Documento	Número	Distrito policial	Município
Ofício	17/2015	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	25/2015	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	São Paulo-SP

Exeqte	Justiça Pública
Exectdo	JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA Réu Preso Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interessado	PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS Advogado:  Diego Rafael Esteves Vasconcellos

Data		Movimento
14/07/2026		Alvará Juntado
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70135543-9 Tipo da Petição: SMSE-CREAS-CRAS - Ofício-Resposta Data: 13/07/2026 22:20
13/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2026		Alvará Juntado
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70135543-9 Tipo da Petição: SMSE-CREAS-CRAS - Ofício-Resposta Data: 13/07/2026 22:20
13/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assim, determino a DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL do(a) paciente JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, Réu Preso, observado o prazo ânuo para eventual restabelecimento da internação se praticado fato indicativo de persistência da periculosidade (art. 97, §3º, do Código Penal), devendo observar a seguinte condição: submeter-se à habitação em residência terapêutica ou instituição equivalente nas proximidades do Município de referência. Fica determinado o encaminhamento do(a) paciente à residência terapêutica no Município mais próximo de sua residência/referência ou instituição equivalente. Caso não efetivada a medida em dez dias úteis, este Juízo deverá ser imediatamente comunicado, para providências. Anoto que o(a) paciente deverá permanecer em tratamento no Hospital em que está até o surgimento da vaga emresidência terapêutica, ou instituição equivalente. Observa-se que esta decisão se refere aos PECs nº 0002019-62.2019.8.26.0050 (origem nº 0000009-46.2015.8.26.0580), nº 0023342-50.2024.8.26.0050 (origem nº 1500293-46.2023.8.26.0047) e nº 0011984-30.2020.8.26.0050 (origem nº 0011362-67.2014.8.26.0047). No mais: 1) Encaminhe-se cópia, igualmente, à Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação CIB 93/2018, de 19 de outubro de 2018, que aprovou a Estratégia Estadual para Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com Lei, a fim de coordenar o acompanhamento do caso perante a Equipe Regional responsável pelo município da residência do paciente, para avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente. 2) Oficie-se à equipe EAP para que acompanhe o caso e apresente o relatório, se necessário, com o encaminhamento das tratativas. 3) Nos termos do Comunicado n°373/2026, item 1.5, caso ainda não expedida, expeça-se a senha de acesso aos autos para a equipe EAP, encaminhando-se por e-mail. 4) Intime-se via portal eletrônico o Município de referência, para que a Secretaria de Saúde do município informe a este juízo, no prazo de 10 (dias) as providências adotadas para o acolhimento do paciente. O Município deverá ainda informar a data prevista para o acolhimento, bem como, no caso de não haver vagas, deverá ser apresentada a lista com a ordem de espera pela vaga em RT. Esta decisão também servirá como termo de advertência a(o) paciente. Cumpra-se desde logo a ordem de desinternação, devendo a Diretoria do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, acessar a pasta digital deste PEC para impressão da guia de desinternação do(a) paciente JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03. Decorrido um ano da desinternação, os autos deverão retornar para apreciação de eventual extinção da medida de segurança. Cópia deste despacho servirá como ofício para os devidos fins e à Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e ao Município de referencia, para ciência e cumprimento, bem como para ciência à Diretoria do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e intimação do paciente.
17/06/2026		Conclusos para Decisão
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80249501-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/06/2026 13:33
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80213053-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2026 18:50
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
22/05/2026		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WBFU.26.70095574-2 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 22/05/2026 17:53
21/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, contado do término da última prorrogação. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Cópia desta decisão servirá como ofício a Diretoria da unidade - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, que deverá acessar a pasta digital do presente PEC para impressão e intimação do paciente JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03.
07/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80631776-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 05/08/2025 09:27
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública, para ciência e manifestação sobre o laudo de exame de verificação de cessação da periculosidade juntado a fls. 194/197. Após, tornem-me conclusão para decisão.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80523814-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2025 22:22
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
01/07/2025		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.70147345-7 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 01/07/2025 16:36
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida D5.3 - MS - CERTIDAO INICIAL COM APENSAMENTO NO PEC.PRINCIPAL.SOMADOR
23/10/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0023342-50.2024.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Internação
26/08/2024		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial
26/08/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
26/08/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
24/08/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme despacho de 25/06/2024, fl. 152/153. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
24/08/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme despacho de 25/06/2024, fl. 152/153. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
23/08/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida a 5ª VEC de São Paulo.
23/08/2024		Reativação do Processo
23/08/2024		Guia Juntada
22/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 164/187 - Cumpra-se a serventia integralmente a decisão de fls. 152/153. Int.
