Exeqte	SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE Advogado:  Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite
Exectdo	Drc Hotelaria Ltda Epp
Perito	Wanderley Samuel Pereira

Exeqte	SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE Advogado:  Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite
Exectdo	Drc Hotelaria Ltda Epp
Exectdo	Célio Humberto Orlandelli
Exectdo	Rogério Martins Roberto Advogado:  Marcos Tadeu Contesini   Advogado:  Murilo Bacci Cavaleiro
Perito	Wanderley Samuel Pereira

Data		Movimento
06/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0220/2026 Teor do ato: Autos com vista à parte autora para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de endereço liberado nos autos. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista à parte autora para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de endereço liberado nos autos. Prazo: 5 dias.
30/01/2026		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0220/2026 Teor do ato: Autos com vista à parte autora para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de endereço liberado nos autos. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista à parte autora para que se manifeste sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de endereço liberado nos autos. Prazo: 5 dias.
30/01/2026		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/01/2026		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/12/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/12/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1798/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1798/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Realize-se pesquisa de endereço via PETRUS e SERASAJUD. 2) Defiro ainda o pedido de envio de ofício para consulta de endereços. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada como ALVARÁ, autorizando a parte autora, devidamente qualificada no cabeçalho, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, com exceção aos órgãos eleitorais (Cartório eleitoral, TSE, TRE) e Banco Central do Brasil (vedada a remessa do alvará pelo interessado, devendo ser observado o Provimento nº 21/2006, com requerimento específico), informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à parte requerida também qualificada no cabeçalho. Anoto que as respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade (atibaia1cv@tjsp.jus.br), no prazo de 20 dias, em formato PDF, por se tratar de processo digital. 3) Com a resposta liberada nos autos, intimem-se os interessados por ato ordinatório para que se manifestem em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
20/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Realize-se pesquisa de endereço via PETRUS e SERASAJUD. 2) Defiro ainda o pedido de envio de ofício para consulta de endereços. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada como ALVARÁ, autorizando a parte autora, devidamente qualificada no cabeçalho, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, com exceção aos órgãos eleitorais (Cartório eleitoral, TSE, TRE) e Banco Central do Brasil (vedada a remessa do alvará pelo interessado, devendo ser observado o Provimento nº 21/2006, com requerimento específico), informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à parte requerida também qualificada no cabeçalho. Anoto que as respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade (atibaia1cv@tjsp.jus.br), no prazo de 20 dias, em formato PDF, por se tratar de processo digital. 3) Com a resposta liberada nos autos, intimem-se os interessados por ato ordinatório para que se manifestem em 5 dias. Intimem-se.
14/10/2025		Conclusos para Despacho
05/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.25.70103331-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 10:28
30/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1598/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1598/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 196, inciso V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, liberada nos autos, tendo certificado cumprimento negativo da ordem. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 196, inciso V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, liberada nos autos, tendo certificado cumprimento negativo da ordem.
29/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.25.70096822-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 10:21
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1399/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1399/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 571: Chamo o feito à ordem, para sanar a dúvida gerada ante a divergência das decisões de fls. 560 e 565 e passo a sanar o vício e retificar o anteriormente decidido. Inicialmente, imperativo distinguir as isenções legais concedidas à Fazenda Pública. A isenção de que trata o artigo 91 do Código de Processo Civil refere-se a custas e emolumentos, não abrangendo as despesas processuais que devem ser adiantadas pela parte interessada. No caso dos autos, a diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (penhora e avaliação - fl. 569/570) gera despesas com locomoção que possuem caráter indenizatório, não se confundindo com custas judiciais abrangidas pela isenção. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na Súmula 190 e no Tema 396 (REsp 1.144.687/RS), de que cabe à Fazenda Pública o adiantamento das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Tal obrigação se estende às suas autarquias. No mesmo sentido, colaciono, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Louveira contra decisão interlocutória que indeferiu, por ora, a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, condicionando a apreciação à prévia realização de diligência de constatação no domicílio fiscal da sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação judicial que condiciona o redirecionamento da execução fiscal ao sócio à prévia realização de diligência de constatação da inatividade da empresa no endereço fiscal, bem como se é legítima a exigência de antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com a diligência do oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 435, condiciona o redirecionamento da execução fiscal à comprovação de que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. 4. A diligência determinada pelo juízo de origem busca justamente instruir o feito com elemento fático indispensável à caracterização da dissolução irregular da sociedade, sendo medida razoável e necessária. 5. Embora a diligência tenha sido determinada de ofício, a sua realização atende ao interesse direto do exequente, sendo condição para a apreciação do pedido de redirecionamento da execução aos sócios. 6. O adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça, ainda que em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, é exigível nos termos da Súmula 190/STJ e do Tema 396 do STJ (REsp 1.144.687/RS), por não se tratar de custas ou emolumentos, mas de despesa processual ordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constatação da inatividade da empresa no domicílio fiscal é requisito necessário para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligência do oficial de justiça, mesmo em execução fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula 190/STJ e no Tema 396 do STJ." Legislação Citada: CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC, art. 91. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 435; STJ, Súmula 190; STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010; STJ, AgInt no REsp nº 1.992.138/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 22.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2170569-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2170576-21.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170826-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) 2) Assim, considerando-se que em consulta ao sistemas informatizado o referido mandado ainda consta como "aguardando cumprimento", com o recolhimento da diligência pela autarquia municipal, o que deverá ser providenciado no prazo de 5 (cinco) dias, proceda, a serventia, a comunicação/encaminhamento do mandado de folhas 511/512. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 571: Chamo o feito à ordem, para sanar a dúvida gerada ante a divergência das decisões de fls. 560 e 565 e passo a sanar o vício e retificar o anteriormente decidido. Inicialmente, imperativo distinguir as isenções legais concedidas à Fazenda Pública. A isenção de que trata o artigo 91 do Código de Processo Civil refere-se a custas e emolumentos, não abrangendo as despesas processuais que devem ser adiantadas pela parte interessada. No caso dos autos, a diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (penhora e avaliação - fl. 569/570) gera despesas com locomoção que possuem caráter indenizatório, não se confundindo com custas judiciais abrangidas pela isenção. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na Súmula 190 e no Tema 396 (REsp 1.144.687/RS), de que cabe à Fazenda Pública o adiantamento das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Tal obrigação se estende às suas autarquias. No mesmo sentido, colaciono, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Louveira contra decisão interlocutória que indeferiu, por ora, a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, condicionando a apreciação à prévia realização de diligência de constatação no domicílio fiscal da sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação judicial que condiciona o redirecionamento da execução fiscal ao sócio à prévia realização de diligência de constatação da inatividade da empresa no endereço fiscal, bem como se é legítima a exigência de antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com a diligência do oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 435, condiciona o redirecionamento da execução fiscal à comprovação de que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. 4. A diligência determinada pelo juízo de origem busca justamente instruir o feito com elemento fático indispensável à caracterização da dissolução irregular da sociedade, sendo medida razoável e necessária. 5. Embora a diligência tenha sido determinada de ofício, a sua realização atende ao interesse direto do exequente, sendo condição para a apreciação do pedido de redirecionamento da execução aos sócios. 6. O adiantamento da despesa de condução do oficial de justiça, ainda que em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, é exigível nos termos da Súmula 190/STJ e do Tema 396 do STJ (REsp 1.144.687/RS), por não se tratar de custas ou emolumentos, mas de despesa processual ordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constatação da inatividade da empresa no domicílio fiscal é requisito necessário para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligência do oficial de justiça, mesmo em execução fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula 190/STJ e no Tema 396 do STJ." Legislação Citada: CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC, art. 91. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 435; STJ, Súmula 190; STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010; STJ, AgInt no REsp nº 1.992.138/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 22.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2170569-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2170576-21.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170826-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) 2) Assim, considerando-se que em consulta ao sistemas informatizado o referido mandado ainda consta como "aguardando cumprimento", com o recolhimento da diligência pela autarquia municipal, o que deverá ser providenciado no prazo de 5 (cinco) dias, proceda, a serventia, a comunicação/encaminhamento do mandado de folhas 511/512. Intimem-se.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 564. De fato, ante primado contido no artigo 91 do CPC, as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Assim, considerada a condição de autarquia municipal da exequente, proceda a serventia o encaminhamento do mandado de folhas 511/512, considerando que por acaso já tenha sido dado baixa no sistema, proceda a expedição de um novo mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
10/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 564. De fato, ante primado contido no artigo 91 do CPC, as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Assim, considerada a condição de autarquia municipal da exequente, proceda a serventia o encaminhamento do mandado de folhas 511/512, considerando que por acaso já tenha sido dado baixa no sistema, proceda a expedição de um novo mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se.
19/12/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70149480-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 16:19
18/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1026/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 499: indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, por falta de amparo lega. Aguar o recolhimento, pela parte exequente, das custas para o encaminhamento do mandado. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 499: indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, por falta de amparo lega. Aguar o recolhimento, pela parte exequente, das custas para o encaminhamento do mandado. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0824/2024 Teor do ato: Ciência às partes do desbloqueio veicular de fls. 546/551, via sistema RENAJUD. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do desbloqueio veicular de fls. 546/551, via sistema RENAJUD.
15/10/2024		Documento Juntado
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 540: Proceda-se a liberação da restrição lançada para circulação do veículo às fls. 170/171. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 540: Proceda-se a liberação da restrição lançada para circulação do veículo às fls. 170/171. Intime-se.
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70117327-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 11:05
08/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70114510-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 16:13
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0767/2024 Teor do ato: Ciência às partes da certidão de fls. 533, e do resultado da pesquisa RENAJUD de fls. 527/532. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da certidão de fls. 533, e do resultado da pesquisa RENAJUD de fls. 527/532.
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2024		Documento Juntado
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0763/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 523: Conforme já decidido às fls. 520, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, proceda-se a liberação da restrição lançada às fls. 317, também conforme já determinado às fls. 520. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 523: Conforme já decidido às fls. 520, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, proceda-se a liberação da restrição lançada às fls. 317, também conforme já determinado às fls. 520. Intime-se.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70112189-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 11:12
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: Vistos. Ante as manifestações de fls. 513 e 519, julgo extinta a presente execução em relação a R.M.R., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa do executado. Libere-se a restrição lançada às fls. 317. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante as manifestações de fls. 513 e 519, julgo extinta a presente execução em relação a R.M.R., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa do executado. Libere-se a restrição lançada às fls. 317. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Conclusos para Decisão
13/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70091559-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 10:14
13/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0576/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 513: Manifeste-se a parte exequente em dez dias. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 513: Manifeste-se a parte exequente em dez dias. Intime-se.
31/07/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WAIA.24.70086139-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 31/07/2024 14:41
25/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço indicado. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
02/07/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Defiro a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço indicado. Cumpra-se. Intimem-se.
29/06/2024		Conclusos para Decisão
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70043951-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 15:49
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2024 Data da Disponibilização: 02/04/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937 Página: 1245/1255
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0181/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 493: defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias. Ao cabo, diga a parte autora em prosseguimento, independentemente de nova intimação. 2) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. 1) Fls. 493: defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias. Ao cabo, diga a parte autora em prosseguimento, independentemente de nova intimação. 2) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70032248-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 16:03
08/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914 Página: 1180/1196
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0104/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 486: Com da memória atualizada de seu crédito, descontando os valores, que por ventura, já tenham sido levantados, bem como, a juntada das custas referentes a diligência, expeça-se mandado de penhora, nos termos dos artigos 831 e 845, §§1º e 2º do CPC, tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção de bens móveis necessários ou úteis as atividades da executada, que são impenhoráveis - Art.833, CPC., e ainda, diligência de constatação de modo a confirmar se a executada permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. 2) No caso de não ser encontrado bens para serem penhorados, intime-se o executado pessoalmente, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 3) No caso de haver bens, e não ocorrer a indicação, a conduta será reconhecida como atentatória à dignidade da Justiça, sujeitando o executado à multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, aplicável independentemente de nova determinação e a ser revertida em favor do exequente, nos termos do primado contido no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) No mais, caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5536 ou 3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
25/02/2024		Penhora Deferida Vistos. 1) Fls. 486: Com da memória atualizada de seu crédito, descontando os valores, que por ventura, já tenham sido levantados, bem como, a juntada das custas referentes a diligência, expeça-se mandado de penhora, nos termos dos artigos 831 e 845, §§1º e 2º do CPC, tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção de bens móveis necessários ou úteis as atividades da executada, que são impenhoráveis - Art.833, CPC., e ainda, diligência de constatação de modo a confirmar se a executada permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. 2) No caso de não ser encontrado bens para serem penhorados, intime-se o executado pessoalmente, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 3) No caso de haver bens, e não ocorrer a indicação, a conduta será reconhecida como atentatória à dignidade da Justiça, sujeitando o executado à multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, aplicável independentemente de nova determinação e a ser revertida em favor do exequente, nos termos do primado contido no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) No mais, caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5536 ou 3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70011832-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 12:11
04/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o pedido de realização de pesquisas de endereço da parte requerida identificada no cabeçalho junto ao(s) sistema(s) INFOJUD. À Assessoria para tanto. 2) Com as respostas, diga a parte autora em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/01/2024		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Defiro o pedido de realização de pesquisas de endereço da parte requerida identificada no cabeçalho junto ao(s) sistema(s) INFOJUD. À Assessoria para tanto. 2) Com as respostas, diga a parte autora em 5 dias. Intimem-se.
23/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.80001216-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2024 16:24
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70133618-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 11:59
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0975/2023 Teor do ato: Vistos. Nada mais sendo requerido em cinco dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
28/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada mais sendo requerido em cinco dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
28/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0885/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do débito. Com a comprovação nos autos das custas da condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço indicado. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Defiro a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do débito. Com a comprovação nos autos das custas da condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço indicado. Cumpra-se. Intimem-se.
23/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0803/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente em cinco dias, com relação aos resultados das pesquisas dos sistemas INFOJUD e RENAJUD de fls. 439/446. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente em cinco dias, com relação aos resultados das pesquisas dos sistemas INFOJUD e RENAJUD de fls. 439/446.
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Fica o(a) exequente intimado(a) de que foi realizada pesquisa SisbaJud, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar R$ 11,59 que houve bloqueio, porém insuficiente, posto tratar-se de quantia irrisória, não sendo determinada a sua transferência, desbloqueando-se a(s) conta(s). *Conforme determinado na R. Decisão de folhas 425 item 2, encaminho os autos para pesquisa RENAJUD E INFOJUD. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Vistos. 1) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite do cálculo apresentado (R$160.036,43), referente ao(s) executado(s). Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se e realize-se as demais pesquisas deferidas no item 2. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento judicial, devendo o exequente, então, manifestar-se em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. 2) Caso reste infrutífera ou insuficiente a pesquisa SISBAJUD, defiro a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, bem como consulta de declarações no sistema INFOJUD, referente ao último exercício, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. 3) DEFIRO a realização de pesquisa SNIPER, devendo a assessoria imprimir e liberar nos autos o(s) relatório(s) fornecido(s), intimando-se em seguida para que o exequente diga em 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
26/09/2023		Ato ordinatório Fica o(a) exequente intimado(a) de que foi realizada pesquisa SisbaJud, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar R$ 11,59 que houve bloqueio, porém insuficiente, posto tratar-se de quantia irrisória, não sendo determinada a sua transferência, desbloqueando-se a(s) conta(s). *Conforme determinado na R. Decisão de folhas 425 item 2, encaminho os autos para pesquisa RENAJUD E INFOJUD.
26/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/09/2023		Remetido ao DJE Vistos. 1) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite do cálculo apresentado (R$160.036,43), referente ao(s) executado(s). Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se e realize-se as demais pesquisas deferidas no item 2. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento judicial, devendo o exequente, então, manifestar-se em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. 2) Caso reste infrutífera ou insuficiente a pesquisa SISBAJUD, defiro a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, bem como consulta de declarações no sistema INFOJUD, referente ao último exercício, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. 3) DEFIRO a realização de pesquisa SNIPER, devendo a assessoria imprimir e liberar nos autos o(s) relatório(s) fornecido(s), intimando-se em seguida para que o exequente diga em 15 dias. Intimem-se.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.80014114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 11:26
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Homologo o acordo celebrado às fls. 390/392 e 397/398, para que produza seus devidos e legais efeitos, DETERMINANDO, em consequência, a suspensão da Execução pelo prazo do acordo, com relação ao executado R.M.R. com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. 2) Deverá a parte exequente informar oportunamente acerca do cumprimento do acordo. 3) Nada sendo requerido até o decurso do prazo de suspensão, ficam as partes cientes de que o processo será extinto pelo pagamento, independentemente de nova intimação. 4) Cancele-se o leilão do veículo de fls. 368/375. 5) Prossiga-se a execução com relação aos demais executados. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Homologo o acordo celebrado às fls. 390/392 e 397/398, para que produza seus devidos e legais efeitos, DETERMINANDO, em consequência, a suspensão da Execução pelo prazo do acordo, com relação ao executado R.M.R. com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. 2) Deverá a parte exequente informar oportunamente acerca do cumprimento do acordo. 3) Nada sendo requerido até o decurso do prazo de suspensão, ficam as partes cientes de que o processo será extinto pelo pagamento, independentemente de nova intimação. 4) Cancele-se o leilão do veículo de fls. 368/375. 5) Prossiga-se a execução com relação aos demais executados. Intimem-se.
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70080339-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 22:33
27/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WAIA.23.70078723-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 27/07/2023 11:27
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0604/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 390/392: Diga o executado. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
25/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 390/392: Diga o executado. Intime-se.
25/07/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2023		Conclusos para Decisão
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70075269-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 12:11
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0570/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente, em dez dias, com relação à proposta de acordo de fls. 383/384, feita pelo requerido R.M.R. Intime-se. Advogados(s): Murilo Bacci Cavaleiro (OAB 166244/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP)
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte requerente, em dez dias, com relação à proposta de acordo de fls. 383/384, feita pelo requerido R.M.R. Intime-se.
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WAIA.23.70072637-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 12/07/2023 17:08
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Encaminho nesta data a r. Decisão de fls.376, para Publicar, tendo em vista que até a presente data não foi publicada: Vistos. Acolho as datas designadas para a realização das praças. Assim, para 1ª Praça, designo o dia 25.07.2023, às 14h30min. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação nos três dias subsequentes, a 2ª Praça seguirá, sem interrupção, iniciando-se no dia 28.07.2023, às 14h31min, encerrando-se no dia 17.08.2023 às 14h30min. Intimem-se as partes através de seus patronos. Aprovo a minuta apresentada. Providencie a Serventia a afixação de uma via do edital no lugar de costume, no saguão deste Fórum. Cientifique-se a leiloeira para as providências necessárias à divulgação das praças. Intime-se.
07/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Acolho as datas designadas para a realização das praças. Assim, para 1ª Praça, designo o dia 25.07.2023, às 14h30min. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação nos três dias subsequentes, a 2ª Praça seguirá, sem interrupção, iniciando-se no dia 28.07.2023, às 14h31min, encerrando-se no dia 17.08.2023 às 14h30min. Intimem-se as partes através de seus patronos. Aprovo a minuta apresentada. Providencie a Serventia a afixação de uma via do edital no lugar de costume, no saguão deste Fórum. Cientifique-se a leiloeira para as providências necessárias à divulgação das praças. Intime-se.
21/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70062634-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 00:14
19/06/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro a alienação do bem, e nomeio leiloeiro WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, devidamente habilitado e com status ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro, e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de bem de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 do Código de Processo Civil, com o depósito da parcela inicial que deve corresponder no mínimo a 25% do valor do lance feito em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio da plataforma http://www.lancejudicial.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp. Desde logo, fixo a comissão da leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a z. Serventia se o leiloeiro indicado se encontra cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça e tornem. Intime-se.
