Exeqte	Condomínio Residencial Portal das Hortencias Advogada:  Camila Hellwig Basanta
Exectdo	José Afonso Semolini Advogado:  Vinicius Glovaski Lourenço
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA Advogada:  Maria Valeria Libera Colicigno
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Renata Raissa Rodrigues   Advogada:  Nayara Estevam de Souza
Interesdo.	Fabiana Mendes Gago Advogada:  Alexandra Rodrigues Bonito

Exeqte	Condomínio Residencial Portal das Hortencias Advogada:  Camila Hellwig Basanta
Exectdo	José Afonso Semolini Advogado:  Vinicius Glovaski Lourenço
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA Advogada:  Maria Valeria Libera Colicigno
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Renata Raissa Rodrigues   Advogada:  Nayara Estevam de Souza
TerIntCer	Mario Luiz Amaral Behring Advogada:  Diana Alves Vitoriano
Interesdo.	Fabiana Mendes Gago Advogada:  Alexandra Rodrigues Bonito

Data		Movimento
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Disponibilização: 26/02/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913 Página: 1076
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Vistos. Promovam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
21/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Promovam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se.
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2024 Data da Disponibilização: 26/02/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913 Página: 1076
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0086/2024 Teor do ato: Vistos. Promovam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
21/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Promovam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se.
21/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.24.70014725-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2024 09:38
05/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2024		Auto Digitalizado
05/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que já houve o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado e que o crédito exequendo já foi satisfeito, o dinheiro que remanesce na depositado na Conta Judicial nº 800104643827 toca, a princípio, ao executado (Código de Processo Civil, art. 907). À vista, todavia, do quanto mencionado pelo executado (fls. 317/319), acolho a postulação do ESPÓLIO DE SIMONI SEMOLINI, representado por sua inventariante FABIANA MENDES GAGO (fls. 609/610) e, assim sendo, autorizo seja a disponibilidade do dinheiro em questão transferida para o juízo da 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS-SP , nos autos do Processo nº 0034262-32.2006.8.26.0562. Depois do trânsito em julgado desta decisão, cuide a escrivania de tomar as providências próprias a tanto, noticiando-se ao juízo em questão por mensagem eletrônica. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
28/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que já houve o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado e que o crédito exequendo já foi satisfeito, o dinheiro que remanesce na depositado na Conta Judicial nº 800104643827 toca, a princípio, ao executado (Código de Processo Civil, art. 907). À vista, todavia, do quanto mencionado pelo executado (fls. 317/319), acolho a postulação do ESPÓLIO DE SIMONI SEMOLINI, representado por sua inventariante FABIANA MENDES GAGO (fls. 609/610) e, assim sendo, autorizo seja a disponibilidade do dinheiro em questão transferida para o juízo da 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS-SP , nos autos do Processo nº 0034262-32.2006.8.26.0562. Depois do trânsito em julgado desta decisão, cuide a escrivania de tomar as providências próprias a tanto, noticiando-se ao juízo em questão por mensagem eletrônica. Intimem-se.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70124893-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2023 10:24
07/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70120877-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 13:29
30/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2023/019311-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2024 Local: Oficial de justiça - Emerson Luiz Ferreira Franco
30/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/10/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
18/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2023/018492-5 Situação: Cancelado em 30/10/2023 Local: Oficial de justiça -
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70112954-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 17/10/2023 16:30
17/10/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento CERTIDÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - TRANSITO EM JULGADO - SEM BAIXA
12/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70111462-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/10/2023 19:01
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70110331-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2023 10:42
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0718/2023 Teor do ato: Certifico que para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse é necessária a comprovação do recolhimento das respectivas taxas. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico que para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse é necessária a comprovação do recolhimento das respectivas taxas.
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0714/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Providencie a escrivania a expedição, em favor de MÁRIO LUÍS AMARAL BEHRING, da carta de arrematação postulada (fls. 718), que autorizo seja expedida em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. 2.Autorizo também a expedição do mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local. Esta decisão, acompanhada das cópias pertinentes, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
06/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Providencie a escrivania a expedição, em favor de MÁRIO LUÍS AMARAL BEHRING, da carta de arrematação postulada (fls. 718), que autorizo seja expedida em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. 2.Autorizo também a expedição do mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local. Esta decisão, acompanhada das cópias pertinentes, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Intimem-se.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Conclusos para Despacho
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70104790-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2023 22:12
25/09/2023		Documento Juntado
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0633/2023 Teor do ato: Vistos. 1.À vista do quanto postulado pela exequente (fls. 711/712), ACOLHO sua pretensão de 30.05.23 (fls. 658/659) para autorizar o levantamento por ela do valor exato de R$ 114.849,59, a ser debitado da Conta Judicial nº 800104643827. Expeça-se o pertinente mandado de levantamento eletrônico, tanto venha de ser apresentado o formulário próprio adequado aos termos do quanto ora decidido (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx). 2.À vista, portanto, da satisfação do crédito aqui perseguido, declaro EXTINTA a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.Tanto transitada em julgado esta sentença, conclusos os autos para deliberação acerca da postulação de FABIANA MENDES GAGO (fls. 609/610 e 686). 4.Custas a cargo do executado (Código de Processo Civil, art. 98, § 3º e Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, inciso III), ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
06/09/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1.À vista do quanto postulado pela exequente (fls. 711/712), ACOLHO sua pretensão de 30.05.23 (fls. 658/659) para autorizar o levantamento por ela do valor exato de R$ 114.849,59, a ser debitado da Conta Judicial nº 800104643827. Expeça-se o pertinente mandado de levantamento eletrônico, tanto venha de ser apresentado o formulário próprio adequado aos termos do quanto ora decidido (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx). 2.À vista, portanto, da satisfação do crédito aqui perseguido, declaro EXTINTA a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.Tanto transitada em julgado esta sentença, conclusos os autos para deliberação acerca da postulação de FABIANA MENDES GAGO (fls. 609/610 e 686). 4.Custas a cargo do executado (Código de Processo Civil, art. 98, § 3º e Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, inciso III), ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
06/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Conclusos para Despacho
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70094023-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2023 14:47