22/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WASI.24.70112880-5 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 22/08/2024 10:05
16/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2024		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/08/2024		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Internação - (Exclusivo BNMP 2.0)
05/08/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000154-87.2024.8.26.0580 - Classe: Comunicado de Mandado de Prisão - Assunto principal: Comunicação do cumprimento do mandado de prisão
05/08/2024		Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do(a) r.Sentença/r.Despacho/r.Decisão de fls. 152-153.
05/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2024		Mandado de Captura Mandado nº: 047.2024/018359-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2024 Local: Oficial de justiça -
31/07/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 137 - Trata-se de pedido de restabelecimento da medida de segurança. O d. representante da Defensoria Pública manifestou-se à fl. 141. É a síntese. Decido. Denota-se nos autos que em 10/08/2022 foi concedida ao sentenciado a desinternação condicional, pelo prazo de 1(um) ano, ou seja, até 09/08/2023. Em 13/02/2023, portanto, dentro do sobredito período, em tese, o sentenciado praticou delito tipificado no artigo 24-A "caput" da Lei nº 11.340/2006, gerando a Ação Penal nº 1500293-46.2023.8.26.0047. Por r. sentença proferida em 30/08/2023 foi absolvido impropriamente, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, com direito a recorrer em liberdade. Em 27/03/2024, v. acórdão proferido pela Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado, negaram provimento à apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida (fls. 145/150). Assim, razão assiste ao Parquet, eis que demonstrado o cometimento de fatos indicativos da persistência da periculosidade do sentenciado, pois se envolveu fato delituoso, sendo lhe imposta nova medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Assim, necessita o sentenciado de tratamento curativo, portanto, a sua internação vem ao encontro do resguardo da sociedade e em benefício próprio. Portanto, diante do exposto, com fulcro no artigo 97, § 3 do Código Penal RESTABELEÇO a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. Elabore-se o cálculo prescricional, considerando a pena máxima em abstrato imposta ao delito pelo qual o sentenciado fora impropriamente absolvido (fls. 145/150) e expeça-se o mandado de internação; sendo que o seu cumprimento deverá ser IMEDIATAMENTE comunicado esta VEC. Noticiado o cumprimento do mandado supra, COM URGÊNCIA, regularize-se o necessário e remetam-se os autos à 5ª VEC de São Paulo. Int. Assis, 25 de junho de 2024.
27/06/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé que em consulta à Ação Penal nº 1500293-46.2023.8.26.0047, esta serventia verificou que ocorreu o trânsito em julgado, mantendo a absolvição imprópria e a medida de segurança consiste em internação de custódia e tratamento psiquiátrico imposta ao sentenciado.
27/06/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, expeça-se a serventia nova certidão de objeto e pé modelo 36 do processo nº 1500293-46.2023.8.26.0047 - 2ª Vara da Comarca de Assis/SP, referente ao executado JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 40388547, pai Aparecido de Souza Nogueira, mãe Maria Euflazia Nemeth Nogueira, Nascido/Nascida 01/04/1981, de cor Branco, natural de Palmital - SP, com endereço à Rua da Penha, Fone 18 99689-3588, Vila Maria Izabel, CEP 19804-540, Assis - SP. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.
15/01/2024		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70135262-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 01/12/2023 18:09
21/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80044794-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2023 18:09
09/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidão de fl. 133. Dê-se vista ao i. representante do Ministério Público.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Documento Juntado
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão - Cumprimento de Despacho
16/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie-se certidão (modelo 36) do processo nº 1500293-46.2023.8.26.0047 , em andamento na 2ª Vara Criminal de Assis/SP. Se necessário, solicite-se certidão de objeto e pé ao r. Juízo da ação penal. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70031699-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/03/2023 20:41
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o i. representante da Defensoria Pública. Após, tornem conclusos. Int.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80005866-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/02/2023 20:44
23/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/002699-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2023 Local: Oficial de justiça - Peterson Paulino Rodrigues da Silva
03/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente INTIME-SE o sentenciado para comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis localizada na Rua Smith de Vasconcelos nº 400,Centro, (próximo a empresa Energisa) nesta cidade, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, a fim de apresentar comprovação de ocupação lícita ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, conforme disposto no item 2 da r. decisão de desinternação condicional (fls. 88/89) e cumprir adequadamente as demais condições impostas, sob pena de revogação da desinternação condicional. Intime-se-o ainda a comparecer no Centro de Atenção Psicossocial CAPS II, localizado na Avenida Nove de Julho nº 04, Vila Clementina, neste município de Assis/SP, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, a fim de dar início ao tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, conforme constante na sobredita decisão. Encaminhem-se cópia deste despacho, do Termo de fls. 101/109, da Guia de Recolhimento e da decisão de fl. 88/89, à(o) Coordenador(a) do CAPS II, para conhecimento e acompanhamento do caso, bem como à CAEF local. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício ao Sr. Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, devendo este juízo ser informado do início do tratamento, bem como se, porventura, ocorrerem intercorrências durante o tratamento. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis e ao Sr. Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, devendo este juízo ser informado do início do tratamento, bem como se, porventura, ocorrerem intercorrências durante o tratamento. Dê-se ciência às partes. DETERMINO, a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição, que cumpra a presente ordem, e intime o sentenciado nos termos supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
22/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO DE FLS.88/89.
