Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	488/2014	36º Distrito Policial - Paraíso	São Paulo-SP

Autora	JUSTIÇA PÚBLICA
Réu	Felipe Soares da Silva Def. Púb:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
15/08/2026		Extinta a Punibilidade por Prescrição Acolho a manifestação do Ministério Público como razões de decidir. Diante disso, nos termos do art. 107, combinado com os arts. 109 e 110, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Felipe Soares da Silva, qualificado, em razão da prescrição da pretensão executória estatal. Expeça-se alvará de soltura/contramandado, se for o caso. Intime-se o sentenciado. Procedidas às devidas comunicações e averbações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/defesa.
15/08/2026		Conclusos para Sentença
10/08/2026		Conclusos para Despacho
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAT.26.80025699-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2026 21:58
10/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2026		Extinta a Punibilidade por Prescrição Acolho a manifestação do Ministério Público como razões de decidir. Diante disso, nos termos do art. 107, combinado com os arts. 109 e 110, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Felipe Soares da Silva, qualificado, em razão da prescrição da pretensão executória estatal. Expeça-se alvará de soltura/contramandado, se for o caso. Intime-se o sentenciado. Procedidas às devidas comunicações e averbações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/defesa.
15/08/2026		Conclusos para Sentença
10/08/2026		Conclusos para Despacho
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAT.26.80025699-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2026 21:58
10/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos.
10/07/2026		Conclusos para Decisão
05/07/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Expedir relatório para cálculo de prescrição - VEC
04/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAT.26.70024814-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2026 05:04
29/06/2026		Conclusos para Despacho
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAT.26.80023719-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 25/06/2026 09:57
19/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.109: Manifeste-se a Defensoria Pública. Intime-se. Francisco Morato, 25 de março de 2026.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Renata Marques de Jesus para o Titular vaga 1 (1ª Vara)". Motivo: Conclusão- juiz titular.
19/02/2026		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAT.25.80007452-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2025 15:59
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 197.2024/010580-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2024 Local: Oficial de justiça - Maciel Alves Da Silva
24/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 197.2024/010057-6 Situação: Cancelado em 01/08/2024 Local: Oficial de justiça -
12/07/2022		Ofício Expedido VEC-Oficio Solicitando Vaga para Prestação de Serviços à Comunidade - PREFEITURA
12/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VEC-Despacho Genérico
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/07/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAT.20.70015836-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2020 13:20
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente VEC-Despacho Inicial de RECEBIMENTO de Execução PEC Para Processamento Nesta Vara
01/06/2020		Conclusos para Despacho
24/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70053961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 00:02
24/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2020		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento à determinação judicial de pg. 85.
24/05/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) CERTIDÃO DE FLS 88 Foro destino: Foro de Francisco Morato
19/02/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida D4 - Certidão - Remessa - VEC - SP
19/02/2020		Documento Juntado
17/02/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Sempre que o sentenciado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidade diversa daquela onde teve início a execução, os respectivos autos devem ser imediatamente remetidos ao Juízo competente, para prosseguimento. Assim, em face da alteração de endereço do executado (comprovante de residência em nome da genitora acostado à fl. 77), redistribuam-se os presentes autos ao MM. Juízo competente da Comarca de Francisco Morato/SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.
11/02/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70313868-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2019 16:38
11/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Ministério Público para manifestação.
05/11/2019		Conclusos para Despacho
05/11/2019		Expedição de documento D4 - Consulta Genérica
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70249574-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 14:59
30/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 63: intime-se o executado para comprovação do alegado, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, dê-se nova vista à Defensoria Pública do Estado para manifestação.
24/08/2019		Conclusos para Despacho
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70210064-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2019 12:56
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2019		Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WBFU.19.70189087-6 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 23/07/2019 16:50
17/05/2019		Ofício Expedido CPMA cobrança inf
17/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cobrança CPMA
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2018		Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
30/11/2018		Documento Juntado
30/11/2018		Certidão Juntada
30/11/2018		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
22/03/2018		Certidão de Dívida Ativa Juntada
22/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2017/197139-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2017 Local: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais
16/10/2017		Ato ordinatório PSC
01/09/2017		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 5ª Vara das Execuções Criminais
01/09/2017		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Cadastro de Processo de Execução Criminal - VEC
01/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal IIRGD
01/09/2017		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuído nos termos da Resolução 616/2013 - TJ/SP

Data	Tipo
23/07/2019	Parecer do MP/Defensoria
12/08/2019	Manifestação do MP
16/09/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Manifestação do MP
27/02/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Manifestação do MP
09/04/2025	Manifestação do MP
25/06/2026	Manifestação da Defensoria Pública
04/07/2026	Petições Diversas
10/07/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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