Reqte	Luciana dos Santos Dorta Menegheti Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0939/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0939/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública Municipal de Assis deixou transcorrer in albis o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de impugnação, conforme certificado pela Serventia. Destarte, operou-se a preclusão em relação ao principal exequendo. Dos Honorários Advocatícios e do Excesso nos Cálculos (Bis in Idem) Da análise atenta das planilhas apresentadas pela parte exequente constata-se a inclusão do percentual global de 20% a título de honorários sucumbenciais, expressamente descritos como "fase de conhecimento 10% + Fase de Execução 10%". Inicialmente, declaro devidos os honorários advocatícios na fase executiva desta sentença coletiva, independentemente de impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Contudo, a pretensão da parte exequente de incluir nestes autos individuais de Cumprimento de Sentença a cota-parte dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (Ação Coletiva) é indevida, por flagrante violação à coisa julgada e iliquidez do título. Não é só. A eventual cobrança fracionada desses honorários de conhecimento em requisições de pagamento individuais violaria frontalmente o Art. 85, § 3º, e incisos do CPC, por evidente burla ao escalonamento de alíquotas, uma vez que a liquidação da verba sucumbencial da fase de conhecimento deve ser global. Do mesmo modo, a manobra violaria o regime de precatórios do Art. 100, § 8º da Constituição Federal, ao configurar evidente fracionamento indevido de precatório, pois os honorários globais devidos aos patronos certamente superam o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, eventuais honorários da fase de conhecimento devem ser liquidados e executados nos autos principais (ou em cumprimento de sentença próprio e global), restando vedado o bis in idem e a cobrança fracionada nestes autos individuais. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos apresentados pela parte exequente. Declaro líquido o crédito devido pela Fazenda Pública Municipal de Assis no tocante ao valor principal, acrescendo-se a ele tão somente os honorários advocatícios da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento), a teor da Súmula 345 do STJ. Por conseguinte, INDEFIRO a cobrança do acréscimo de 10% referente à fase de conhecimento lançado nas planilhas, determinando o seu imediato decote, nos termos da fundamentação supra (art. 100, § 8º da CF e incisos do §3º do art. 85 do CPC). Quanto aos atos processuais subsequentes, fica dispensada a apresentação de novas planilhas em prestígio à economia processual, uma vez que o montante principal restou incontroverso. Prossiga-se o feito, devendo a parte exequente providenciar a instauração do respectivo incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma apartada. Deverá o exequente, no momento da formatação do incidente eletrônico requisitório, lançar o valor principal já apurado nos autos, aplicando a ele, sob sua estrita responsabilidade, a limitação da verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento) ora deferido, sob pena de cancelamento do requisitório. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
28/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0939/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0939/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública Municipal de Assis deixou transcorrer in albis o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de impugnação, conforme certificado pela Serventia. Destarte, operou-se a preclusão em relação ao principal exequendo. Dos Honorários Advocatícios e do Excesso nos Cálculos (Bis in Idem) Da análise atenta das planilhas apresentadas pela parte exequente constata-se a inclusão do percentual global de 20% a título de honorários sucumbenciais, expressamente descritos como "fase de conhecimento 10% + Fase de Execução 10%". Inicialmente, declaro devidos os honorários advocatícios na fase executiva desta sentença coletiva, independentemente de impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Contudo, a pretensão da parte exequente de incluir nestes autos individuais de Cumprimento de Sentença a cota-parte dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (Ação Coletiva) é indevida, por flagrante violação à coisa julgada e iliquidez do título. Não é só. A eventual cobrança fracionada desses honorários de conhecimento em requisições de pagamento individuais violaria frontalmente o Art. 85, § 3º, e incisos do CPC, por evidente burla ao escalonamento de alíquotas, uma vez que a liquidação da verba sucumbencial da fase de conhecimento deve ser global. Do mesmo modo, a manobra violaria o regime de precatórios do Art. 100, § 8º da Constituição Federal, ao configurar evidente fracionamento indevido de precatório, pois os honorários globais devidos aos patronos certamente superam o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, eventuais honorários da fase de conhecimento devem ser liquidados e executados nos autos principais (ou em cumprimento de sentença próprio e global), restando vedado o bis in idem e a cobrança fracionada nestes autos individuais. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos apresentados pela parte exequente. Declaro líquido o crédito devido pela Fazenda Pública Municipal de Assis no tocante ao valor principal, acrescendo-se a ele tão somente os honorários advocatícios da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento), a teor da Súmula 345 do STJ. Por conseguinte, INDEFIRO a cobrança do acréscimo de 10% referente à fase de conhecimento lançado nas planilhas, determinando o seu imediato decote, nos termos da fundamentação supra (art. 100, § 8º da CF e incisos do §3º do art. 85 do CPC). Quanto aos atos processuais subsequentes, fica dispensada a apresentação de novas planilhas em prestígio à economia processual, uma vez que o montante principal restou incontroverso. Prossiga-se o feito, devendo a parte exequente providenciar a instauração do respectivo incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma apartada. Deverá o exequente, no momento da formatação do incidente eletrônico requisitório, lançar o valor principal já apurado nos autos, aplicando a ele, sob sua estrita responsabilidade, a limitação da verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento) ora deferido, sob pena de cancelamento do requisitório. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
28/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública Municipal de Assis deixou transcorrer in albis o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de impugnação, conforme certificado pela Serventia. Destarte, operou-se a preclusão em relação ao principal exequendo. Dos Honorários Advocatícios e do Excesso nos Cálculos (Bis in Idem) Da análise atenta das planilhas apresentadas pela parte exequente constata-se a inclusão do percentual global de 20% a título de honorários sucumbenciais, expressamente descritos como "fase de conhecimento 10% + Fase de Execução 10%". Inicialmente, declaro devidos os honorários advocatícios na fase executiva desta sentença coletiva, independentemente de impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Contudo, a pretensão da parte exequente de incluir nestes autos individuais de Cumprimento de Sentença a cota-parte dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (Ação Coletiva) é indevida, por flagrante violação à coisa julgada e iliquidez do título. Não é só. A eventual cobrança fracionada desses honorários de conhecimento em requisições de pagamento individuais violaria frontalmente o Art. 85, § 3º, e incisos do CPC, por evidente burla ao escalonamento de alíquotas, uma vez que a liquidação da verba sucumbencial da fase de conhecimento deve ser global. Do mesmo modo, a manobra violaria o regime de precatórios do Art. 100, § 8º da Constituição Federal, ao configurar evidente fracionamento indevido de precatório, pois os honorários globais devidos aos patronos certamente superam o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, eventuais honorários da fase de conhecimento devem ser liquidados e executados nos autos principais (ou em cumprimento de sentença próprio e global), restando vedado o bis in idem e a cobrança fracionada nestes autos individuais. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos apresentados pela parte exequente. Declaro líquido o crédito devido pela Fazenda Pública Municipal de Assis no tocante ao valor principal, acrescendo-se a ele tão somente os honorários advocatícios da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento), a teor da Súmula 345 do STJ. Por conseguinte, INDEFIRO a cobrança do acréscimo de 10% referente à fase de conhecimento lançado nas planilhas, determinando o seu imediato decote, nos termos da fundamentação supra (art. 100, § 8º da CF e incisos do §3º do art. 85 do CPC). Quanto aos atos processuais subsequentes, fica dispensada a apresentação de novas planilhas em prestígio à economia processual, uma vez que o montante principal restou incontroverso. Prossiga-se o feito, devendo a parte exequente providenciar a instauração do respectivo incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma apartada. Deverá o exequente, no momento da formatação do incidente eletrônico requisitório, lançar o valor principal já apurado nos autos, aplicando a ele, sob sua estrita responsabilidade, a limitação da verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento) ora deferido, sob pena de cancelamento do requisitório. Intimem-se.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 11:43
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
12/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
11/12/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70170519-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/12/2025 18:47
19/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
11/12/2025	Emenda à Inicial
30/03/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/08/2026	Precatório - 01970
03/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01971

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI