Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2142801/2019	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Inquérito Policial	3248369	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	38/19/522	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Portaria	2142801	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	38/19/522	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Portaria	2142801	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	38/19/522	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Portaria	2142801	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	38/19/522	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Portaria	2142801	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	38/19/522	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Portaria	2142801	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	38/19/522	DEIC-3ª DEL DIG-FRAUDES FINAN	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	MARCIO DINIZ Advogado:  Wilson Amorim da Silva
Interesdo.	Rcr Representações e Serviços Ltda Advogada:  Letícia Antunes de Sá Teles Christia
Advogado	Renato Falchet Guaracho
Advogado	Omar Muhanak Dib

Autor	Justiça Pública
Réu	RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA Advogado:  Marcos de Oliveira Montemor
Réu	OSVALDO KILYOUM PARK Advogado:  Tiago da Silveira Galli
Réu	MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA Advogado:  Omar Muhanak Dib
Réu	MARCIO DINIZ Advogado:  Wilson Amorim da Silva
Interesdo.	Rcr Representações e Serviços Ltda Advogada:  Letícia Antunes de Sá Teles Christia
Interesdo.	CARLOS POLICARPO DE OLIVEIRA Advogado:  Edivanio Gonçalves da Costa
Interesdo.	Jonhson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda Advogada:  Paula Rago Faller   Advogada:  Regina Maria Orlandi Marchese
Advogado	Renato Falchet Guaracho
Advogada	Letícia Ferreira Marques
Advogado	Omar Muhanak Dib
Advogado	Fabio Hermo Pedroso de Moraes

Data		Movimento
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
16/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80386832-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/05/2025 18:56
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
16/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80386832-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/05/2025 18:56
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0168/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fl. 2097: O Ministério Público requer que se aguarde a apresentação de todas as razões, com posterior abertura de vista para a apresentação de única peça de contrarrazões. II - Ante o processamento dos apelos interpostos pelos demais réus, em vista da manifestação ministerial retro, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal - para julgamento dos recursos defensivos (réus Márcio, Marcos Rogério, Rodrigo e Osvaldo), com nossas homenagens e com as cautelas de praxe. III - Outrossim, ante o trânsito em julgado para a Acusação, não se mostra desnecessário o desmembramento do feito para o corréu Marcus Vinicius Jabur, em vista da sentença absolutória proferida em relação a ele, de modo que as demais providências pertinentes ao trânsito em julgado, inclusive quanto ao acusado Marcus, poderão ser adotadas ao final, em ulterior deliberação. Ciência às partes. São Paulo, 14 de abril de 2025. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
14/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/04/2025		Recebido o recurso Vistos. I - Fl. 2097: O Ministério Público requer que se aguarde a apresentação de todas as razões, com posterior abertura de vista para a apresentação de única peça de contrarrazões. II - Ante o processamento dos apelos interpostos pelos demais réus, em vista da manifestação ministerial retro, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal - para julgamento dos recursos defensivos (réus Márcio, Marcos Rogério, Rodrigo e Osvaldo), com nossas homenagens e com as cautelas de praxe. III - Outrossim, ante o trânsito em julgado para a Acusação, não se mostra desnecessário o desmembramento do feito para o corréu Marcus Vinicius Jabur, em vista da sentença absolutória proferida em relação a ele, de modo que as demais providências pertinentes ao trânsito em julgado, inclusive quanto ao acusado Marcus, poderão ser adotadas ao final, em ulterior deliberação. Ciência às partes. São Paulo, 14 de abril de 2025.
12/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80279763-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 11/04/2025 16:51
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões ao recurso do réu MÁRCIO DINIZ (fls. 2076/2080).
11/04/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público CERT Trânsito MP (1 Acusado no Processo - Certidão Automática)
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0156/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fl. 2088: Postula a Defesa constituída do réu RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA o processamento do recurso de apelação, nos moldes do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. II - Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. III - Dê-se ciência à Acusação quanto à sentença proferida. Escoado o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, se o caso. IV - Ao final, atualizado o sistema informatizado SAJ, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - para julgamento do recurso defensivo, com nossas homenagens e com as cautelas de praxe. São Paulo, 08 de abril de 2025. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Recebido o recurso Vistos. I - Fl. 2088: Postula a Defesa constituída do réu RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA o processamento do recurso de apelação, nos moldes do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. II - Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. III - Dê-se ciência à Acusação quanto à sentença proferida. Escoado o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, se o caso. IV - Ao final, atualizado o sistema informatizado SAJ, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - para julgamento do recurso defensivo, com nossas homenagens e com as cautelas de praxe. São Paulo, 08 de abril de 2025.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70077426-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 14:06
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 2083/2084: Postula a Defesa constituída do réu OSVALDO KILYOUM PARK o processamento do recurso de apelação, nos moldes do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. II - Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. III - Dê-se ciência à Acusação. São Paulo, 07 de abril de 2025. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 2076/2080: RECEBO o recurso interposto pela defesa de MARCIO DINIZ. II - Fl. 2081:Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. III - Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as contrarrazões aos recursos defensivos. IV - Atualizado o sistema informatizado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - para julgamento do recurso defensivo, com nossas homenagens e com as cautelas de praxe. São Paulo, 07 de abril de 2025. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
07/04/2025		Recebido o recurso Vistos. I - Fls. 2083/2084: Postula a Defesa constituída do réu OSVALDO KILYOUM PARK o processamento do recurso de apelação, nos moldes do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal. II - Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. III - Dê-se ciência à Acusação. São Paulo, 07 de abril de 2025.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70076230-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/04/2025 15:34
07/04/2025		Recebido o recurso Vistos. I - Fls. 2076/2080: RECEBO o recurso interposto pela defesa de MARCIO DINIZ. II - Fl. 2081:Ante o requerido, RECEBO o recurso e DEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA para arrazoar seu apelo na Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se. III - Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as contrarrazões aos recursos defensivos. IV - Atualizado o sistema informatizado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - para julgamento do recurso defensivo, com nossas homenagens e com as cautelas de praxe. São Paulo, 07 de abril de 2025.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70075621-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/04/2025 10:10
04/04/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70074652-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/04/2025 14:06
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0142/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público, para, tendo os réus como incursos nas penas do artigo 273, §1º-B, incisos V e VI do Código Penal (em combinação com o artigo 29,§ 1º para OSVALDO), CONDENAR MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA às penas de DEZ ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de DEZ DIAS-MULTA; e OSVALDO KILYOUM PARK às penas de SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de SEIS DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado. Com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARCUS VINÍCIUS JABUR da imputação irrogada pela denúncia. Os réus responderam em liberdade ao processo, portanto, poderão recorrer em liberdade. Custas pelos réus, na forma da Lei. Oportunamente, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Com o trânsito em julgado, determino a destruição das tesouras cirúrgicas, atualmente depositadas junto à fabricante, considerando tratarem-se de bens cuja inutilização é imprescindível, diante do risco que representam em caso de reutilização. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença aos Defensores constituídos pelos réus. P. R. I. C. São Paulo, 28 de março de 2025. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO Termo de Publicação de Sentença
01/04/2025		Remetido ao DJE Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público, para, tendo os réus como incursos nas penas do artigo 273, §1º-B, incisos V e VI do Código Penal (em combinação com o artigo 29,§ 1º para OSVALDO), CONDENAR MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA às penas de DEZ ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de DEZ DIAS-MULTA; e OSVALDO KILYOUM PARK às penas de SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de SEIS DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado. Com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARCUS VINÍCIUS JABUR da imputação irrogada pela denúncia. Os réus responderam em liberdade ao processo, portanto, poderão recorrer em liberdade. Custas pelos réus, na forma da Lei. Oportunamente, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Com o trânsito em julgado, determino a destruição das tesouras cirúrgicas, atualmente depositadas junto à fabricante, considerando tratarem-se de bens cuja inutilização é imprescindível, diante do risco que representam em caso de reutilização. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença aos Defensores constituídos pelos réus. P. R. I. C. São Paulo, 28 de março de 2025.
28/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70028456-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/02/2025 14:33
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Fica a defesa constituída do réu Márcio Diniz intimada a aparesentar os memoriais no prazo legal, conforme Termo de Audiência de fls. 1977/1986. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP)
06/02/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fica a defesa constituída do réu Márcio Diniz intimada a aparesentar os memoriais no prazo legal, conforme Termo de Audiência de fls. 1977/1986.
23/01/2025		Conclusos para Sentença
23/01/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70013928-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/01/2025 13:02
23/01/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70013880-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/01/2025 12:15
22/01/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70012775-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/01/2025 12:34
11/12/2024		Termo de Audiência Expedido Por fim, pelo MM. Juiz foi deliberado: concedo prazo de dez dias para que as Defesas apresentem seus memoriais por escrito. Após, tornem-me os autos conclusos para a Sentença. Nos termos do artigo 1269 e seus parágrafos e artigo 1270 e seus parágrafos, ambos das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, expedidas pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este termo é assinado eletronicamente apenas pelo Magistrado. As partes estão cientes sobre o respectivo teor do presente termo. São Paulo, 11/12/2024.
05/12/2024		Certidão Criminal Juntada
05/12/2024		Certidão Criminal Juntada
05/12/2024		Certidão Criminal Juntada
05/12/2024		Certidão Criminal Juntada
05/12/2024		Certidão Criminal Juntada
03/12/2024		Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024		Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024		Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024		Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024		Folha de Antecedentes Juntada
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0436/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1948/1949: Sobre a petição apresentada pela Defesa dos réus Marcos Rogério Marcondes Pereira e Marcus Vinicius Jabur, providencie-se o envio do link de acesso ao endereço eletrônico (e-mail) obtido em relação à testemunha Sargon, aguardando-se o ingresso voluntário do depoente na audiência virtual designada. Por ora, aguarde-se a realização do ato em questão, para prosseguimento do feito. Ciência às partes. São Paulo, 24 de outubro de 2024 Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
28/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70679520-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/10/2024 15:48
25/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1948/1949: Sobre a petição apresentada pela Defesa dos réus Marcos Rogério Marcondes Pereira e Marcus Vinicius Jabur, providencie-se o envio do link de acesso ao endereço eletrônico (e-mail) obtido em relação à testemunha Sargon, aguardando-se o ingresso voluntário do depoente na audiência virtual designada. Por ora, aguarde-se a realização do ato em questão, para prosseguimento do feito. Ciência às partes. São Paulo, 24 de outubro de 2024
24/10/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70672628-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 11:52
10/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/199445-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/09/2024 Local: Oficial de justiça - Eunice Gomes Cordeiro
21/08/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 11/12/2024 Hora 15:00 Local: Rua 2 - 1º Piso - salas 1-117 Situacão: Realizada
21/08/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de audiência - audiência de instrução, debates e julgamento - genérica
21/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70504040-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2024 16:45
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70464470-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 02/08/2024 13:04
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0313/2024 Teor do ato: Fls. 1913 e ss.: Ciente. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 1910/1911, tendo em vista a audiência virtual designada para data próxima (fls. 189). Abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
30/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1913 e ss.: Ciente. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 1910/1911, tendo em vista a audiência virtual designada para data próxima (fls. 189). Abra-se vista ao Ministério Público.