12/02/2023		Conclusos para Decisão
07/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70010137-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 10:45
01/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/11/2022		Auto Digitalizado
01/11/2022		Mandado Juntado
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a certidão de fls. 350, expeça-se o necessário para cumprimento do mandado. Intime-se.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
26/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às fls. 345/346. Intime-se.
11/07/2022		Conclusos para Despacho
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70064838-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 11:57
30/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que compulsando os autos constatei que ha bloquei de valores às fls.292/293, sendo certo que a parte executada não foi informado do mesmo e pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Manifestar-se o exequente no prazo legal, sobre a certidão supra da serventia.
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70060534-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 14:07
13/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70052073-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 13:34
05/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/03/2022		Penhora Deferida Vistos. Fls. 327: Defiro a penhora dos veículos indicados. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se.
10/03/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Conclusos para Decisão
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70018403-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 14:22
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Decisão Vistos. Conforme fls. 315/319, em cumprimento à determinação de fls. 313, os veículos foram bloqueados para fins de transferência, não tendo se efetivado a penhora deles. Portanto requeira o exequente o que de direito em cinco dias. Intime-se.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70013878-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 10:39
19/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70001883-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 12:23
07/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Decisão Vistos. Apresente a parte requerente em dez dias a minuta do edital (como deliberado às fls. 286), bem como no mesmo prazo providencie o recolhimento das custas para realização das pesquisas requeridas, observando o valor de R$ 16,00 por pesquisa e por pessoa, observando ainda que a autarquia exequente é isenta apenas do pagamento da taxa judiciária, conforme primado contido no artigo 6º da Lei Estadual de Custas. Intime-se.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70113579-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 10:55
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Decisão de fls. 286: "Vistos. 1) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite do cálculo apresentado (R$ 208.170,91), referente ao(s) executado(s). Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se e realize-se as demais pesquisas deferidas no item 2. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo convertida em arresto, citando-se e intimando-se o devedor por edital (CPC, art. 830, §2º), com prazo de vinte dias, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Caberá ao(à) autor(a) apresentar a competente minuta do edital, encaminhando-a por e-mail à serventia (atibaia1cv@tjsp.jus.br). Intimem-se." (NOTA DA SERVENTIA: pesquisa realizada restou infrutífera).
11/11/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2021/012824-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2021 Local: Oficial de justiça - Anderson Oliveira Faria
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR325097768TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal Destinatário : Célio Humberto Orlandelli
20/07/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal
20/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Mudança de Classe Processual
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70065695-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 16:27
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 771/777
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0448/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que a autora tornou à condição de Autarquia Municipal, altere-se o feito para o subfluxo FAZENDA MUNICIPAL. Com a informação do endereço do executado Célio, intime-o pessoalmente do bloqueio às fls. 256/261, e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo ser oportunamente apresentado o competente formulário para tanto. A fim de ser apreciado o requerimento de penhora de bens, em 10 dias, apresente o Credor, memória atualizada de seu crédito, descontando os valores, que por ventura, já tenham sido levantados. Intime-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
02/07/2021		Decisão Vistos. Considerando que a autora tornou à condição de Autarquia Municipal, altere-se o feito para o subfluxo FAZENDA MUNICIPAL. Com a informação do endereço do executado Célio, intime-o pessoalmente do bloqueio às fls. 256/261, e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo ser oportunamente apresentado o competente formulário para tanto. A fim de ser apreciado o requerimento de penhora de bens, em 10 dias, apresente o Credor, memória atualizada de seu crédito, descontando os valores, que por ventura, já tenham sido levantados. Intime-se.
02/06/2021		Conclusos para Despacho
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70050050-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 11:34
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 754/757
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0335/2021 Teor do ato: Fica o(a) exequente intimado(a) de que foi realizada pesquisa SISBAJUD, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar #- que houve bloqueio porém insuficiente, sendo determinada a transferência dos valores, FICANDO INTIMADO(A) O(A) EXECUTADO(A), ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DO REFERIDO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA; observando-se o(a) exequente que se o(a) executado(a) não for representado(a) nos autos a parte deverá providenciar a condução para a referida intimação. Fica ainda a parte autora intimada a se manifestar/providenciar o necessário em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
20/05/2021		Ato ordinatório Fica o(a) exequente intimado(a) de que foi realizada pesquisa SISBAJUD, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar #- que houve bloqueio porém insuficiente, sendo determinada a transferência dos valores, FICANDO INTIMADO(A) O(A) EXECUTADO(A), ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DO REFERIDO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA; observando-se o(a) exequente que se o(a) executado(a) não for representado(a) nos autos a parte deverá providenciar a condução para a referida intimação. Fica ainda a parte autora intimada a se manifestar/providenciar o necessário em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/05/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2021/003432-4 Situação: Cancelado em 22/09/2021 Local: Oficial de justiça -
11/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70021159-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 18:09
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 762/767
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: Vistos. Aguardo a juntada da taxa incidente, após ao assessor para nova pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, em nome dos executados. Sem prejuízo, com a juntada do comprovante das custas de diligência, expeça-se novo mandado de intimação ao executado Rogério, pessoalmente, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No caso de haver bens, e não ocorrer a indicação, a conduta será reconhecida como atentatória à dignidade da Justiça, sujeitando o executado à multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, aplicável independentemente de nova determinação e a ser revertida em favor do exequente, nos termos do primado contido no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
23/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguardo a juntada da taxa incidente, após ao assessor para nova pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, em nome dos executados. Sem prejuízo, com a juntada do comprovante das custas de diligência, expeça-se novo mandado de intimação ao executado Rogério, pessoalmente, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No caso de haver bens, e não ocorrer a indicação, a conduta será reconhecida como atentatória à dignidade da Justiça, sujeitando o executado à multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, aplicável independentemente de nova determinação e a ser revertida em favor do exequente, nos termos do primado contido no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
02/02/2021		Conclusos para Decisão
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70006334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 10:08
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 861/868
28/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0028/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente quanto às certidões do oficial de fls. 233 e 235. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente quanto às certidões do oficial de fls. 233 e 235.
08/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/11/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
18/06/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2020/008217-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2020 Local: Oficial de justiça - Marcelo Motta
18/06/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2020/008216-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2020 Local: Oficial de justiça - Cecília Yumi Michishita
17/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70044728-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 11:11
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 582/587
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0325/2020 Teor do ato: Vistos. Apresente a exequente o cálculo atualizado do débito, bem como recolha a taxa referente a diligência e informe local da diligência que pretende. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
01/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente a exequente o cálculo atualizado do débito, bem como recolha a taxa referente a diligência e informe local da diligência que pretende. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimem-se.
28/05/2020		Conclusos para Despacho
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1163/1165
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0289/2020 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito. Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Nesse diapasão, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a suspensão e bloqueio dos cartões de crédito dos requeridos, vez que não se vislumbra que a medida possa trazer qualquer resultado prático à lide. Ademais, a medida de bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados se mostra inócua, porque eventual uso deles gera débito aos executados, e não crédito, que pudesse ser penhorado para satisfação da execução. Desta forma, o pedido formulado não comporta acolhimento. Em continuidade, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
15/05/2020		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito. Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Nesse diapasão, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a suspensão e bloqueio dos cartões de crédito dos requeridos, vez que não se vislumbra que a medida possa trazer qualquer resultado prático à lide. Ademais, a medida de bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados se mostra inócua, porque eventual uso deles gera débito aos executados, e não crédito, que pudesse ser penhorado para satisfação da execução. Desta forma, o pedido formulado não comporta acolhimento. Em continuidade, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70021251-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 17:06
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 685/691
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 685/691
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0151/2020 Teor do ato: Vistos. 1) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD até o limite do cálculo apresentado, referente ao(s) executado(s) CÉLIO HUMBERTO ORLANDELLI, CPF *************, ROGÉRIO MARTINS ROBERTO, CPF ************** e DRC HOTELARIA LTDA EPP, CNPJ ************. Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se e intime-se o exequente a indicar concretamente bens passíveis de penhora, sempre preparando o ato. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento, mediante apresentação do formulário competente (se em termos), devendo o exequente, então, manifestar-se em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. Intimem-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0151/2020 Teor do ato: Fica o(a) exequente intimado(a) de que foi realizada pesquisa BacenJud, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar #- que NÃO houve bloqueio, posto a inexistência de valores. Fica ainda a parte autora intimada a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
04/03/2020		Ato ordinatório Fica o(a) exequente intimado(a) de que foi realizada pesquisa BacenJud, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar #- que NÃO houve bloqueio, posto a inexistência de valores. Fica ainda a parte autora intimada a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado.
04/03/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/12/2019		Conclusos para Despacho
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0800/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 673/677
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0800/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens via ARISP, tendo em vista que está disponível extrajudicialmente ao interessado, só se justificando intervenção judicial se a parte for beneficiária da gratuidade, o que não é o caso. Fls. 196: Constam das certidões de fls. 187/189, o CPF/CNPJ dos executados nas certidões. E, tratando-se de execução, não era caso de se constar os demais dados referidos às ls. 192. Nestes termos esclareça o exequente referido pedido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
04/12/2019		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens via ARISP, tendo em vista que está disponível extrajudicialmente ao interessado, só se justificando intervenção judicial se a parte for beneficiária da gratuidade, o que não é o caso. Fls. 196: Constam das certidões de fls. 187/189, o CPF/CNPJ dos executados nas certidões. E, tratando-se de execução, não era caso de se constar os demais dados referidos às ls. 192. Nestes termos esclareça o exequente referido pedido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2019		Conclusos para Despacho
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70121244-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 15:19
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0738/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 881/885
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0738/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 192: expeçam novas certidões, com os requisitos legais (art. 828 do CPC), e também com a informação quanto ao decurso de prazo sem pagamento (caso tenha decorrido referido prazo). Intime-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
11/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 192: expeçam novas certidões, com os requisitos legais (art. 828 do CPC), e também com a informação quanto ao decurso de prazo sem pagamento (caso tenha decorrido referido prazo). Intime-se.
10/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70091240-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 15:05
06/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 708/715
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0565/2019 Teor do ato: Fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado(a) da expedição da certidão requerida, disponibilizada nos autos para impressão e encaminhamento. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado(a) da expedição da certidão requerida, disponibilizada nos autos para impressão e encaminhamento.
03/09/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
03/09/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
03/09/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
29/05/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 935/944
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0332/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro desarquivamento sem recolhimento da taxa, uma vez que o requerimento foi formulado antes de sua entrada em vigor. 2) Expeça-se certidão prevista no artigo 828 do CPC. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Silvia Pustejovsky Prado (OAB 189724/SP)
24/05/2019		Decisão Vistos. 1) Defiro desarquivamento sem recolhimento da taxa, uma vez que o requerimento foi formulado antes de sua entrada em vigor. 2) Expeça-se certidão prevista no artigo 828 do CPC. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se.
08/03/2019		Conclusos para Despacho
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70020025-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 15:15
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0655/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 672/680
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0655/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
19/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
13/11/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0582/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 790/805
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0582/2018 Teor do ato: Considerando que o feito se encontra paralisado a mais de 30 dias, sem andamento pela parte, fica a parte autora intimada a dar andamento ao processo no prazo de 5 dia, sob pena de extinção. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando que o feito se encontra paralisado a mais de 30 dias, sem andamento pela parte, fica a parte autora intimada a dar andamento ao processo no prazo de 5 dia, sob pena de extinção.
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 817/821
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0295/2018 Teor do ato: Fls. 174: por ocasião da pesquisa anterior, houve anotação de restrição de circulação dos veículos, como se vê às fls. 168/171. Após o recolhimento das taxas correspondentes, expeça-se certidão, como requerido às fls. 174, e anote-se a restrição de transferência dos veículos, pelo sistema Renajud. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
15/06/2018		Proferido Despacho Fls. 174: por ocasião da pesquisa anterior, houve anotação de restrição de circulação dos veículos, como se vê às fls. 168/171. Após o recolhimento das taxas correspondentes, expeça-se certidão, como requerido às fls. 174, e anote-se a restrição de transferência dos veículos, pelo sistema Renajud. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
16/03/2018		Conclusos para Despacho
15/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.18.70021424-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2018 16:43
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 784/787
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0091/2018 Teor do ato: Manifestar-se o requerente, no prazo legal, sobre a pesquisa/bloqueio RENAJUD realizada às fls. 167/170. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
09/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestar-se o requerente, no prazo legal, sobre a pesquisa/bloqueio RENAJUD realizada às fls. 167/170.
09/03/2018		Documento Juntado
09/03/2018		Documento Juntado
09/03/2018		Documento Juntado
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.18.70018075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 11:01
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 676/683
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0067/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 162: defiro. Após o recolhimento correto das custas, ao Assessor do juízo para pesquisas de bens dos executados DRC HOTELARIA LTDA EPP, CNPJ 08.179.360/0001-04, CÉLIO HUMBERTO ORLANDELLI, CPF 090.673.238-70, e ROGERIO MARTINS ROBERTO, CPF 142.035.448-58, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se o bloqueio para circulação. Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
28/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 162: defiro. Após o recolhimento correto das custas, ao Assessor do juízo para pesquisas de bens dos executados DRC HOTELARIA LTDA EPP, CNPJ 08.179.360/0001-04, CÉLIO HUMBERTO ORLANDELLI, CPF 090.673.238-70, e ROGERIO MARTINS ROBERTO, CPF 142.035.448-58, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se o bloqueio para circulação. Int.
26/02/2018		Conclusos para Despacho
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.17.70107713-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 10:05
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 966/977
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0455/2017 Teor do ato: - - - (NOTA DE CARTÓRIO - Manifestar-se, em 10 dias, sobre certidão do assessor:...acessado o Bacen-Jud 2.0, conforme extrato que segue, verificou constar ----- que NÃO houve bloqueio, posto a inexistência de valores.)- - - Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
08/12/2017		Bacen Jud Negativo Juntado - - - (NOTA DE CARTÓRIO - Manifestar-se, em 10 dias, sobre certidão do assessor:...acessado o Bacen-Jud 2.0, conforme extrato que segue, verificou constar ----- que NÃO houve bloqueio, posto a inexistência de valores.)- - -
08/12/2017		Documento Juntado
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.17.70068670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 11:11
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 619/627
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0248/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorrreu "in albis" o prazo para a executada efetuar o pagamento do débito e/ou apresentar embargos e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- - - (NOTA DO CARTÓRIO - Nos termos do Prov. 1864/11, providenciar RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO, em 10 dias. - - - Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema BACENJUD" - - - para as diligências necessárias.) - - - Ciência da certidão supra da serventia Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
11/08/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que decorrreu "in albis" o prazo para a executada efetuar o pagamento do débito e/ou apresentar embargos e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- - - (NOTA DO CARTÓRIO - Nos termos do Prov. 1864/11, providenciar RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO, em 10 dias. - - - Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema BACENJUD" - - - para as diligências necessárias.) - - - Ciência da certidão supra da serventia
11/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 048.2017/010417-3 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, CITEI o executado Célio Humberto Orlandelli do inteiro teor do presente, o qual após a leitura, exarou sua assinatura e aceitou a contrafé que lhe ofereci. Nada Mais.O referido é verdade e dou fé. Atibaia, 01 de junho de 2017.Diligência - Guia nº 28962 - R$ 75,21Utilizado - R$ 75,21
07/07/2017		Mandado Juntado
17/05/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2017/010417-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2017 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.17.70007346-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 12:37
03/02/2017		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WAIA.17.70006255-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 02/02/2017 15:41
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 1261/1266
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0348/2016 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco (05) dias, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 134. Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, recolhendo as custas pertinentes para a expedição do necessário. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
15/12/2016		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco (05) dias, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 134. Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, recolhendo as custas pertinentes para a expedição do necessário.
15/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/11/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2016/024287-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/12/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
07/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2016 Data da Disponibilização: 07/11/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: 2235 Página: 563/569
04/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0295/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 129: Defiro. Desentranhe-se o mandado, aditando-o para o seu devido cumprimento.Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
04/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 129: Defiro. Desentranhe-se o mandado, aditando-o para o seu devido cumprimento.Int.
31/10/2016		Conclusos para Despacho
10/10/2016		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WAIA.16.70077263-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 10/10/2016 09:12
16/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2016 Data da Disponibilização: 16/09/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2202 Página: 551/562
15/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0250/2016 Teor do ato: - - - "(Nota do Cartório: Providenciar o exequente, no prazo legal, a indicação de bens passíveis de penhora conforme certidões positivas do Sr. Oficial de Justiça de fls. 121 e 126. OBS. EM CASO DE NOVA DILIGÊNCIA, PROVIDENCIAR A PARTE INTERESSA AS CUSTAS PERTINENTES A CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA)." - - - Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
12/09/2016		Ato ordinatório - - - "(Nota do Cartório: Providenciar o exequente, no prazo legal, a indicação de bens passíveis de penhora conforme certidões positivas do Sr. Oficial de Justiça de fls. 121 e 126. OBS. EM CASO DE NOVA DILIGÊNCIA, PROVIDENCIAR A PARTE INTERESSA AS CUSTAS PERTINENTES A CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA)." - - -
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Juntado
12/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2016		Mandado Juntado
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: 2191 Página: 636/647
30/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0241/2016 Teor do ato: Manifestar-se o requerente no prazo legal, sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada aos autos as fls.114. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
29/08/2016		Ato ordinatório Manifestar-se o requerente no prazo legal, sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada aos autos as fls.114.
29/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 048.2016/015226-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
18/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 048.2016/015223-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
18/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 048.2016/015221-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
15/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2016 Data da Disponibilização: 11/07/2016 Data da Publicação: 12/07/2016 Número do Diário: 2154 Página: 471/479
08/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0196/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 96/97: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se.Cumpra-se a respeitável decisão de fls. 86.Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
05/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 96/97: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se.Cumpra-se a respeitável decisão de fls. 86.Int.
04/07/2016		Conclusos para Despacho
16/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.16.70042253-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2016 16:23
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 531/540
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0169/2016 Teor do ato: Providenciar o autor, no prazo legal, o recolhimento das custas para impressão das contrafés. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
07/06/2016		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WAIA.16.70039770-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/06/2016 16:13
02/06/2016		Ato ordinatório Providenciar o autor, no prazo legal, o recolhimento das custas para impressão das contrafés.
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 575/588
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 575/588
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 575/588
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0160/2016 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0160/2016 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0160/2016 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP)
23/05/2016		Recebida a Petição Inicial Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
23/05/2016		Recebida a Petição Inicial Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
20/05/2016		Recebida a Petição Inicial Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
20/05/2016		Conclusos para Despacho
17/05/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/06/2016	Emenda à Inicial
15/06/2016	Petições Diversas
10/10/2016	Pedido de Citação - Endereço Localizado
02/02/2017	Pedido de Citação - Endereço Localizado
07/02/2017	Petições Diversas
09/08/2017	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/08/2017	Petições Diversas
19/12/2017	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
15/03/2018	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
10/03/2020	Petições Diversas
27/05/2020	Pedido de Penhora
17/06/2020	Petições Diversas
01/02/2021	Petições Diversas
10/03/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petições Diversas
14/01/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
07/03/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
11/07/2022	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Pedido de Homologação de Acordo
19/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Pedido de Homologação de Acordo
31/07/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Pedido de Nova Penhora
08/12/2023	Petições Diversas
23/01/2024	Petições Diversas
08/02/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
13/08/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petições Diversas
03/02/2026	Pedido de Penhora

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/07/2021	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
18/05/2016	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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