Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2104019/2018	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP
Portaria	2308436	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	7399/18/342	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP
Portaria	2104019	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	7399/18/342	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP
Portaria	2104019	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	7399/18/342	05º D.P. ACLIMACAO	São Paulo-SP

Advogado

Ariovaldo Vitzel Junior

Data		Movimento
04/04/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
04/04/2025		Ofício Juntado
14/03/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE. Nº da CDA: 142170/2814
11/03/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
04/04/2025		Ofício Juntado
14/03/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE. Nº da CDA: 142170/2814
11/03/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0634/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 529: Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente das custas. No silêncio, providencie a z. Serventia a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do saldo remanescente das custas. Dê-se ciência. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
11/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fls. 529: Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente das custas. No silêncio, providencie a z. Serventia a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do saldo remanescente das custas. Dê-se ciência.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0543/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a comprovação das parcelas restantes no que tange ao parcelamento das custas processuais com relação à acusada Sonia, conforme deferido em fls. 511, certificando-se nos autos eventual ausência. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
23/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a comprovação das parcelas restantes no que tange ao parcelamento das custas processuais com relação à acusada Sonia, conforme deferido em fls. 511, certificando-se nos autos eventual ausência.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70668892-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 09:17
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0517/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 519: Manifeste-se a defesa no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, providencie a z. Serventia a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do saldo remanescente das custas. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
09/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fls. 519: Manifeste-se a defesa no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, providencie a z. Serventia a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do saldo remanescente das custas.
09/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70475873-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 15:18
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70383225-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 13:41
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0201/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o parcelamento da taxa judiciária em 10 parcelas de R$ 319,70, conforme requerido pela defesa da sentenciada SONIA, com início de pagamento a partir de junho do corrente ano consignando-se, ademais, que os pagamentos deverão ser comprovados nos autos mês a mês sob pena de inscrição do saldo na dívida ativa do Estado. Intime-se a ré na pessoa de seu procurador. Int. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o parcelamento da taxa judiciária em 10 parcelas de R$ 319,70, conforme requerido pela defesa da sentenciada SONIA, com início de pagamento a partir de junho do corrente ano consignando-se, ademais, que os pagamentos deverão ser comprovados nos autos mês a mês sob pena de inscrição do saldo na dívida ativa do Estado. Intime-se a ré na pessoa de seu procurador. Int.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70264453-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2024 10:47
07/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70261500-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 13:22
26/04/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0002462-15.2024.8.26.0510 Parte: 2 - SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/086841-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2024 Local: Oficial de justiça - LUCIANO ROBERTO DO AMARAL MENEZES
24/04/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE enviada para: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70231795-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2024 14:11
24/04/2024		Guia de Recolhimento Expedida
24/04/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
24/04/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Vista à defesa constituída de Sonia Cristina Malfacini de Andrade para que se manifeste sobre o recolhimento do valor referente à taxa judiciária no importe de 100 UFESPs, ou R$ 3.197,00 (três mil, cento e noventa e sete reais). Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
23/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
23/04/2024		Remetido ao DJE Vista à defesa constituída de Sonia Cristina Malfacini de Andrade para que se manifeste sobre o recolhimento do valor referente à taxa judiciária no importe de 100 UFESPs, ou R$ 3.197,00 (três mil, cento e noventa e sete reais).
23/04/2024		Folha de Antecedentes Juntada
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, CUMPRA-SE integralmente o despacho de fls. 474/475. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
04/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, CUMPRA-SE integralmente o despacho de fls. 474/475.
04/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se guia de recolhimento definitiva da sentenciada SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE, encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda a Serventia, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Em havendo fiança depositada, a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. Em não havendo fiança ou sendo esta insuficiente, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
28/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se guia de recolhimento definitiva da sentenciada SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE, encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda a Serventia, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Em havendo fiança depositada, a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. Em não havendo fiança ou sendo esta insuficiente, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se.
27/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/07/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/07/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70396699-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/07/2023 18:13
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70367652-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/06/2023 13:21
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0317/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela sentenciada às fls. 433/435. 2. Intime-se a defesa técnica da sentenciada para que tome ciência da sentença de fls. 391/396, bem como para que apresente as razões de recurso. Com as razões, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões. 3. A seguir, observadas as formalidades legais, SUBAM estes os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para julgamento, com nossas homenagens e anotações de estilo. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
23/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela sentenciada às fls. 433/435. 2. Intime-se a defesa técnica da sentenciada para que tome ciência da sentença de fls. 391/396, bem como para que apresente as razões de recurso. Com as razões, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões. 3. A seguir, observadas as formalidades legais, SUBAM estes os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para julgamento, com nossas homenagens e anotações de estilo.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Documento Juntado
23/06/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Carta Precatória Digitalizada
08/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
28/04/2023		Trânsito em Julgado ao Ministério Público CERT Trânsito MP (Vários Acusados no Processo - Selecionar 1 Réu Apenas)
26/04/2023		Carta Precatória Digitalizada
17/04/2023		Carta Precatória Expedida CP - Intimação da Sentença
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2023		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.23.70196436-0 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 10/04/2023 18:15
10/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO Termo de Publicação de Sentença
10/04/2023		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
10/04/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para CONDENAR o réuSONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE, qualificada nos autos, como incurso no art. 171, §4º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, em seu valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade fica substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo período da pena substituída e pena de prestação pecuniária, nos termos acima delineados; Considerando a pena imposta e sua natureza, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Assim, expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado em favor de Sonia Cristina Malfacini de Andrade Cumpra a serventia o determinado às fls. 375/376, item II, riscando nome da vitima e testemunha protegidas do documento de fls. 21/23. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE, encaminhando-se cópia à vítima. P. I.C.
05/04/2023		Conclusos para Decisão
09/02/2023		Conclusos para Sentença
09/02/2023		Denúncia Juntada
08/02/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.23.70068132-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/02/2023 10:30
07/02/2023		Termo de Audiência Expedido termo de audiencia mista
06/02/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0000433-52.2022.8.26.0545 - Classe: Comunicado de Mandado de Prisão - Assunto principal: Comunicação do cumprimento do mandado de prisão
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70059545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:49
03/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Documento Juntado
13/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
13/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/004262-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Roberto Camargo Dias
12/01/2023		Termo de Audiência Expedido termo de audiencia mista
10/01/2023		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 06/02/2023 Hora 16:00 Local: Rua 2 - Sala 1-103 Situacão: Realizada
10/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70002744-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/01/2023 15:05
02/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
25/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
25/11/2022		Documento Juntado
24/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/225604-6 Situação: Cancelado em 19/01/2023 Local: Oficial de justiça - Rodolfo Antonio Vicente
24/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/225613-5 Situação: Cancelado em 19/01/2023 Local: Oficial de justiça - Manoel de Souza Ferreira Junior
24/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/11/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
07/11/2022		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado para 0029989-32.2022.8.26.0050, em relação a(s) parte(s) GILSON RODRIGUES DOS SANTOS, Justiça Pública
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0510/2022 Teor do ato: Vistos. Afim de que os autos sejam regularizados, expeça-se contramandado de prisão ao acusado Gilson Rodrigues dos Santos nestes autos, expedindo-se novo mandado de prisão em desfavor do mesmo nos autos desmembrados. No mais, cumpra-se fls. 252/253. Intime-se. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
04/11/2022		Contramandado de Prisão Expedido Contramandado de Prisão - Crime - (BNMP)
04/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Afim de que os autos sejam regularizados, expeça-se contramandado de prisão ao acusado Gilson Rodrigues dos Santos nestes autos, expedindo-se novo mandado de prisão em desfavor do mesmo nos autos desmembrados. No mais, cumpra-se fls. 252/253. Intime-se.
31/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0499/2022 Teor do ato: - Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
31/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente -
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0494/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 240/242: Indefiro. Como bem ressaltou o douto Promotor de Justiça, não há qualquer dado novo apto a justificar a mudança de posicionamento adotado, mais especificamente quanto a necessidade da manutenção da custódia da ré. Observo que o prejuízo causado a idosa foi relevantissimo e não há a menor indicação de que os referidos bens lhe tenham sido devolvidos, fato que faz incidir a causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do artigo 171 do CP. A prisão sem pena, neste caso, a prisão preventiva é legal e necessária. Pelas razões já mencionadas por este juízo a fls. 154/155, as quais reitero nesta oportunidade. No mais, já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita de fls. 206/209 não traz elementos suficientes para que seja possível a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. O reconhecimento fotográfico, é verdade, não é suficiente a fundamentar uma condenação mas certamente o é para fundamentar o prosseguimento de uma ação penal. Naturalmente que em juízo eventual reconhecimento seguirá a risca o que determina a lei processual. 10/01/23 às 13h30 Assim, designo o dia 10 de janeiro de 2023, às 13:30 horas, para a realização de audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento, oportunidade em que a ré deverá deverá ser requisitada a este fórum, bem como intime-se a vitima e demais testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais são as mesmas arroladas em Defesa previa. Quanto ao corréu, desmembre-se o presente feito abrindo-se nova conclusão nos autos desmembrados para a avaliação dos requerimentos de fls. 228, itens 3 e 4. Proceda a Defesa de Sonia, em 10 dias, a regularização da procuração eis que outorgada pela genitora e não pela denunciada, fls. 182. Intime-se. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
27/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 240/242: Indefiro. Como bem ressaltou o douto Promotor de Justiça, não há qualquer dado novo apto a justificar a mudança de posicionamento adotado, mais especificamente quanto a necessidade da manutenção da custódia da ré. Observo que o prejuízo causado a idosa foi relevantissimo e não há a menor indicação de que os referidos bens lhe tenham sido devolvidos, fato que faz incidir a causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do artigo 171 do CP. A prisão sem pena, neste caso, a prisão preventiva é legal e necessária. Pelas razões já mencionadas por este juízo a fls. 154/155, as quais reitero nesta oportunidade. No mais, já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita de fls. 206/209 não traz elementos suficientes para que seja possível a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. O reconhecimento fotográfico, é verdade, não é suficiente a fundamentar uma condenação mas certamente o é para fundamentar o prosseguimento de uma ação penal. Naturalmente que em juízo eventual reconhecimento seguirá a risca o que determina a lei processual. 10/01/23 às 13h30 Assim, designo o dia 10 de janeiro de 2023, às 13:30 horas, para a realização de audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento, oportunidade em que a ré deverá deverá ser requisitada a este fórum, bem como intime-se a vitima e demais testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais são as mesmas arroladas em Defesa previa. Quanto ao corréu, desmembre-se o presente feito abrindo-se nova conclusão nos autos desmembrados para a avaliação dos requerimentos de fls. 228, itens 3 e 4. Proceda a Defesa de Sonia, em 10 dias, a regularização da procuração eis que outorgada pela genitora e não pela denunciada, fls. 182. Intime-se.
27/10/2022		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 10/01/2023 Hora 13:30 Local: Rua 2 - Sala 1-103 Situacão: Redesignada
25/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0470/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cobre-se, com a máxima urgência, devolução da precatória de citação expedida em relação ao acusado Gilson, as fls. 235/237. Após, conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias, inclusive sobre os pedidos formulados pela defesa da acusada Sonia as fls. 240/242. Intime-se. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
18/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, cobre-se, com a máxima urgência, devolução da precatória de citação expedida em relação ao acusado Gilson, as fls. 235/237. Após, conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias, inclusive sobre os pedidos formulados pela defesa da acusada Sonia as fls. 240/242. Intime-se.
18/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70453622-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2022 12:03
14/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70428347-8 Tipo da Petição: Pedido de Alvará de Soltura Data: 03/10/2022 10:01
29/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2022		Carta Precatória Expedida CP - Citação - Lei 11.719-2008
12/09/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0381/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerido pelo Dr. Promotor de Justiça as fls. 228, itens "3" e "4", consignado que se trata de processo que envolve corré presa, motivo pelo qual pede-se urgência no cumprimento da carta precatória a ser expedida à comarca de Curitiba/PR. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
02/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o requerido pelo Dr. Promotor de Justiça as fls. 228, itens "3" e "4", consignado que se trata de processo que envolve corré presa, motivo pelo qual pede-se urgência no cumprimento da carta precatória a ser expedida à comarca de Curitiba/PR.
02/09/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70371660-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2022 22:47
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, ante a falta de resposta à diligência empreendida pela parte.
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70314116-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2022 01:37
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0323/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2206/209 e 212/217: Dê-se vista ao Ministério Público. Após conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2206/209 e 212/217: Dê-se vista ao Ministério Público. Após conclusos. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Documento Juntado
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0322/2022 Teor do ato: Vistos. Cobre-se, com urgência, a devolução da precatória expedida as fls. 167/169 em relação ao acusado Gilson, devidamente cumprida. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cobre-se, com urgência, a devolução da precatória expedida as fls. 167/169 em relação ao acusado Gilson, devidamente cumprida. Após, conclusos. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70304202-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 27/07/2022 10:58
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0317/2022 Teor do ato: Fica a defesa intimada a oferecer resposta escrita à acusação, no prazo legal. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
26/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fica a defesa intimada a oferecer resposta escrita à acusação, no prazo legal.
26/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/07/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/135014-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Oficial de justiça - Gessy Apª Louzada Gomes Lauro
20/07/2022		Documento Juntado
20/07/2022		Documento Juntado
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0299/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Verifique-se o local em que a acusada Sonia encontra-se recolhida, expedindo-se mandado de citação pessoal. Sem prejuízo, verifique-se se o corréu Gilson encontra-se recolhido no cárcere. 2. Cobre-se a devolução das cartas precatórias expedidas as fls. 164/166 e 167/169, devidamente cumpridas. 3. Fls. 182: Cadastre-se no sistema SAJPG5. 4. Acolho a manifestação ministerial lançada as fls. 189/190, e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor da acusada Sonia. Com efeito, está ela respondendo por delito de natureza grave, apenado com reclusão, que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para instabilizar as relações de convivência social. Ademais disso, as alegações da combativa defesa, no sentido de que a acusada é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, não constituem razão suficiente para a concessão da pleiteada benesse. Não são poucos os ensinamentos pretorianos sustentando o descabimento do benefício da liberdade em casos que tais -primariedade, residência fixa e profissão definida - fatores esses que por si sós não autorizam a medida postulada. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já decidiu "(...) Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes." (STF 2ª T. - HC 106816/PE Relª. Minª. Ellen Gracie - j. 31.05.2011 - Je. 17.06.2011). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou: "(...) Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ - 5? T. - HC 204.355/ES Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 21.06.2011 - DJe 28.06.2011). Por fim, encontram-se presentes, ainda, as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar, a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo insuficiente, ainda, a aplicação de qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Int. Advogados(s): Ariovaldo Vitzel Junior (OAB 121157/SP)
14/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Verifique-se o local em que a acusada Sonia encontra-se recolhida, expedindo-se mandado de citação pessoal. Sem prejuízo, verifique-se se o corréu Gilson encontra-se recolhido no cárcere. 2. Cobre-se a devolução das cartas precatórias expedidas as fls. 164/166 e 167/169, devidamente cumpridas. 3. Fls. 182: Cadastre-se no sistema SAJPG5. 4. Acolho a manifestação ministerial lançada as fls. 189/190, e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor da acusada Sonia. Com efeito, está ela respondendo por delito de natureza grave, apenado com reclusão, que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para instabilizar as relações de convivência social. Ademais disso, as alegações da combativa defesa, no sentido de que a acusada é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, não constituem razão suficiente para a concessão da pleiteada benesse. Não são poucos os ensinamentos pretorianos sustentando o descabimento do benefício da liberdade em casos que tais -primariedade, residência fixa e profissão definida - fatores esses que por si sós não autorizam a medida postulada. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já decidiu "(...) Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes." (STF 2ª T. - HC 106816/PE Relª. Minª. Ellen Gracie - j. 31.05.2011 - Je. 17.06.2011). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou: "(...) Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ - 5? T. - HC 204.355/ES Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 21.06.2011 - DJe 28.06.2011). Por fim, encontram-se presentes, ainda, as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar, a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo insuficiente, ainda, a aplicação de qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Int.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70281141-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2022 19:42
11/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/06/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/06/2022		Procuração/substabelecimento Juntada
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70258464-0 Tipo da Petição: Pedido de Alvará de Soltura Data: 29/06/2022 13:47
22/06/2022		Documento Juntado
14/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022		Carta Precatória Expedida CP - Citação - Lei 11.719-2008
10/06/2022		Carta Precatória Expedida CP - Citação - Lei 11.719-2008
10/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/06/2022		Recebida a denúncia Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida a fls. 01/03, contra SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE e GILSON RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificações nos autos, eis que o inquérito policial nos dá notícia de indícios da materialidade e autoria do delito, que por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal, bem como comprovados os pressuposto processuais e condições da ação. 2. Citem-se os acusados, expedindo-se os respectivos mandados ou, se necessário, cartas precatórias, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que reza o artigo 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. 3. Em não sendo oferecidas as respostas e nem constituído defensores, após, certificado nos autos, dê-se vista à Defensoria Pública para apresentar as respostas preliminares, no mesmo prazo. 4. Cumpra-se o mandado de citação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Apresentadas a respostas à acusação, tornem os autos conclusos. 6. No mais, ACOLHO o requerimento formulado pelo Ilustre Dr. Promotor de Justiça (fls. 04, item 4). Com efeito, os fatos narrados na exordial acusatória se revestem de especial gravidade, já que dão conta da audaciosa ação dos acusados, que, induziram e mantiverem a vítima, uma idosa que contava com 80 anos de idade à época dos fatos, em erro mediante fraude consistente no "golpe do bilhete premiado", através de plano minuciosamente arquitetado, causando-lhe um prejuízo estimado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em jóias e US$ 15.000,00 (quinze mil dólares) em espécie, circunstâncias que demonstram destemor e extrema audácia, revelando acentuada periculosidade, a fundamentar a necessidade da segregação cautelar, como meio de resguardar a ordem pública, pelo risco concreto de reiteração delitiva. Não bastasse, o crime possui gravidade em concreto elevada, na medida que causaram um gave prejuízo econômico a uma vítima idosa. Tais circunstâncias, bem demonstram a periculosidade dos executores e revelam o risco que oferece à ordem pública, que merece ser preservada. Por fim, os acusados não foram localizados pela polícia, havendo grave risco de que, em liberdade, para além da continuidade de golpes, ambos frustrem a aplicaçaõ da lei penal A medida extrema encontra fundamento também na conveniência da instrução criminal, na medida que não foram localizados pela polícia para oitiva, havendo grave risco de que, em liberdade, para além da continuidade de golpes, ambos não se furtem à ação da Justiça, diante da elevada pena em abstrato para os delito em questão. Pelo exposto, estando previstos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, hei por bem determinar a PRISÃO PREVENTIVA dos acusados SONIA CRISTINA MALFACINI DE ANDRADE e GILSON RODRIGUES DOS SANTOS. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO. Intime-se.
06/06/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Documento Juntado
06/06/2022		Certidão Criminal Juntada
06/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
06/06/2022		Documento Juntado
06/06/2022		Certidão Criminal Juntada
06/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
06/06/2022		Classe Retificada
03/06/2022		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
02/06/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/05/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70213225-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 31/05/2022 16:49
26/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.80070483-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 12/04/2022 14:13
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/02/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
07/01/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80003861-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/01/2022 16:45
01/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70473489-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2021 14:38
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico que decorreu o prazo de permanência do presente IP na Delegacia. Diante disso, abro nova vista ao Ministério Público.
30/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
19/08/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
19/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
19/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80153869-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/08/2021 12:16
04/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
05/07/2021		Manifestação MP ao Delegado Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70263598-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Delegado Data: 05/07/2021 19:51
02/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico que decorreu o prazo de permanência do presente IP na Delegacia. Diante disso, abro nova vista ao Ministério Público.
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/10/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80146848-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/10/2020 10:34
25/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/06/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
24/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/06/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80076218-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/06/2020 18:34
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
07/02/2020		Manifestação MP ao Delegado Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70027791-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Delegado Data: 31/01/2020 15:30
31/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico que decorreu o prazo concedido nos autos, sem que houvesse qualquer manifestação. Diante disso, abro nova vista ao Ministério Público.
25/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - (Uso Exclusivo DIPO)
25/09/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - (Uso exclusivo DIPO)
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/09/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80074425-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/09/2019 17:32
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em 11 de julho de 2019, faço a remessa destes autos ao Distrito Policial de origem pelo prazo de 60 dias.
18/01/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em 18 de janeiro de 2019, faço a remessa destes autos ao Distrito Policial de origem pelo prazo de 90 dias.
09/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80000786-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/01/2019 12:48
09/01/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/01/2019	Pedido de Prazo
23/09/2019	Pedido de Prazo
31/01/2020	Manifestação MP ao Delegado
23/06/2020	Pedido de Prazo
10/10/2020	Pedido de Prazo
05/07/2021	Manifestação MP ao Delegado
19/08/2021	Pedido de Prazo
30/11/2021	Manifestação do MP
07/01/2022	Pedido de Prazo
12/04/2022	Relatório Final
31/05/2022	Denúncia
29/06/2022	Pedido de Alvará de Soltura
12/07/2022	Manifestação do MP
27/07/2022	Defesa Prévia
02/08/2022	Manifestação do MP
31/08/2022	Manifestação do MP
03/10/2022	Pedido de Alvará de Soltura
14/10/2022	Manifestação do MP
09/01/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Alegações Finais
10/04/2023	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
26/06/2023	Razões de Apelação
07/07/2023	Contrarrazões de Apelação
24/04/2024	Manifestação do MP
07/05/2024	Petições Diversas
08/05/2024	Manifestação do MP
28/06/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000433-52.2022.8.26.0545	Comunicado de Mandado de Prisão	06/02/2023	Cumprir despacho fls. 12.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/01/2023	Instrução e Julgamento	Redesignada	1
06/02/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/06/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
10/01/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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