Reqte	Norma Aparecida Almendra Goffert Advogada:  Sonia Regina Valerio Pinaffi
Reqda	Maria Aparecida Ferreira dos Santos Advogado:  Márcio Aparecido Vicente

Data		Movimento
30/06/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0003097-92.2022.8.26.0048 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel
30/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003097-92.2022.8.26.0048 - Cumprimento de sentença
29/06/2022		Arquivado Definitivamente
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/05/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento TRÂNSITO EM JULGADO
30/06/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0003097-92.2022.8.26.0048 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel
30/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003097-92.2022.8.26.0048 - Cumprimento de sentença
29/06/2022		Arquivado Definitivamente
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/05/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento TRÂNSITO EM JULGADO
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0371/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, cumulada com Cobrança de ALUGUÉIS E ENCARGOS, movida por Norma Aparecida Almendra Goffert em face de Francisco Edson da Silva e Maria Aparecida Ferreira dos Santos. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, a parte autora moveu ação de despejo por falta de pagamento contra Francisco Edson da Silva e Maria Aparecida Ferreira dos Santos, alegando que locou, ao primeiro requerido o imóvel comercial situado na Avenida Joviano Alvim, 512, Atibaia Jardim, nesta cidade, celebrado em 13 de agosto de 2020, figurando a ré como fiadora. Contudo, o requerido deixou de adimplir a verba locatícia a partir de outubro de 2020. Assim, requer o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso.(fls. 01/03) Em vista do exposto, requereu: (i) A condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos até a data da entrega das chaves, além da responsabilidade pela perda e deterioração do bem locado, (ii) a citação dos requeridos, por AR digital, para, que efetuem a purgação da mora, no prazo legal, com o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento (fl. 03) A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 05/07) e documentação pertinente (fls. 08/25). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 110/114), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de litisconsórcio entre locatários e fiadores em lide dessa natureza, e, no mérito, rechaçou por completo a pretensão autoral. Juntou Documentos (fls. 115/116) Houve réplica (fls. 121/125). Documentação pertinente (fls.126/144). Houve desistência pela parte autora em relação ao réu Francisco Edson da Silva, homologado pelo Juízo (fl.154). Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, apenas a autora pugnou pelo julgamento no estado (fls. 177), silenciando-se a requerida (fl. 178). É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL À REQUERIDA, ANOTANDO-SE. Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Não acolho a prejudicial de ilegitimidade de parte, pela ausência do requerido Francisco Edson da Silva no polo passivo, uma vez que apesar de ter figurado no contrato como locatário, isso não implica na existência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de cobrança de verbas locatícias por incidir a solidariedade prevista no art. 2º da Lei de Locações, que estabelece que qualquer dos locatários é responsável pela satisfação dessas verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO EM FACE DO FIADOR E DO OUTRO COOBRIGADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS. O contrato de locação encerra obrigação solidária entre todos os coobrigados, respondendo qualquer deles pela totalidade da dívida. No caso de ação de cobrança de aluguéis atrasados e encargos, possui o locador a prerrogativa de mover a demanda contra um, alguns ou todos os coobrigados, não devendo ser lhe negada a faculdade de desistência da ação quanto a qualquer deles, especialmente quando ainda não realizada a citação. (AI 2194352-36.2014.8.26.0000; Relator(a): Armando Toledo; Comarca:Itu; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; 09/12/2014). Logo, a requerida detém legitimidade passiva. Passa-se, pois, ao mérito propriamente dito. O vínculo locatício está demonstrado pelo instrumento de contrato de fls. 8/15. Com relação à pretensão de resolução do contrato e despejo, em razão da desocupação do imóvel locado, a ação perdeu seu objeto, implicando, portanto, falta de interesse processual, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil). Confira-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÍVIDAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O RÉU OCUPOU O IMÓVEL PEDIDO DE DESPEJO PREJUDICADO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA AÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS COM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO - Recurso desprovido" (Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/07/2013; Data de registro: 05/07/2013). Resta analisar o pleito de cobrança. Em proêmio, afasto a alegação de ignorância da requerida acerca da obrigação assumida, posto que inexiste qualquer prova a demonstrar tenha incidido em vício de consentimento ao assinar o contrato de locação na qualidade de fiadora. Logo, sem maiores delongas, permanece hígida a obrigação solidária da requerida. Ademais, conforme se infere da planilha de fl. 4, os valores locatícios, bem como as tarifas de água e energia, deixaram de ser adimplidos a partir de outubro de 2020, com a entrega das chaves em 01 de fevereiro de 2021, perfazendo o débito de R$12.684,44. Logo, a parte ré, enfim, na qualidade de fiadora (devedora solidária) deve pagar à parte autora os aluguéis e encargos da locação devidos até a data da desocupação (01 de fevereiro de 2021). Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Imóvel abandonado após o ajuizamento da ação sem a respectiva devolução das chaves aos locadores. Aluguéis e encargos locatícios que são devidos até a efetiva imissão dos autores na posse do bem. Incidência da regra do art. 323 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001685-02.2016.8.26.0572; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) Logo, procede o pleito de cobrança. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil, com relação à ação de resolução contratual e despejo por falta de pagamento; e 2) ACOLHO o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor dos aluguéis e encargos da locação em atraso, bem como os vencidos durante a demanda até a imissão na posse do imóvel pela requerente, no valor de R$12.684,44, atualizado até 05 de fevereiro de 2021, incidindo correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento da taxa judiciária, com as despesas processuais atualizadas a partir dos respectivos desembolsos e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima, com atualização monetária a partir desta data, ressalvada a gratuidade processual concedida à requerida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 02 de maio de 2022. Advogados(s): Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP), Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
02/05/2022		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, cumulada com Cobrança de ALUGUÉIS E ENCARGOS, movida por Norma Aparecida Almendra Goffert em face de Francisco Edson da Silva e Maria Aparecida Ferreira dos Santos. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, a parte autora moveu ação de despejo por falta de pagamento contra Francisco Edson da Silva e Maria Aparecida Ferreira dos Santos, alegando que locou, ao primeiro requerido o imóvel comercial situado na Avenida Joviano Alvim, 512, Atibaia Jardim, nesta cidade, celebrado em 13 de agosto de 2020, figurando a ré como fiadora. Contudo, o requerido deixou de adimplir a verba locatícia a partir de outubro de 2020. Assim, requer o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso.(fls. 01/03) Em vista do exposto, requereu: (i) A condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos até a data da entrega das chaves, além da responsabilidade pela perda e deterioração do bem locado, (ii) a citação dos requeridos, por AR digital, para, que efetuem a purgação da mora, no prazo legal, com o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento (fl. 03) A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 05/07) e documentação pertinente (fls. 08/25). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 110/114), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de litisconsórcio entre locatários e fiadores em lide dessa natureza, e, no mérito, rechaçou por completo a pretensão autoral. Juntou Documentos (fls. 115/116) Houve réplica (fls. 121/125). Documentação pertinente (fls.126/144). Houve desistência pela parte autora em relação ao réu Francisco Edson da Silva, homologado pelo Juízo (fl.154). Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, apenas a autora pugnou pelo julgamento no estado (fls. 177), silenciando-se a requerida (fl. 178). É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL À REQUERIDA, ANOTANDO-SE. Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Não acolho a prejudicial de ilegitimidade de parte, pela ausência do requerido Francisco Edson da Silva no polo passivo, uma vez que apesar de ter figurado no contrato como locatário, isso não implica na existência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de cobrança de verbas locatícias por incidir a solidariedade prevista no art. 2º da Lei de Locações, que estabelece que qualquer dos locatários é responsável pela satisfação dessas verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO EM FACE DO FIADOR E DO OUTRO COOBRIGADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS. O contrato de locação encerra obrigação solidária entre todos os coobrigados, respondendo qualquer deles pela totalidade da dívida. No caso de ação de cobrança de aluguéis atrasados e encargos, possui o locador a prerrogativa de mover a demanda contra um, alguns ou todos os coobrigados, não devendo ser lhe negada a faculdade de desistência da ação quanto a qualquer deles, especialmente quando ainda não realizada a citação. (AI 2194352-36.2014.8.26.0000; Relator(a): Armando Toledo; Comarca:Itu; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; 09/12/2014). Logo, a requerida detém legitimidade passiva. Passa-se, pois, ao mérito propriamente dito. O vínculo locatício está demonstrado pelo instrumento de contrato de fls. 8/15. Com relação à pretensão de resolução do contrato e despejo, em razão da desocupação do imóvel locado, a ação perdeu seu objeto, implicando, portanto, falta de interesse processual, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil). Confira-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÍVIDAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O RÉU OCUPOU O IMÓVEL PEDIDO DE DESPEJO PREJUDICADO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA AÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS COM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO - Recurso desprovido" (Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/07/2013; Data de registro: 05/07/2013). Resta analisar o pleito de cobrança. Em proêmio, afasto a alegação de ignorância da requerida acerca da obrigação assumida, posto que inexiste qualquer prova a demonstrar tenha incidido em vício de consentimento ao assinar o contrato de locação na qualidade de fiadora. Logo, sem maiores delongas, permanece hígida a obrigação solidária da requerida. Ademais, conforme se infere da planilha de fl. 4, os valores locatícios, bem como as tarifas de água e energia, deixaram de ser adimplidos a partir de outubro de 2020, com a entrega das chaves em 01 de fevereiro de 2021, perfazendo o débito de R$12.684,44. Logo, a parte ré, enfim, na qualidade de fiadora (devedora solidária) deve pagar à parte autora os aluguéis e encargos da locação devidos até a data da desocupação (01 de fevereiro de 2021). Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Imóvel abandonado após o ajuizamento da ação sem a respectiva devolução das chaves aos locadores. Aluguéis e encargos locatícios que são devidos até a efetiva imissão dos autores na posse do bem. Incidência da regra do art. 323 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001685-02.2016.8.26.0572; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) Logo, procede o pleito de cobrança. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil, com relação à ação de resolução contratual e despejo por falta de pagamento; e 2) ACOLHO o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor dos aluguéis e encargos da locação em atraso, bem como os vencidos durante a demanda até a imissão na posse do imóvel pela requerente, no valor de R$12.684,44, atualizado até 05 de fevereiro de 2021, incidindo correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento da taxa judiciária, com as despesas processuais atualizadas a partir dos respectivos desembolsos e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima, com atualização monetária a partir desta data, ressalvada a gratuidade processual concedida à requerida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 02 de maio de 2022.
28/04/2022		Conclusos para Sentença
27/04/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 06/04/2022 o prazo para a requerida, devidamente intimada, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de provas
31/03/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70027857-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 31/03/2022 14:16
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0257/2022 Teor do ato: Nota de cartório: Ato emitido para encaminhamento à publicação da decisão de fls. 154, cujo teor transcrevo: "Vistos. Fl. 153: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente com relação ao réu FRANCISCO EDSON DE LLIMA DA SILVA, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Visando regular andamento ao feito, ante a contestação da ré MARIA APARECIDA, manifestem-se os litigantes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, sendo que o silêncio importará na preclusão desse direito. Digam, ainda, sobre a possibilidade da realização da audiência de conciliação. Int.". Advogados(s): Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP), Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ato emitido para encaminhamento à publicação da decisão de fls. 154, cujo teor transcrevo: "Vistos. Fl. 153: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente com relação ao réu FRANCISCO EDSON DE LLIMA DA SILVA, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Visando regular andamento ao feito, ante a contestação da ré MARIA APARECIDA, manifestem-se os litigantes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, sendo que o silêncio importará na preclusão desse direito. Digam, ainda, sobre a possibilidade da realização da audiência de conciliação. Int.".
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2022		Documento Juntado
28/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70016563-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2022 17:01
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0107/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 153: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente com relação ao réu FRANCISCO EDSON DE LLIMA DA SILVA, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Visando regular andamento ao feito, ante a contestação da ré MARIA APARECIDA, manifestem-se os litigantes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, sendo que o silêncio importará na preclusão desse direito. Digam, ainda, sobre a possibilidade da realização da audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
10/02/2022		Decisão Vistos. Fl. 153: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente com relação ao réu FRANCISCO EDSON DE LLIMA DA SILVA, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Visando regular andamento ao feito, ante a contestação da ré MARIA APARECIDA, manifestem-se os litigantes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando pormenorizadamente a pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, sendo que o silêncio importará na preclusão desse direito. Digam, ainda, sobre a possibilidade da realização da audiência de conciliação. Int.
10/02/2022		Conclusos para Decisão
09/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70009453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 17:18
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0028/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 121/125: por ora, aguarde-se a citação do corréu. Intime-se Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
17/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 121/125: por ora, aguarde-se a citação do corréu. Intime-se
17/01/2022		Conclusos para Despacho
13/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70001373-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/01/2022 14:34
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0920/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO : AUTOS COM VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONTESTAÇÃO. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
11/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO : AUTOS COM VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONTESTAÇÃO.