14/10/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
13/10/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO FL.110 Foro destino: Foro de Assis
13/10/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/10/2022		Certidão de Cartório Expedida D6 - MS - CERTIDAO DE REMESSA DO PEC.
23/08/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70355435-4 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 23/08/2022 17:08
12/08/2022		Documento Juntado
10/08/2022		Ordem de Desinternação Expedida Ordem de Desinternação - (BNMP)
10/08/2022		Ordem de Liberação Expedida Ordem de Liberação - Crime - BNMP
09/08/2022		Evoluída a Classe
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se desde logo a ordem de desinternação, devendo a Diretoria da unidade Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, acessar a pasta digital do presente PEC para impressão da guia de desinternação do paciente JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70318318-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/08/2022 17:17
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70293250-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2022 18:15
20/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
20/07/2022		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70292400-0 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 20/07/2022 07:50
15/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, contado do término da última prorrogação. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Sem prejuízo, solicite-se a elaboração e a vinda de Projeto Terapêutico Singular dispensado ao paciente. Cópia desta decisão servirá como ofício a Diretoria da unidade - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, que deverá acessar a pasta digital do presente PEC para impressão e intimação do paciente JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03.
24/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70336264-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 23/08/2021 16:01
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70336129-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2021 15:34
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista às partes.
19/08/2021		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70331875-7 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 19/08/2021 15:31
04/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Comunicação SAP., trata-se de reiteração do pedido de realização do laudo de cessação de periculosidade, devendo o Diretor da Unidade de Custódia providenciar o necessário, em nome de JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, Réu Preso, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima
12/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Solicitação de laudo de cessação de periculosidade, em nome de JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, Réu Preso, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Solicitação de laudo de cessação de periculosidade, em nome de JUNIOR APARECIDO NOGUEIRA, Réu Preso, RG: 40388547, RGC: 61.251.832, RJI: 170074775-03, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima
26/02/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0011984-30.2020.8.26.0050 - Classe: Execução de Medida de Segurança - Assunto principal: Tratamento Ambulatorial
26/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2019		SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado Nº Protocolo: WBFU.19.70290356-4 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Data: 22/10/2019 09:29
19/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.
17/08/2019		Conclusos para Despacho
17/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2019		Certidão Carcerária Juntada
14/01/2019		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Cadastro de Processo de Execução Criminal - VEC
14/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição ofício ao IIRGD - Cadastro do PEC.
14/01/2019		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuído nos termos da Resolução 616/2013 - TJ/SP

Data	Tipo
22/10/2019	SAP - Ofício - Informação de Ocorrências
19/08/2021	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
23/08/2021	Manifestação do MP
23/08/2021	Manifestação da Defensoria Pública
20/07/2022	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
20/07/2022	Manifestação do MP
03/08/2022	Manifestação da Defensoria Pública
23/08/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
24/02/2023	Manifestação do MP
27/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
09/11/2023	Manifestação do MP
01/12/2023	Manifestação da Defensoria Pública
22/08/2024	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
01/07/2025	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
01/07/2025	Manifestação do MP
05/08/2025	Manifestação da Defensoria Pública
22/05/2026	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
22/05/2026	Manifestação do MP
15/06/2026	Manifestação da Defensoria Pública
13/07/2026	SMSE-CREAS-CRAS - Ofício-Resposta

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0023342-50.2024.8.26.0050	Execução da Pena	23/10/2024
0000154-87.2024.8.26.0580	Comunicado de Mandado de Prisão	05/08/2024
0011984-30.2020.8.26.0050	Execução da Pena	26/02/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/08/2022	Evolução	Execução da Pena	Criminal	-
15/01/2019	Inicial	Execução de Medida de Segurança	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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