Reqte	Ariane Rodrigues Silva Advogado:  Emerson Ambrosio Pauletto
Reqdo	Igreja Mundial do Poder de Deus Advogado:  Felipe Palhares Guerra Lages   Advogada:  Mayran Oliveira de Aguiar   Advogada:  BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES   Advogado:  flavio nery coutinho santos cruz

Data		Movimento
17/06/2020		Início da Execução Juntado 0002524-25.2020.8.26.0048 - Cumprimento de sentença
10/06/2020		Arquivado Definitivamente
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 605/611
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0222/2020 Teor do ato: Vistos. 1. À vista da notícia da devolução voluntária do imóvel objeto do despejo, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. 2. No que diz com a execução de valores não adimplidos (cf. fls. 112/113), a autora há de promover a instauração do pertinente incidente de cumprimento de sentença, em sede do qual se perseguirá a satisfação do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), flavio nery coutinho santos cruz (OAB 51879/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 143066/MG)
05/06/2020		Decisão Vistos. 1. À vista da notícia da devolução voluntária do imóvel objeto do despejo, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. 2. No que diz com a execução de valores não adimplidos (cf. fls. 112/113), a autora há de promover a instauração do pertinente incidente de cumprimento de sentença, em sede do qual se perseguirá a satisfação do crédito. Intimem-se.
17/06/2020		Início da Execução Juntado 0002524-25.2020.8.26.0048 - Cumprimento de sentença
10/06/2020		Arquivado Definitivamente
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 605/611
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0222/2020 Teor do ato: Vistos. 1. À vista da notícia da devolução voluntária do imóvel objeto do despejo, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. 2. No que diz com a execução de valores não adimplidos (cf. fls. 112/113), a autora há de promover a instauração do pertinente incidente de cumprimento de sentença, em sede do qual se perseguirá a satisfação do crédito. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), flavio nery coutinho santos cruz (OAB 51879/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 143066/MG)
05/06/2020		Decisão Vistos. 1. À vista da notícia da devolução voluntária do imóvel objeto do despejo, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. 2. No que diz com a execução de valores não adimplidos (cf. fls. 112/113), a autora há de promover a instauração do pertinente incidente de cumprimento de sentença, em sede do qual se perseguirá a satisfação do crédito. Intimem-se.
05/06/2020		Conclusos para Decisão
05/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70040854-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2020 20:41
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70040698-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 16:06
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 539/547
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. À vista da postulação de fls. 105/106, anoto que nos precisos termos do disposto no art. 1º, § 6º, do Provimento nº 2545/20 do Conselho Superior da Magistratura, estão suspensas as "atividades dos Oficiais de Justiça, que devem cumprir o estritamente necessário e urgente", isto que não caracteriza a espécie. Está, pois, suspenso o cumprimento do mandado até oportuna retomada da normalidade do serviço dos oficiais de justiça, não sendo necessária a devolução, agora, do mandado não cumprido. Ademais, à vista das excepcionalidade da situação originada da pandemia pela qual passamos, amplio o prazo de desocupação voluntária do imóvel para 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)
16/04/2020		Decisão Vistos. À vista da postulação de fls. 105/106, anoto que nos precisos termos do disposto no art. 1º, § 6º, do Provimento nº 2545/20 do Conselho Superior da Magistratura, estão suspensas as "atividades dos Oficiais de Justiça, que devem cumprir o estritamente necessário e urgente", isto que não caracteriza a espécie. Está, pois, suspenso o cumprimento do mandado até oportuna retomada da normalidade do serviço dos oficiais de justiça, não sendo necessária a devolução, agora, do mandado não cumprido. Ademais, à vista das excepcionalidade da situação originada da pandemia pela qual passamos, amplio o prazo de desocupação voluntária do imóvel para 30 dias. Intimem-se.
16/04/2020		Conclusos para Decisão
16/04/2020		Conclusos para Despacho
16/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70028277-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 10:40
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 724/731
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0150/2020 Teor do ato: Vistos. 1. À vista da notícia de fls. 95/97, dando conta do descumprimento do acordo antes homologado, DECRETO o DESPEJO do imóvel locado a IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. Concedo-lhe, todavia, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente. Esta decisão, acompanhada das cópias pertinentes, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado inclusive a efetivação do despejo compulsório, se necessário autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM, mediante emissão de folha de rosto própria. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. 2. Relativamente a eventual pretensão de execução dos valores convencionados e não pagos, a autora haverá de promovê-la em incidente próprio - pedido de cumprimento de sentença - observando-se as disposições do art. 524 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)
30/03/2020		Decisão Vistos. 1. À vista da notícia de fls. 95/97, dando conta do descumprimento do acordo antes homologado, DECRETO o DESPEJO do imóvel locado a IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. Concedo-lhe, todavia, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente. Esta decisão, acompanhada das cópias pertinentes, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado inclusive a efetivação do despejo compulsório, se necessário autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM, mediante emissão de folha de rosto própria. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. 2. Relativamente a eventual pretensão de execução dos valores convencionados e não pagos, a autora haverá de promovê-la em incidente próprio - pedido de cumprimento de sentença - observando-se as disposições do art. 524 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
30/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Conclusos para Despacho
30/03/2020		Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/03/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WAIA.20.70023293-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 17/03/2020 13:30
18/02/2020		Arquivado Definitivamente
18/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento CG nº 01/2020, promovi a vinculação e "queima" das guias DARE no sistema Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos do TJSP e, em seguida, faço a remessa dos autos ao arquivo. Nada Mais.
18/02/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1004/1010
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0083/2020 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes (fls. 85/88). Posto já extinto o processo (fls. 78/80), averbe-se a homologação do acordo, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)
13/02/2020		Decisão Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes (fls. 85/88). Posto já extinto o processo (fls. 78/80), averbe-se a homologação do acordo, promovam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se.
13/02/2020		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WAIA.20.70012328-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 13/02/2020 10:49
13/02/2020		Conclusos para Decisão
13/02/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WAIA.20.70011766-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 12/02/2020 11:11
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0705/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 747/776
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0705/2019 Teor do ato: Vistos. ARIANE RODRIGUES SILVA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, aduzindo que locou à ré um imóvel situado nesta cidade e comarca, mediante contrato escrito, com prazo de 60 meses, a vencer em 29.01.21. Computando-se os aluguéis, acessórios e multas, o montante da dívida, atualizado para outubro/19, era de R$ 96.576,52. Assim, requereu a rescisão do contrato de locação e a condenação da ré ao pagamento do débito, acrescido dos aluguéis que se vencerem até a decretação da rescisão. Juntou documentos (fls. 04/26). Citada, a ré ofereceu contestação mencionando (a) seja caso de designação de sessão de conciliação; (b) seja a autora carecedora da ação e (c) na hipótese de decretação do despejo, o prazo para desocupação voluntária há de ser fixado em um ano, nos termos do art. 63, § 3º da Lei nº 8.245/91 (fls. 33/39). Houve réplica (fls. 66/70). Tentada, sem sucesso, a autocomposição (fls. 77). É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade de justiça postulada pela ré. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto desde logo a preliminar de carência de ação arguida pela ré, posto sem qualquer consistência: a mera inclinação à composição do litígio por ela mencionada (fls. 35), não afasta o interesse de agir da autora, mormente quando não há controvérsia quanto ao não pagamento dos aluguéis. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Para ter-se locação e não outra figura contratual, é indispensável a presença de 05 elementos: 1) coisa infungível, não consumível e lícita; 2) o preço contratado deve ser sério (para não incidir no comodato); 3) consentimento válido para a celebração do negócio, pois é contrato consensual; 4) prazo, pois é da sua essência a temporariedade; 5) forma tácita (conforme Serpa Lopes, em Curso de Direito Civil, Vol. IV, p.22 - "dá-se uma locação tácita, se uma pessoa permite que outrem use e goze da coisa de sua propriedade e o ocupante lhe paga um preço correspondente a esse uso e gozo") ou expressa, sendo esta última modalidade verbal ou escrito - a forma escrita é mais aconselhável por ter o condão de gerar título executivo para eventual cobrança de créditos, bem como facilitar a prova do vínculo contratual. Pois bem, o contrato entre as partes foi expresso, na modalidade escrita, segundo o constante da inicial e cópia juntada (fls. 12/17). À ausência de impugnação específica, é presumida a mora, de tal maneira que, como pleiteado, poderá ser rescindida a locação com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. De outra parte, como a autora realizou demonstrativo dos meses de aluguel em débito - ele que também não foi objeto de impugnação específica - a hipótese é de condenação da ré à composição da dívida, no montante de R$ 96.576,52 para outubro/19 , acrescido dos aluguéis, acessórios e multa vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, diferentemente do quanto postulado pela ré, a hipótese sob exame não se amolda à regra do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91, posto se trate, aqui, de despejo fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos (art. 9º, inciso III da referida lei), de modo que o prazo para desocupação voluntária é mesmo de 15 dias, nos termos do art. 63, § 1º, alínea "b", da lei mencionada. É o suficiente. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e, em consequência, decretar o despejo do imóvel locado a IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, conforme disposto no art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91, sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente. CONDENO ainda a ré ao pagamento de R$ 96.576,52 atualizados a partir de outubro/19 e acrescidos dos aluguéis vincendos durante a tramitação do processo e acessórios (IPTU e outros), conforme permite o art. 323 do Código de Processo Civil, todos também atualizados. Acresça-se, por fim, os juros de mora legais a contar da data da citação. Em face da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, na forma da cláusula 16ª do contrato de locação, em 20% do valor do débito, atualizado até o efetivo pagamento. Fica suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)
05/12/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. ARIANE RODRIGUES SILVA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, aduzindo que locou à ré um imóvel situado nesta cidade e comarca, mediante contrato escrito, com prazo de 60 meses, a vencer em 29.01.21. Computando-se os aluguéis, acessórios e multas, o montante da dívida, atualizado para outubro/19, era de R$ 96.576,52. Assim, requereu a rescisão do contrato de locação e a condenação da ré ao pagamento do débito, acrescido dos aluguéis que se vencerem até a decretação da rescisão. Juntou documentos (fls. 04/26). Citada, a ré ofereceu contestação mencionando (a) seja caso de designação de sessão de conciliação; (b) seja a autora carecedora da ação e (c) na hipótese de decretação do despejo, o prazo para desocupação voluntária há de ser fixado em um ano, nos termos do art. 63, § 3º da Lei nº 8.245/91 (fls. 33/39). Houve réplica (fls. 66/70). Tentada, sem sucesso, a autocomposição (fls. 77). É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade de justiça postulada pela ré. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto desde logo a preliminar de carência de ação arguida pela ré, posto sem qualquer consistência: a mera inclinação à composição do litígio por ela mencionada (fls. 35), não afasta o interesse de agir da autora, mormente quando não há controvérsia quanto ao não pagamento dos aluguéis. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Para ter-se locação e não outra figura contratual, é indispensável a presença de 05 elementos: 1) coisa infungível, não consumível e lícita; 2) o preço contratado deve ser sério (para não incidir no comodato); 3) consentimento válido para a celebração do negócio, pois é contrato consensual; 4) prazo, pois é da sua essência a temporariedade; 5) forma tácita (conforme Serpa Lopes, em Curso de Direito Civil, Vol. IV, p.22 - "dá-se uma locação tácita, se uma pessoa permite que outrem use e goze da coisa de sua propriedade e o ocupante lhe paga um preço correspondente a esse uso e gozo") ou expressa, sendo esta última modalidade verbal ou escrito - a forma escrita é mais aconselhável por ter o condão de gerar título executivo para eventual cobrança de créditos, bem como facilitar a prova do vínculo contratual. Pois bem, o contrato entre as partes foi expresso, na modalidade escrita, segundo o constante da inicial e cópia juntada (fls. 12/17). À ausência de impugnação específica, é presumida a mora, de tal maneira que, como pleiteado, poderá ser rescindida a locação com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. De outra parte, como a autora realizou demonstrativo dos meses de aluguel em débito - ele que também não foi objeto de impugnação específica - a hipótese é de condenação da ré à composição da dívida, no montante de R$ 96.576,52 para outubro/19 , acrescido dos aluguéis, acessórios e multa vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, diferentemente do quanto postulado pela ré, a hipótese sob exame não se amolda à regra do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91, posto se trate, aqui, de despejo fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos (art. 9º, inciso III da referida lei), de modo que o prazo para desocupação voluntária é mesmo de 15 dias, nos termos do art. 63, § 1º, alínea "b", da lei mencionada. É o suficiente. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e, em consequência, decretar o despejo do imóvel locado a IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, conforme disposto no art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91, sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente. CONDENO ainda a ré ao pagamento de R$ 96.576,52 atualizados a partir de outubro/19 e acrescidos dos aluguéis vincendos durante a tramitação do processo e acessórios (IPTU e outros), conforme permite o art. 323 do Código de Processo Civil, todos também atualizados. Acresça-se, por fim, os juros de mora legais a contar da data da citação. Em face da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, na forma da cláusula 16ª do contrato de locação, em 20% do valor do débito, atualizado até o efetivo pagamento. Fica suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
05/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
29/11/2019		Audiência Realizada Inexitosa
28/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70123349-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 10:17
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 810/820
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0656/2019 Teor do ato: Nota: Sessão designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para o dia 28/11/2019, às 14:00 horas na Rua Bartolomeu Peranovich, 200 - Centro - Atibaia-SP. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)
18/11/2019		Remetido ao DJE Nota: Sessão designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para o dia 28/11/2019, às 14:00 horas na Rua Bartolomeu Peranovich, 200 - Centro - Atibaia-SP.
08/11/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70116129-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/11/2019 13:15
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 735/738
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0637/2019 Teor do ato: Vistos. À réplica. Sem prejuízo, à vista da extraordinária ênfase aos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos dada pela nova ordem processual brasileira, hei por bem DETERMINAR a remessa dos presentes autos ao CEJUSC local (Rua Bartolomeu Peranovich, nº 200 ao lado do Fórum Cidadania). As partes cuja intimação dar-se-á pela imprensa oficial, por seus advogados ficam ADVERTIDAS que sua ausência injustificada à sessão de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG)
06/11/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 28/11/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências 2 Situacão: Realizada
04/11/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/11/2019		Decisão Vistos. À réplica. Sem prejuízo, à vista da extraordinária ênfase aos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos dada pela nova ordem processual brasileira, hei por bem DETERMINAR a remessa dos presentes autos ao CEJUSC local (Rua Bartolomeu Peranovich, nº 200 ao lado do Fórum Cidadania). As partes cuja intimação dar-se-á pela imprensa oficial, por seus advogados ficam ADVERTIDAS que sua ausência injustificada à sessão de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Intimem-se.
01/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WAIA.19.70113266-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2019 10:35
26/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR008824670TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Igreja Mundial do Poder de Deus Diligência : 21/10/2019
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 661/667
16/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0596/2019 Teor do ato: Vistos. l.Cite-se para resposta dentro em 15 dias e cientifiquem-se eventuais sublocatários e ou ocupantes. 2.Para evitar a rescisão contratual, poderá a locatária desde que não tenha se valido dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura desta ação purgar a mora, isto que fará independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do valor, aí incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até sua efetivação, as multas contratuais, os juros de mora, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. 3.Feito o depósito, intime-se a autora para que, dentro em 03 dias, se pronuncie quanto à sua exatidão. Se demonstrar que o depósito não é integral, a locatária poderá completá-lo no prazo de 10 dias, para o que será intimada pela imprensa oficial. 4. Se o depósito for integral, venham conclusos os autos para extinção do processo. Se não for, conclusos para a declaração de sua insuficiência e decretação, se o caso, do despejo, com a condenação da locatária ao pagamento da diferença devida caso haja cumulação de pedidos. 5. A citação seja promovida pela via postal. 6. Fica a ré advertida de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos mencionados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II e 344 ). 7. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Ambrosio Pauletto (OAB 295321/SP)
15/10/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. l.Cite-se para resposta dentro em 15 dias e cientifiquem-se eventuais sublocatários e ou ocupantes. 2.Para evitar a rescisão contratual, poderá a locatária desde que não tenha se valido dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura desta ação purgar a mora, isto que fará independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do valor, aí incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até sua efetivação, as multas contratuais, os juros de mora, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. 3.Feito o depósito, intime-se a autora para que, dentro em 03 dias, se pronuncie quanto à sua exatidão. Se demonstrar que o depósito não é integral, a locatária poderá completá-lo no prazo de 10 dias, para o que será intimada pela imprensa oficial. 4. Se o depósito for integral, venham conclusos os autos para extinção do processo. Se não for, conclusos para a declaração de sua insuficiência e decretação, se o caso, do despejo, com a condenação da locatária ao pagamento da diferença devida caso haja cumulação de pedidos. 5. A citação seja promovida pela via postal. 6. Fica a ré advertida de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos mencionados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II e 344 ). 7. Intimem-se.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - 3º Ofício Cível
15/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/11/2019	Contestação
08/11/2019	Manifestação Sobre a Contestação
28/11/2019	Petições Diversas
12/02/2020	Pedido de Homologação de Acordo
13/02/2020	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
17/03/2020	Pedido de Desarquivamento
16/04/2020	Petições Diversas
03/06/2020	Petições Diversas
03/06/2020	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
11/06/2020	Cumprimento de sentença  (0002524-25.2020.8.26.0048)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/11/2019	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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