Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2051434/2019	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	3755582	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Portaria	2051434	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	384/19/004	06º D.P. METROPOLITANO	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguada	DESCONHECIDO TORCEDOR
Réu	RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Guilherme Henrique Souza Oliveira

Autor	Justiça Pública
Averiguada	DESCONHECIDO TORCEDOR
Averiguada	DESCONHECIDOS - (VARIOS TORCEDORES)
Réu	RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Guilherme Henrique Souza Oliveira

Data		Movimento
14/11/2025		Autos no Prazo
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida CYNTHIA - ART. 402, NSCGJ - ART. 366
06/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
03/08/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS. Nº da CDA: 143083/7665
31/07/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
14/11/2025		Autos no Prazo
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida CYNTHIA - ART. 402, NSCGJ - ART. 366
06/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
03/08/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS. Nº da CDA: 143083/7665
31/07/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0436/2025 Teor do ato: VISTOS. Em relação ao réu NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS, ante o não pagamento da taxa judiciária, expeça-se e encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos. Int Advogados(s): Guilherme Henrique Souza Oliveira (OAB 508309/SP)
28/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Em relação ao réu NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS, ante o não pagamento da taxa judiciária, expeça-se e encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos. Int
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Expedição de documento 15 VC - Consulta
20/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Auto de Entrega Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
28/02/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0002514-95.2025.8.26.0309 Parte: 9 - NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS
27/02/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS enviada para: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..
27/02/2025		Folha de Antecedentes Juntada
25/02/2025		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais. Motivo: Guia não consta o endereço do sentenciado, favor regularizar.
18/02/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
18/02/2025		Guia de Recolhimento Expedida
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80118952-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2025 15:04
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
14/02/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/02/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
14/02/2025		Relatório Juntado
14/02/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Genérica
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Expeça-se guia definitiva Intimado a comprovar cumprimento da pena pecuniária a contar do trânsito em julgado, o réu não o fez. Expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. Trânsito em julgado em 18/10/2024. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal, sem a manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento dos bens e valores ainda apreendidos. Oficie-se se ao setor competente para as devidas providências, servindo o presente, por cópia como ofício. Oficie-se para solicitar informações acerca da arma de fogo apreendida nos autos, se houve devolução à CPTM. Int.
24/10/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024		Autos no Prazo
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70642731-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2024 16:07
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve comparecimento espontâneo do réu RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA ou constituição de defensor, tampouco notícia de prisão ou qualquer outra informação acerca de óbito ou novo endereço, conforme folha de antecedentes retro juntada, nos termos do art. 402 das NSCGJ do TJSP. Nada Mais. São Paulo, 10 de outubro de 2024. Eu, ___, BIANCA GOMES SILVA, Estagiário Nível Superior
11/10/2024		Folha de Antecedentes Juntada
10/10/2024		Autos no Prazo
30/07/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
28/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70314880-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/05/2024 18:09
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70307299-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/05/2024 18:37
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/04/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo VISTOS. Recebo o recurso defensivo de fl. 467. Dê-se vista às partes para as razões e contrarrazões de apelação. Conforme determinado no artigo 152, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, certifique a z. Serventia se o(s) registro(s) de audiovisual se encontra(m) em perfeito estado, de modo a possibilitar a reprodução, se o caso. Após, ante a edição do Prov. CSM 1490/08, disponibilizado no D.J.E. de 09/04/08, proceda-se à revisão das folhas dos autos. Certifiquem-se eventuais suspensões de expediente ocorridas após a intimação da sentença às partes. Atualize-se o sistema informatizado e, com as devidas anotações, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o retorno, cumpra-se integralmente o V.Acórdão. Int.
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70182124-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/04/2024 15:37
01/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 461: Passo à retificação da sentença de fls. 452/458, ficando fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena fixada de um ano de reclusão, permanecendo a conversão em em proibição de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de um ano, nos termo do § 2o do artigo 41-B da Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor). Passa a constar o dispositivo tal como segue: "Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 201, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 14.597/2023 , às penas de um ano de reclusão em regime inicial aberto, convertida em proibição de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de um ano e dez dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, inexistindo razões para sua exasperação e para ABSOLVÊ-LO da imputação que contra eles pesava de infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 41-B, §1º, inciso II da Lei 10.671/03, e artigo 129, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.". No mais, permanece a sentença tal como consta. Intime-se.
27/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/064100-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Oficial de justiça - Fabio Frederico Storari
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 201, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 14.597/2023 , às penas de um ano de reclusão, convertida em proibição de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de um ano e dez dias-multa, calculado o seu valor unitário no mínimo legal, inexistindo razões para sua exasperação e para ABSOLVÊ-LO da imputação que contra eles pesava de infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 41-B, §1º, inciso II da Lei 10.671/03, e artigo 129, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
21/11/2023		Conclusos para Sentença
21/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Certifico e dou fé, nesta data, que, s.m.j., revendo as laudas do presente feito constatei que o processo está em termos para sentença. Nada mais.
17/11/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.23.70674696-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/11/2023 16:27
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/10/2023		Audiência Realizada TERMO DE GRAVAÇÃO- AUDIENCIA REMOTA - VITIMAS E TESTEMUNHAS
24/10/2023		Audiência Realizada Aos 23 de outubro de 2023, às 15:00h, com a anuência das partes, instaurou-se audiência remota via aplicativo TEAMS, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Drª. FABIOLA OLIVEIRA SILVA, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado; foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra DESCONHECIDO TORCEDOR e outros. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a Digna Promotora de Justiça, Drª. Michaela Carli Gomes, o i. Defensor Público, Dr. Raul Carvalho Nin Ferreira e a vítima JOSE LUIS DA COSTA. AUSENTE, o réu NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi dito: "O réu Natã, regularmente citado (fl.362), com resposta à acusação (fls. 370/371), não compareceu ao presente ato, embora ciente. Assim, decreto sua revelia. Anote-se". Na sequência, foi inquirida a vitima. Declarações colhidas pelo aplicativo TEAMS. Pela MM. Juíza de Direito foi dito: "Declaro encerrada a instrução". Pelas partes, nada foi requerido na fase do artigo 402, do CPP. Dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: "MM. Juíza, consta do incluso inquérito policial, iniciado por meio de portaria, que, no dia 17 de fevereiro de 2019, por volta das 15 horas e 00 minutos, na região da estação de trem Corinthians-Itaquera, Itaquera, nesta cidade e comarca da Capital, RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA e NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS, qualificações constantes às fls. 04 e 05, previamente ajustados entre si, possuíam e portavam, artefatos explosivos, consistentes em rojões caseiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar conforme Boletim de Ocorrência às fls. 03/08, autos de exibição e apreensão às fls. 10/11. Consta, ainda, que, na mesma ocasião, RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA e NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS, qualificação a fls. 04 e 05, previamente ajustados entre si, promoveram tumulto, praticaram e incitaram a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento, bem como portaram, detiveram e transportaram, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, instrumentos que serviram para a prática de violência. Consta, por fim, que, na mesma ocasião, RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA e NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS, qualificação a fls. 04 e 05, previamente ajustados entre si, ofenderam a integridade corporal ou a saúde das vítimas José Luis da Costa e Gledes Marcia Linhares Ribeiro, causando-lhes lesões corporais de natureza leve. Segundo o apurado, no intuito de participarem de forma violenta do jogo de futebol entre São Paulo e Corinthians, bem como provocarem e incitarem violência nas proximidades do estádio, os denunciados se dirigiram ao local dos fatos, munidos de artefatos explosivos, na companhia de outros sujeitos desconhecidos. Nessas circunstâncias, previamente ajustado com NATÃ, na região das catracas da estação Corinthians-Itaquera, o denunciado RENATO deliberou agredir fisicamente o vigilante José Luiz da Costa, com um chute, fazendo com que vários outros torcedores se aglomerassem na área de bloqueios, com o escopo de cercar os funcionários ali presentes. Então, para dispersar o tumulto gerado por esses indivíduos, agentes de segurança empregaram gás de gengibre no ar, fazendo com que parte daquelas pessoas arremessassem gradis, enquanto NATÃ detonou artefatos explosivos (rojões), tudo direcionado aos funcionários da CPTM. Na ocasião, a agente de segurança Gledes acabou sendo atingida pelos estilhaços dos rojões, sofrendo lesões leve. Em razão do tumulto, parte dos agentes conseguiram se proteger atrás de um totem publicitário, contudo, o agente de segurança Samuel visualizou que um dos torcedores, muito exaltado, teria começado a fazer ameaças e fez menção de sacar uma arma de fogo, momento no qual o segurança efetuou dois disparos de arma de fogo, atingindo NATÃ. Após os disparos, os torcedores finalmente se dispersaram de forma definitiva. Então, baleado na perna esquerda, abaixo do joelho, NATÃ foi socorrido ao PS Planalto, onde ficou internado. Ao ser questionado acerca dos fatos, RENATO admitiu que agrediu de forma covarde o vigilante, e que não teve nenhum motivo para assim agir. Às fls. 202 e 255, Samuel reconheceu, em grau de certeza, NATÃ como o autor que fez menção de estar armado e o responsável por deflagrar rojões contra as equipes de segurança. Igualmente, às fls. 233, José Luís procedeu ao reconhecimento de RENATO como a pessoa que lhe desferiu um chute por trás. Laudo de exame de corpo de delito realizado nos agentes de segurança Gledes e José Luiz, acostados a fls. 116/1117 e 118/119 informam que ambos sofreram lesões corporais de natureza leve. Ademais, uma bomba de fabricação artesanal (artefato explosivo) restou apreendido, após ter sido abandonado por um torcedor desconhecido. Também foi apreendida uma touca ninja e um dos rojões acionados nas dependências da estação. Denúncia oferecida e recebida, o acusado Natã Vargem Ferreira dos Santos foi citado pessoalmente e ofertou defesa prévia. Por seu turno, o corréu Renato Francisco Travasso Bahia não foi localizado, razão pela qual foi citado por edital e o processo suspenso com relação a ele, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. A ação penal é procedente. O acusado Natã não compareceu para audiência de interrogatório, razão pela qual teve decretada a revelia. Kleiton Gonçalves agente de segurança, em Juízo, disse que na data estávamos de serviço na estação de Itaquera da CPTM; por volta das 13:30hs a funcionária Fátima disse que havia problemas na área de bloqueio; chegamos lá e vimos um torcedor agredindo um funcionário; tentamos verbalizar e vieram outros torcedores para resgatá-lo; vimos que eles tinham um artefato explosivo na cintura; conseguimos tomar deles o artefato; eles arremessaram grades na gente; meu parceiro teve que fazer disparo de arma de fogo para conter a torcida, pois eles estavam bem agressivos. O que estava com artefato explosivo foi conduzido até a Delegacia de Polícia. Eu fiz a condução dele juntamente com Samuel Correia. Ele foi o rapaz que agrediu o vigilante. O Natã estava no tumulto, ele foi atingido pelo disparo de arma de fogo e foi encaminhado ao DP Santa Marcelina; o Natã estava no tumulto, colocava a mão na cintura, disparando fogos de artifício, jogando grades e extintores contra os funcionários da CPTM. Natã não foi preso e conduzido no dia dos fatos pois estava hospitalizado, mas foi colocado no boletim de ocorrência. José Luis da Costa vigilante, à época trabalhava na CPTM, disse que trabalhava na estação Itaquera, quando vieram pessoas por traz tentando me agredir; me deram socos e pontapés; eu reconheci uma pessoa na Delegacia de Polícia; não me lembro o nome. Gledes Márcia Linhares Ribeiro vigilante, em Juízo, disse que trabalhava na CPTM no dia dos fatos, na estação Itaquera, quando ingressaram um grupo de corintianos tumultuando, logo cedo, por volta das 9hs; as 15hs eles voltaram e ocorreu; eu fui atingida por vestígios do rojão e fui levada para a UPA; eu não vi meu colega ser agredido; eu o ouvi pedir apoio, quando sai correndo para ajudá-lo. Alexandre da Mata da Silva agente de segurança, disse que na data dos fatos prestava serviços na Estação de Itaquera; solicitaram apoio na região de bloqueio; eu e meus colegas de profissão fomos até o local e vimos Renato chutar um funcionário; eles começaram a soltar rojões contra a equipe, jogar gradil e extintores contra a equipe; não presenciei o Renato agredir o funcionário; o Renato foi detido em razão da agressão; nós prendemos ele e conduzimos à Delegacia; com ele nada foi encontrado no momento. Posteriormente foi informado que Natã havia sido ferido e levado ao Pronto Socorro. Fatima Rosangela Normino metroviária, em Juízo, disse que estava na linha de bloqueio com José Luiz trabalhando quando chegaram torcedores pelas nossas costas e agrediram o senhor Luiz; eu vi o torcedor que agrediu o Luiz; eu estava do lado dele; tal pessoa foi detida e levada a Delegacia de Polícia. Afirma lembrar perfeitamente dele; no dia não teve dúvida em identificar; antes dos outros vieram, ele chegou sozinho primeiro agredindo; não me recordo a roupa que ele vestia no dia dos fatos; afirma que ele vestia uma camiseta branca. Samuel Correia Santos agente de segurança, em Juízo, disse que foi chamado para dar apoio por volta das 15hs, teve um tumulto da torcida; agrediram covardemente o vigilante pelas costas; quando descemos no local já estava um tumulto; avistei uma bomba caseira na cintura de um deles; após começou rojão para tudo o que era lado; eles vieram para cima de nossa equipe; para nos proteger acabei dando dois disparos de arma de fogo e acabou por atingir Natã; a bomba estava com um rapaz de camiseta amarela regata; a bomba não estava com Natã; Renato foi detido e foi ele que foi agrediu o vigilante; operacional e vigilante nos contataram que ele agrediu; eram elas Fátima e Gledes. Provada autoria e materialidade dos crimes narrados na denúncia, requeiro a condenação de NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS como incursos no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 41-B, §1º, incisos I e II da Lei 10.671/03, e artigo 129, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Na dosimetria, em primeira fase, entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos moldes do artigo 33 do Código Penal e réu poderá apresentar recurso solto. Logo depois, dada a palavra à DEFESA, esta assim se pronunciou: "MM. Juíza, requeiro prazo para apresentação de memoriais escritos". Ato contínuo, a MM. Juíza de Direito decidiu o seguinte: "Vistos. Defiro o requerido, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de memoriais escritos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Os presentes estão intimados deste termo". Faço constar que, nos termos das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NJCGJ), atualizadas até 29 de maio de 2023, Tomo I, Capítulo XI, que trata do Processo Eletrônico, por se tratar de processo digital, os termos de depoimentos, interrogatório e da audiência por mim lavrado são assinados eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito (art. 1269 NJCGJ) e poderão ser visualizados no sistema informatizado. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Jessica Andrade Mendes Priante, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
24/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Alameda Nothmann, 712, onde encontrei imóvel fechado, indagando na vizinhança, apurando que o imóvel encontra-se vazio, nada apurando a respeito da vítima Jose Luis da Costa. Ainda na Alamenda Nothmann, não logrei localizar o nº 818, indagando na vizinhança nada se pôde apurar a respeito do numeral e da vítima. Informado que a vítima tem para contato o telefone de nº 11-93002-7349, encaminhei cópia do presente mandado através do aplicativo "WhatsApp", informando que tem para contato o telefone de nº 11-93002-9349.
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
04/10/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
20/09/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2023		Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital VISTOS. O réu RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA, denunciado como incurso no artigo 16,parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 41-B, §1º, incisos I e II da Lei10.671/03, e artigo 129, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, atualmente em local incerto e não sabido, foi citado por edital (págs. 387/389). Decorrido o prazo legal, não apresentou resposta à inicial, tampouco constituiu advogado, razão pela qual determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. A pena máxima prevista para o crime em tela é de anos, cuja prescrição se dá em 2 anos (art. 109, V, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 23/09/2022(Denúncia) (págs. 303/304), não tendo ocorrido a prescrição entre essa e a data do fato (17/02/2019), havendo, contudo, interrupção do prazo prescricional, a partir do recebimento da denúncia. Conforme decisão unânime proferida em 7.12.2020 pelo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 438 da Repercussão Geral (RE 600851/DF), firmou-se a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Nesse diapasão, a suspensão do curso processual, certificado o não comparecimento do acusado, citado por edital, pessoalmente ou por defensor constituído, nos termos do artigo 366 do CPP, persistirá até o comparecimento espontâneo do acusado ou a sua localização pelo Estado acusatório ou o atingimento do termo final do lapso prescricional estabelecido de acordo com o artigo 109 do CP. Objetivamente, o curso processual permanece suspenso até a implementação de uma das situações mencionadas no parágrafo anterior, cumprindo anotar que, para a segunda, o cômputo do prazo prescricional inicia-se ao término de prazo equivalente ao período correspondente ao lapso prescricional, também apurado de acordo com o artigo 109 do Código Penal, como já estabelece a Súmula n. 415, STJ, ratificada pelo V. Acórdão em comento. À vista do decidido, mantida a inatividade processual do réu, considerado o período de prescrição fluído entre o recebimento da denúncia e a presente data, o termo final da prescrição será atingido em 22/09/2030. (SE O CASO) Não se vislumbra razão concreta para a produção antecipada de provas, mormente em face do teor da Súmula nº 455/STJ, que estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366, do CPP, deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Tampouco encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva ensejadores do decreto da custódia cautelar (art. 312, CPP). Junte-se pesquisa SIVEC e folha de antecedentes a cada 12 meses, abrindo-se vista para manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 402, das NSGCJ. Às anotações necessárias; tarje-se a ação e comunique-se o IIRGD. Dê-ciência ao Ministério Público.
11/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/192306-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2023 Local: Oficial de justiça - Valdir Leoncio da Silva
06/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/187851-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2023 Local: Oficial de justiça - Sergio Missao
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70488113-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2023 12:59
15/08/2023		Audiência Realizada Aos 14 de agosto de 2023, às 16:00h, com a anuência das partes, instaurou-se audiência remota via aplicativo TEAMS, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Drª. FABIOLA OLIVEIRA SILVA, comigo Assistente Judiciário ao final nomeado; foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra DESCONHECIDO TORCEDOR e outros. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a Digna Promotora de Justiça, Drª. Michaela Carli Gomes, o réu NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS , acompanhado de seu defensor, Dr. Raul Carvalho Nin Ferreira, Defensor Público, a vítima GLEDES MARCIA LINHARES RIBEIRO e as testemunhas KLEITON GONÇALVES, FÁTIMA ROSANGELA NORMINO, SAMUEL CORREIA SANTOS E ALEXANDRE DA MATA DA SILVA. AUSENTES, o réu RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA e a testemunha JOSE LUIS DA COSTA". Iniciados os trabalhos, a MM. Juíza decidiu o seguinte: "Vistos. -Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária. Na sequência, foram inquiridas a vitima e testemunhas. Declarações E depoimentos colhidos pelo aplicativo TEAMS. Dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: "MM. Juíza, insisto na oitiva da testemunha JOSE LUIS DA COSTA, requerendo vista dos autos para oficiar ao NI". Ato contínuo, a MM. Juíza de Direito decidiu o seguinte: "Vistos. Designo para Audiência em Continuação o dia 23 de outubro de 2023 Às 15 horas, via remota. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público conforme requerido, para oficiar a(o) NI. Com a resposta, intime-se a(s) vítima(s) JOSE LUIS DA COSTA, pessoalmente nos endereços informados, expedindo-se carta precatória se necessário. Observe a z. Serventia que eventuais telefones do(a) intimando(a) deverão constar do mandado e/ou deprecata com o fim de facilitar a localização e intimação. Sem prejuízo, intime-se a testemunha no endereço de fl. 402. O réu sai pessoalmente intimado. Quanto ao corréu Renato, tornem os autos conclusos para determinações. Os presentes estão intimados deste termo". Faço constar que, nos termos das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NJCGJ), atualizadas até 29 de maio de 2023, Tomo I, Capítulo XI, que trata do Processo Eletrônico, por se tratar de processo digital, os termos de depoimentos, interrogatório e da audiência por mim lavrado são assinados eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito (art. 1269 NJCGJ) e poderão ser visualizados no sistema informatizado. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, MARINA DIAS PAIXAO, Assistente Judiciário, digitei.
14/08/2023		Audiência Instrução, Debates e Julgamento Data: 23/10/2023 Hora 15:00 Local: Juiz Titular - 1221 Situacão: Realizada
14/08/2023		Audiência Realizada TERMO DE GRAVAÇÃO- AUDIENCIA REMOTA - VITIMAS E TESTEMUNHAS
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70472873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 13:01
10/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública sobre a manifestação de fl. 393.
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70460996-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2023 15:48
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo edital acima, visando a citação do réu RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA, bem como, decorreu o prazo sem que constituísse defensor e/ou apresentasse defesa preliminar.
28/06/2023		Documento Juntado
26/06/2023		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70339358-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2023 14:13
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70275649-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2023 16:16
15/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente à Av Senador Teotônio Vilela onde não localizei o número 6400, sendo que a numeração passa do 6360 (Posto de Gasolina) para o 6598. No local conversei com a funcionária Kelly que declarou desconhecer o réu. Como existem outros endereços a serem diligenciados, devolvo o presente mandado pra sua REDISTRIBUIÇÃO.
17/04/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70213489-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 17/04/2023 17:27
01/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/02/2023		Documento Juntado
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70039664-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/01/2023 13:41
26/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2023		Documento Juntado
15/12/2022		Ofício Juntado
15/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2022		Ofício Juntado
12/12/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/234665-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/12/2022 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Décio da Silva
12/12/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/234664-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2023 Local: Oficial de justiça - Ciro Brugnaro Junior
08/12/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
08/12/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70555968-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 22:23
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70543565-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2022 14:24
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/187290-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2022 Local: Oficial de justiça - Norberto Gonçalves Murtinho
28/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/187289-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/11/2022 Local: Oficial de justiça - ANTONIO AUGUSTO OLIVIERI
27/09/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/09/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Evoluída a Classe
25/09/2022		Recebida a denúncia AUDIÊNCIA: 14 de agosto de 2023, às 16 horas. VISTOS. 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra NATÃ VARGEM FERREIRA DOS SANTOS e RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 16 "único", III do(a) LEI 10.826/03 c/c Art. 41-B § 1º, I, II do(a) LEI 10.671/03 e Art. 129 "caput" (duas vezes), 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), ficando deferida a cota ministerial lançada. Providencie a serventia o necessário. 2. Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2023, às 16 horas. Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(s) acusado(s) para que responda(m) à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, para a celeridade do feito. 7. Em relação ao crime de associação criminosa previsto no artigo 288, caput do Código Penal, fica homologado o arquivamento promovido pelo Ministério Público, com a ressalva do artigo 18 do CPP. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.
23/09/2022		Audiência Instrução, Debates e Julgamento Data: 14/08/2023 Hora 16:00 Local: Juiz Titular - 1221 Situacão: Realizada
22/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Documento Juntado
22/09/2022		Documento Juntado
22/09/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/09/2022		Mudança de Magistrado "Juiz Titular II vaga 2 (16ª Vara Criminal) para Titular vaga 1 (16ª Vara Criminal)". Motivo: Divisão interna trabalho.
19/09/2022		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
01/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/07/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70309271-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/07/2022 13:49
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80157260-8 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 19/07/2022 17:10
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Faço remessa destes autos à Delegacia de Origem, por 60 dias para o cumprimento das diligências retro requeridas pelo MP, nos termos do PROVIMENTO CSM n° 2.519/2019 (TRAMITAÇÃO DIRETA).
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70280794-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2022 17:31
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70280737-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2022 17:13
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80117967-1 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 17/05/2022 17:53
10/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Faço remessa destes autos à Delegacia de Origem, por 60 dias para o cumprimento das diligências retro requeridas pelo MP, nos termos do PROVIMENTO CSM n° 2.519/2019 (TRAMITAÇÃO DIRETA).
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70158850-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2022 18:30
28/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80071890-0 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 13/04/2022 16:19
04/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/04/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/03/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80057143-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/03/2022 12:13
04/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o prosseguimento das investigações no prazo concedido à autoridade policial e a juntada do documento pelo Ministério Público.
03/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70033005-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/02/2022 14:40
31/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
31/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Em cumprimento à r. Decisão retro, faço remessa destes autos à Delegacia de Polícia de Origem com o prazo de 60 dias, para as providências necessárias da i. Autoridade Policial. (ProvimentoCSMnº2.519/2019).
24/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retornem os autos à autoridade policial para diligências requeridas pelo Ministério Público. Prazo: 60 dias. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para juntada do resultado da pesquisa do Núcleo de Investigação.
15/10/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70406957-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2021 13:16
06/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80196326-6 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 06/10/2021 16:59
30/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/09/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80144329-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/08/2021 11:50
05/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Faço remessa destes autos à Delegacia de Origem, por 60 dias para o cumprimento das diligências retro requeridas pelo MP, nos termos do PROVIMENTO CSM n° 2.519/2019 (TRAMITAÇÃO DIRETA).
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70210895-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2021 18:01
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2021		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80091582-9 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 31/05/2021 12:06
27/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/05/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
30/04/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80071772-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/04/2021 11:52
31/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
31/03/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
24/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80027602-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/02/2021 11:11
22/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/01/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
24/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
21/11/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80170949-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/11/2020 14:42
21/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80170948-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 21/11/2020 14:41
23/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
23/10/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
06/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80143728-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/10/2020 16:46
06/10/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80143719-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 06/10/2020 16:39
17/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
17/08/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2020		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
05/05/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80051866-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/05/2020 13:24
08/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
02/04/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80039798-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 02/04/2020 17:35
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
03/03/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
21/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
21/02/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80021767-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/02/2020 13:13
14/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
09/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70003198-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2020 13:40
08/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
02/01/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.80000127-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 02/01/2020 11:49
11/12/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.19.80109254-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 11/12/2019 11:45
27/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/11/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/11/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80101630-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/11/2019 10:12
20/11/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.19.80100274-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/11/2019 10:33
25/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - (Uso Exclusivo DIPO)
25/09/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - (Uso exclusivo DIPO)
13/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/09/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80067145-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/09/2019 11:42
10/09/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.19.80067126-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/09/2019 11:03
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - (Uso Exclusivo DIPO)
27/06/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - (Uso exclusivo DIPO)
26/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/06/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80040838-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/06/2019 19:58
08/04/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/06/2019	Pedido de Prazo
10/09/2019	Documentos Intermediários DELPOL
10/09/2019	Pedido de Prazo
20/11/2019	Documentos Intermediários DELPOL
25/11/2019	Pedido de Prazo
11/12/2019	Documentos Intermediários DELPOL
02/01/2020	Relatório Final
09/01/2020	Manifestação do MP
21/02/2020	Pedido de Prazo
02/04/2020	Documentos Intermediários DELPOL
05/05/2020	Pedido de Prazo
06/10/2020	Documentos Intermediários DELPOL
06/10/2020	Pedido de Prazo
21/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
21/11/2020	Pedido de Prazo
24/02/2021	Pedido de Prazo
30/04/2021	Pedido de Prazo
31/05/2021	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
01/06/2021	Manifestação do MP
11/08/2021	Pedido de Prazo
06/10/2021	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
08/10/2021	Manifestação do MP
01/02/2022	Manifestação do MP
29/03/2022	Pedido de Prazo
13/04/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
28/04/2022	Manifestação do MP
17/05/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
12/07/2022	Manifestação do MP
12/07/2022	Manifestação do MP
19/07/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
29/07/2022	Denúncia
01/12/2022	Manifestação do MP
07/12/2022	Manifestação do MP
26/01/2023	Manifestação do MP
17/04/2023	Resposta à Acusação
15/05/2023	Manifestação do MP
13/06/2023	Manifestação do MP
08/08/2023	Manifestação do MP
14/08/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Manifestação do MP
17/11/2023	Alegações Finais
03/04/2024	Manifestação da Defensoria Pública
24/05/2024	Razões de Apelação
28/05/2024	Contrarrazões de Apelação
11/10/2024	Manifestação do MP
17/02/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/08/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2
23/10/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/09/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
09/04/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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