Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Emil Ono

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Emil Ono
Reqdo	Lauro Takao Watanabe Advogado:  ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA
Reqdo	Paulo Cesar Magro Andrade
Reqdo	Biomeditech H2a Servicos Em Saude Ltda
Reqdo	Adriano da Silva Andrade
Reqda	Rafaela Ribeiro Andrade
Reqdo	Soul Med Tecnologia Médico Hospitalar Ltda
Reqda	Anne Cristina da Silva Andrade

Data		Movimento
18/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/05/2026		Mandado Juntado
13/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/005643-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2026 Local: Oficial de justiça - CELIA MATSUMORI DE LIMA
08/05/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ - AG. CUMPRIMENTO - AA
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.26.80013580-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 09:49
18/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/05/2026		Mandado Juntado
13/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/005643-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2026 Local: Oficial de justiça - CELIA MATSUMORI DE LIMA
08/05/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ - AG. CUMPRIMENTO - AA
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.26.80013580-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 09:49
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0617/2026 Teor do ato: Autos com vista à parte autora para manifestação sobre a(s) certidão(ões) do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 15 dias. Advogados(s): ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 3241/PR)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista à parte autora para manifestação sobre a(s) certidão(ões) do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 15 dias.
13/03/2026		Documento Juntado
13/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/03/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo pois não logrei encontra-lo pessoalmente, onde estive também nos dias 26/01 às 12h e 27/01 às 17h, deixei diversos recados e até a presente data não obtive retorno e nem ao menos sei se quem reside é quem procuro.
27/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000550-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/01/2026 Local: Oficial de justiça - Ivete de Almeida Campos
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000549-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2026 Local: Oficial de justiça - Djanira Carneiro de Lima Souza
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000548-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2026 Local: Oficial de justiça - Alexandre Kenji Katayama
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000547-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/01/2026 Local: Oficial de justiça - Samir Abdala
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000546-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2026 Local: Oficial de justiça - Alberto Coimbra do Prado
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000545-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2026 Local: Oficial de justiça - Claudia Regina Rezende Tarpinian
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 048.2026/000544-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/02/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Vicente da Silva
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0099/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 716/717: Expeçam-se mandados para citação nos endereços indicados, constando em seu bojo os telefones apontados para eventual contato pelo Oficial de Justiça responsável. Intime-se. Advogados(s): ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 3241/PR)
15/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 716/717: Expeçam-se mandados para citação nos endereços indicados, constando em seu bojo os telefones apontados para eventual contato pelo Oficial de Justiça responsável. Intime-se.
14/01/2026		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.25.80026502-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2025 16:49
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO CONTESTAÇÃO
02/09/2025		Documento Juntado
02/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500347-38.2025.8.26.0048 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Lauro Takao Watanabe - Vistos. Fls. 699/701: deve o requerido observar o prazo legal para apresentação de resposta. Intimem-se.. - ADV: ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 3241/PR)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 699/701: deve o requerido observar o prazo legal para apresentação de resposta. Intimem-se.. Advogados(s): ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 3241/PR)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 1323/1324
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 699/701: deve o requerido observar o prazo legal para apresentação de resposta. Intimem-se.. Advogados(s): ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA (OAB 3241/PR)
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fls. 699/701: deve o requerido observar o prazo legal para apresentação de resposta. Intimem-se..
14/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que este processo se encontra na fila "Conclusos-Minuta" sem necessidade de qualquer apreciação judicial. Publique-se fls. 702 e aguarde-se contestação/decurso do prazo a tanto. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Conclusos para Despacho
09/05/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WAIA.25.80013179-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 09/05/2025 18:36
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 699/701: deve o requerido observar o prazo legal para apresentação de resposta. Intimem-se.
04/05/2025		Conclusos para Despacho
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.25.70042223-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2025 13:09
23/04/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA746426329TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Anne Cristina da Silva Andrade
26/03/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA746426301TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Rafaela Ribeiro Andrade
26/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA746426292TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Adriano da Silva Andrade Diligência : 20/03/2025
26/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA746426289TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Biomeditech H2a Servicos Em Saude Ltda Diligência : 20/03/2025
25/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA746426332TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Lauro Takao Watanabe Diligência : 17/03/2025
22/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA746426315TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Soul Med Tecnologia Médico Hospitalar Ltda Diligência : 18/03/2025
21/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA746426275TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Paulo Cesar Magro Andrade Diligência : 18/03/2025
20/03/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA746426261TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Emil Ono
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/02/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que o Ministério Público autor pretende a indisponibilidade dos bens dos requeridos, asseverando que há perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, diante da extinção da correquerida Raphamed em 2024 e retirada da correquerida Anne da sociedade empresária Soul Med Tecnologia Médico Hospitalar Ltda. e admissão de Rafaela Ribeiro Andrade como sócia administradora. Entende que a extinção da empresa dificulta a busca pela reparação dos danos gerados diante da inexistência de patrimônio ou capital social integralizado, e que a probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos está evidenciada com a documentação que instrui a peça exordial. O artigo 16 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece a possibilidade de formulação de pedido de indisponibilidade de bens dos réus em caráter antecedente ou incidental, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A medida contudo não comporta acolhida de imediato. Somente se admite a concessão da medida inaudita altera pars se o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a exigência ser presumida (art. 16, §4º). Ora, significa dizer que a medida demanda demonstração no caso concreto da existência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e não há nos autos elementos que confiram verossimilhança às alegações de dilapidação patrimonial. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que não pode se embasar em meras conjecturas quanto à possibilidade de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens; com a mudança legislativa, exige-se que seja apontada situação concreta indicando intenção dos réus em frustrar eventual reparação de danos ao erário. Indefiro, assim, por ora, o pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos. 2) Citem-se e intimem-se os requeridos para que contestem o feito no prazo comum de 30 dias úteis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/04/2025	Petição Intermediária
09/05/2025	Manifestação MP ao Juiz
03/09/2025	Manifestação do MP
08/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI