Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2055387/2025	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	46395766	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2055387	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
Réu	MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA Réu Preso Advogado:  Marcos Vinicius Alves da Silva   Advogado:  Laerte Henrique Vanzella Pereira   Soc. Advogados:  Alves & Vanzella Advogados Associados   Soc. Advogados:  Alves & Vanzella Advogados Associados
Testemunha/C	RODRIGO PELEGRIN

Autor	Justiça Pública Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
Réu	MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA Réu Preso Advogado:  Marcos Vinicius Alves da Silva   Advogado:  Laerte Henrique Vanzella Pereira   Soc. Advogados:  Alves & Vanzella Advogados Associados   Soc. Advogados:  Alves & Vanzella Advogados Associados
Testemunha/C	RODRIGO PELEGRIN
Testemunha/C	FERNANDO HENRIQUE SANTOS FURLANETO

Data		Movimento
15/04/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0345/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 386: cumpra-se conforme determinado às fls. 343/344. Int. Assis, 25 de março de 2026. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP)
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 386: cumpra-se conforme determinado às fls. 343/344. Int. Assis, 25 de março de 2026.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0345/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 386: cumpra-se conforme determinado às fls. 343/344. Int. Assis, 25 de março de 2026. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP)
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 386: cumpra-se conforme determinado às fls. 343/344. Int. Assis, 25 de março de 2026.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2025		Documento Juntado
07/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2025		Guia de Recolhimento Juntada
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80046344-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2025 13:56
31/10/2025		Ofício Expedido OFÍCIO - DISE - INFORMA ARQUIVAMENTO
31/10/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
31/10/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
31/10/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
31/10/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2025		Documento Juntado
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE MULTA
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0867/2025 Teor do ato: Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tendo em vista o decreto de perdimento dos objetos apreendidos na sentença de fls. 241/252: a) oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a transferência do valor apreendido ao FUNAD; b) em relação à motocicleta, considerando que há expediente destinado à sua alienação, determino que o valor eventualmente apurado no praceamento seja, oportunamente, transferido ao FUNAD; e c) quanto aos demais bens (aparelho celular e bolsa), desprovidos de relevante valor econômico, determino a destruição. Comunique-se à Autoridade Policial. Nos termos do disposto no artigo 525, das NSCGJ, determino a destruição das amostras dos entorpecentes armazenadas para contraprova. Comunique-se à autoridade Policial. Foi fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, atentando-se ao artigo 51, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, de 24 de dezembro de 2019, observando se há dinheiro depositado em conta judicial e, em caso positivo, constar na guia e encaminhar cópia do depósito judicial. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 15 de outubro de 2025 Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP)
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tendo em vista o decreto de perdimento dos objetos apreendidos na sentença de fls. 241/252: a) oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a transferência do valor apreendido ao FUNAD; b) em relação à motocicleta, considerando que há expediente destinado à sua alienação, determino que o valor eventualmente apurado no praceamento seja, oportunamente, transferido ao FUNAD; e c) quanto aos demais bens (aparelho celular e bolsa), desprovidos de relevante valor econômico, determino a destruição. Comunique-se à Autoridade Policial. Nos termos do disposto no artigo 525, das NSCGJ, determino a destruição das amostras dos entorpecentes armazenadas para contraprova. Comunique-se à autoridade Policial. Foi fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, atentando-se ao artigo 51, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, de 24 de dezembro de 2019, observando se há dinheiro depositado em conta judicial e, em caso positivo, constar na guia e encaminhar cópia do depósito judicial. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 15 de outubro de 2025
15/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/07/2025		Planilha de Cálculos Juntada
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80031962-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2025 12:55
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Após a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto, remetam-se os autos à Segunda Instância, conforme determinado a fls. 286/287. Int. Assis, 22 de julho de 2025. Advogados(s): Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP)
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Após a apresentação das contrarrazões ao recurso interposto, remetam-se os autos à Segunda Instância, conforme determinado a fls. 286/287. Int. Assis, 22 de julho de 2025.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0014496-82.2025.8.26.0996 Parte: 2 - MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA
07/07/2025		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WASI.25.70094164-3 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 07/07/2025 15:10
07/07/2025		Documento Juntado
07/07/2025		Documento Juntado
07/07/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
07/07/2025		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
04/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Instrução, Debates e Julgamento - Crime
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70088367-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/06/2025 12:59
24/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA, qualificado nos autos, foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316, do CPP, incluído pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada. Como se sabe, a revisão é apenas a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se ela ainda se mantém necessária, se deve ou não subsistir. No caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva porquanto presentes os requisitos legais, tratando-se de crime de inegável gravidade concreta, que tolhe a tranquilidade da sociedade e fomenta a prática de outros crimes. Além disso, há prova da materialidade, fortes indícios de autoria delitiva e os fundamentos da prisão outrora explicitados permanecem hígidos, bem como o panorama encontrado nos autos não se mostra favorável à revogação do édito prisional, inexistindo qualquer alteração hábil a autorizar a revogação da prisão. A defesa prévia foi apresentada, a denúncia recebida e foi determinada a citação do réu . A audiência de instrução está designada para o dia 23/06/2025, estando o processo em boa ordem, sem que se levante o excesso de prazo para a formação da culpa. Nestes termos, MANTENHO a prisão preventiva de MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA. Aguarde-se a audiência designada. Ciência à Defesa e ao MP. Assis, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP)
05/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/06/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
05/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500401-07.2025.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA - Vistos. Ciente da decisão proferida em Habeas Corpus. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. Int. Assis, 02 de junho de 2025. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP)
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0341/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente da decisão proferida em Habeas Corpus. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. Int. Assis, 02 de junho de 2025. Advogados(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP)
02/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente da decisão proferida em Habeas Corpus. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. Int. Assis, 02 de junho de 2025.
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Ofício Juntado
30/05/2025		Documento Juntado
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80020604-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2025 16:42
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/05/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.25.80020585-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/05/2025 15:42
22/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Vistos. MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA, qualificado nos autos, foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316, do CPP, incluído pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada. Como se sabe, a revisão é apenas a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se ela ainda se mantém necessária, se deve ou não subsistir. No caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva porquanto presentes os requisitos legais, tratando-se de crime de inegável gravidade concreta, que tolhe a tranquilidade da sociedade e fomenta a prática de outros crimes. Além disso, há prova da materialidade, fortes indícios de autoria delitiva e os fundamentos da prisão outrora explicitados permanecem hígidos, bem como o panorama encontrado nos autos não se mostra favorável à revogação do édito prisional, inexistindo qualquer alteração hábil a autorizar a revogação da prisão. A defesa prévia foi apresentada, a denúncia recebida e foi determinada a citação do réu . A audiência de instrução está designada para o dia 23/06/2025, estando o processo em boa ordem, sem que se levante o excesso de prazo para a formação da culpa. Nestes termos, MANTENHO a prisão preventiva de MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA. Aguarde-se a audiência designada. Ciência à Defesa e ao MP. Assis, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP)
14/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA, qualificado nos autos, foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316, do CPP, incluído pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada. Como se sabe, a revisão é apenas a verificação da subsistência ou não dos fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçaram a prisão e, em última análise, se ela ainda se mantém necessária, se deve ou não subsistir. No caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva porquanto presentes os requisitos legais, tratando-se de crime de inegável gravidade concreta, que tolhe a tranquilidade da sociedade e fomenta a prática de outros crimes. Além disso, há prova da materialidade, fortes indícios de autoria delitiva e os fundamentos da prisão outrora explicitados permanecem hígidos, bem como o panorama encontrado nos autos não se mostra favorável à revogação do édito prisional, inexistindo qualquer alteração hábil a autorizar a revogação da prisão. A defesa prévia foi apresentada, a denúncia recebida e foi determinada a citação do réu . A audiência de instrução está designada para o dia 23/06/2025, estando o processo em boa ordem, sem que se levante o excesso de prazo para a formação da culpa. Nestes termos, MANTENHO a prisão preventiva de MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA. Aguarde-se a audiência designada. Ciência à Defesa e ao MP. Assis, 14 de maio de 2025.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Conclusos para Decisão
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2025/010354-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2025 Local: Oficial de justiça - Elizabeth Palma Ramos
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Evoluída a Classe
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0269/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação penal promovida contra MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA pela suposta prática de crime relativo à Lei 11.343/2006. O denunciado foi notificado pessoalmente e declarou possuir defensores constituídos. A defesa preliminar apresentada não arguiu nulidades e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, bem como manifestou no sentido de que aguardará a realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 127/129). Pois bem. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos. Comunique-se ao IIRGD sobre o recebimento da denúncia. CITE-SE o réu. Aguarde-se a audiência de instrução designada para o dia 23/06/2025 (fls. 120/122). Esta decisão, após assinada digitalmente, servirá como ofício e mandado. Intime-se e ciência ao MP. Assis, 29 de abril de 2025. Advogados(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP)
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Recebida a denúncia Vistos. Trata-se de ação penal promovida contra MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA pela suposta prática de crime relativo à Lei 11.343/2006. O denunciado foi notificado pessoalmente e declarou possuir defensores constituídos. A defesa preliminar apresentada não arguiu nulidades e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, bem como manifestou no sentido de que aguardará a realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 127/129). Pois bem. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos. Comunique-se ao IIRGD sobre o recebimento da denúncia. CITE-SE o réu. Aguarde-se a audiência de instrução designada para o dia 23/06/2025 (fls. 120/122). Esta decisão, após assinada digitalmente, servirá como ofício e mandado. Intime-se e ciência ao MP. Assis, 29 de abril de 2025.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
25/04/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
26/03/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
26/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
26/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
20/03/2025		Incidente Processual Instaurado 0001505-11.2025.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
20/03/2025		Termo Expedido Portaria - Crime
20/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/006859-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2025 Local: Oficial de justiça - Mario Takashi Akai
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
20/03/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 23/06/2025 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
19/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70036383-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 19/03/2025 12:33
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0165/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do laudo de exame químico-toxicológico definitivo juntado aos autos (fls. 94/96), autorizo a incineração das drogas apreendidas, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. Sobre os objetos apreendidos e mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública, proceda-se nos termos do Comunicado CG 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, providenciando o cadastro no sistema informatizado SAJPG5. Desde já, determino a alienação antecipada do veículo apreendido, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 11340/06. Providencie a serventia a criação do incidente próprio, em apartado, tornando-o conclusos para determinações. NOTIFIQUE-SE o acusado para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para oferecer defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Considerando que o acusado encontra-se preso, anote-se que o mandado deverá ser cumprido no prazo estabelecido nas NSCGJ. Apresente o Advogado constituído a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Antecipo a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Fl. 114, item 3: defiro. Oficie-se à Delpol de origem requisitando a vinda do laudo pericial referente ao celular apreendido. Por fim, promova a z. serventia a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da Certidão Estadual de Distribuições Criminais (Modelo 36), em nome do(a) acusado(a). Havendo notícia de que o réu reside em outro Estado da Federação, requisite-se junto ao Instituto de Identificação correspondente a folha de antecedentes. Após a apresentação da defesa prévia, tornem-me os autos conclusos para análise. Int. Assis, 17 de março de 2025. Advogados(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP)
17/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do laudo de exame químico-toxicológico definitivo juntado aos autos (fls. 94/96), autorizo a incineração das drogas apreendidas, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. Sobre os objetos apreendidos e mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública, proceda-se nos termos do Comunicado CG 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, providenciando o cadastro no sistema informatizado SAJPG5. Desde já, determino a alienação antecipada do veículo apreendido, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 11340/06. Providencie a serventia a criação do incidente próprio, em apartado, tornando-o conclusos para determinações. NOTIFIQUE-SE o acusado para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para oferecer defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Considerando que o acusado encontra-se preso, anote-se que o mandado deverá ser cumprido no prazo estabelecido nas NSCGJ. Apresente o Advogado constituído a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Antecipo a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Fl. 114, item 3: defiro. Oficie-se à Delpol de origem requisitando a vinda do laudo pericial referente ao celular apreendido. Por fim, promova a z. serventia a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da Certidão Estadual de Distribuições Criminais (Modelo 36), em nome do(a) acusado(a). Havendo notícia de que o réu reside em outro Estado da Federação, requisite-se junto ao Instituto de Identificação correspondente a folha de antecedentes. Após a apresentação da defesa prévia, tornem-me os autos conclusos para análise. Int. Assis, 17 de março de 2025.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Denúncia Juntada
17/03/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80010591-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/03/2025 13:50
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.25.80010432-8 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 14/03/2025 16:22
19/02/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
19/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0095/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 78: Defiro o pedido de habilitação processual, em nome do(s) patrono(s) do indiciado, Dr(s). Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB/SP 479.016) e Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB/SP 442.982), nos termos do instrumento de procuração juntado a fls. 79. Anotem-se. Int. Assis, 14 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 78: Defiro o pedido de habilitação processual, em nome do(s) patrono(s) do indiciado, Dr(s). Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB/SP 479.016) e Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB/SP 442.982), nos termos do instrumento de procuração juntado a fls. 79. Anotem-se. Int. Assis, 14 de fevereiro de 2025.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80006160-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2025 13:40
14/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WASI.25.70020137-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2025 15:27
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva audiência realizada
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70020054-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 13:48
14/02/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de MATEUS APARECIDO DUARTE DA SILVA, em prisão preventiva. Ainda, defiro o pedido da autoridade policial de fls. 01/02 para a quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido e descrito no auto de exibição e apreensão de fls. 13/14, para fins de autorizar à autoridade policial o acesso e colheita de dados das comunicações privadas armazenadas nos aparelhos celulares apreendidos, seja via SMS, email ou demais aplicativos de comunicação, bem como o acesso e colheita a todo conteúdo dos celulares que tenham relação com a investigação ora em curso. Todo e qualquer dado ou conteúdo existente que não tenha relação ou interesse no que tange à persecução penal deverão ser mantidos em sigilo após análise da autoridade policial, resguardando-se, neste caso, o direito à intimidade e inviolabilidade do averiguado. Nestes termos: A) Expeça-se mandado de prisão para o seu fiel cumprimento, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o mais necessário; B) Cumpra-se o disposto no art. 50, §3º e 4º da Lei 11.343/06, destruindo-se o entorpecente apreendido e guardando-se quantidade suficiente a fim de contraprova e produção do laudo definitivo. O feito deverá ser encaminhado à conclusão no 85º dia após esta decisão para fins de revisão da prisão preventiva. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Decisão proferida em audiência, saindo as partes devidamente intimadas.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público. Pedido Urgente.
14/02/2025		Audiência de Custódia Custódia (Flagrante) Data: 14/02/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
14/02/2025		Certidão Criminal Juntada
14/02/2025		Certidão Criminal Juntada
14/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/02/2025	Petição Intermediária
14/02/2025	Pedido de Habilitação
17/02/2025	Manifestação do MP
14/03/2025	Relatório Final
17/03/2025	Oferecimento da Denúncia/Queixa
19/03/2025	Defesa Prévia
22/05/2025	Documentos Intermediários DELPOL
22/05/2025	Manifestação do MP
25/06/2025	Razões de Apelação
07/07/2025	SAP - Resposta SAP ao Ofício
23/07/2025	Manifestação do MP
31/10/2025	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
20/03/2025	Alienação de Bens do Acusado  (0001505-11.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/02/2025	Custódia (Flagrante)	Realizada	2
23/06/2025	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/05/2025	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
15/02/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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