26/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70444109-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2024 16:08
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/159623-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Amélia Villas Boas
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1905: Sobre a certidão retro, não havendo notícia de que a testemunha de defesa tenha se mudado do endereço diligenciado, determino renove-se a expedição de mandado para intimação pessoal da testemunha SARGON AUGUSTO DE PAULA GREGORIO, consignando no expediente que o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários diversos buscando intimar pessoalmente a testemunha em questão, tendo em vista a audiência virtual designada para data próxima (fls. 1889). Ciência às partes. São Paulo, 15 de julho de 2024. Advogados(s): Letícia Antunes de Sá Teles Christia (OAB 285712/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Edivanio Gonçalves da Costa (OAB 334803/SP), Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Regina Maria Orlandi Marchese (OAB 87686/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Paula Rago Faller (OAB 182861/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP)
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1905: Sobre a certidão retro, não havendo notícia de que a testemunha de defesa tenha se mudado do endereço diligenciado, determino renove-se a expedição de mandado para intimação pessoal da testemunha SARGON AUGUSTO DE PAULA GREGORIO, consignando no expediente que o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários diversos buscando intimar pessoalmente a testemunha em questão, tendo em vista a audiência virtual designada para data próxima (fls. 1889). Ciência às partes. São Paulo, 15 de julho de 2024.
12/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/06/2024		Mandado Juntado
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
04/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/122367-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Amélia Villas Boas
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0205/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1894: Ante a manifestação da empresa RCR Representações e Serviços Ltda. Informando o ultimo endereço registrado no cadastro da empresa referente à pessoa de Sargon Augustus de Paula Gregório, delibero. Diligencie-se a intimação da testemunha, anotando-se o endereço Rua Fernandes Moreira, nº. 1550, Ap. 162 B, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP. CEP: 04716-003, tendo em vista a audiência (remota) designada em continuação (fls. 1889). Ciência às partes. São Paulo, 27 de maio de 2024. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1894: Ante a manifestação da empresa RCR Representações e Serviços Ltda. Informando o ultimo endereço registrado no cadastro da empresa referente à pessoa de Sargon Augustus de Paula Gregório, delibero. Diligencie-se a intimação da testemunha, anotando-se o endereço Rua Fernandes Moreira, nº. 1550, Ap. 162 B, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP. CEP: 04716-003, tendo em vista a audiência (remota) designada em continuação (fls. 1889). Ciência às partes. São Paulo, 27 de maio de 2024.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70310512-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 27/05/2024 15:18
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Fica a empresa RCR Representações e Serviços Ltda., através de sua representante, intimada a apresentar o último endereço registrado da testemunha SARGON AUGUSTO DE PAULA GREGÓRIO para que se proceda a sua intimação, conforme Termo de Audiência fls. 1885/1890. Advogados(s): Letícia Antunes de Sá Teles Christia (OAB 285712/SP)
23/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/115080-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2024 Local: Oficial de justiça - Elisangela De Melo Lopes
23/05/2024		Remetido ao DJE Fica a empresa RCR Representações e Serviços Ltda., através de sua representante, intimada a apresentar o último endereço registrado da testemunha SARGON AUGUSTO DE PAULA GREGÓRIO para que se proceda a sua intimação, conforme Termo de Audiência fls. 1885/1890.
15/05/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 21/08/2024 Hora 15:00 Local: Rua 2 - 1º Piso - salas 1-117 Situacão: Redesignada
15/05/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de audiência - audiência de instrução, debates e julgamento - genérica
15/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70277746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 09:47
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0174/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1871: Trata-se de petição apresentada pela Defesa do réu Rodrigo Oliveira Rosa da Silva por meio da qual informa o contato de endereço eletrônico (e-mail). A respeito, providencie-se o envio do link de acesso ao endereço eletrônico (e-mail) informado pelo peticionário. No mais, aguarde-se a audiência designada, para prosseguimento. São Paulo, 03 de maio de 2024. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
10/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1871: Trata-se de petição apresentada pela Defesa do réu Rodrigo Oliveira Rosa da Silva por meio da qual informa o contato de endereço eletrônico (e-mail). A respeito, providencie-se o envio do link de acesso ao endereço eletrônico (e-mail) informado pelo peticionário. No mais, aguarde-se a audiência designada, para prosseguimento. São Paulo, 03 de maio de 2024.
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70270491-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 23:39
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70263210-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2024 17:53
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70260837-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2024 10:34
03/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70254372-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 15:13
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/092420-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/05/2024 Local: Oficial de justiça - MARIA CRISTINA JAMARCO RAMOS
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 1846: Sobre a petição apresentada pelos réus MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e MARCUS VINICIUS JABUR, informa a Defesa o endereço das testemunhas Sagon Augusto de Paula Gregório e Giovanna L. Pgni, pugnando por sua intimação a partir dos endereços trazidos. A respeito, delibero. II - Diligencie-se a intimação da testemunha Giovanna considerando o endereço informado, ante a audiência designada (fls. 1738/1739). III - Fls. 1847/1848: Outrossim, sobre a testemunha Sagon, a empresa RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. peticionou no feito informando que a "referida testemunha não faz mais parte do quadro de funcionários da empresa RCR Representações e Serviços Ltda., há mais de 4 (quatro) anos, sendo a sua atual localização absolutamente desconhecida pelos representantes da empresa requerente. Diante de tal questão, informa esta peticionante a Vossa Excelência que, em substituição, seu representante legal, André Castilho Navarro (Doc.01), possui plena disponibilidade em comparecer na audiência designada na condição de testemunha, com o fito de auxiliar na devida instrução do processo. (fls. 1848). Diante disso, intime-se a Defesa para ciência e manifestação.. IV - Fls. 1864: Informa a Defesa do corréu Osvaldo Kilyoum Park os contatos eletrônicos (e-mail) para o envio do link de acesso à sala virtual. A respeito, providencie-se o envio do link aos endereços informados. São Paulo, 25 de abril de 2024. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
26/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Fls. 1846: Sobre a petição apresentada pelos réus MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e MARCUS VINICIUS JABUR, informa a Defesa o endereço das testemunhas Sagon Augusto de Paula Gregório e Giovanna L. Pgni, pugnando por sua intimação a partir dos endereços trazidos. A respeito, delibero. II - Diligencie-se a intimação da testemunha Giovanna considerando o endereço informado, ante a audiência designada (fls. 1738/1739). III - Fls. 1847/1848: Outrossim, sobre a testemunha Sagon, a empresa RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. peticionou no feito informando que a "referida testemunha não faz mais parte do quadro de funcionários da empresa RCR Representações e Serviços Ltda., há mais de 4 (quatro) anos, sendo a sua atual localização absolutamente desconhecida pelos representantes da empresa requerente. Diante de tal questão, informa esta peticionante a Vossa Excelência que, em substituição, seu representante legal, André Castilho Navarro (Doc.01), possui plena disponibilidade em comparecer na audiência designada na condição de testemunha, com o fito de auxiliar na devida instrução do processo. (fls. 1848). Diante disso, intime-se a Defesa para ciência e manifestação.. IV - Fls. 1864: Informa a Defesa do corréu Osvaldo Kilyoum Park os contatos eletrônicos (e-mail) para o envio do link de acesso à sala virtual. A respeito, providencie-se o envio do link aos endereços informados. São Paulo, 25 de abril de 2024.
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70236529-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2024 17:39
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70235996-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/04/2024 16:13
25/04/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70234802-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 25/04/2024 12:41
24/04/2024		Certidão Criminal Juntada
24/04/2024		Certidão Criminal Juntada
24/04/2024		Certidão Criminal Juntada
24/04/2024		Certidão Criminal Juntada
24/04/2024		Certidão Criminal Juntada
24/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0141/2024 Teor do ato: Fica a defesa intimada a manifestar-se quanto a não intimação dos réus MARCIO DINIZ e OSVALDO KILYOUM, e da testemunha de defesa SARGON AUGUSTO, e da testemunha de defesa GIOVANA L. PAGNI. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP)
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Diante do teor da certidão de fls. 1798, bem como de fls. 1825, manifestem-se os i. Defensores, Drs. Omar e Fabio, sobre a não localização das testemunhas, Giovana e Sargon. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70225683-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 22/04/2024 17:52
22/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Fl. 1828
22/04/2024		Remetido ao DJE Diante do teor da certidão de fls. 1798, bem como de fls. 1825, manifestem-se os i. Defensores, Drs. Omar e Fabio, sobre a não localização das testemunhas, Giovana e Sargon.
22/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0139/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 1798, bem como de fls. 1825, manifestem-se os i. Defensores, Drs. Omar e Fabio, sobre a não localização das testemunhas, Giovana e Sargon. No mais, aguarde-se a audiência de fls. 1739. Int. São Paulo, 19 de abril de 2024. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 1798, bem como de fls. 1825, manifestem-se os i. Defensores, Drs. Omar e Fabio, sobre a não localização das testemunhas, Giovana e Sargon. No mais, aguarde-se a audiência de fls. 1739. Int. São Paulo, 19 de abril de 2024.
19/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/03/2024		Mandado Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0073/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1813: Sobre a petição apresentada pela Defesa do corréu Rodrigo Oliveira Rosa da Silva, informa o causídico que a testemunha defensiva irá comparecer à audiência independentemente de intimação. A respeito, CIENTE. No mais, aguarde-se a realização do ato para prosseguimento do feito. Fls. 1816: Sobre a petição juntada pela Defesa dos réus MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e MARCUS VINICIUS JABUR, pugna a Defesa pelo desentranhamento do mandado de intimação expedido em relação à testemunha Carlos Policarpo de Oliveira. A respeito, DEFIRO. Cobre-se a devolução do mandado em questão (fls. 1789/1790) independentemente de cumprimento. Ciência às partes. São Paulo, 06 de março de 2024. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
08/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1813: Sobre a petição apresentada pela Defesa do corréu Rodrigo Oliveira Rosa da Silva, informa o causídico que a testemunha defensiva irá comparecer à audiência independentemente de intimação. A respeito, CIENTE. No mais, aguarde-se a realização do ato para prosseguimento do feito. Fls. 1816: Sobre a petição juntada pela Defesa dos réus MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e MARCUS VINICIUS JABUR, pugna a Defesa pelo desentranhamento do mandado de intimação expedido em relação à testemunha Carlos Policarpo de Oliveira. A respeito, DEFIRO. Cobre-se a devolução do mandado em questão (fls. 1789/1790) independentemente de cumprimento. Ciência às partes. São Paulo, 06 de março de 2024.
06/03/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70121755-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 06/03/2024 16:52
06/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2024		Mandado Juntado
06/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70120861-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 14:15
04/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1808: O Ministério Público requer que se manifeste a Defesa sobre a não localização de sua testemunha (fls. 1804). A respeito, dê-se ciência à Defesa constituída do corréu Rodrigo Oliveira Rosa da Silva para eventual manifestação. Outrossim, fica facultado à Defesa apresentar na audiência remota designada sua testemunha, cuja oitiva foi deferida, independentemente de intimação, tendo em vista a não localização no endereço diligenciado, caso insista na inquirição. Ciência às partes. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
01/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1808: O Ministério Público requer que se manifeste a Defesa sobre a não localização de sua testemunha (fls. 1804). A respeito, dê-se ciência à Defesa constituída do corréu Rodrigo Oliveira Rosa da Silva para eventual manifestação. Outrossim, fica facultado à Defesa apresentar na audiência remota designada sua testemunha, cuja oitiva foi deferida, independentemente de intimação, tendo em vista a não localização no endereço diligenciado, caso insista na inquirição. Ciência às partes. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.
28/02/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70103067-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 27/02/2024 18:13
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Fls. 1793-1794, 1804.
27/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2024		Mandado Juntado
21/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0012/2024 Teor do ato: Ficam os defensores e representante da empresa vítima intimados da decisão de fls. 1738/1739 que designou audiência VIRTUAL para o dia 15/05/2024, às 14:30hs, e ainda para que enviem contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. Advogados(s): Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Paula Rago Faller (OAB 182861/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP)
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010407-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Lucas Egydio
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010518-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2024 Local: Oficial de justiça - Hélio Katsumi Mory
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010482-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/04/2024 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Loschiavo
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010471-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2024 Local: Oficial de justiça - MARLY GONÇALVES ROSA TRIGO
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010464-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/02/2024 Local: Oficial de justiça - Antonio Luiz Alves
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010455-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2024 Local: Oficial de justiça - ALVARO ROBERTO DOS SANTOS
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010362-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2024 Local: Oficial de justiça - Maércio Luiz Vieira De Castro
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010315-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/04/2024 Local: Oficial de justiça - TEREZINHA FREITAS ALVARENGA
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010351-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/04/2024 Local: Oficial de justiça - Fabio de Barros Aprá
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010329-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2024 Local: Oficial de justiça - WILTON DURAES DOS SANTOS
19/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/010297-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2024 Local: Oficial de justiça - Eliana Moreira Santana
19/01/2024		Protocolo Juntado
19/01/2024		Ofício Expedido Ofício - 7CR - Requisição de Funcionário Público - Audiência VIRTUAL
19/01/2024		Remetido ao DJE Ficam os defensores e representante da empresa vítima intimados da decisão de fls. 1738/1739 que designou audiência VIRTUAL para o dia 15/05/2024, às 14:30hs, e ainda para que enviem contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual.
19/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
19/12/2023		Certidão Carcerária Juntada
14/12/2023		Ofício Expedido Ofício - 7CR - Requisição de Réu Preso - Audiência VIRTUAL
14/12/2023		Ofício Expedido Ofício - 7CR - Requisição de Réu Preso - Audiência VIRTUAL
14/12/2023		Ofício Expedido Ofício - 7CR - Requisição de Réu Preso - Audiência VIRTUAL
14/12/2023		Ofício Expedido Ofício - 7CR - Requisição de Réu Preso - Audiência VIRTUAL
14/12/2023		Ofício Expedido Ofício - 7CR - Requisição de Réu Preso - Audiência VIRTUAL
11/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos. I - Superada a fase de citação dos réus Marcio Diniz (fls. 1683), Marcos Rogerio Marcondes Pereira (fls. 1700), Osvaldo Kilyoum Park (fls. 1541), Rodrigo Oliveira Rosa da Silva (fls. 1622/1643) e Marcus Vinicius Jabur (fls. 1568), passo a deliberar sobre a resposta à acusação apresentada por suas Defesas respectivamente às fls. 1685/1695, fls. 1701/1712, fls. 1542/1554, fls. 1721/1734, fls. 1556/1562. II - Entendo que estas não trazem elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e materialidade. No mais, as alegações das Defesas dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença. Eventual desclassificação da conduta para outra prevista no diploma penal é questão que se relaciona ao mérito da ação penal, motivo pelo qual será apreciado ao final. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. Sobre os requerimentos defensivos, delibero: Item "b" (fls. 1561): A vinda de informação sobre a existência de empresa em nome do acusado (Marcus Vinicius e Marcos Rogerio) diz respeito à providência que independente do Juízo, motivo pelo qual deixo de acolher o requerido pela Defesa; Itens "b - d" (fls. 1603/1711): Considerando que o Auto de Apreensão já menciona os objetos que foram apreendidos e que eventual perícia não se presta a informar eventual procedência dos utensílios apreendidos, delibero por indeferir o pedido de perícia requerido pelas Defesas. Sobre o rol de testemunhas trazido pela Defesa dos réus Marcos Rogerio - fls. 1712, Rodrigo - fls. 1734, Marcus Vinicius - fls. 1561, DEFIRO as oitivas. Anote-se. III - DESIGNO o dia 15 de maio de 2024, às 14 horas e 30 minutos, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual SERÁ REALIZADA VIRTUALMENTE. A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências. Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho. IV - Destarte, providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams. V - Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso. VI - Intimem-se o representante da vítima e testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VII - Em relação aos réus, intimem-se para a audiência virtual solicitando-lhe contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala de audiência. VIII - Intimem-se as Defesas constituídas dos réus, para que informem o endereço eletrônico (e-mail), ficando ciente da audiência. Outrossim fica salientado que, por se tratar de ato remoto, por experiência deste Juízo, mostra-se recomendável o ingresso do réu acompanhado de seu defensor constituído em um só canal de comunicação habilitado com sistema de videoconferência para participar da audiência virtual. IX - Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. X - Intimem-se as partes. São Paulo, 05 de dezembro de 2023. Advogados(s): Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
07/12/2023		Mantida a Decisão Anterior Vistos. I - Superada a fase de citação dos réus Marcio Diniz (fls. 1683), Marcos Rogerio Marcondes Pereira (fls. 1700), Osvaldo Kilyoum Park (fls. 1541), Rodrigo Oliveira Rosa da Silva (fls. 1622/1643) e Marcus Vinicius Jabur (fls. 1568), passo a deliberar sobre a resposta à acusação apresentada por suas Defesas respectivamente às fls. 1685/1695, fls. 1701/1712, fls. 1542/1554, fls. 1721/1734, fls. 1556/1562. II - Entendo que estas não trazem elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e materialidade. No mais, as alegações das Defesas dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença. Eventual desclassificação da conduta para outra prevista no diploma penal é questão que se relaciona ao mérito da ação penal, motivo pelo qual será apreciado ao final. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida. Sobre os requerimentos defensivos, delibero: Item "b" (fls. 1561): A vinda de informação sobre a existência de empresa em nome do acusado (Marcus Vinicius e Marcos Rogerio) diz respeito à providência que independente do Juízo, motivo pelo qual deixo de acolher o requerido pela Defesa; Itens "b - d" (fls. 1603/1711): Considerando que o Auto de Apreensão já menciona os objetos que foram apreendidos e que eventual perícia não se presta a informar eventual procedência dos utensílios apreendidos, delibero por indeferir o pedido de perícia requerido pelas Defesas. Sobre o rol de testemunhas trazido pela Defesa dos réus Marcos Rogerio - fls. 1712, Rodrigo - fls. 1734, Marcus Vinicius - fls. 1561, DEFIRO as oitivas. Anote-se. III - DESIGNO o dia 15 de maio de 2024, às 14 horas e 30 minutos, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual SERÁ REALIZADA VIRTUALMENTE. A propósito, anoto que a adoção de tal modalidade remota para a audiência se funda na constatação empírica de substancial incremento na produtividade judiciária com a realização das audiências remotas, que vêm contando com muito maior índice de comparecimento de vítimas e testemunhas arroladas, reduzindo assim a necessidade de redesignações, com a consequente redução na duração do processo, maior efetividade da jurisdição e redução da pauta de audiências. Ademais, em uma metrópole como esta Capital, em que não raro deslocamentos demandam horas (e perde-se um dia apenas para vir ao fórum e voltar, para prestar um depoimento de minutos), é muito mais produtivo a todos os atores processuais (especialmente defensores e depoentes) poderem acompanhar o ato de seus locais de trabalho. IV - Destarte, providencie-se agendamento no calendário do sistema microsoft Teams. V - Requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso. VI - Intimem-se o representante da vítima e testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, a fim de participarem da audiência supra, solicitando-lhes contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala virtual. VII - Em relação aos réus, intimem-se para a audiência virtual solicitando-lhe contato de endereço eletrônico (e-mail), para envio do link de acesso à sala de audiência. VIII - Intimem-se as Defesas constituídas dos réus, para que informem o endereço eletrônico (e-mail), ficando ciente da audiência. Outrossim fica salientado que, por se tratar de ato remoto, por experiência deste Juízo, mostra-se recomendável o ingresso do réu acompanhado de seu defensor constituído em um só canal de comunicação habilitado com sistema de videoconferência para participar da audiência virtual. IX - Ciência à Defesa, que deverá manifestar expressamente oposição (caso assim entenda) à realização da audiência na modalidade remota, em vista da decisão no PCA 0002260-11.2022.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. X - Intimem-se as partes. São Paulo, 05 de dezembro de 2023.
05/12/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 15/05/2024 Hora 14:30 Local: Rua 2 - 1º Piso - salas 1-117 Situacão: Redesignada
27/11/2023		Conclusos para Decisão
19/10/2023		Conclusos para Despacho
01/10/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBFU.23.70577261-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 01/10/2023 21:07
14/09/2023		Deferido em Parte o Pedido Fica a defesa intimada a manifestar-se quanto a não intimação dos réus MARCIO DINIZ e OSVALDO KILYOUM, e da testemunha de defesa SARGON AUGUSTO, e da testemunha de defesa GIOVANA L. PAGNI.
14/09/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70540489-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 14/09/2023 11:44
12/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70536085-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2023 17:05
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Termo Expedido Termo - Comparecimento - Liberdade Provisória Sem Fiança - Crime-Júri-DIPO
05/09/2023		Certidão de Citação Expedida 1517035-79.2019.8.26.0050 - 2022/000178
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0473/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre a fase de citação, delibero. I - O acusado MARCIO DINIZ foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 1683), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1685/1695). II - O réu OSVALDO KILYOUM PARK foi pessoalmente citado (fls. 1541), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1542/1554). III - O acusado MARCUS VINICIUS JABUR foi pessoalmente citado por oficial de justiça (fls. 1568), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1556/1562). IV - Em relação ao acusado MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, este por sua vez não foi localizado para citação pessoal, conforme se verifica das certidões de fls. 1585 e fls. 1660. Todavia, a Defesa constituída já se manifestou nos autos apresentando a resposta à acusação (fls. 1593/1604). Considerando que o réu Marcos Rogerio Marcondes Pereira foi procurado, em mais de uma oportunidade, no mesmo endereço constante da procuração juntada, acolho o pedido do Ministério Público de fls. 1589 e determino a citação ficta do réu. Para tanto,expeça-se edital para citação, assinalando o prazo de 15 (dias), de acordo com o art. 361 do Código de Processo Penal. V - O acusado RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA, não localizado para citação pessoal (fls. 1564), foi citado por edital, atendendo ao pedido ministerial, conforme se verifica às fls. 1620, fls. 1622 e fls. 1643. Contudo, há manifestação nos autos de Defensor por ele constituído (fls. 1369/1371). Diante disso, intime-se o patrono para que se manifeste nos autos, apresentando a resposta à acusação, atualizando inclusive o paradeiro atualizado do réu. VI - Escoado o prazo do edital (item IV), com a manifestação defensiva juntada (item V), tornem os autos conclusos para deliberação. VII - Ciência às partes. São Paulo, 08 de agosto de 2023. Advogados(s): Antonio Luiz Junior (OAB 275838/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0464/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre a fase de citação, delibero. I - O acusado MARCIO DINIZ foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 1683), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1685/1695). II - O réu OSVALDO KILYOUM PARK foi pessoalmente citado (fls. 1541), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1542/1554). III - O acusado MARCUS VINICIUS JABUR foi pessoalmente citado por oficial de justiça (fls. 1568), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1556/1562). IV - Em relação ao acusado MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, este por sua vez não foi localizado para citação pessoal, conforme se verifica das certidões de fls. 1585 e fls. 1660. Todavia, a Defesa constituída já se manifestou nos autos apresentando a resposta à acusação (fls. 1593/1604). Considerando que o réu Marcos Rogerio Marcondes Pereira foi procurado, em mais de uma oportunidade, no mesmo endereço constante da procuração juntada, acolho o pedido do Ministério Público de fls. 1589 e determino a citação ficta do réu. Para tanto,expeça-se edital para citação, assinalando o prazo de 15 (dias), de acordo com o art. 361 do Código de Processo Penal. V - O acusado RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA, não localizado para citação pessoal (fls. 1564), foi citado por edital, atendendo ao pedido ministerial, conforme se verifica às fls. 1620, fls. 1622 e fls. 1643. Contudo, há manifestação nos autos de Defensor por ele constituído (fls. 1369/1371). Diante disso, intime-se o patrono para que se manifeste nos autos, apresentando a resposta à acusação, atualizando inclusive o paradeiro atualizado do réu. VI - Escoado o prazo do edital (item IV), com a manifestação defensiva juntada (item V), tornem os autos conclusos para deliberação. VII - Ciência às partes. São Paulo, 08 de agosto de 2023. Advogados(s): Antonio Luiz Junior (OAB 275838/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
28/08/2023		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70503540-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 28/08/2023 11:29
25/08/2023		Documento Juntado
25/08/2023		Termo Digitalizado
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0422/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre a fase de citação, delibero. I - O acusado MARCIO DINIZ foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 1683), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1685/1695). II - O réu OSVALDO KILYOUM PARK foi pessoalmente citado (fls. 1541), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1542/1554). III - O acusado MARCUS VINICIUS JABUR foi pessoalmente citado por oficial de justiça (fls. 1568), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1556/1562). IV - Em relação ao acusado MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, este por sua vez não foi localizado para citação pessoal, conforme se verifica das certidões de fls. 1585 e fls. 1660. Todavia, a Defesa constituída já se manifestou nos autos apresentando a resposta à acusação (fls. 1593/1604). Considerando que o réu Marcos Rogerio Marcondes Pereira foi procurado, em mais de uma oportunidade, no mesmo endereço constante da procuração juntada, acolho o pedido do Ministério Público de fls. 1589 e determino a citação ficta do réu. Para tanto,expeça-se edital para citação, assinalando o prazo de 15 (dias), de acordo com o art. 361 do Código de Processo Penal. V - O acusado RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA, não localizado para citação pessoal (fls. 1564), foi citado por edital, atendendo ao pedido ministerial, conforme se verifica às fls. 1620, fls. 1622 e fls. 1643. Contudo, há manifestação nos autos de Defensor por ele constituído (fls. 1369/1371). Diante disso, intime-se o patrono para que se manifeste nos autos, apresentando a resposta à acusação, atualizando inclusive o paradeiro atualizado do réu. VI - Escoado o prazo do edital (item IV), com a manifestação defensiva juntada (item V), tornem os autos conclusos para deliberação. VII - Ciência às partes. São Paulo, 08 de agosto de 2023. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
11/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a fase de citação, delibero. I - O acusado MARCIO DINIZ foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 1683), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1685/1695). II - O réu OSVALDO KILYOUM PARK foi pessoalmente citado (fls. 1541), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1542/1554). III - O acusado MARCUS VINICIUS JABUR foi pessoalmente citado por oficial de justiça (fls. 1568), tendo sua Defesa apresentado a resposta à acusação (fls. 1556/1562). IV - Em relação ao acusado MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, este por sua vez não foi localizado para citação pessoal, conforme se verifica das certidões de fls. 1585 e fls. 1660. Todavia, a Defesa constituída já se manifestou nos autos apresentando a resposta à acusação (fls. 1593/1604). Considerando que o réu Marcos Rogerio Marcondes Pereira foi procurado, em mais de uma oportunidade, no mesmo endereço constante da procuração juntada, acolho o pedido do Ministério Público de fls. 1589 e determino a citação ficta do réu. Para tanto,expeça-se edital para citação, assinalando o prazo de 15 (dias), de acordo com o art. 361 do Código de Processo Penal. V - O acusado RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA, não localizado para citação pessoal (fls. 1564), foi citado por edital, atendendo ao pedido ministerial, conforme se verifica às fls. 1620, fls. 1622 e fls. 1643. Contudo, há manifestação nos autos de Defensor por ele constituído (fls. 1369/1371). Diante disso, intime-se o patrono para que se manifeste nos autos, apresentando a resposta à acusação, atualizando inclusive o paradeiro atualizado do réu. VI - Escoado o prazo do edital (item IV), com a manifestação defensiva juntada (item V), tornem os autos conclusos para deliberação. VII - Ciência às partes. São Paulo, 08 de agosto de 2023.
08/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70444265-8 Tipo da Petição: Defesa Data: 31/07/2023 19:50
31/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/07/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Documento Juntado
27/06/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2023/130976-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2023 Local: Oficial de justiça - MIGUEL ALVES DAS FLORES
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023		Folha de Antecedentes Juntada
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2023/033161-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2023 Local: Oficial de justiça - Vagner Rodrigues de Sousa
22/02/2023		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
22/02/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
22/02/2023		Ofício Juntado
22/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
19/12/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
13/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/12/2022		Petição Juntada
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Sobre a cota ministerial retro, DEFIRO. Destarte, ante a não localização dos acusados para citação pessoal, determino citem-se os réus MARCIO DINIZ e RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA por edital, para responderem à acusação, por escrito, expedindo-se edital com prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 361 do Código de Processo Penal. 2. Providencie-se a juntada de pesquisa no sistema informatizado da VECs sobre eventual paradeiro dos denunciados, conforme Provimento CG nº 11/2011, de 26 de maio de 2011, expedindo-se mandado, se o caso. 3. Decorrido o prazo sem que se tenha manifestado, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. 4.Oficie-se ao DETRAN-SP, solicitando endereço e fotografia dos acusados em epígrafe, porventura constantes do arquivo daquele Departamento. São Paulo, 07 de outubro de 2022. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
10/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Sobre a cota ministerial retro, DEFIRO. Destarte, ante a não localização dos acusados para citação pessoal, determino citem-se os réus MARCIO DINIZ e RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA por edital, para responderem à acusação, por escrito, expedindo-se edital com prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 361 do Código de Processo Penal. 2. Providencie-se a juntada de pesquisa no sistema informatizado da VECs sobre eventual paradeiro dos denunciados, conforme Provimento CG nº 11/2011, de 26 de maio de 2011, expedindo-se mandado, se o caso. 3. Decorrido o prazo sem que se tenha manifestado, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. 4.Oficie-se ao DETRAN-SP, solicitando endereço e fotografia dos acusados em epígrafe, porventura constantes do arquivo daquele Departamento. São Paulo, 07 de outubro de 2022.
07/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70441432-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/10/2022 16:42
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, para manifestação sobre a não localização dos réus Rodrigo (fls. 1564) e Márcio Diniz (fls. 1615).
07/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70438565-3 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 06/10/2022 17:16
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Vistos. Sobre a cota ministerial retro, pugnando pela citação por edital do réu Marcos Rogério, ciente. Contudo considerando que se encontra pendente a devolução dos expedientes de citação de outros acusados, determino promova-se a juntada dos mandados/carta precatórias devidamente cumpridos. Após a juntada, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto aos demais réus não localizados. Ao final, tornem conclusos. São Paulo, 05 de agosto de 2022. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
10/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a cota ministerial retro, pugnando pela citação por edital do réu Marcos Rogério, ciente. Contudo considerando que se encontra pendente a devolução dos expedientes de citação de outros acusados, determino promova-se a juntada dos mandados/carta precatórias devidamente cumpridos. Após a juntada, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto aos demais réus não localizados. Ao final, tornem conclusos. São Paulo, 05 de agosto de 2022.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70321495-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/08/2022 09:23
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Ofício Juntado
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0345/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1485/1487: Trata-se de requerimento formulado por Osvaldo Kilyoum Park, reiterando o pedido já formulado nos autos às fls. 1408/1410, pugnando pela devolução do aparelho celular da marca Apple, Iphone X, IMEI 35305091792315 e do aparelho celular da marca Apple, Iphone 7, IMEI 356562087644059, de propriedade do Requerente. Quanto ao requerimento, o Parquet manifestou-se contrário à liberação dos bens em questão nesta fase processual (fls. 1495). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese as razões trazidas pelo requerente, entendo que nesta fase processual a apreensão deve ser mantida. Consoante manifestação ministerial, visto que a instrução criminal sequer foi iniciada, o objeto em questão interessa ao processo até que se esclareçam os fatos narrados na denúncia (art. 118 do Código de Processo Penal). Caso comprovada a propriedade do bem que se reivindica, por parte do peticionário, reservo-me a adotar posicionamento diverso, após manifestação ministerial acerca de eventual novo requerimento. Pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de liberação (fls. 1408/1410). Ciência ao peticionário. São Paulo, 02 de maio de 2022. Advogados(s): Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP)
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0276/2022 Teor do ato: Vistos. Anoto a citação do réu Osvaldo Kilyoum Park (fls. 1541) e apresentação da resposta à acusação (fls. 1542/1554) pela defesa de Osvaldo e de Marcus Vinicius Jabur (fls. 1556/1562). Por ora, visto que a fase de citação encontra-se ainda pendente em relação aos demais acusados, aguarde-se a devolução dos expedientes de citação. Com suas defesas escritas apresentadas, tornem conclusos para deliberação. Ciência à Defesa. Fls. 1565: DEFIRO a juntada de declaração de aceitação do encargo de depositária assinada Michele Marques dos Santos Oliveira (fls. 1566). Anote-se. São Paulo, 20 de maio de 2022. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
23/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anoto a citação do réu Osvaldo Kilyoum Park (fls. 1541) e apresentação da resposta à acusação (fls. 1542/1554) pela defesa de Osvaldo e de Marcus Vinicius Jabur (fls. 1556/1562). Por ora, visto que a fase de citação encontra-se ainda pendente em relação aos demais acusados, aguarde-se a devolução dos expedientes de citação. Com suas defesas escritas apresentadas, tornem conclusos para deliberação. Ciência à Defesa. Fls. 1565: DEFIRO a juntada de declaração de aceitação do encargo de depositária assinada Michele Marques dos Santos Oliveira (fls. 1566). Anote-se. São Paulo, 20 de maio de 2022.
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70197660-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2022 16:00
23/05/2022		Certidão Juntada
23/05/2022		Documento Juntado
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70194180-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 12:27
19/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo a Rua Agostinho Gomes, 1326 Ipiranga, onde fui atendida pelo Sr. Marco Butkus, porteiro do edifício. Ele informou que o Sr. Rodrigo Oliveira Rosa da Silva era morador do apartamento 1078 mas mudou da residência ha dois anos. O Sr. Marco não sabe o novo endereço nem telefone para contato. O telefone, constante no mandado, não pertence ao Sr. Rodrigo. Desta forma, NÃO CITEI Rodrigo Oliveira Rosa da Silva.
18/05/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70190823-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 18/05/2022 17:18
15/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70182091-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 13/05/2022 11:08
12/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/05/2022		Mandado Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1485/1487: Trata-se de requerimento formulado por Osvaldo Kilyoum Park, reiterando o pedido já formulado nos autos às fls. 1408/1410, pugnando pela devolução do aparelho celular da marca Apple, Iphone X, IMEI 35305091792315 e do aparelho celular da marca Apple, Iphone 7, IMEI 356562087644059, de propriedade do Requerente. Quanto ao requerimento, o Parquet manifestou-se contrário à liberação dos bens em questão nesta fase processual (fls. 1495). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese as razões trazidas pelo requerente, entendo que nesta fase processual a apreensão deve ser mantida. Consoante manifestação ministerial, visto que a instrução criminal sequer foi iniciada, o objeto em questão interessa ao processo até que se esclareçam os fatos narrados na denúncia (art. 118 do Código de Processo Penal). Caso comprovada a propriedade do bem que se reivindica, por parte do peticionário, reservo-me a adotar posicionamento diverso, após manifestação ministerial acerca de eventual novo requerimento. Pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de liberação (fls. 1408/1410). Ciência ao peticionário. São Paulo, 02 de maio de 2022. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1485/1487: Trata-se de requerimento formulado por Osvaldo Kilyoum Park, reiterando o pedido já formulado nos autos às fls. 1408/1410, pugnando pela devolução do aparelho celular da marca Apple, Iphone X, IMEI 35305091792315 e do aparelho celular da marca Apple, Iphone 7, IMEI 356562087644059, de propriedade do Requerente. Quanto ao requerimento, o Parquet manifestou-se contrário à liberação dos bens em questão nesta fase processual (fls. 1495). É o breve relatório. DECIDO. Em que pese as razões trazidas pelo requerente, entendo que nesta fase processual a apreensão deve ser mantida. Consoante manifestação ministerial, visto que a instrução criminal sequer foi iniciada, o objeto em questão interessa ao processo até que se esclareçam os fatos narrados na denúncia (art. 118 do Código de Processo Penal). Caso comprovada a propriedade do bem que se reivindica, por parte do peticionário, reservo-me a adotar posicionamento diverso, após manifestação ministerial acerca de eventual novo requerimento. Pelas razões acima, INDEFIRO o pedido de liberação (fls. 1408/1410). Ciência ao peticionário. São Paulo, 02 de maio de 2022.
02/05/2022		Conclusos para Decisão
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0219/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1475: Requer a empresa Johson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda a autorização para destruição de materiais que se encontram apreendidos com o seu representante legal e, em pleito alternativo, a substituição de depositário, a fim de que a custódia dos bens apreendidos seja transferida para a pessoa de Michele Marques dos Santos. A respeito, manifestou-se o representante do Ministério Público contrariamente à destruição dos bens em questão. Contudo, não se opôs à substituição da depositária, desde que haja concordância de Michele (fls. 1479). É o breve relatório. Decido. Consoante parecer ministerial, entendo que nesta fase processual, em que se aguarda a citação dos réus e a devida instrução, os bens em questão são de interesse do processo, de sorte deverão permanecer a ele vinculados, até que se decida de outra forma, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Todavia, em vista da manifestação da Acusação e do pedido da parte interessada, DEFIRO a substituição de Fernanda Poli Romero para que conste como depositária desde logo Michele Marques dos Santos Oliveira, RG: 28.980.295-7 e CPF: 323.010 278-99, na hipótese de não haver recusa da parte depositária ou impedimento legal. Como forma de conferir maior brevidade, servirá a presente decisão como ofício para os devidos fins. Comunique-se. Ciência à peticionária. São Paulo, 20 de abril de 2022. Advogados(s): Paula Rago Faller (OAB 182861/SP), Regina Maria Orlandi Marchese (OAB 87686/SP)
02/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
02/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
02/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
02/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
01/05/2022		Certidão Criminal Juntada
01/05/2022		Certidão Criminal Juntada
01/05/2022		Certidão Criminal Juntada
01/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
01/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
01/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
01/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
29/04/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70160138-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 29/04/2022 14:57
29/04/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/072261-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2022 Local: Oficial de justiça - Luiz Antonio Pivato Filho
29/04/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/072259-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2022 Local: Oficial de justiça - Renato Miyoshi Kaida
29/04/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/072233-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/05/2022 Local: Oficial de justiça - Rosana Seratti de Oliveira
28/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, para manifestação (petição de fls. 1485/1487).
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70158310-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2022 16:07
28/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
21/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0204/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1475: Requer a empresa Johson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda a autorização para destruição de materiais que se encontram apreendidos com o seu representante legal e, em pleito alternativo, a substituição de depositário, a fim de que a custódia dos bens apreendidos seja transferida para a pessoa de Michele Marques dos Santos. A respeito, manifestou-se o representante do Ministério Público contrariamente à destruição dos bens em questão. Contudo, não se opôs à substituição da depositária, desde que haja concordância de Michele (fls. 1479). É o breve relatório. Decido. Consoante parecer ministerial, entendo que nesta fase processual, em que se aguarda a citação dos réus e a devida instrução, os bens em questão são de interesse do processo, de sorte deverão permanecer a ele vinculados, até que se decida de outra forma, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Todavia, em vista da manifestação da Acusação e do pedido da parte interessada, DEFIRO a substituição de Fernanda Poli Romero para que conste como depositária desde logo Michele Marques dos Santos Oliveira, RG: 28.980.295-7 e CPF: 323.010 278-99, na hipótese de não haver recusa da parte depositária ou impedimento legal. Como forma de conferir maior brevidade, servirá a presente decisão como ofício para os devidos fins. Comunique-se. Ciência à peticionária. São Paulo, 20 de abril de 2022. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
20/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1475: Requer a empresa Johson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda a autorização para destruição de materiais que se encontram apreendidos com o seu representante legal e, em pleito alternativo, a substituição de depositário, a fim de que a custódia dos bens apreendidos seja transferida para a pessoa de Michele Marques dos Santos. A respeito, manifestou-se o representante do Ministério Público contrariamente à destruição dos bens em questão. Contudo, não se opôs à substituição da depositária, desde que haja concordância de Michele (fls. 1479). É o breve relatório. Decido. Consoante parecer ministerial, entendo que nesta fase processual, em que se aguarda a citação dos réus e a devida instrução, os bens em questão são de interesse do processo, de sorte deverão permanecer a ele vinculados, até que se decida de outra forma, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Todavia, em vista da manifestação da Acusação e do pedido da parte interessada, DEFIRO a substituição de Fernanda Poli Romero para que conste como depositária desde logo Michele Marques dos Santos Oliveira, RG: 28.980.295-7 e CPF: 323.010 278-99, na hipótese de não haver recusa da parte depositária ou impedimento legal. Como forma de conferir maior brevidade, servirá a presente decisão como ofício para os devidos fins. Comunique-se. Ciência à peticionária. São Paulo, 20 de abril de 2022.
20/04/2022		Conclusos para Decisão
18/04/2022		Conclusos para Despacho
18/04/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70144227-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/04/2022 18:29
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, para manifestação (item VII, fls. 1471/1472) e petição (fls. 1475)
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70139463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 11:00
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0085/2022 Teor do ato: VISTOS. I - De início, observo que houve rejeição parcial da denúncia no que tange à imputação do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13 pelo MM. Juízo da Vara especializada (fls. 1454/1460). Havendo outros delitos descritos na inicial, passo a deliberar. II - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 16/02/2042. Cite-se o réu MARCIO DINIZ, MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, OSVALDO KILYOUM PARK, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA E MARCUS VINICIUS JABUR para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08. III - Citem-se. IV - Apresentada a resposta à acusação (defesa preliminar), tornem conclusos. V - No mais, juntem-se aos autos folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas em nome dos réus. VI - Ante a manifestação ministerial (item 4), a qual adoto como fundamento de decidir, acolho o pedido da Acusação e determino o ARQUIVAMENTO dos autos em relação a EVALDO JULIANO OLÍMPIO, com as ressalvas do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. VII - Sobre a petição de fls. 1467, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o requerimento formulado nos autos. Após, tornem conclusos. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
18/02/2022		Recebida a denúncia VISTOS. I - De início, observo que houve rejeição parcial da denúncia no que tange à imputação do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13 pelo MM. Juízo da Vara especializada (fls. 1454/1460). Havendo outros delitos descritos na inicial, passo a deliberar. II - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 16/02/2042. Cite-se o réu MARCIO DINIZ, MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, OSVALDO KILYOUM PARK, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA E MARCUS VINICIUS JABUR para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08. III - Citem-se. IV - Apresentada a resposta à acusação (defesa preliminar), tornem conclusos. V - No mais, juntem-se aos autos folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas em nome dos réus. VI - Ante a manifestação ministerial (item 4), a qual adoto como fundamento de decidir, acolho o pedido da Acusação e determino o ARQUIVAMENTO dos autos em relação a EVALDO JULIANO OLÍMPIO, com as ressalvas do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. VII - Sobre a petição de fls. 1467, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o requerimento formulado nos autos. Após, tornem conclusos. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.
17/02/2022		Conclusos para Decisão
17/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, para ciência da decisão de fls. 1454/1460 e manifestação sobre petição de fls. 1467.
07/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70041765-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 16:01
04/02/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO FL. 1459
04/02/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0030/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, perante a 7ª Vara Criminal deste Foro Central, contra MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA, OSVALDO KILYOUM PARK, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA e MARCUS VINÍCIUS JABUR, já qualificados nos autos, como incursos no art. 273, §1º-B, incisos V e VI, do Código Penal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A exordial atribui aos denunciados a conduta de, agindo em unidade de propósitos, vender, expor à venda e ter em depósito para venda, 501 (quinhentas e uma) tesouras cirúrgicas, produtos destinados a fins medicinais de procedência ignorada ou adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Nesse cenário, foram também imputados pela suposta prática do delito de organização criminosa, nesta cidade e Comarca de São Paulo, por, em tese, dividirem os atos de execução para a concretização da prática delitiva supramencionada. Com o oferecimento a denúncia, o Douto Juízo da 7º Vara Criminal determinou a remessa dos autos para esse Juízo especializado, com amparo no art. 2º da Resolução nº 811/2019 (fls. 1407). É O RELATÓRIO. DECIDO. No presente caso, a rejeição parcial da denúncia em relação ao crime de organização criminosa por falta de justa causa para o início da ação penal é medida que se impõe. A r. denúncia imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, no entanto, não especificou as condutas praticadas por cada um dos acusados na formação da suposta organização criminosa e, tampouco, descreveu os elementos do caso concreto que indicam a satisfação dos requisitos e das elementares específicas que permitiriam a subsunção dos fatos narrados ao delito de organização criminosa, bem como a diferenciariam de outras modalidades de concerto delitivo. Com efeito, não se denota na denúncia e, tampouco, nos elementos de informação coligidos durante o inquérito Policial, qualquer indício seguro o suficiente de que eram componentes de uma organização criminosa, na qual ocupavam de modo estável funções hierarquicamente definidas, de modo harmônico e minimamente organizado, com atribuição fixa de funções e deveres. Nesse contexto, infere-se, tão somente, dos elementos de informação amealhados durante as investigações e da narrativa da denúncia que os acusados teriam atuado em unidade de desígnios e divisões de funções, na prática de suposto delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, situação que encerra perfeitamente, por ora, o concurso de agentes. Ressalte-se, por oportuno, que não se revela suficiente a existência de indícios de prática criminosa habitual, por diversos indivíduos reunidos, típica da criminalidade de massas, para se qualificar juridicamente os fatos sob a rubrica do delito de organização criminosa, a despeito da ação denotar maior grau de periculosidade ou arranjo organizacional do grupo. Isso porque a subsunção dos fatos a Lei nº 12.850/2013 demanda a verificação da existência de indícios suficientemente seguros da ocorrência dos elementos normativos previstos no art. 1º do mesmo Dispositivo Legal que concernem ao conceito legal de organização criminosa, o qual, após muita discussão doutrinária e jurisprudencial, é extraído do artigo 1º, § 1º, o qual, a seu turno, tem como raiz legislativa a Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado (Protocolo de Palermo Decreto n. 5.015/2004). Assim, o fenômeno organização criminosa corresponde à associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Desta feita, de acordo com a própria tipificação legal, para configuração do conceito de organização criminosa, exige-se a satisfação dos seguintes requisitos objetivos: (i) a presença de 4 (quatro) ou mais pessoas; (ii) a verificação de uma estrutura ordenada; (iii) a divisão de tarefas entre os indivíduos componentes da referida estrutura, ainda que de maneira informal; (iv) a finalidade de obtenção, direta ou indiretamente, de vantagem de qualquer natureza; e (v) a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional, a fim de obter as vantagens em questão. Vê-se, portanto, que o delito de organização criminosa tem elementos normativos específicos e próprios que devem ser verificados concretamente para sua caracterização, os quais não foram demonstrados nestes autos, notadamente, com a segurança necessária ao recebimento da exordial acusatória, a despeito de se equiparar a referida figura jurídica a mera ocorrência de concurso de agentes ou, ainda, ao delito de associação criminosa. Nesta senda, note-se que estes possuem delineações próprias e requisitos que não se confundem àqueles requeridos para caracterização do delito de organização criminosa. Isso porque o concurso de pessoas se verifica com a mera concorrência de mais de uma pessoa para o mesmo crime, ensejando a punição individual de cada uma delas na medida de sua culpabilidade, nos termos do artigo 29 do Código Penal. A associação criminosa (antigo bando ou quadrilha), por sua vez, caracteriza-se com a simples associação entre 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, não importando as penas máximas a eles cominadas, nos moldes do artigo 288 do Código Penal. Sobre este aspecto, é de se destacar a lição de Cesar Roberto Bitencourt e Paulo Cesar Busato: Organização criminosa não é uma simples reunião de pessoas que resolvem praticar alguns crimes, e tampouco a ciente e voluntária reunião de algumas pessoas para a prática de determinados crimes, cuja previsão consta de nossos códigos penais, não passando do conhecido concurso eventual de pessoas (art. 29 do CP). (...) Na verdade, organização criminosa não é uma associação qualquer, não é uma simples reunião de pessoas, ou uma mera associação para delinquir, como aquela prevista no art. 288 do CP, caso contrário, não seria necessária uma nova definição para esse badalado instituto jurídico (BITENCOURT, Cesar Roberto, BUSATO, Paulo César. Comentários à lei de organização criminosa. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 26 e 28). Com efeito, a organização criminosa consiste em figura delitiva mais específica e que demanda a verificação de mais requisitos para a sua consumação, vez que é crime especial relativamente aos demais acima referidos. Assim, por certo que em toda organização criminosa haverá um concurso de pessoas ou mesmo uma associação criminosa, as quais consubstanciam figuras jurídicas mais simples e com menos requisitos objetivos para sua caracterização. Por consequência, a recíproca não é verdadeira. E não é outra a conclusão a que conduz a análise dos requisitos objetivos exigidos para configuração da organização criminosa, por meio dos quais se deve diferenciar esta figura típica de qualquer outro conceito delitivo relacionado a reunião de agentes, notadamente aquele que concerne a verificação de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os indivíduos, ainda de que maneira informal. Exige o legislador, assim, um mínimo de organização hierárquica, estável e harmônica, com divisão de tarefas, vale dizer, com distribuição de funções e obrigações organizativas. Não é, portanto, qualquer concerto associativo que ostenta a necessidade de uma estruturação que se assemelhe a uma estrutura empresarial e que, por assim se constituir, consiga, por exemplo, mais agilidade nos negócios ilícitos. Deste feita, na organização criminosa há um planejamento empresarial que é diametralmente oposto a um mero programa delinquencial, o qual confere a característica empresarial ilícita à organização e fomenta os negócios espúrios como, por exemplo, divisão de território, controle de pessoal, controle de fluxo de dinheiro, recrutamento de pessoas, planejamento de itinerários e rotas, divisão de funções e obrigações e até mesmo contato com autoridade e instituições. Assim, a característica marcante nesta estrutura empresarial ilícita concertada revela-se na hierarquia estrutural, representada por uma cadeia de comando que, ao fim e ao cabo, tem como objetivo melhor eficiência no atingimento dos objetivos do grupo. Por oposição, não há nos autos ou na narrativa constante da denúncia a descrição de nenhuma circunstância nesse sentido ou da presença de uma estrutura ordenada e, tampouco, a demonstração da divisão de tarefas empreendida, compartimentalização das atividades ou fluxo dos ativos ilicitamente auferidos, mas tão somente a menção à prática de crime por cinco indivíduos. Ademais, a suposta divisão rígida de tarefas consubstanciada entre aqueles que adquirem os produtos e os que encontram compradores também não pode ser inferida dos elementos de informação coligidos aos autos, consubstanciando tão somente o concurso de agentes com pluralidade de atos. Além dos requisitos de natureza objetiva expressos, exige-se também que a organização criminosa tenha estabilidade e permanência, tal qual já era exigido para a quadrilha ou bando (hoje associação criminosa art. 288). Não basta uma mera reunião eventual de pessoas ou um simples ajustes de vontades, mas sim que a organização seja estruturalmente estável na prática de delitos que tragam algum tipo de vantagem. Assim, tem-se que, não obstante o nomen juris de organização criminosa, utilizado pelo Ministério Público na qualificação jurídica atribuída aos fatos, com referência ao tipo penal do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, não se verifica in concreto, com a segurança e clareza necessária ao recebimento da exordial acusatória, a presença de indícios suficientes da composição de uma organização criminosa nos moldes delineados pela Lei, contexto em que não há como reconhecer a presença de justa causa em relação a este delito. Ressalte-se, por derradeiro, que a justa causa da ação penal, assim entendida como verdadeira condição da ação e como requisito ao recebimento da denúncia, em interpretação contrario sensu do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, configura filtro ao Judiciário para evitar a recepção de ações penais que não tenham lastro probatório mínimo, consubstanciado pela prova da materialidade e pelos indícios mínimos de autoria do crime, na ausência dos quais não há como permitir que a persecutio criminis se instaure contra o acusado e que a ação penal seja regularmente processada. Assim, ausente configuração do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 no caso sub judice e, portanto, justa causa para dar início a persecução penal em relação a ele, remanesce o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, em relação aos quais prevalece a competência da Vara Criminal Comum para processamento e julgamento, sob pena de violação das regras de competência delineadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, considerando que a norma que determina o julgamento do feito por juiz especializado possui natureza restritiva, deve ser, segundo os postulados básicos de interpretação, de igual modo, interpretada restritivamente, sob pena de se subverter a intenção da lei (mens legis) lei, aqui, tratada em seu sentido amplo, abrangendo a noção de normas constitucionais. Com efeito, a ampliação desmedida da competência do Juízo Especializado acaba por furtar do Juízo Comum a apreciação de questões que não guardam pertinência com os interesses e bens jurídicos cuja tutela foi objetivada pela norma especializadora, contrariando, dessa forma, a lógica constitucional e ferindo, por conseguinte, o princípio do juiz natural. Vulnera-se, ainda, a isonomia, na medida em que crimes idênticos, na prática, acabam sendo julgados por Varas com competências distintas, pelo simples fato de ter havido uma incorreta adequação típica dos fatos, criando um privilégio ou desvantagem onde o ordenamento jurídico não previu. Demais, por se tratar de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, a sua inobservância implicaria na própria nulidade do feito, em função da violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Isto posto, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA apresentada contra MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA, OSVALDO KILYOUM PARK, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA e MARCUS VINÍCIUS JABUR, qualificados nos autos, unicamente no que tange a imputação do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, por ausência de justa causa para dar início a persecução penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Por fim, tornem os autos ao Juízo da 7ª Vara Criminal para apreciação dos pedidos pendentes e prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