09/12/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70115365-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2021 17:59
22/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2021		Documento Juntado
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70078112-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 11:51
20/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE DECURSO DE PRAZO DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA - EDITÁVEL
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0520/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 835/840
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0520/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Autos com vista à parte para encaminhamento da Carta Precatória disponibilizada nos autos ao juízo deprecado através do peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017 de 22/08/2017. A distribuição deverá ser comprovada em 10 dias, com juntada da devida senha de acesso, se o caso. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
02/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Autos com vista à parte para encaminhamento da Carta Precatória disponibilizada nos autos ao juízo deprecado através do peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017 de 22/08/2017. A distribuição deverá ser comprovada em 10 dias, com juntada da devida senha de acesso, se o caso.
28/07/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
25/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AA - com atos - sem prazo
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70064753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 18:50
01/07/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR289308161TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Norma Aparecida Almendra Goffert Diligência : 28/06/2021
30/06/2021		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WAIA.21.70059222-0 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 30/06/2021 15:55
16/06/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
16/06/2021		Arquivado Definitivamente
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO - CARTA - com atos - sem prazo
01/06/2021		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o autor se manifestar sobre os AR's
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 706/712
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0259/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Autos com vista a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os AR's devolvidos assinados por terceira pessoa. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Autos com vista a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os AR's devolvidos assinados por terceira pessoa.
04/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR256119117TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Maria Aparecida Ferreira dos Santos Diligência : 26/02/2021
04/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR256119103TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Francisco Edson da Silva Diligência : 26/02/2021
17/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
17/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
16/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO - CARTA - com atos - sem prazo
11/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70011002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 18:30
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 871/879
09/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0060/2021 Teor do ato: Nota de cartório: Tendo em em vista ARs retornados às fls. 31 e 34, autos com vista à parte autora para que informe o endereço para citação, bem como para que recolha a diligência pertinente, no valor de R$ 26,00 por carta unipaginada, no prazo de 15 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Tendo em em vista ARs retornados às fls. 31 e 34, autos com vista à parte autora para que informe o endereço para citação, bem como para que recolha a diligência pertinente, no valor de R$ 26,00 por carta unipaginada, no prazo de 15 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1.
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70008396-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 12:10
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1346/1360
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0002/2021 Teor do ato: Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 82,83, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
07/01/2021		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR216803323TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Francisco Edson da Silva
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 82,83, no prazo de 15 dias.
17/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70105832-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 11:35
15/12/2020		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR216803337TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Aparecida Ferreira dos Santos
02/12/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/12/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0806/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 805/811
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0806/2020 Teor do ato: Vistos. Na forma do inciso I do art. 62 da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/2009,cite(m)-se, com as advertências legais, o locatáriopara responder ao pedido de rescisão e cobrança e o os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Consigne-se que, para evitar a rescisão, o locatário ou o fiador poderão, no prazo de 15 dias contados da citação e desde que não tenha o locatário se valido dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura desta ação purgar a mora, o que se fará independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do valor, incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do débito no dia do efetivo pagamento,salvo se o contrato dispuser outro percentual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Sonia Regina Valerio Pinaffi (OAB 62033/SP)
25/11/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. Na forma do inciso I do art. 62 da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/2009,cite(m)-se, com as advertências legais, o locatáriopara responder ao pedido de rescisão e cobrança e o os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Consigne-se que, para evitar a rescisão, o locatário ou o fiador poderão, no prazo de 15 dias contados da citação e desde que não tenha o locatário se valido dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura desta ação purgar a mora, o que se fará independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do valor, incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do débito no dia do efetivo pagamento,salvo se o contrato dispuser outro percentual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
25/11/2020		Conclusos para Decisão
25/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/12/2020	Petições Diversas
05/02/2021	Petições Diversas
11/02/2021	Petição de Diligência em Novo Endereço
30/06/2021	Pedido para Expedição de Carta Precatória
15/07/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Contestação
12/01/2022	Manifestação Sobre a Contestação
08/02/2022	Petições Diversas
28/02/2022	Indicação de Provas
31/03/2022	Indicação de Provas

Recebido em	Classe
30/06/2022	Cumprimento de sentença  (0003097-92.2022.8.26.0048)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003097-92.2022.8.26.0048	Cumprimento de sentença	30/06/2022

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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