31/08/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0599/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Efetivada a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 696), do dinheiro que aqui havia sido reservado para tanto, cuide a escrivania de solicitar-lhe que apresente nos autos, dentro em 20 dias, a certidão negativa de débitos fiscais do imóvel (Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246). Providencie a escrivania, valendo cópia desta decisão como ofício para tanto. 2.A pretensão do exequente (fls. 697/698) não oferece condições de acolhimento, na medida em que a responsabilidade do arrematante quanto às despesas condominiais se inicia na data da arrematação isto é, 26.05.23 (fls. 635) e não na data de sua imissão na posse. Essa a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que limitou a execução às contribuições condominiais vencidas até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Responsabilidade da arrematante pelo pagamento da cota condominial após a arrematação, mostrando-se irrelevante a data de sua imissão na posse. A propriedade do bem é recebida de forma livre e desembaraçada, sem encargos ou responsabilidades fiscais relacionadas a fatos geradores ocorridos até a data de realização da hasta. Recurso provido." (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2059100-46.2023.8.26.0000, rel. a des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 30.06.23, destaquei). Assim sendo, indeferida a postulação sob exame, fica concedido ao exequente o prazo de 10 dias para apresentar o demonstrativo do débito atualizado consideradas as despesas condominiais vencidas até 26.05.23, somente. Com tal elemento nos autos, conclusos para autorização da expedição do mandado de levantamento próprio. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Efetivada a conversão em renda, em favor do MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 696), do dinheiro que aqui havia sido reservado para tanto, cuide a escrivania de solicitar-lhe que apresente nos autos, dentro em 20 dias, a certidão negativa de débitos fiscais do imóvel (Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246). Providencie a escrivania, valendo cópia desta decisão como ofício para tanto. 2.A pretensão do exequente (fls. 697/698) não oferece condições de acolhimento, na medida em que a responsabilidade do arrematante quanto às despesas condominiais se inicia na data da arrematação isto é, 26.05.23 (fls. 635) e não na data de sua imissão na posse. Essa a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que limitou a execução às contribuições condominiais vencidas até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Responsabilidade da arrematante pelo pagamento da cota condominial após a arrematação, mostrando-se irrelevante a data de sua imissão na posse. A propriedade do bem é recebida de forma livre e desembaraçada, sem encargos ou responsabilidades fiscais relacionadas a fatos geradores ocorridos até a data de realização da hasta. Recurso provido." (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2059100-46.2023.8.26.0000, rel. a des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 30.06.23, destaquei). Assim sendo, indeferida a postulação sob exame, fica concedido ao exequente o prazo de 10 dias para apresentar o demonstrativo do débito atualizado consideradas as despesas condominiais vencidas até 26.05.23, somente. Com tal elemento nos autos, conclusos para autorização da expedição do mandado de levantamento próprio. Intimem-se.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WAIA.23.70089823-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/08/2023 15:22
22/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0536/2023 Teor do ato: Vistos. Cuide a escrivania de expedir o mandado de levantamento em favor do MUNICÍPIO DE ATIBAIA, conforme decidido em 14.06.23, observando-se já tenha sido apresentado o formulário próprio (fls. 685). Depois de efetivado tal levantamento, conclusos para deliberação acerca das demais postulações dos atores do processo (fls. 684, 686 e 687). Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Diana Alves Vitoriano (OAB 214544/RJ)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuide a escrivania de expedir o mandado de levantamento em favor do MUNICÍPIO DE ATIBAIA, conforme decidido em 14.06.23, observando-se já tenha sido apresentado o formulário próprio (fls. 685). Depois de efetivado tal levantamento, conclusos para deliberação acerca das demais postulações dos atores do processo (fls. 684, 686 e 687). Intimem-se.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70079813-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 31/07/2023 10:33
31/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70079655-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 28/07/2023 19:22
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70079473-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2023 15:31
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.80012173-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 11:05
19/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WAIA.23.70075529-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/07/2023 16:51
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0406/2023 Teor do ato: Vistos. Na esteira do quanto deliberado em 02.06.23 (fls. 671) e à vista da indicação do valor atualizado dos tributos em aberto (fls. 677), expeça-se, em favor do MUNICÍPIO DE ATIBAIA, mandado de levantamento do valor exato de R$ 33.633,13, a ser debitado da Conta Judicial nº 0800104643827, montante esse que será convertido em renda para quitação dos débitos tributários do imóvel de Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246. Dê-se pronta ciência ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA, inclusive para fins de apresentação do formulário próprio (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx). Tanto efetivado o levantamento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
15/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na esteira do quanto deliberado em 02.06.23 (fls. 671) e à vista da indicação do valor atualizado dos tributos em aberto (fls. 677), expeça-se, em favor do MUNICÍPIO DE ATIBAIA, mandado de levantamento do valor exato de R$ 33.633,13, a ser debitado da Conta Judicial nº 0800104643827, montante esse que será convertido em renda para quitação dos débitos tributários do imóvel de Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246. Dê-se pronta ciência ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA, inclusive para fins de apresentação do formulário próprio (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx). Tanto efetivado o levantamento, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.80009076-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 11:45
13/06/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Documento Juntado
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Vistos. Antes de autorizar qualquer pagamento ao exequente é impositivo pagar o débito tributário, conforme pedido de reserva formulado pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 487/491). Nessa conformidade, SOLICITE-SE ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA que informe nos autos, dentro em 10 dias, o valor integral e atualizado dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local (Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246). Cópia desta decisão serve de ofício para tanto, cuidando a escrivania de providenciar seu encaminhamento. Com a informação nos autos, conclusos de imediato. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
05/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de autorizar qualquer pagamento ao exequente é impositivo pagar o débito tributário, conforme pedido de reserva formulado pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 487/491). Nessa conformidade, SOLICITE-SE ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA que informe nos autos, dentro em 10 dias, o valor integral e atualizado dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local (Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246). Cópia desta decisão serve de ofício para tanto, cuidando a escrivania de providenciar seu encaminhamento. Com a informação nos autos, conclusos de imediato. Intimem-se.
05/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WAIA.23.70054199-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/05/2023 16:55
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Na esteira do quanto decidido em 17.05.23 (fls. 604), dou por assinado neste ato o auto de arrematação (fls. 636/637), dando-se por perfeita, acabada e irretratável (Código de Processo Civil, art. 903). Aguarde-se a oportuna comprovação do pagamento das duas parcelas devidas pelo arrematante (23.06.23 e 23.07.23). 2.No que diz com a postulação de FABIANA MENDES GAGO (fls. 609/610), será objeto de deliberação oportuna, depois de liquidada a dívida aqui em execução. Intimem-se. Advogados(s): Alexandra Rodrigues Bonito (OAB 157172/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
26/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Na esteira do quanto decidido em 17.05.23 (fls. 604), dou por assinado neste ato o auto de arrematação (fls. 636/637), dando-se por perfeita, acabada e irretratável (Código de Processo Civil, art. 903). Aguarde-se a oportuna comprovação do pagamento das duas parcelas devidas pelo arrematante (23.06.23 e 23.07.23). 2.No que diz com a postulação de FABIANA MENDES GAGO (fls. 609/610), será objeto de deliberação oportuna, depois de liquidada a dívida aqui em execução. Intimem-se.
26/05/2023		Conclusos para Decisão
25/05/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70051543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 10:43
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70051519-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2023 10:13
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0338/2023 Teor do ato: Vistos. Convindo o exequente (fls. 602) e silente o executado (fls. 603), fica ACEITO o lance oferecido por MÁRIO LUÍS AMARAL BEHRING (fls. 594) para arrematação do imóvel penhorado nos autos, ele que é objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local: R$ 316.101,97 a serem pagos mediante entrada no valor de R$ 158.050,99 e o saldo em 02 parcelas mensais e iguais de R$ 79.025,49 cada uma. Anoto, por oportuno, que tal valor corresponde a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o proponente por mensagem eletrônica e por intermédio do leiloeiro nomeado (fls. 593/594) para que, dentro em 05 dias, comprove o recolhimento, à disposição do juízo, do valor da entrada. Tanto comprovado o recolhimento, lavre-se o auto de arrematação, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A seguir, aguarde-se pela comprovação do pagamento das duas parcelas faltantes. Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Convindo o exequente (fls. 602) e silente o executado (fls. 603), fica ACEITO o lance oferecido por MÁRIO LUÍS AMARAL BEHRING (fls. 594) para arrematação do imóvel penhorado nos autos, ele que é objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local: R$ 316.101,97 a serem pagos mediante entrada no valor de R$ 158.050,99 e o saldo em 02 parcelas mensais e iguais de R$ 79.025,49 cada uma. Anoto, por oportuno, que tal valor corresponde a 50% do valor atualizado da avaliação. Intime-se o proponente por mensagem eletrônica e por intermédio do leiloeiro nomeado (fls. 593/594) para que, dentro em 05 dias, comprove o recolhimento, à disposição do juízo, do valor da entrada. Tanto comprovado o recolhimento, lavre-se o auto de arrematação, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A seguir, aguarde-se pela comprovação do pagamento das duas parcelas faltantes. Intimem-se.