21/01/2022		Decisão Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, perante a 7ª Vara Criminal deste Foro Central, contra MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA, OSVALDO KILYOUM PARK, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA e MARCUS VINÍCIUS JABUR, já qualificados nos autos, como incursos no art. 273, §1º-B, incisos V e VI, do Código Penal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A exordial atribui aos denunciados a conduta de, agindo em unidade de propósitos, vender, expor à venda e ter em depósito para venda, 501 (quinhentas e uma) tesouras cirúrgicas, produtos destinados a fins medicinais de procedência ignorada ou adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Nesse cenário, foram também imputados pela suposta prática do delito de organização criminosa, nesta cidade e Comarca de São Paulo, por, em tese, dividirem os atos de execução para a concretização da prática delitiva supramencionada. Com o oferecimento a denúncia, o Douto Juízo da 7º Vara Criminal determinou a remessa dos autos para esse Juízo especializado, com amparo no art. 2º da Resolução nº 811/2019 (fls. 1407). É O RELATÓRIO. DECIDO. No presente caso, a rejeição parcial da denúncia em relação ao crime de organização criminosa por falta de justa causa para o início da ação penal é medida que se impõe. A r. denúncia imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, no entanto, não especificou as condutas praticadas por cada um dos acusados na formação da suposta organização criminosa e, tampouco, descreveu os elementos do caso concreto que indicam a satisfação dos requisitos e das elementares específicas que permitiriam a subsunção dos fatos narrados ao delito de organização criminosa, bem como a diferenciariam de outras modalidades de concerto delitivo. Com efeito, não se denota na denúncia e, tampouco, nos elementos de informação coligidos durante o inquérito Policial, qualquer indício seguro o suficiente de que eram componentes de uma organização criminosa, na qual ocupavam de modo estável funções hierarquicamente definidas, de modo harmônico e minimamente organizado, com atribuição fixa de funções e deveres. Nesse contexto, infere-se, tão somente, dos elementos de informação amealhados durante as investigações e da narrativa da denúncia que os acusados teriam atuado em unidade de desígnios e divisões de funções, na prática de suposto delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, situação que encerra perfeitamente, por ora, o concurso de agentes. Ressalte-se, por oportuno, que não se revela suficiente a existência de indícios de prática criminosa habitual, por diversos indivíduos reunidos, típica da criminalidade de massas, para se qualificar juridicamente os fatos sob a rubrica do delito de organização criminosa, a despeito da ação denotar maior grau de periculosidade ou arranjo organizacional do grupo. Isso porque a subsunção dos fatos a Lei nº 12.850/2013 demanda a verificação da existência de indícios suficientemente seguros da ocorrência dos elementos normativos previstos no art. 1º do mesmo Dispositivo Legal que concernem ao conceito legal de organização criminosa, o qual, após muita discussão doutrinária e jurisprudencial, é extraído do artigo 1º, § 1º, o qual, a seu turno, tem como raiz legislativa a Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado (Protocolo de Palermo Decreto n. 5.015/2004). Assim, o fenômeno organização criminosa corresponde à associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Desta feita, de acordo com a própria tipificação legal, para configuração do conceito de organização criminosa, exige-se a satisfação dos seguintes requisitos objetivos: (i) a presença de 4 (quatro) ou mais pessoas; (ii) a verificação de uma estrutura ordenada; (iii) a divisão de tarefas entre os indivíduos componentes da referida estrutura, ainda que de maneira informal; (iv) a finalidade de obtenção, direta ou indiretamente, de vantagem de qualquer natureza; e (v) a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional, a fim de obter as vantagens em questão. Vê-se, portanto, que o delito de organização criminosa tem elementos normativos específicos e próprios que devem ser verificados concretamente para sua caracterização, os quais não foram demonstrados nestes autos, notadamente, com a segurança necessária ao recebimento da exordial acusatória, a despeito de se equiparar a referida figura jurídica a mera ocorrência de concurso de agentes ou, ainda, ao delito de associação criminosa. Nesta senda, note-se que estes possuem delineações próprias e requisitos que não se confundem àqueles requeridos para caracterização do delito de organização criminosa. Isso porque o concurso de pessoas se verifica com a mera concorrência de mais de uma pessoa para o mesmo crime, ensejando a punição individual de cada uma delas na medida de sua culpabilidade, nos termos do artigo 29 do Código Penal. A associação criminosa (antigo bando ou quadrilha), por sua vez, caracteriza-se com a simples associação entre 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, não importando as penas máximas a eles cominadas, nos moldes do artigo 288 do Código Penal. Sobre este aspecto, é de se destacar a lição de Cesar Roberto Bitencourt e Paulo Cesar Busato: Organização criminosa não é uma simples reunião de pessoas que resolvem praticar alguns crimes, e tampouco a ciente e voluntária reunião de algumas pessoas para a prática de determinados crimes, cuja previsão consta de nossos códigos penais, não passando do conhecido concurso eventual de pessoas (art. 29 do CP). (...) Na verdade, organização criminosa não é uma associação qualquer, não é uma simples reunião de pessoas, ou uma mera associação para delinquir, como aquela prevista no art. 288 do CP, caso contrário, não seria necessária uma nova definição para esse badalado instituto jurídico (BITENCOURT, Cesar Roberto, BUSATO, Paulo César. Comentários à lei de organização criminosa. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 26 e 28). Com efeito, a organização criminosa consiste em figura delitiva mais específica e que demanda a verificação de mais requisitos para a sua consumação, vez que é crime especial relativamente aos demais acima referidos. Assim, por certo que em toda organização criminosa haverá um concurso de pessoas ou mesmo uma associação criminosa, as quais consubstanciam figuras jurídicas mais simples e com menos requisitos objetivos para sua caracterização. Por consequência, a recíproca não é verdadeira. E não é outra a conclusão a que conduz a análise dos requisitos objetivos exigidos para configuração da organização criminosa, por meio dos quais se deve diferenciar esta figura típica de qualquer outro conceito delitivo relacionado a reunião de agentes, notadamente aquele que concerne a verificação de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os indivíduos, ainda de que maneira informal. Exige o legislador, assim, um mínimo de organização hierárquica, estável e harmônica, com divisão de tarefas, vale dizer, com distribuição de funções e obrigações organizativas. Não é, portanto, qualquer concerto associativo que ostenta a necessidade de uma estruturação que se assemelhe a uma estrutura empresarial e que, por assim se constituir, consiga, por exemplo, mais agilidade nos negócios ilícitos. Deste feita, na organização criminosa há um planejamento empresarial que é diametralmente oposto a um mero programa delinquencial, o qual confere a característica empresarial ilícita à organização e fomenta os negócios espúrios como, por exemplo, divisão de território, controle de pessoal, controle de fluxo de dinheiro, recrutamento de pessoas, planejamento de itinerários e rotas, divisão de funções e obrigações e até mesmo contato com autoridade e instituições. Assim, a característica marcante nesta estrutura empresarial ilícita concertada revela-se na hierarquia estrutural, representada por uma cadeia de comando que, ao fim e ao cabo, tem como objetivo melhor eficiência no atingimento dos objetivos do grupo. Por oposição, não há nos autos ou na narrativa constante da denúncia a descrição de nenhuma circunstância nesse sentido ou da presença de uma estrutura ordenada e, tampouco, a demonstração da divisão de tarefas empreendida, compartimentalização das atividades ou fluxo dos ativos ilicitamente auferidos, mas tão somente a menção à prática de crime por cinco indivíduos. Ademais, a suposta divisão rígida de tarefas consubstanciada entre aqueles que adquirem os produtos e os que encontram compradores também não pode ser inferida dos elementos de informação coligidos aos autos, consubstanciando tão somente o concurso de agentes com pluralidade de atos. Além dos requisitos de natureza objetiva expressos, exige-se também que a organização criminosa tenha estabilidade e permanência, tal qual já era exigido para a quadrilha ou bando (hoje associação criminosa art. 288). Não basta uma mera reunião eventual de pessoas ou um simples ajustes de vontades, mas sim que a organização seja estruturalmente estável na prática de delitos que tragam algum tipo de vantagem. Assim, tem-se que, não obstante o nomen juris de organização criminosa, utilizado pelo Ministério Público na qualificação jurídica atribuída aos fatos, com referência ao tipo penal do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, não se verifica in concreto, com a segurança e clareza necessária ao recebimento da exordial acusatória, a presença de indícios suficientes da composição de uma organização criminosa nos moldes delineados pela Lei, contexto em que não há como reconhecer a presença de justa causa em relação a este delito. Ressalte-se, por derradeiro, que a justa causa da ação penal, assim entendida como verdadeira condição da ação e como requisito ao recebimento da denúncia, em interpretação contrario sensu do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, configura filtro ao Judiciário para evitar a recepção de ações penais que não tenham lastro probatório mínimo, consubstanciado pela prova da materialidade e pelos indícios mínimos de autoria do crime, na ausência dos quais não há como permitir que a persecutio criminis se instaure contra o acusado e que a ação penal seja regularmente processada. Assim, ausente configuração do delito do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 no caso sub judice e, portanto, justa causa para dar início a persecução penal em relação a ele, remanesce o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, em relação aos quais prevalece a competência da Vara Criminal Comum para processamento e julgamento, sob pena de violação das regras de competência delineadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, considerando que a norma que determina o julgamento do feito por juiz especializado possui natureza restritiva, deve ser, segundo os postulados básicos de interpretação, de igual modo, interpretada restritivamente, sob pena de se subverter a intenção da lei (mens legis) lei, aqui, tratada em seu sentido amplo, abrangendo a noção de normas constitucionais. Com efeito, a ampliação desmedida da competência do Juízo Especializado acaba por furtar do Juízo Comum a apreciação de questões que não guardam pertinência com os interesses e bens jurídicos cuja tutela foi objetivada pela norma especializadora, contrariando, dessa forma, a lógica constitucional e ferindo, por conseguinte, o princípio do juiz natural. Vulnera-se, ainda, a isonomia, na medida em que crimes idênticos, na prática, acabam sendo julgados por Varas com competências distintas, pelo simples fato de ter havido uma incorreta adequação típica dos fatos, criando um privilégio ou desvantagem onde o ordenamento jurídico não previu. Demais, por se tratar de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, a sua inobservância implicaria na própria nulidade do feito, em função da violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Isto posto, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA apresentada contra MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA, OSVALDO KILYOUM PARK, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA e MARCUS VINÍCIUS JABUR, qualificados nos autos, unicamente no que tange a imputação do delito previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, por ausência de justa causa para dar início a persecução penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Por fim, tornem os autos ao Juízo da 7ª Vara Criminal para apreciação dos pedidos pendentes e prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
19/01/2022		Conclusos para Decisão
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70017910-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2022 20:03
19/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0020/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1443: Dê-se nova a vista ao Ministério Público, consignando que cabe à secretaria do órgão o correto encaminhamento ao Promotor de Justiça designado. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
17/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1443: Dê-se nova a vista ao Ministério Público, consignando que cabe à secretaria do órgão o correto encaminhamento ao Promotor de Justiça designado.
