumprimento em 02/05/2024 Local: Cartório da Fazenda Pública
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, diante da indisponibilidade dos bens e direitos da fazenda pública (art. 334, § 4º, do CPC). Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, observando que, no Juizado da Fazenda Pública, não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Int.
02/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/05/2024	Contestação
22/05/2024	Manifestação Sobre a Contestação
11/06/2024	Recurso Inominado
28/06/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
21/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008699-96.2024.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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