18/05/2023		Conclusos para Decisão
16/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70036606-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2023 15:10
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0257/2023 Teor do ato: Vistos. À vista da proposta de arrematação apresentada por MÁRIO LUÍS AMARAL BEHRING (fls. 594) que se PRONUNCIEM as partes. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
14/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista da proposta de arrematação apresentada por MÁRIO LUÍS AMARAL BEHRING (fls. 594) que se PRONUNCIEM as partes. Prazo: 15 dias. Intimem-se.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Conclusos para Despacho
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70035140-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 18:10
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70023837-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 17:49
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0114/2023 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta (fls. 573/576). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 17.03.23 às 14h00 e encerramento no dia 12.04.23, às 14h00. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
16/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta (fls. 573/576). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 17.03.23 às 14h00 e encerramento no dia 12.04.23, às 14h00. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se.
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70013807-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 09:57
15/02/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Documento Juntado
15/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70012829-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 15:52
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.80002253-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 14:29
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0079/2023 Teor do ato: Vistos. 1.À vista do quanto postulado pelo exequente (fls. 554), SOLICITE-SE ao leiloeiro nomeado (fls. 510) a realização de novo leilão, autorizada, agora, a arrematação por lance de valor inferior ao da avaliação, ressalvado o preço vil (Código de Processo Civil, art. 891, parágrafo único) e mantidos os demais termos das decisões de 27.08.21 (fls. 405/406) e 26.09.22 (fls. 510). 2.Sem prejuízo, solicite-se ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA, por intermédio do portal eletrônico próprio, que indique nos autos, dentro em 15 dias, o valor atualizado dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel penhorado (Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246 fls. 487). Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
06/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.À vista do quanto postulado pelo exequente (fls. 554), SOLICITE-SE ao leiloeiro nomeado (fls. 510) a realização de novo leilão, autorizada, agora, a arrematação por lance de valor inferior ao da avaliação, ressalvado o preço vil (Código de Processo Civil, art. 891, parágrafo único) e mantidos os demais termos das decisões de 27.08.21 (fls. 405/406) e 26.09.22 (fls. 510). 2.Sem prejuízo, solicite-se ao MUNICÍPIO DE ATIBAIA, por intermédio do portal eletrônico próprio, que indique nos autos, dentro em 15 dias, o valor atualizado dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel penhorado (Inscrição Municipal nº 21.013.118.00-0130246 fls. 487). Intimem-se.
06/02/2023		Conclusos para Decisão
01/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAIA.23.70007670-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 31/01/2023 17:12
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0863/2022 Teor do ato: Vistos. À vista do resultado negativo do leilão (fls. 550), que se PRONUNCIE o exequente. Prazo: 15 dias. Na hipótese de tal prazo decorrer em branco, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do resultado negativo do leilão (fls. 550), que se PRONUNCIE o exequente. Prazo: 15 dias. Na hipótese de tal prazo decorrer em branco, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
16/12/2022		Conclusos para Decisão
15/12/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70125142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 10:05
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70110200-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 13:32
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0710/2022 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta retificada (fls. 535/538). Intimem-se os atores do processo acerca da redesignação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 18.11.22 às 17h30 e encerramento no dia 12.12.22, às 17h30. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se. Advogados(s): Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP)
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta retificada (fls. 535/538). Intimem-se os atores do processo acerca da redesignação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 18.11.22 às 17h30 e encerramento no dia 12.12.22, às 17h30. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Conclusos para Despacho
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70101045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 15:51
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0698/2022 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta (fls. 519/522). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: 1º leilão com início no dia 18.11.22 às 17h30 e encerramento no dia 21.11.22, às 17h30 e 2º leilão com início em 21.11.22, às 17h31 e encerramento no dia 12.12.22, às 17h30. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
06/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta (fls. 519/522). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: 1º leilão com início no dia 18.11.22 às 17h30 e encerramento no dia 21.11.22, às 17h30 e 2º leilão com início em 21.11.22, às 17h31 e encerramento no dia 12.12.22, às 17h30. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se.
06/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Conclusos para Despacho
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70099496-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 17:45
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70097505-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 12:28
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, inclui a informação sobre a nomeação judicial do leiloeiro no "Portal de Auxiliares da Justiça", atendendo a determinação contida no Comunicado Conjunto da Presidência/CGJ nº 2191/2016. Nada mais.
30/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0669/2022 Teor do ato: Vistos. ACOLHO a postulação do exequente quanto a promoção de novo leilão do imóvel penhorado nos autos (fls. 163 e 253), mantidos os termos da decisão de 27.08.21 (fls. 405/406), exceto no que diz com a condução do leilão, para o que nomeio, à vista do disposto no Provimento CG nº 19/21 e da indicação do exequente, o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO (JUCESP nº 1.070). Providencie a escrivania a notificação do leiloeiro, por mensagem eletrônica (contato@alfaleiloes.com). Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. ACOLHO a postulação do exequente quanto a promoção de novo leilão do imóvel penhorado nos autos (fls. 163 e 253), mantidos os termos da decisão de 27.08.21 (fls. 405/406), exceto no que diz com a condução do leilão, para o que nomeio, à vista do disposto no Provimento CG nº 19/21 e da indicação do exequente, o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO (JUCESP nº 1.070). Providencie a escrivania a notificação do leiloeiro, por mensagem eletrônica (contato@alfaleiloes.com). Intimem-se.
26/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70094188-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/09/2022 15:02
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0625/2022 Teor do ato: Vistos. À vista do resultado negativo do leilão (fls. 499/500), que se PRONUNCIE o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Se tal prazo decorrer em branco, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do resultado negativo do leilão (fls. 499/500), que se PRONUNCIE o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Se tal prazo decorrer em branco, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
08/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70087603-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 11:05
22/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0312/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a reserva de valores postulada pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 487). No mais, aguarde-se o resultado do leilão (fls. 478). Intimem-se. Advogados(s): Maria Valeria Libera Colicigno (OAB 84291/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP)
16/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Anote-se a reserva de valores postulada pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 487). No mais, aguarde-se o resultado do leilão (fls. 478). Intimem-se.
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, promovi a anotação, mediante lançamento de pendência no sistema SAJ., da reserva de valores em favor do Município de Atibaia (fls. 492) Nada mais.
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0306/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a reserva de valores postulada pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 487). No mais, aguarde-se o resultado do leilão (fls. 478). Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP)
12/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a reserva de valores postulada pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA (fls. 487). No mais, aguarde-se o resultado do leilão (fls. 478). Intimem-se.