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70011606-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 14/01/2022 16:05
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3427
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0013/2022 Teor do ato: Dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
12/01/2022		Proferido Despacho Dê-se vista ao Ministério Público.
12/01/2022		Conclusos para Decisão
16/11/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DECISÃO DE FLS 1407
16/11/2021		Determinada a distribuição do feito Dada a instalação das 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, doravante competentes para o julgamento do delito tratado nestes autos (previsto na Lei nº 12.850/2013), nos termos da Resolução nº 811/2019, determino a imediata redistribuição deste processo a uma das referidas Varas, via Distribuidor, para apreciação e julgamento. Ciência ao Ministério Público.
16/11/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70451970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2021 12:02
05/11/2021		Decisão Vistos. Dada a instalação das 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, doravante competentes para o julgamento do delito tratado nestes autos (previsto na Lei nº 12.850/2013), nos termos da Resolução nº 811/2019, determino a imediata redistribuição deste processo a uma das referidas Varas, via Distribuidor, para apreciação e julgamento. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 03 de novembro de 2021.
03/11/2021		Conclusos para Decisão
03/11/2021		Conclusos para Despacho
03/11/2021		Classe Retificada
22/10/2021		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
07/10/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70404947-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/10/2021 11:18
27/09/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/09/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70385262-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 24/09/2021 15:43
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363 Página: 1773/1775
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1338/1339: Habilite-se a advogada nos autos, fornecendo-lhe senha e procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao peticionante. Int. Advogados(s): Paula Rago Faller (OAB 182861/SP)
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular) para que se manifeste a respeito de fls. 1336.
01/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 1338/1339: Habilite-se a advogada nos autos, fornecendo-lhe senha e procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao peticionante. Int.
31/08/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70348695-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2021 13:13
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80127106-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 22/07/2021 18:09
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/05/2021		Decisão Vistos. TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, por 60 dias, para a continuidade das investigações.
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70175612-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2021 14:53
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Faço nova abertura de Vista ao Ministério Público.
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo Remeto estes autos à Delegacia de Polícia de Origem com o prazo de 60 dias, para as providências necessárias da i. Autoridade Policial - (PROVIMENTO CSM n° 2.519/2019 TRAMITAÇÃO DIRETA).
15/12/2020		Proferido Despacho Vistos. TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 dias, para que sejam exauridas as diligências apontadas em decisão de fl. 1287.
15/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70382113-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2020 20:52
30/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2020		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
30/11/2020		Documento Juntado
27/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70363982-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2020 10:39
27/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/11/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80173701-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/11/2020 18:07
16/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 2198/2199
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0073/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, para que sejam exauridas as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 423, restando apenas que se proceda à oitiva de: (i) Gilson Gonçalves Brasil (motorista citado às fls. 124/150); (ii) José Márcio Xavier Teixeira (citado às fls. 187); e (iii) novamente do representante da empresa RCR, para que esclareça se informou o conteúdo a ser destruído pela empresa SUZAQUIM, ante os documentos de fls. 242/251. Após, ABRA-SE nova vista dos autos ao órgão, a fim de que se manifeste acerca do andamento das investigações, bem como da petição de fls. 342/417. Int. Advogados(s): Letícia Antunes de Sá Teles Christia (OAB 285712/SP)
26/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Faço remessa destes autos à Delegacia de Origem, por 60 dias para o cumprimento das diligências retro requeridas pelo MP, nos termos do PROVIMENTO CSM n° 2.519/2019 (TRAMITAÇÃO DIRETA).
23/10/2020		Decisão Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, para que sejam exauridas as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 423, restando apenas que se proceda à oitiva de: (i) Gilson Gonçalves Brasil (motorista citado às fls. 124/150); (ii) José Márcio Xavier Teixeira (citado às fls. 187); e (iii) novamente do representante da empresa RCR, para que esclareça se informou o conteúdo a ser destruído pela empresa SUZAQUIM, ante os documentos de fls. 242/251. Após, ABRA-SE nova vista dos autos ao órgão, a fim de que se manifeste acerca do andamento das investigações, bem como da petição de fls. 342/417. Int.
23/10/2020		Conclusos para Decisão
23/10/2020		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70319163-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2020 18:00
19/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
19/10/2020		Proferido Despacho Vistos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
16/10/2020		Conclusos para Despacho
15/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70309878-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2020 21:40
15/10/2020		Proferido Despacho Vistos. F. 1.269: Defiro, se em termos, acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou seu patrono, tendo em vista se tratar deinquéritodigital, observado o disposto no parágrafo 10 do art. 7º da Lei 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d. Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito. Após, TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 dias, para continuidade das investigações.
14/10/2020		Conclusos para Despacho
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70307531-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2020 16:01
14/10/2020		Conclusos para Despacho
14/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2020		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
14/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.70307254-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2020 14:30
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 1848/1849
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
09/10/2020		Documento Juntado
06/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Vistos. O patrono do investigado Edvaldo Juliano Olimpio requer habilitação nos autos, tendo juntado o respectivo instrumento de procuração (fl. 465). AUTORIZO a habilitação do causídico. PROCEDA a z. Serventia todas as anotações e providências necessárias para que o advogado seja cadastrado e possa ter acesso ao sistema, assim como receber intimações e publicações. Int. Advogados(s): Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP)
28/09/2020		Documento Juntado
28/09/2020		Documento Juntado
28/09/2020		Documento Juntado
28/09/2020		Documento Juntado
28/09/2020		Documento Juntado
28/09/2020		Documento Juntado
28/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O patrono do investigado Edvaldo Juliano Olimpio requer habilitação nos autos, tendo juntado o respectivo instrumento de procuração (fl. 465). AUTORIZO a habilitação do causídico. PROCEDA a z. Serventia todas as anotações e providências necessárias para que o advogado seja cadastrado e possa ter acesso ao sistema, assim como receber intimações e publicações. Int.
28/09/2020		Conclusos para Despacho
28/09/2020		Conclusos para Despacho
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 1652/1653
25/09/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.70285753-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2020 16:50
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0061/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 445/446: DEFIRO o acesso aos autos. Providencie a d. serventia o necessário. Int. Advogados(s): Letícia Antunes de Sá Teles Christia (OAB 285712/SP)
18/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 445/446: DEFIRO o acesso aos autos. Providencie a d. serventia o necessário. Int.
18/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70275077-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2020 16:21
16/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2020		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
16/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Documento Juntado
14/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/09/2020		Decisão 0 Decisão Genérica
11/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Conclusos para Despacho
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70266833-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2020 08:22
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70266059-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2020 16:25
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70264836-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 21:09
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
08/09/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.80120217-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 08/09/2020 13:46
26/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/05/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
22/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
21/04/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80045559-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/04/2020 15:00
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Em cumprimento ao(a) r. Decisão/Despacho, remeto estes autos à Delegacia de Origem, por 60 dias para o cumprimento das diligências retro requeridas pelo MP, nos termos do PROVIMENTO CSM N° 2.519/2019 - TRAMITAÇÃO DIRETA.
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70032490-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2020 14:04
05/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70032248-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 11:41
29/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
29/01/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
27/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
27/01/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80010997-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/01/2020 17:45
31/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
31/10/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/10/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80092862-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/10/2019 12:28
25/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
12/06/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80037214-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/06/2019 12:12
04/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - (Uso Exclusivo DIPO)
04/06/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - (Uso exclusivo DIPO)
03/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/06/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.80034801-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/06/2019 15:57
31/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/06/2019	Pedido de Prazo
12/06/2019	Pedido de Prazo
29/10/2019	Pedido de Prazo
27/01/2020	Pedido de Prazo
05/02/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Manifestação do MP
21/04/2020	Pedido de Prazo
08/09/2020	Relatório Final
09/09/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petição Intermediária
11/09/2020	Petição Intermediária
17/09/2020	Petição Intermediária
25/09/2020	Pedido de Habilitação
14/10/2020	Pedido de Habilitação
14/10/2020	Petição Intermediária
15/10/2020	Petição Intermediária
22/10/2020	Petição Intermediária
26/11/2020	Pedido de Prazo
27/11/2020	Petição Intermediária
11/12/2020	Petição Intermediária
10/05/2021	Petição Intermediária
22/07/2021	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
31/08/2021	Pedido de Habilitação
24/09/2021	Denúncia
07/10/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/11/2021	Petição Intermediária
14/01/2022	Manifestação MP ao Juiz
19/01/2022	Manifestação do MP
07/02/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Manifestação MP ao Juiz
28/04/2022	Petição Intermediária
29/04/2022	Manifestação MP ao Juiz
13/05/2022	Resposta à Acusação
18/05/2022	Defesa Prévia
20/05/2022	Petições Diversas
23/05/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/08/2022	Manifestação MP ao Juiz
06/10/2022	Defesa Prévia
07/10/2022	Manifestação MP ao Juiz
31/07/2023	Defesa
28/08/2023	Defesa Prévia
12/09/2023	Petição Intermediária
14/09/2023	Resposta à Acusação
01/10/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
27/02/2024	Manifestação MP ao Juiz
06/03/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
22/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
25/04/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
25/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
25/04/2024	Petição Intermediária
03/05/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petição Intermediária
07/05/2024	Petição Intermediária
09/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
25/07/2024	Petição Intermediária
02/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
19/08/2024	Petição Intermediária
24/10/2024	Petição Intermediária
28/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
22/01/2025	Alegações Finais
23/01/2025	Alegações Finais
23/01/2025	Alegações Finais
09/02/2025	Alegações Finais
04/04/2025	Razões de Apelação
07/04/2025	Razões de Apelação
07/04/2025	Razões de Apelação
08/04/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Manifestação MP ao Juiz
16/05/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/05/2024	Instrução e Julgamento	Redesignada	1
21/08/2024	Instrução e Julgamento	Redesignada	1
11/12/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/11/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
01/06/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI