Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	BRUNO JERÔNIMO FONTANA Advogado:  Claudemir Jose de Oliveira
ArremTerc	Luiz Carlos de Oliveira Advogado:  Vinicius Fernandes de Oliveira

Data		Movimento
27/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido formulado por Luiz Carlos de Oliveira, arrematante de veículo em leilão judicial, objetivando a devolução integral do valor de R$ 1.200,00 pago à empresa FIANZA CAUÇÃO S.A. a título de "Carta Fiança". Alega o peticionário que, uma vez que este Juízo indeferiu a garantia apresentada (fls. 125/128) por ausência de requisitos de liquidez e fiscalização (SUSEP/BACEN), houve a frustração do objeto contratual, configurando enriquecimento ilícito a retenção parcial de valores pela referida empresa (fls. 153/156). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Argumentou o Parquet que a contratação da garantia foi providência adotada voluntariamente pelo requerente, sem determinação judicial prévia que o compelisse a tal modalidade específica ou empresa determinada. Ressaltou, ainda, que as controvérsias oriundas desta relação contratual são estranhas ao presente feito e à competência deste Juízo Criminal (fl. 165). Decido. Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, o pedido não comporta acolhimento, devendo prevalecer o entendimento ministerial. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, a contratação da "Carta Fiança" junto à FIANZA CAUÇÃO S.A. constitui uma relação jurídica de natureza estritamente privada firmada entre o arrematante e a empresa garantidora. O oferecimento de tal garantia é faculdade da parte, não se confundindo com despesas processuais obrigatórias, conforme inclusive aponta a jurisprudência colacionada pelo próprio requerente. O indeferimento da garantia por este Juízo fundamentou-se no descumprimento de requisitos legais e normativos necessários para assegurar o juízo. Todavia, tal decisão judicial não possui o condão de rescindir, de forma reflexa e automática, contratos privados de prestação de serviços ou de seguro-garantia, nem de arbitrar sobre a retenção de prêmios ou taxas administrativas "pro rata" praticadas por tais empresas. Eventual pretensão de restituição integral decorrente de falha na prestação do serviço ou cláusula contratual abusiva deve ser discutida nas vias ordinárias e perante o juízo cível competente, uma vez que a matéria refoge à competência desta Vara Criminal e das Execuções Criminais. Este Juízo não pode servir de instância para resolução de conflitos de consumo ou contratuais entre o arrematante e terceiros por ele livremente contratados. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de fls. 153/156. No mais, cumpra-se o quanto determinado na decisão de fls. 125/128, prosseguindo-se com a constituição da garantia sobre o próprio bem arrematado, conforme já estabelecido, juntando-se, com urgência, o comprovante de restrição de transferência (fl. 127, tópico 3.1.). Intime-se.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80009974-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/03/2026 21:36
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 153/156 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Intime-se.
27/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido formulado por Luiz Carlos de Oliveira, arrematante de veículo em leilão judicial, objetivando a devolução integral do valor de R$ 1.200,00 pago à empresa FIANZA CAUÇÃO S.A. a título de "Carta Fiança". Alega o peticionário que, uma vez que este Juízo indeferiu a garantia apresentada (fls. 125/128) por ausência de requisitos de liquidez e fiscalização (SUSEP/BACEN), houve a frustração do objeto contratual, configurando enriquecimento ilícito a retenção parcial de valores pela referida empresa (fls. 153/156). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Argumentou o Parquet que a contratação da garantia foi providência adotada voluntariamente pelo requerente, sem determinação judicial prévia que o compelisse a tal modalidade específica ou empresa determinada. Ressaltou, ainda, que as controvérsias oriundas desta relação contratual são estranhas ao presente feito e à competência deste Juízo Criminal (fl. 165). Decido. Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, o pedido não comporta acolhimento, devendo prevalecer o entendimento ministerial. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, a contratação da "Carta Fiança" junto à FIANZA CAUÇÃO S.A. constitui uma relação jurídica de natureza estritamente privada firmada entre o arrematante e a empresa garantidora. O oferecimento de tal garantia é faculdade da parte, não se confundindo com despesas processuais obrigatórias, conforme inclusive aponta a jurisprudência colacionada pelo próprio requerente. O indeferimento da garantia por este Juízo fundamentou-se no descumprimento de requisitos legais e normativos necessários para assegurar o juízo. Todavia, tal decisão judicial não possui o condão de rescindir, de forma reflexa e automática, contratos privados de prestação de serviços ou de seguro-garantia, nem de arbitrar sobre a retenção de prêmios ou taxas administrativas "pro rata" praticadas por tais empresas. Eventual pretensão de restituição integral decorrente de falha na prestação do serviço ou cláusula contratual abusiva deve ser discutida nas vias ordinárias e perante o juízo cível competente, uma vez que a matéria refoge à competência desta Vara Criminal e das Execuções Criminais. Este Juízo não pode servir de instância para resolução de conflitos de consumo ou contratuais entre o arrematante e terceiros por ele livremente contratados. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de fls. 153/156. No mais, cumpra-se o quanto determinado na decisão de fls. 125/128, prosseguindo-se com a constituição da garantia sobre o próprio bem arrematado, conforme já estabelecido, juntando-se, com urgência, o comprovante de restrição de transferência (fl. 127, tópico 3.1.). Intime-se.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80009974-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/03/2026 21:36
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 153/156 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Intime-se.
18/03/2026		Conclusos para Decisão
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70025184-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 14:06
26/02/2026		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - imóvel e automóvel
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0051/2026 Teor do ato: Vistos. Não obstante os argumentos judiciosos do i. Requerente, indefiro o pedido de fls. 129/133, nos termos da manifestação Ministerial de fl. 145, e MANTENHO a decisão de fls. 125/128, pelos fundamentos que a instruíram. Cumpra-se o decisum sobredito, com máxima urgência, sobretudo o item 3. Intime-se. Advogados(s): Claudemir Jose de Oliveira (OAB 76745/PR)
26/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não obstante os argumentos judiciosos do i. Requerente, indefiro o pedido de fls. 129/133, nos termos da manifestação Ministerial de fl. 145, e MANTENHO a decisão de fls. 125/128, pelos fundamentos que a instruíram. Cumpra-se o decisum sobredito, com máxima urgência, sobretudo o item 3. Intime-se.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80048806-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 19/11/2025 23:38
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 129/141 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Intime-se.
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70154563-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2025 09:39
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70153951-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2025 11:58
17/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DA GARANTIA E DO INDEFERIMENTO DA CARTA FIANÇA. Trata-se de arrematação do automóvel Novo Voyage 1.6 City preto, de placa AYC-6692, em que fora proposto o pagamento parcelado do bem, com a apresentação de Carta Fiança pelo arrematante, como garantia (fls. 87/99). A Empresa FIANZA CAUÇÃO S.A., em cumprimento à decisão de fls. 100/101, confirmou a emissão e a vigência da Carta Fiança nº FIA 250623105122, datada de 23/6/2025. Contudo, a empresa esclareceu que a referida Carta Fiança possui natureza fidejussória, fundamentada no Artigo 818 do Código Civil, e que não é vinculada a nenhuma autorização da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) nem está autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pois não é instituição financeira ou seguradora. O d. representante do Ministério Público reiterou o posicionamento de fl. 82, que opinava pela realização de novo praceamento, o que já foi apreciado e indeferido à fl. 84, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória. Decido. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma restritiva quanto à aceitação de garantias fidejussórias em procedimentos judiciais que envolvam alienação de bens apreendidos, especialmente no âmbito penal. A ausência de regulação por órgão competente, como SUSEP ou Banco Central, compromete a confiabilidade da garantia ofertada, não sendo possível equipará-la à fiança bancária ou ao seguro garantia judicial. Dessa forma, indefiro a aceitação da Carta Fiança apresentada pela FIANZA CAUÇÃO S.A., por não atender aos requisitos de liquidez e fiscalização exigidos para garantia válida em alienação antecipada de bens apreendidos. 2. DA MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTA. MANTENHO a decisão de fls. 100/101 que homologou a arrematação do automóvel Novo Voyage 1.6 City preto de placa AYC-6692, no valor total de R$ 15.000,00, com pagamento parcelado (entrada de R$ 3.750,00 à vista e o saldo remanescente de R$ 11.250,00, em 30 parcelas, corrigidos pelo TJSP). O indeferimento da Carta Fiança não implica na ineficácia ou resolução da arrematação, mas sim na reconfiguração da garantia, que passa a ser constituída pelo próprio veículo arrematado, assegurando o juízo nos termos do Art. 901, § 1º, e Art. 903, §1º, III, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a expedição da Carta de Arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171), ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o Art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. DAS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO PAGAMENTO. 3.1. Restrição de Transferência: Determino a restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD, enquanto não quitadas todas as parcelas, para garantir a caução do bem. Realizem-se as anotações pertinentes. 3.2. Parcelamento: Aguarde-se o pagamento integral do valor total de R$ 15.000,00. Tendo sido comprovado o depósito inicial de R$ 3.750,00, resta o saldo de R$ 11.250,00, a ser pago em 30 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 375,00 cada, corrigidas mensalmente pelo TJSP e recolhidas através de depósito judicial nos autos. As parcelas pagas deverão ser comprovadas nos autos de forma documental. Efetivado o pagamento integral do bem, serão adotadas as providências previstas no Art. 62-A da Lei nº 11.343/06. 3.3. Débitos Anteriores (IPVA/Multas): Intime-se a i. Leiloeira e o sr. arrematante (fl. 88), a fim de cientificá-los de que o arrematante de veículo adquirido em leilão judicial tem a faculdade de solicitar, diretamente através do Portal do DETRAN-SP, a desvinculação de débitos anteriores à arrematação (IPVA e multas), sem necessidade de intervenção judicial, utilizando o portal SEI. Encaminhe-se cópia desta decisão à Leiloeira responsável pela arrematação e arrecadação, para as providências relativas à comprovação do pagamento das parcelas, devendo ser comprovada a quitação da primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia desta decisão como ofício. Int.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80042471-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/10/2025 18:24
01/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 104/120 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70114629-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 16:19
06/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 88, referente a um automóvel Novo Voyage 1.6 City preto de placa AYC-6692, no valor de R$ 15.000,00, com pagamento parcelado (entrada de R$ 3.750,00 à vista e o saldo remanescente de R$ 11.250,00 em 30 parcelas, corrigidos pelo TJSP). Tratando-se de arrematação com pagamento parcelado, em que fora apresentado Carta-Fiança pelo arrematante (fls. 92/99), primeiramente, oficie-se à Empresa Fianza S.A. (contato@fianzacaucao.com.br), instituição emissora da Carta-Fiança, solicitando confirmação acerca da emissão do documento de fls. 92/99 e se está vigente. Solicite-se, ainda, que seja apresentado, pela Empresa sobredita, certidão de regularidade perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão regulador do mercado de seguros, bem como certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à referida instituição. Servirá a presente decisão como ofício, instruído com cópia de fls. 92/99. Int.
24/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70087036-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2025 15:17
18/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 82: Indefiro o requerimento para realização de novo praceamento do bem, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória (fls. 74/76). De outra banda, considerando que o leilão, em que fora recebida a proposta para arrematação de fls. 78/79, encontrava-se em andamento, desde antes da ocorrência do trânsito em julgado sobredito, é possível a continuidade do procedimento. Assim, recebo a proposta de fls. 78/79, solicitando-se, à i. Leiloeira, o prosseguimento do leilão, com a adoção de providências para que a arrematação do bem seja concluída, nos moldes apresentados pelo proponente/arrematante. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
26/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80020186-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 20/05/2025 20:27
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 78: Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70047017-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/04/2025 10:14
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70026605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 16:18
24/02/2025		Decisão Digitalizada
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0048/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 38: Aprovo o edital de fls. 39/40. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu. No mais, aguarde-se o leilão, agendado para os dias 7 a 12/03/2025 e 02/04/2025. Int. Advogados(s): Claudemir Jose de Oliveira (OAB 76745/PR)
29/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 38: Aprovo o edital de fls. 39/40. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu. No mais, aguarde-se o leilão, agendado para os dias 7 a 12/03/2025 e 02/04/2025. Int.
10/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70165048-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 14:17
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Vistos. Consoante sentença, proferida nos autos principais, foi determinada a devolução dos telefones celulares apreendidos ao réu. Assim, este procedimento de Alienação antecipada deverá prosseguir somente em relação ao automóvel apreendido. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais o auto de avaliação de fl. 11: um automóvel Marca Volkswagen, modelo Novo Voyage 1.6 City, ano 2014, placa AYC-6692, Curitiba/PR, cor preta, avaliado em R$ 30.000,00. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Tratando-se de veículo, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Int. Advogados(s): Claudemir Jose de Oliveira (OAB 76745/PR)
04/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consoante sentença, proferida nos autos principais, foi determinada a devolução dos telefones celulares apreendidos ao réu. Assim, este procedimento de Alienação antecipada deverá prosseguir somente em relação ao automóvel apreendido. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais o auto de avaliação de fl. 11: um automóvel Marca Volkswagen, modelo Novo Voyage 1.6 City, ano 2014, placa AYC-6692, Curitiba/PR, cor preta, avaliado em R$ 30.000,00. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Tratando-se de veículo, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Int.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Documento Juntado
29/11/2024		Auto Digitalizado
29/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2024/022293-9, tendo sido previamente agendada a avaliação conforme determinado no mandado, em 27/11/2024, dirigi-me à Delegacia de Polícia Civil de Florínea, na Rua Livino Cardoso de Oliveira, naquela cidade, onde, às 16h45, fui atendido pelo Escrivão de Polícia Sr. Luis Carlos, a quem dei ciência do mandado supra, tendo ele me disponibilizado no interior da delegacia os aparelhos celulares descritos no mandado, os quais se encontravam lacrados individualmente e assim permaneceram (fotos juntadas adiante, após o auto) e então, conforme auto em anexo, PROCEDI À AVALIAÇÃO dos aparelhos celulares descritos no mandado, tendo o referido escrivão acompanhado todo o procedimento e, concluída a avaliação, recebido os aparelhos de volta. O referido é verdade e dou fé. Assis, 28 de novembro de 2024. Número de Cotas: 01
27/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/022293-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2024 Local: Oficial de justiça - Ivo Pascoal de Camargo
30/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 12: Expeça-se novo mandado de avaliação do telefone celular, com a ressalva das orientações repassadas pela Delegacia de Polícia de Florínea, no sentido de proceder ao agendamento com o Escrivão de Polícia, Sr. Luís Carlos, através do número 18-33771147, para realizar a avaliação do bem. A avaliação de fl. 11, relativa ao automóvel alienado, ficará, por ora, aguardando a devolução do mandado sobredito. Int.
26/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/016895-0 dirigi-me à Delegacia de Polícia de Florínea/SP no dia 15/08 p.p. às 13:00 horas, ocasião em que fui atendida pelo Sr. Sílvio G. Leme, Agente Auxiliar do Departamento de Trânsito, o qual informou não possuir acesso à sala de objetos e seu cofre. Indagado sobre o responsável, informou que o Escrivão de Polícia, Sr. Luís Carlos, encontrava-se acumulando funções na Delegacia de Pedrinhas Paulista/SP. Acrescentou ser mais producente agendar data futura com o Escrivão, através do número 18-33771147. Sendo o que tinha a informar, e tendo em vista superveniência de férias regulamentares desta Servidora, deixo de proceder à avaliação* e devolvo o mandado para determinações. O referido é verdade e dou fé. Assis, 19 de agosto de 2024. Número de Cotas: 01 * relatório técnico fls. 170 [número do IC 209957/2024-para dados do bem]
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/016890-0 dirigi-me ao bairro rural Água do Baixadão, Pátio da Permissionária JDN Ltda, onde constatei se encontrar o veículo indicado, Marca Volkswagen, modelo Novo Voyage 1.6 City, ano 2014, placa AYC-6692, Curitiba/PR, cor preta, chassi nº 9BWDB45U7ET199459, avariado por "batida" frontal com dano aparentemente significativo e outros riscos menores em mais pontos; interior em regular estado, pneus "meia vida". Consultando a tabela referencial "Fipe" para o mês de Agosto/24, verifiquei que o preço médio do veículo em questão é de R$ 37.652,00. Todavia, considerando seu estado, avalio o bem indicado por R$ 30.000,00 [trinta mil reais] O referido é verdade e dou fé. Assis, 19 de agosto de 2024. Número de Cotas: 01
21/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/016895-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ribeiro de Souza
21/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/016890-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ribeiro de Souza
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/07/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500295-32.2024.8.26.0580 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
18/07/2024		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
18/07/2024		Petição Juntada
18/07/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500295-32.2024.8.26.0580

Data	Tipo
09/12/2024	Petições Diversas
26/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Manifestação do Perito
20/05/2025	Manifestação MP ao Juiz
23/06/2025	Manifestação do Perito
14/08/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Manifestação MP ao Juiz
05/11/2025	Petição Intermediária
06/11/2025	Petição Intermediária
19/11/2025	Manifestação MP ao Juiz
13/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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