12/05/2022		Conclusos para Decisão
11/05/2022		Conclusos para Despacho
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70040283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 10:13
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70036923-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 21:00
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0252/2022 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta (fls. 458/461). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 07.05.22 às 13h00 e encerramento no dia 14.06.22, às 13h00. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP)
25/04/2022		Decisão Vistos. Aprovo a minuta (fls. 458/461). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 07.05.22 às 13h00 e encerramento no dia 14.06.22, às 13h00. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se.
25/04/2022		Conclusos para Decisão
25/04/2022		Conclusos para Despacho
22/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70035182-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2022 11:10
23/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70012574-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/02/2022 15:53
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0046/2022 Teor do ato: Vistos. Posto negativos os leilões realizados (fls. 447/448), requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Se, por hipótese, for postulada a realização de nova hasta, fica desde logo autorizada, mantidos todos os termos da decisão de 27.08.21 (fls. 405/406), tomando a escrivania as providências próprias. Em caso contrário, conclusos. Na hipótese de silêncio do exequente, porém, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP)
31/01/2022		Decisão Vistos. Posto negativos os leilões realizados (fls. 447/448), requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Se, por hipótese, for postulada a realização de nova hasta, fica desde logo autorizada, mantidos todos os termos da decisão de 27.08.21 (fls. 405/406), tomando a escrivania as providências próprias. Em caso contrário, conclusos. Na hipótese de silêncio do exequente, porém, arquivem-se os autos. Intimem-se.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70001268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 10:10
24/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70118770-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/12/2021 15:29
03/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o edital constante às folhas 439 dos autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 25/10/2021 (Caderno 5, fl. 411). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, isto é, 26/10/2021. Nada mais.
22/10/2021		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0573/2021 Teor do ato: Vistos. À vista das postulações do exequente (fls. 431 e 434/435), observo haver disposição expressa no Código de Processo Civil, verbis: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;" (destaquei). Na hipótese sob exame, o executado tem advogado constituído nos autos (fls. 265) e foi, por seu intermédio, regularmente intimado das datas designadas para o leilão (fls. 429 e 430), de maneira que não se vislumbra razão para repetição do ato de forma pessoal, como possa ter parecido pertinente ao exequente. Assim sendo, INDEFIRO a pretensão em questão (fls. 434/435). Aguarde-se a realização do leilão. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
19/10/2021		Decisão Vistos. À vista das postulações do exequente (fls. 431 e 434/435), observo haver disposição expressa no Código de Processo Civil, verbis: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;" (destaquei). Na hipótese sob exame, o executado tem advogado constituído nos autos (fls. 265) e foi, por seu intermédio, regularmente intimado das datas designadas para o leilão (fls. 429 e 430), de maneira que não se vislumbra razão para repetição do ato de forma pessoal, como possa ter parecido pertinente ao exequente. Assim sendo, INDEFIRO a pretensão em questão (fls. 434/435). Aguarde-se a realização do leilão. Intimem-se.
19/10/2021		Conclusos para Decisão
19/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70097485-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2021 18:00
08/10/2021		Documento Juntado
08/10/2021		Guia de Recolhimento Juntada
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70095078-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2021 15:48
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0544/2021 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta (fls. 411/414). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 29.10.21 às 14h00 e encerramento no dia 06.12.21, às 14h00. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
04/10/2021		Decisão Vistos. Aprovo a minuta (fls. 411/414). Intimem-se os atores do processo acerca da designação do leilão, cujas datas são as seguintes: início no dia 29.10.21 às 14h00 e encerramento no dia 06.12.21, às 14h00. Basta, para efetivação da intimação, a publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70089258-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 10:48
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0462/2021 Teor do ato: Vistos. 1.A hipótese é de alienação por leilão a requerimento da parte exequente (Código de Processo Civil, art. 880), a reclamar a observância do Provimento CSM nº 1.496/08. 2. Sendo assim, NOMEIO para tanto o leiloeiro CÉZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA (www.lut.com.br), cuja comissão é ora fixada à razão de 5% do valor da transação que será suportada pelo adquirente, isto que constará da divulgação própria. 3.O prazo para efetivação da alienação será de 120 dias excepcionalmente prorrogáveis, se necessário. 4.O preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação. Eventuais propostas de aquisição por valor inferior serão, no entanto, consignadas nos autos para exame. 5.O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. 6. A divulgação publicitária da alienação que será feita de forma ampla, autorizado inclusive o uso da via eletrônica, conterá, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, art. 889); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. 7.Em havendo arrematação, o exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (Código de Processo Civil, artigo 880, § 2º). 8.Providencie a escrivania a cientificação do leiloeiro nomeado, isto que seja feito por mensagem eletrônica. 9. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
30/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2021		Decisão Vistos. 1.A hipótese é de alienação por leilão a requerimento da parte exequente (Código de Processo Civil, art. 880), a reclamar a observância do Provimento CSM nº 1.496/08. 2. Sendo assim, NOMEIO para tanto o leiloeiro CÉZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA (www.lut.com.br), cuja comissão é ora fixada à razão de 5% do valor da transação que será suportada pelo adquirente, isto que constará da divulgação própria. 3.O prazo para efetivação da alienação será de 120 dias excepcionalmente prorrogáveis, se necessário. 4.O preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação. Eventuais propostas de aquisição por valor inferior serão, no entanto, consignadas nos autos para exame. 5.O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. 6. A divulgação publicitária da alienação que será feita de forma ampla, autorizado inclusive o uso da via eletrônica, conterá, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, art. 889); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. 7.Em havendo arrematação, o exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (Código de Processo Civil, artigo 880, § 2º). 8.Providencie a escrivania a cientificação do leiloeiro nomeado, isto que seja feito por mensagem eletrônica. 9. Intimem-se.
27/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70078219-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 14:02
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 856/862
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70070623-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 15:56
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0393/2021 Teor do ato: Vistos. Sem oposição do executado quanto a tal aspecto (fls. 391), FIXO o valor de avaliação do imóvel Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local penhorado nos autos (fls. 163 e 253), em R$ 541.000,00 (março/21), correspondente à média aritmética arredondada das avaliações trazidas aos autos (fls. 286/305). Tanto passe em julgado esta decisão, esclareça o exequente se tem interesse na adjudicação do imóvel ou se pretende vê-lo alienado por iniciativa particular ou em leilão judicial. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
28/07/2021		Decisão Vistos. Sem oposição do executado quanto a tal aspecto (fls. 391), FIXO o valor de avaliação do imóvel Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local penhorado nos autos (fls. 163 e 253), em R$ 541.000,00 (março/21), correspondente à média aritmética arredondada das avaliações trazidas aos autos (fls. 286/305). Tanto passe em julgado esta decisão, esclareça o exequente se tem interesse na adjudicação do imóvel ou se pretende vê-lo alienado por iniciativa particular ou em leilão judicial. Intimem-se.
27/07/2021		Conclusos para Decisão
26/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 928/932
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0379/2021 Teor do ato: Vistos. Publique-se a decisão de fls. 390. Depois, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0379/2021 Teor do ato: Vistos. A questão novamente agitada pelo executado (fls. 387/389) já foi objeto de decisão (fls. 372/373), inclusive transitada em julgado. Está, pois, preclusa, pelo que deixo de dela conhecer. Sem que tenha havido pagamento do débito, há de prosseguir-se com avaliação do imóvel penhorado nos autos. Assim sendo, e à vista do quanto decidido às fls. 313, item 3, certifique-se o eventual decurso do prazo para manifestação do executado acerca das avaliações apresentadas às fls. 286/305 (cf. fls. 258, item 1, § 3º). Conclusos depois. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
20/07/2021		Decisão Vistos. Publique-se a decisão de fls. 390. Depois, conclusos. Intimem-se.
20/07/2021		Conclusos para Decisão
19/07/2021		Conclusos para Despacho
16/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do executado sobre as avaliações de fls. 286/305. Nada mais.
16/07/2021		Decisão Vistos. A questão novamente agitada pelo executado (fls. 387/389) já foi objeto de decisão (fls. 372/373), inclusive transitada em julgado. Está, pois, preclusa, pelo que deixo de dela conhecer. Sem que tenha havido pagamento do débito, há de prosseguir-se com avaliação do imóvel penhorado nos autos. Assim sendo, e à vista do quanto decidido às fls. 313, item 3, certifique-se o eventual decurso do prazo para manifestação do executado acerca das avaliações apresentadas às fls. 286/305 (cf. fls. 258, item 1, § 3º). Conclusos depois. Intimem-se.
15/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70061033-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 09:53
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 663/669
29/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0330/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência ao executado acerca das informações de fls. 376/383. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência ao executado acerca das informações de fls. 376/383.
25/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70057713-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 17:46
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70055867-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 16:52
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 712/716
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0305/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Respeitadas as considerações de JOSÉ AFONSO SEMOLINI (fls. 311/312, 317/319 e 332/336), observo que o imóvel penhorado nos autos (fls. 163) está registrado única e exclusivamente em seu nome (fls. 327/328, R.01/118.246), de tal maneira a questão sob exame encontra solução nas disposições do art. 1.245 do Código Civil, verbis: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." (destaquei). Note-se que, ainda que a decretação judicial da invalidade do negócio jurídico subjacente ao registro isto que, segundo sustenta o executado, decorre da decisão proferida, em 07.12.15, nos autos do Processo nº 0034262-32.2006.8.26.0562 (fls. 356/357) a ausência do cancelamento do registro respectivo na tábua registral autoriza continue sendo ele tido como proprietário do imóvel. E, na hipótese dos autos, a certidão da Matrícula nº 118.246 (fls. 327/328), recentemente extraída (d. 03.05.21) evidencia não haja qualquer cancelamento do registro que atribui ao executado a propriedade daquele imóvel. Afasto, pois, os óbices entrevistos por JOSÉ AFONSO SEMOLINI e, assim sendo, DETERMINO o prosseguimento da execução visando à excussão do bem penhorado. 2. Antes, porém, de dar continuidade aos atos executivos, hei por bem SOLICITAR ao exequente que apresente, dentro em 10 dias, demonstrativo do valor atualizado do débito em aberto. Com tal elemento nos autos, e porque parece haver disposição sua em honrar sua dívida, dê-se ciência ao executado para que, em querendo, deposite em juízo o pagamento integral, também em 10 dias. Decorrido tal prazo, com ou sem pagamento, conclusos de imediato. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
16/06/2021		Decisão Vistos. 1. Respeitadas as considerações de JOSÉ AFONSO SEMOLINI (fls. 311/312, 317/319 e 332/336), observo que o imóvel penhorado nos autos (fls. 163) está registrado única e exclusivamente em seu nome (fls. 327/328, R.01/118.246), de tal maneira a questão sob exame encontra solução nas disposições do art. 1.245 do Código Civil, verbis: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." (destaquei). Note-se que, ainda que a decretação judicial da invalidade do negócio jurídico subjacente ao registro isto que, segundo sustenta o executado, decorre da decisão proferida, em 07.12.15, nos autos do Processo nº 0034262-32.2006.8.26.0562 (fls. 356/357) a ausência do cancelamento do registro respectivo na tábua registral autoriza continue sendo ele tido como proprietário do imóvel. E, na hipótese dos autos, a certidão da Matrícula nº 118.246 (fls. 327/328), recentemente extraída (d. 03.05.21) evidencia não haja qualquer cancelamento do registro que atribui ao executado a propriedade daquele imóvel. Afasto, pois, os óbices entrevistos por JOSÉ AFONSO SEMOLINI e, assim sendo, DETERMINO o prosseguimento da execução visando à excussão do bem penhorado. 2. Antes, porém, de dar continuidade aos atos executivos, hei por bem SOLICITAR ao exequente que apresente, dentro em 10 dias, demonstrativo do valor atualizado do débito em aberto. Com tal elemento nos autos, e porque parece haver disposição sua em honrar sua dívida, dê-se ciência ao executado para que, em querendo, deposite em juízo o pagamento integral, também em 10 dias. Decorrido tal prazo, com ou sem pagamento, conclusos de imediato. Intimem-se.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
15/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70051018-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 15:36
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70047437-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 17:05
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 663/668
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0236/2021 Teor do ato: Vistos. À vista do quanto arguido e postulado pelo executado (fls. 311/312 e 317/319) e da certidão de matrícula que mandei vir aos autos (fls. 327/328), que se PRONUNCIE o exequente, dentro em 10 dias. Tudo sem prejuízo dos prazos já em curso para manifestação do executado (fls. 313, item 3). Conclusos em seguida. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
14/05/2021		Decisão Vistos. À vista do quanto arguido e postulado pelo executado (fls. 311/312 e 317/319) e da certidão de matrícula que mandei vir aos autos (fls. 327/328), que se PRONUNCIE o exequente, dentro em 10 dias. Tudo sem prejuízo dos prazos já em curso para manifestação do executado (fls. 313, item 3). Conclusos em seguida. Intimem-se.
14/05/2021		Conclusos para Decisão
12/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		Documento Juntado
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70039646-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 16:54
28/04/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 697/704
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0198/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça-se certidão de honorários à advogada dativa antes nomeada ao executado (fls. 219 e 309/310), anotado tenha ele constituído advogado (fls. 265). 2. A fim de melhor se apurar o quanto arguido pelo executado (fls. 311/312), solicite-se ao Registro de Imóveis local, por intermédio do Sistema ARISP, certidão da Matrícula nº 118.246: aquela constante às fls. 152 data de mais de ano e meio. Providencie o assessor do juízo. Com tal elemento nos autos, conclusos. 3. Sem prejuízo do prazo, já em curso, para manifestação do executado acerca das avaliações apresentadas às fls. 287/305, concedo-lhe 20 dias para apresentar, nos autos, proposta de pagamento de sua dívida, isto que autorizo à vista do quanto informado às fls. 264, § 1º. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
23/04/2021		Decisão Vistos. 1. Expeça-se certidão de honorários à advogada dativa antes nomeada ao executado (fls. 219 e 309/310), anotado tenha ele constituído advogado (fls. 265). 2. A fim de melhor se apurar o quanto arguido pelo executado (fls. 311/312), solicite-se ao Registro de Imóveis local, por intermédio do Sistema ARISP, certidão da Matrícula nº 118.246: aquela constante às fls. 152 data de mais de ano e meio. Providencie o assessor do juízo. Com tal elemento nos autos, conclusos. 3. Sem prejuízo do prazo, já em curso, para manifestação do executado acerca das avaliações apresentadas às fls. 287/305, concedo-lhe 20 dias para apresentar, nos autos, proposta de pagamento de sua dívida, isto que autorizo à vista do quanto informado às fls. 264, § 1º. Intimem-se.
23/04/2021		Conclusos para Decisão
22/04/2021		Conclusos para Despacho
16/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70034231-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 14:27
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70030160-8 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 06/04/2021 11:41
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 865/872
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência ao executado acerca das avaliações imobiliárias apresentadas pelo exequente, manifestando-se em 15 dias. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Vinicius Glovaski Grigoleto (OAB 423357/SP)
10/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência ao executado acerca das avaliações imobiliárias apresentadas pelo exequente, manifestando-se em 15 dias.
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70017833-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 16:53
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70016957-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 11:24
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 1192/1201
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0051/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Para prosseguimento da execução é necessário avaliar o imóvel penhorado nos autos (fls. 163 e 253). Para evitar a realização de perícia técnica, APRESENTE o exequente, dentro em 30 dias, três avaliações do bem o imóvel objeto da Matrícula nº 118.246 do Registro de Imóveis local (fls. 152) por corretores de imóveis estabelecidos na Comarca. Com tais elementos nos autos, dê-se vista ao executado para manifestação em 15 dias. 2. Sem prejuízo, traga o exequente aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel constrito. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Lais de Fatima Coelho (OAB 372989/SP)
26/01/2021		Decisão Vistos. 1. Para prosseguimento da execução é necessário avaliar o imóvel penhorado nos autos (fls. 163 e 253). Para evitar a realização de perícia técnica, APRESENTE o exequente, dentro em 30 dias, três avaliações do bem o imóvel objeto da Matrícula nº 118.246 do Registro de Imóveis local (fls. 152) por corretores de imóveis estabelecidos na Comarca. Com tais elementos nos autos, dê-se vista ao executado para manifestação em 15 dias. 2. Sem prejuízo, traga o exequente aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel constrito. Intimem-se.
26/01/2021		Conclusos para Decisão
26/01/2021		Conclusos para Despacho
26/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70085371-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 16:06
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 674/679
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0421/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de bem de família de origem legal oposta pelo JOSÉ AFONSO SEMOLINI nesta execução que lhe promove o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS HORTÊNCIAS. Aduz que a constrição incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local, único de sua propriedade e no qual habita, não pode prevalecer, posto enquadrado na proteção prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 8.009/90. Demais disso, diz, é idoso e não tem condições econômicas de honrar sua dívida (fls. 210/218). O exequente contrariou a pretensão: a hipótese é de execução de dívida originada do não pagamento de contribuições condominiais originadas do próprio imóvel arrestado, de maneira que incide a exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 (fls. 241/246). É o relatório. DECIDO. Consigno que o executado constituiu advogada (fls. 219), de maneira que está regular a relação processual. Por primeiro, é de se anotar que o exequente é condomínio regularmente constituído, nos termos da Lei nº 4.591/64 (fls. 52/59), sendo o executado proprietário de certa unidade dele: aquela matriculada sob nº 118.246, do Registro de Imóveis local (fls. 152). Por segundo, observa-se seja incontroverso que (a) a dívida sob execução tem origem em contribuições condominiais decorrentes desse mesmo imóvel e (b) o executado não nega a existência do débito. Pois bem. A Lei nº 8.009/90, ao estabelecer a vedação de penhora do único imóvel residencial do devedor, ressalvou hipóteses em que tal proteção resta afastada. Assim é que, no inciso IV, do art. 3º daquela norma, há previsão expressa que autoriza a constrição no caso de "...cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar..." (destaquei). A hipótese sob exame subsume-se exatamente àquela exceção legal: o imóvel penhorado é aquele que, sendo unidade condominial, gerou as contribuições que, inadimplidas, deram azo a esta execução. As demais questões arguidas pelo executado não configuram impedimentos ao seguimento da excussão patrimonial. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a arguição de impenhorabilidade formulada por JOSÉ AFONSO SEMOLINI e, assim sendo, declaro CONVERTIDO EM PENHORA o arresto atermado às fls. 163, prosseguindo-se com os atos de excussão. Tanto passada em julgado esta decisão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Lais de Fatima Coelho (OAB 372989/SP)
07/10/2020		Decisão Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de bem de família de origem legal oposta pelo JOSÉ AFONSO SEMOLINI nesta execução que lhe promove o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS HORTÊNCIAS. Aduz que a constrição incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 118.246, do Registro de Imóveis local, único de sua propriedade e no qual habita, não pode prevalecer, posto enquadrado na proteção prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 8.009/90. Demais disso, diz, é idoso e não tem condições econômicas de honrar sua dívida (fls. 210/218). O exequente contrariou a pretensão: a hipótese é de execução de dívida originada do não pagamento de contribuições condominiais originadas do próprio imóvel arrestado, de maneira que incide a exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90 (fls. 241/246). É o relatório. DECIDO. Consigno que o executado constituiu advogada (fls. 219), de maneira que está regular a relação processual. Por primeiro, é de se anotar que o exequente é condomínio regularmente constituído, nos termos da Lei nº 4.591/64 (fls. 52/59), sendo o executado proprietário de certa unidade dele: aquela matriculada sob nº 118.246, do Registro de Imóveis local (fls. 152). Por segundo, observa-se seja incontroverso que (a) a dívida sob execução tem origem em contribuições condominiais decorrentes desse mesmo imóvel e (b) o executado não nega a existência do débito. Pois bem. A Lei nº 8.009/90, ao estabelecer a vedação de penhora do único imóvel residencial do devedor, ressalvou hipóteses em que tal proteção resta afastada. Assim é que, no inciso IV, do art. 3º daquela norma, há previsão expressa que autoriza a constrição no caso de "...cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar..." (destaquei). A hipótese sob exame subsume-se exatamente àquela exceção legal: o imóvel penhorado é aquele que, sendo unidade condominial, gerou as contribuições que, inadimplidas, deram azo a esta execução. As demais questões arguidas pelo executado não configuram impedimentos ao seguimento da excussão patrimonial. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a arguição de impenhorabilidade formulada por JOSÉ AFONSO SEMOLINI e, assim sendo, declaro CONVERTIDO EM PENHORA o arresto atermado às fls. 163, prosseguindo-se com os atos de excussão. Tanto passada em julgado esta decisão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se.
07/10/2020		Conclusos para Decisão
06/10/2020		Conclusos para Despacho
01/10/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70079307-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/10/2020 14:11
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70076913-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 14:02
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 655/670
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0360/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Anotado que o executado outorgou procuração à advogada dativa (fls. 219), concedo a gratuidade de justiça por ele postulada. 2. Acerca da impugnação à penhora por ele formulada (fls. 210/218), que se PRONUNCIE o exequente. Prazo: 15 dias. 3. Sem prejuízo, informe o executado, dentro em 10 dias, quais são e onde estão os bens que, sendo de sua propriedade, estão sujeitos à penhora. Na mesma oportunidade, informe se tem proposta para pagamento de sua dívida. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Lais de Fatima Coelho (OAB 372989/SP)
03/09/2020		Decisão Vistos. 1. Anotado que o executado outorgou procuração à advogada dativa (fls. 219), concedo a gratuidade de justiça por ele postulada. 2. Acerca da impugnação à penhora por ele formulada (fls. 210/218), que se PRONUNCIE o exequente. Prazo: 15 dias. 3. Sem prejuízo, informe o executado, dentro em 10 dias, quais são e onde estão os bens que, sendo de sua propriedade, estão sujeitos à penhora. Na mesma oportunidade, informe se tem proposta para pagamento de sua dívida. Intimem-se.
03/09/2020		Conclusos para Decisão
01/09/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70068753-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2020 11:25
27/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 781/788
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Diante da nomeação de fls. 204, manifeste-se a Dra. Lais de Fátima Coelho, OAB/SP 372.989, no prazo legal. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP), Lais de Fatima Coelho (OAB 372989/SP)
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 615/619
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório Diante da nomeação de fls. 204, manifeste-se a Dra. Lais de Fátima Coelho, OAB/SP 372.989, no prazo legal.
21/08/2020		Ofício Juntado
20/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0327/2020 Teor do ato: Vistos. À vista da notícia de fls. 200, Solicite-se à 69ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Atibaia - a indicação de advogado para atuar como curador especial ao executado JOSÉ AFONSO SEMOLINI, citado por edital nesta ação de execução de título extrajudicial. O indicado fica desde logo nomeado e será intimado a manifestar-se nos autos, anotado que eventual oferecimento de embargos à execução deverá observar o disposto no art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão serve de ofício para encaminhamento da solicitação à mencionada Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, cuidando a escrivania de sua materialização e encaminhamento. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
18/08/2020		Decisão Vistos. À vista da notícia de fls. 200, Solicite-se à 69ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Atibaia - a indicação de advogado para atuar como curador especial ao executado JOSÉ AFONSO SEMOLINI, citado por edital nesta ação de execução de título extrajudicial. O indicado fica desde logo nomeado e será intimado a manifestar-se nos autos, anotado que eventual oferecimento de embargos à execução deverá observar o disposto no art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão serve de ofício para encaminhamento da solicitação à mencionada Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, cuidando a escrivania de sua materialização e encaminhamento. Intimem-se.
18/08/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70054904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 16:38
17/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3086 Página: 717/721
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0269/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Certifico e dou fé que está pendente de comprovação uma publicação na imprensa local. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório Certifico e dou fé que está pendente de comprovação uma publicação na imprensa local.
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70051529-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 14:36
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Nada mais.
06/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei o edital de fls. 179 para publicação no DJE Nada mais.
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70125879-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 15:28
27/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico que o Edital constante às folhas 179 dos autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 25.11.2019 (Caderno 5, fl. 102). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente, isto é, 26.11.2019.
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70120465-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 08:34
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0643/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 895/898
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0643/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que o edital foi expedido, afixando-se uma via no saguão do fórum, local público de costume. Certifico ainda, que o edital já se encontra disponível para impressão e demais providências do autor, ficando os autos no aguardo da comprovação das duas (02) publicações na imprensa local, além do recolhimento da taxa no valor de R$ 601,65 (2.865 caracteres + espaços - guia FEDTJ - código 435-9) para publicação no D.J.E. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
06/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o edital foi expedido, afixando-se uma via no saguão do fórum, local público de costume. Certifico ainda, que o edital já se encontra disponível para impressão e demais providências do autor, ficando os autos no aguardo da comprovação das duas (02) publicações na imprensa local, além do recolhimento da taxa no valor de R$ 601,65 (2.865 caracteres + espaços - guia FEDTJ - código 435-9) para publicação no D.J.E.
06/11/2019		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70114083-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 15:38
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 663/669
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0617/2019 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a efetivação do registro da penhora junto à matrícula do imóvel, manifestando-se em prosseguimento. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
23/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre a efetivação do registro da penhora junto à matrícula do imóvel, manifestando-se em prosseguimento.
23/10/2019		Documento Juntado
22/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70109203-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 11:06
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 850/858
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0599/2019 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a juntada do boleto para pagamento dos emolumentos ao CRI (R$239,52), referentes averbação de penhora, atentando para a data limite de pagamento:06/11/2019. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
16/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre a juntada do boleto para pagamento dos emolumentos ao CRI (R$239,52), referentes averbação de penhora, atentando para a data limite de pagamento:06/11/2019.
16/10/2019		Guia Juntada
11/10/2019		Termo Expedido Termo de Penhora e Depósito
08/10/2019		Documento Juntado
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 719/728
01/10/2019		Documento Juntado
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0561/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Declaro ARRESTADO o valor apreendido ao executado (fls. 149 - R$ 2.531,92), ficando determinada a requisição de sua transferência para conta judicial, isto que providenciará o assessor do juízo. 2. À vista, ademais, da postulação do exequente (fls. 156/157), seja lavrado o pertinente termo de ARRESTO do imóvel de propriedade do executado, ele que é objeto da Matrícula nº 118.246 do Registro de Imóveis local (fls. 152), isso que seja feito nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Atermado o arresto, envie-se ordem para sua averbação por intermédio do sistema ARISP, providenciando o assessor do juízo, cuidando o exequente de recolher, junto ao Registrador Imobiliário, os emolumentos próprios. 4. Por fim, efetivado o arresto, expeça-se edital - cujo prazo fixo em 30 dias - para citação do executado (CPC, art. 830, § 1º). Providencie a escrivania a expedição do quanto necessário, cuidando o exequente de comprovar o recolhimento da taxa atinente à publicação na imprensa oficial e demonstrar a efetivação de duas publicações na imprensa comum. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
30/09/2019		Decisão Vistos. 1. Declaro ARRESTADO o valor apreendido ao executado (fls. 149 - R$ 2.531,92), ficando determinada a requisição de sua transferência para conta judicial, isto que providenciará o assessor do juízo. 2. À vista, ademais, da postulação do exequente (fls. 156/157), seja lavrado o pertinente termo de ARRESTO do imóvel de propriedade do executado, ele que é objeto da Matrícula nº 118.246 do Registro de Imóveis local (fls. 152), isso que seja feito nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Atermado o arresto, envie-se ordem para sua averbação por intermédio do sistema ARISP, providenciando o assessor do juízo, cuidando o exequente de recolher, junto ao Registrador Imobiliário, os emolumentos próprios. 4. Por fim, efetivado o arresto, expeça-se edital - cujo prazo fixo em 30 dias - para citação do executado (CPC, art. 830, § 1º). Providencie a escrivania a expedição do quanto necessário, cuidando o exequente de comprovar o recolhimento da taxa atinente à publicação na imprensa oficial e demonstrar a efetivação de duas publicações na imprensa comum. Intimem-se.
30/09/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70099603-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 15:31
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 755/762
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0545/2019 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o resultado das pesquisas realizadas, manifestando-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o resultado das pesquisas realizadas, manifestando-se.
23/09/2019		Manifestação do Oficial Registrador Juntada
18/09/2019		Documento Juntado
18/09/2019		Documento Juntado
18/09/2019		Documento Juntado
13/09/2019		Documento Juntado
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70090202-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 15:54
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 924/937
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0457/2019 Teor do ato: Vistos. À vista do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, hei por bem DETERMINAR a pronta apreensão de ativos financeiros do executado JOSÉ AFONSO SEMOLINI (CPF/MF nº 007.177.648-69), por intermédio do sistema BACEN JUD, isso que se fará a título de arresto. Sejam ainda rastreados, por meio eletrônico, eventuais veículos e bens imóveis de titularidade dele passíveis de excussão, por intermédio dos sistemas RENAJUD e ARISP. Providencie o assessor do juízo, cuidando O exequente, porém, de comprovar o recolhimento da taxa própria (R$ 48,00) para o que lhe concedo 10 dias. Oportunamente deliberarei a respeito da citação do executado por meio de edital. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
21/08/2019		Decisão Vistos. À vista do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, hei por bem DETERMINAR a pronta apreensão de ativos financeiros do executado JOSÉ AFONSO SEMOLINI (CPF/MF nº 007.177.648-69), por intermédio do sistema BACEN JUD, isso que se fará a título de arresto. Sejam ainda rastreados, por meio eletrônico, eventuais veículos e bens imóveis de titularidade dele passíveis de excussão, por intermédio dos sistemas RENAJUD e ARISP. Providencie o assessor do juízo, cuidando O exequente, porém, de comprovar o recolhimento da taxa própria (R$ 48,00) para o que lhe concedo 10 dias. Oportunamente deliberarei a respeito da citação do executado por meio de edital. Intimem-se.
21/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70083351-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 11:03
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 792/801
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0417/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência à parte autora acerca do AR devolvido (negativo), manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 20 dias. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
05/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência à parte autora acerca do AR devolvido (negativo), manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 20 dias.
03/08/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR008773519TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Afonso Semoline
19/07/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70068919-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 15:32
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848 Página: 750/759
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0372/2019 Teor do ato: Vistos. À vista da postulação do exequente às fls. 127, concedo o prazo de 5 dias. Intimem-se. Atibaia, 11 de julho de 2019. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
11/07/2019		Decisão Vistos. À vista da postulação do exequente às fls. 127, concedo o prazo de 5 dias. Intimem-se. Atibaia, 11 de julho de 2019.
11/07/2019		Conclusos para Despacho
11/07/2019		Conclusos para Despacho
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70066245-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 14:23
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 730/737
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0360/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação da parte exequente. Dar andamento ao feito, sob as penas da lei. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
03/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação da parte exequente. Dar andamento ao feito, sob as penas da lei.
08/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2803 Página: 833/838
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0247/2019 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o resultado das pesquisas realizadas, manifestando-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
03/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o resultado das pesquisas realizadas, manifestando-se.
03/05/2019		Documento Juntado
03/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70040734-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 16:11
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 632/639
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório Certifico e dou fé que o AR referente à citação da parte ré retornou negativo pelo seguinte motivo: "não prucurado". Dar andamento ao feito, sob as penas da lei. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
11/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ato Ordinatório Certifico e dou fé que o AR referente à citação da parte ré retornou negativo pelo seguinte motivo: "não prucurado". Dar andamento ao feito, sob as penas da lei.
28/03/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR932157021TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Afonso Semoline
05/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 630/639
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), anotando-se que a verba honorária ora fixada em 10% sobre o débito exequendo será reduzida à metade na hipótese de integral pagamento do débito no prazo antes mencionado (CPC, art. 827, §1º). 2.Intime-se a parte executada, ainda, de que no prazo de 15 dias ela poderá embargar a execução (CPC, art. 915) ou "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado" ela poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (CPC, art. 914, §1º). 4.Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , a parte executada deverá indicar, dentro em 05 dias, bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores e localização, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 774, inciso V), restando desde logo autorizadas, na inércia, as medidas coativas necessárias à materialização da regra emergente do art. 835, inciso I, daquele mesmo diploma legal. 5.Oportunamente, que sejam requisitadas tanto comprovado o recolhimento, pela parte exequente, das taxas próprias informações de natureza patrimonial, por meio eletrônico, junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ao SISTEMA DE PENHORA ONLINE (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP) e ao SISTEMA RENAJUD (Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN), dando-se oportuna vista delas à parte exequente para que requeira as medidas próprias necessárias à apreensão, remoção e depósito de bens passíveis de sua mais rápida e efetiva convolação em dinheiro caso infrutíferas, à evidência, as diligências anteriormente determinadas. 6.Não se logrando, no entanto, a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução, que aponte a parte exequente dentro em 30 dias após cientificada de tal fato os bens que, componentes do patrimônio da parte executada, possam suportar válida e eficazmente a execução, sob pena de seu pronto arquivamento. 7.A citação seja efetivada pela via postal. 8. Intimem-se. Advogados(s): Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP)
14/02/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1.Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), anotando-se que a verba honorária ora fixada em 10% sobre o débito exequendo será reduzida à metade na hipótese de integral pagamento do débito no prazo antes mencionado (CPC, art. 827, §1º). 2.Intime-se a parte executada, ainda, de que no prazo de 15 dias ela poderá embargar a execução (CPC, art. 915) ou "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado" ela poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (CPC, art. 914, §1º). 4.Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , a parte executada deverá indicar, dentro em 05 dias, bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores e localização, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 774, inciso V), restando desde logo autorizadas, na inércia, as medidas coativas necessárias à materialização da regra emergente do art. 835, inciso I, daquele mesmo diploma legal. 5.Oportunamente, que sejam requisitadas tanto comprovado o recolhimento, pela parte exequente, das taxas próprias informações de natureza patrimonial, por meio eletrônico, junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ao SISTEMA DE PENHORA ONLINE (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP) e ao SISTEMA RENAJUD (Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN), dando-se oportuna vista delas à parte exequente para que requeira as medidas próprias necessárias à apreensão, remoção e depósito de bens passíveis de sua mais rápida e efetiva convolação em dinheiro caso infrutíferas, à evidência, as diligências anteriormente determinadas. 6.Não se logrando, no entanto, a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução, que aponte a parte exequente dentro em 30 dias após cientificada de tal fato os bens que, componentes do patrimônio da parte executada, possam suportar válida e eficazmente a execução, sob pena de seu pronto arquivamento. 7.A citação seja efetivada pela via postal. 8. Intimem-se.
14/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que *. Nada mais.
14/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/05/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Petições Diversas
21/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
22/10/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
08/07/2020	Petições Diversas
17/07/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Impugnação
24/09/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Manifestação sobre a Impugnação
20/10/2020	Petições Diversas
01/03/2021	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
06/04/2021	Pedido de Certidão de Honorários
16/04/2021	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Petições Diversas
25/06/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Petição Intermediária
18/10/2021	Petição Intermediária
24/12/2021	Petições Diversas
12/01/2022	Petições Diversas
16/02/2022	Pedido de Designação de Hastas
22/04/2022	Petições Diversas
27/04/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Pedido de Designação de Hastas
30/09/2022	Petições Diversas
05/10/2022	Petições Diversas
10/10/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Petições Diversas
31/01/2023	Pedido de Designação de Hastas
13/02/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petição Intermediária
24/05/2023	Petição Intermediária
24/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/06/2023	Petições Diversas
19/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/07/2023	Petições Diversas
28/07/2023	Petição Intermediária
28/07/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
31/07/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
22/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/08/2023	Petição Intermediária
26/09/2023	Petição Intermediária
10/10/2023	Petição Intermediária
11/10/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
17/10/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
07/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petição Intermediária
16/02/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI