Reqte	Mazeli Poliana Garcia de Oliveira Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1342/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1342/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, por conter erro material proveniente quando da digitação da decisão de fls.215/216, foi equivocadamente constado: "(...)R$ 154,83 de honorários advocatícios), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Declaro o erro material existente na decisão para apenas RETIFICAR o dispositivo que passará a ter a redação seguinte: "(...)R$ 77,41 de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Proceda-se a Serventia as devidas anotações. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, por conter erro material proveniente quando da digitação da decisão de fls.215/216, foi equivocadamente constado: "(...)R$ 154,83 de honorários advocatícios), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Declaro o erro material existente na decisão para apenas RETIFICAR o dispositivo que passará a ter a redação seguinte: "(...)R$ 77,41 de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Proceda-se a Serventia as devidas anotações. Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1342/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1342/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, por conter erro material proveniente quando da digitação da decisão de fls.215/216, foi equivocadamente constado: "(...)R$ 154,83 de honorários advocatícios), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Declaro o erro material existente na decisão para apenas RETIFICAR o dispositivo que passará a ter a redação seguinte: "(...)R$ 77,41 de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Proceda-se a Serventia as devidas anotações. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, por conter erro material proveniente quando da digitação da decisão de fls.215/216, foi equivocadamente constado: "(...)R$ 154,83 de honorários advocatícios), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Declaro o erro material existente na decisão para apenas RETIFICAR o dispositivo que passará a ter a redação seguinte: "(...)R$ 77,41 de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença), atualizado até fevereiro de 2025(...)". Proceda-se a Serventia as devidas anotações. Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
13/04/2026		Arquivado Provisoriamente
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso do prazo sem interposição de recurso - cumprimento de sentença
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1345/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1345/2025 Teor do ato: Vistos. Na ausência de impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte credora à fl.205/207, no valor total de R$ 928,96 (R$ 774,13 do valor principal e R$ 154,83 de honorários advocatícios), atualizado até fevereiro de 2025. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Segundo o art. 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios contra a Fazenda quando o valor ensejar a expedição de precatório. Quanto ao ofício de pequeno valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Na ausência de impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte credora à fl.205/207, no valor total de R$ 928,96 (R$ 774,13 do valor principal e R$ 154,83 de honorários advocatícios), atualizado até fevereiro de 2025. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Segundo o art. 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios contra a Fazenda quando o valor ensejar a expedição de precatório. Quanto ao ofício de pequeno valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Intime-se.
25/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
27/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0838/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01913
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01914
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01915
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01916

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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