Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2075879/2020	102º D.P. SOCORRO	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	10642443	102º D.P. SOCORRO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1051/20/375	102º D.P. SOCORRO	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2075879	102º D.P. SOCORRO	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1051/20/375	102º D.P. SOCORRO	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Advogada	Edna Alves da Costa

Data		Movimento
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
19/09/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
19/09/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0429/2023 Teor do ato: Diante do comprovante de fls. 471, declaro extinta a pena de multa, pelo adimplemento. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral e Vara das Execuções Criminais. Advogados(s): Edna Alves da Costa (OAB 252806/SP)
01/09/2023		Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena Diante do comprovante de fls. 471, declaro extinta a pena de multa, pelo adimplemento. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral e Vara das Execuções Criminais.
01/09/2023		Conclusos para Decisão
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70511401-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2023 16:37
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (multa paga)
10/08/2023		Ofício Juntado
12/06/2023		Ofício Expedido OFICIO DESCONTO DA MULTA
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70297502-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 12:11
22/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
22/05/2023		Comprovante de Depósito Juntada
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0010040-85.2023.8.26.0050 Parte: 2 - MICAEL COSTA MIRANDA
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor recolhido a título de fiança R$500, fls. 26 não atualizado monetariamente, servirá ao pagamento da pena de multa. Ofício expedido ao Banco do Brasil, em 19/4/2023, aguarda-se extrato comprobatório quanto ao desconto do valor da multa do dinheiro recolhido como fiança. Pois a Defesa ora afirma haver depositado em Juízo, e não em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, o valor de R$460,20, e assim requer seja julgada extinta a pena de multa (fls. 208/211). Opôs-se o Ministério Público, pois o numerário foi transferido da conta bancária da Patrona (fls. 214). É o relatório. Decido. Deixo de declarar extinta a pena de multa, pois havido o pagamento em duplicidade. Há que se aguardar informe do Banco do Brasil quanto à transferência de parte da fiança ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Respondido o ofício, tornem conclusos. Isto posto, fica autorizada a Patrona a proceder ao levantamento do valor equivocadamente depositado em conta judicial. Intimem-se. Advogados(s): Edna Alves da Costa (OAB 252806/SP)
16/05/2023		Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor recolhido a título de fiança R$500, fls. 26 não atualizado monetariamente, servirá ao pagamento da pena de multa. Ofício expedido ao Banco do Brasil, em 19/4/2023, aguarda-se extrato comprobatório quanto ao desconto do valor da multa do dinheiro recolhido como fiança. Pois a Defesa ora afirma haver depositado em Juízo, e não em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, o valor de R$460,20, e assim requer seja julgada extinta a pena de multa (fls. 208/211). Opôs-se o Ministério Público, pois o numerário foi transferido da conta bancária da Patrona (fls. 214). É o relatório. Decido. Deixo de declarar extinta a pena de multa, pois havido o pagamento em duplicidade. Há que se aguardar informe do Banco do Brasil quanto à transferência de parte da fiança ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Respondido o ofício, tornem conclusos. Isto posto, fica autorizada a Patrona a proceder ao levantamento do valor equivocadamente depositado em conta judicial. Intimem-se.
16/05/2023		Conclusos para Decisão
16/05/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MICAEL COSTA MIRANDA enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
16/05/2023		Certidão Juntada
16/05/2023		Documento Juntado
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70271301-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2023 14:52
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70245585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 14:44
02/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de MICAEL COSTA MIRANDA enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais. Motivo: Faltam peças essenciais elencadas no artigo 467 da NSCGJ.(Acórdão de 17/06/20 e cert. De trânsito em julgado Defesa em 12/08/20; Acórdão 14/12/22 e cert. Trânsito em julgado Defesa em 06/02/23 e MP em 07/02/23)..
17/04/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MICAEL COSTA MIRANDA enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
28/03/2023		Ofício Expedido OFICIO DESCONTO DA MULTA
28/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2023		Guia de Recolhimento Expedida
13/03/2023		Ofício Expedido OFICIO DESCONTO DA MULTA
13/03/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
13/03/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0096/2023 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. Na hipótese de quitação da multa, observando-se que já houve intimação conforme sentença, abra-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade da referida pena. Caso inadimplida, expeça-se certidão de sentença e encaminhe-se ao Ministério Público para execução, nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Em relação à fiança recolhida (fls. 26 R$500), servirá para pagamento da condenação, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, e decisão de eventual valor remanescente ficará a encargo da Vara das Execuções Criminais competente; Cumpra-se a parte final da sentença. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Após, não havendo outras providências, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e encaminhem-se os autos ao arquivo. Advogados(s): Edna Alves da Costa (OAB 252806/SP)
06/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. Na hipótese de quitação da multa, observando-se que já houve intimação conforme sentença, abra-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade da referida pena. Caso inadimplida, expeça-se certidão de sentença e encaminhe-se ao Ministério Público para execução, nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Em relação à fiança recolhida (fls. 26 R$500), servirá para pagamento da condenação, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, e decisão de eventual valor remanescente ficará a encargo da Vara das Execuções Criminais competente; Cumpra-se a parte final da sentença. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Após, não havendo outras providências, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e encaminhem-se os autos ao arquivo.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
27/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixei de encaminhar os autos à conclusão, vez que a Defesa interpusera o recurso de apelação por ocasião da audiência, tendo sido recebido pelo Juízo e determinado seu processamento em 20/6/2022 (fls. 361, em negrito). Nada mais, sobem hoje os autos, pois se optou pelo arrazoado na forma do artigo 600, §4º, do CPP.
24/06/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70249388-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2022 17:04
20/06/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiencia - Dra VIRTUAL
20/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/06/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento uma vez que o endereço nele constante não pertence a uma área "coberta" por este Oficial. Pelo exposto, devolvo este mandado para uma nova distribuição ao cep nº 04711-035.
14/06/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2022		Ofício Expedido Ofício-AUD VIRTUAL-Req Funcionário Público-DRA. FERNANDA
27/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/096165-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lúcia Zamith Di Domenico
27/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/096159-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/06/2022 Local: Oficial de justiça - Elen Pereira Zamith
23/05/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiencia - Dra VIRTUAL
23/05/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 20/06/2022 Hora 13:00 Local: Sala 1-386 Situacão: Realizada
18/05/2022		Mandado Juntado
18/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2022		Documento Juntado
17/05/2022		Documento Juntado
17/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/086217-8 Situação: Emitido em 16/05/2022 17:45:18 Local: Cartório da 19ª Vara Criminal
17/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/086181-3 Situação: Emitido em 16/05/2022 17:35:11 Local: Cartório da 19ª Vara Criminal
17/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/086180-5 Situação: Emitido em 16/05/2022 17:36:14 Local: Cartório da 19ª Vara Criminal
17/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/086179-1 Situação: Emitido em 16/05/2022 17:27:47 Local: Cartório da 19ª Vara Criminal
17/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/086126-0 Situação: Emitido em 16/05/2022 16:54:47 Local: Cartório da 19ª Vara Criminal
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Documento Juntado
16/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
16/05/2022		Boletim Informativo Atualizado Juntado
16/05/2022		Ofício Expedido Ofício-AUD VIRTUAL-Req Funcionário Público-DRA. FERNANDA
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0219/2022 Teor do ato: Fls. 284/292: não houve alteração do quadro apontado inicialmente. A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias. Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantém-se o recebimento da denúncia. A alegação defensiva toca o mérito e depende de dilação probatória, de sorte que será enfrentada após regular instrução. Considerando-se as medidas de isolamento social adotadas, restritivas quanto à circulação de pessoas, que culminaram na adoção das audiências virtuais, nos termos do artigo 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal), a fim de garantir celeridade processual, a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 23/05/2022, às 14h30. Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência. Intime-se e requisite-se o réu, se preso por outro processo. No caso de réu solto, intime-se, observando-se eventual contato anterior via telefone ou e-mail ou WhatsApp ou mensagem de texto (telefone declarado a fls. 253), certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória. Deverá o réu encaminhar seu e-mail para gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo). Caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou WhatsApp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações). Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou WhatsApp para o celular (11) 96036-1992. Tudo sob pena de ser decretada a revelia. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação (testemunha Regivan). No caso de vítima e testemunha civil, observe-se o mesmo procedimento acima descrito e expeça-se mandado judicial. Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar da audiência on line. Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado. Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independentemente de nova vista ou decisão, sob pena de preclusão. Cobrem-se os laudos e certidões faltantes, certificando-se. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Quanto à benesse doANPP, cuidando-se de réu primário e de bons antecedentes (fls. 36), sem embargo do parecer ministerial desfavorável, fundado na ausência de confissão formal e circunstanciada, aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião na qual as partes serão instadas a encetar eventual tratativa em prol de solução consensual. Anota-sehaver fiança recolhida a fls. 26, no importe de R$500. A Patrona constituída deverá informar endereço eletrônico e telefone atualizados ao juízo, seu e do cliente, via petição nos autos, a fim de receberem o link de ingresso à audiência, que desde logo se disponibiliza: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWEyNWFlYmEtZGUyZC00NTllLTgzZGQtODRkYzE4MWVjZjc1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227bea7d5b-036d-4c66-a7c2-9833e1754143%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c477d7e5-009c-4f4a-917d-e8e3adb86b79&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ON LINE: A parte deverá encaminhar seu e-mail diretamente para: gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo). Caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou whatsapp para celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações). Para ingressar na audiência on line, que é feita pelo aplicativo Teams, basta ter acesso à internet e clicar no link recebido, por meio de celular, tablet ou computador. Ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, se for o caso. Iniciada a audiência, a pessoa deve permanecer em espera até ser admitido na audiência por funcionário do Tribunal de Justiça. Ao ingressar em audiência, a parte deverá acionar o microfone e a câmera clicando nos ícones da barra de ferramentas do aplicativo (imagens de microfone e de câmera). Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992. A pessoa deve portar RG ou CNH ou outro documento no momento da audiência, seja virtual ou presencial. Reitera-se que o número de telefone informado é exclusivo para realização de audiências virtuais e não serve para fornecer informações às partes sobre andamento processual ou receber ligações. Intimem-se. Advogados(s): Edna Alves da Costa (OAB 252806/SP)
16/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 284/292: não houve alteração do quadro apontado inicialmente. A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias. Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantém-se o recebimento da denúncia. A alegação defensiva toca o mérito e depende de dilação probatória, de sorte que será enfrentada após regular instrução. Considerando-se as medidas de isolamento social adotadas, restritivas quanto à circulação de pessoas, que culminaram na adoção das audiências virtuais, nos termos do artigo 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal), a fim de garantir celeridade processual, a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 23/05/2022, às 14h30. Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência. Intime-se e requisite-se o réu, se preso por outro processo. No caso de réu solto, intime-se, observando-se eventual contato anterior via telefone ou e-mail ou WhatsApp ou mensagem de texto (telefone declarado a fls. 253), certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória. Deverá o réu encaminhar seu e-mail para gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo). Caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou WhatsApp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações). Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou WhatsApp para o celular (11) 96036-1992. Tudo sob pena de ser decretada a revelia. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação (testemunha Regivan). No caso de vítima e testemunha civil, observe-se o mesmo procedimento acima descrito e expeça-se mandado judicial. Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar da audiência on line. Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado. Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independentemente de nova vista ou decisão, sob pena de preclusão. Cobrem-se os laudos e certidões faltantes, certificando-se. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Quanto à benesse doANPP, cuidando-se de réu primário e de bons antecedentes (fls. 36), sem embargo do parecer ministerial desfavorável, fundado na ausência de confissão formal e circunstanciada, aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião na qual as partes serão instadas a encetar eventual tratativa em prol de solução consensual. Anota-sehaver fiança recolhida a fls. 26, no importe de R$500. A Patrona constituída deverá informar endereço eletrônico e telefone atualizados ao juízo, seu e do cliente, via petição nos autos, a fim de receberem o link de ingresso à audiência, que desde logo se disponibiliza: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWEyNWFlYmEtZGUyZC00NTllLTgzZGQtODRkYzE4MWVjZjc1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227bea7d5b-036d-4c66-a7c2-9833e1754143%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c477d7e5-009c-4f4a-917d-e8e3adb86b79&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ON LINE: A parte deverá encaminhar seu e-mail diretamente para: gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo). Caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou whatsapp para celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações). Para ingressar na audiência on line, que é feita pelo aplicativo Teams, basta ter acesso à internet e clicar no link recebido, por meio de celular, tablet ou computador. Ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, se for o caso. Iniciada a audiência, a pessoa deve permanecer em espera até ser admitido na audiência por funcionário do Tribunal de Justiça. Ao ingressar em audiência, a parte deverá acionar o microfone e a câmera clicando nos ícones da barra de ferramentas do aplicativo (imagens de microfone e de câmera). Caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992. A pessoa deve portar RG ou CNH ou outro documento no momento da audiência, seja virtual ou presencial. Reitera-se que o número de telefone informado é exclusivo para realização de audiências virtuais e não serve para fornecer informações às partes sobre andamento processual ou receber ligações. Intimem-se.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 23/05/2022 Hora 14:30 Local: Sala 1-386 Situacão: Realizada
11/05/2022		Conclusos para Despacho
04/05/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70167219-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 04/05/2022 14:16
02/05/2022		Documento Juntado
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0185/2022 Teor do ato: Fica a defesa intimada a apresentar defesa preliminar dentro do prazo legal. Advogados(s): Edna Alves da Costa (OAB 252806/SP)
26/04/2022		Documento Juntado
26/04/2022		Edital de Intimação Expedido Fica a defesa intimada a apresentar defesa preliminar dentro do prazo legal.
26/04/2022		Mandado Juntado
26/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70068827-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 14:10
22/01/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/12/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/196368-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo de Tarso de Souza
14/12/2021		Recebida a denúncia Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria consubstanciados nos elementos dos autos do inquérito policial. Assim, RECEBO a denúncia. Nos termos dos artigo 396, caput e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, cite(m)-se pessoalmente o(a) réu(ré)(s), via remota e mandado judicial, em todos os endereços fornecidos e constantes do sistema informatizado e intime(m)-se pessoalmente para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, com a ressalva de que poder-se-á arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Desde logo, observa-se que testemunhas de antecedentes poderão ser substituídas por declarações escritas. O oficial de justiça deverá perguntar para o(a)(s) réu(ré)(s) se possui(em) defensor constituído, certificando-se. Caso não se constitua defensor ou decorra o prazo sem qualquer manifestação, nomeia-se a Defensoria Pública para que atue em sua(s) defesa(s), abrindo-se vista, se for o caso. Caso o Advogado constituído renuncie, intime-se para constituição de novo Defensor, em 5 dias. No silêncio e caso o Patrono constituído não apresente defesa escrita, será nomeada a Defensoria Pública, abrindo-se vista se for o caso. Caso haja Defensor constituído deverá informar, imediatamente, via petição nos autos, telefone de contato e e-mail para que seja possível a realização de audiência virtual. Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s), pesquise-se no sistema informatizado, e, caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, acionar o NI. Fornecido novo endereço, cite(m)-se. Novos endereços deverão ser juntados independentes de nova vista, no prazo de 15 dias. Se for o caso, certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após vista ao Ministério Público, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Requisitem-se folha de antecedentes criminais e certidões do que nela constar. Requisitem-se eventuais laudos. Apresentada a resposta à acusação, venham conclusos. Fica desde já deferida a gratuidade caso o(a)(s) réu(ré)(s) seja(m) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública ou pobre na acepção jurídica do termo. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. FERNANDA AFONSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
14/12/2021		Documento Juntado
08/11/2021		Documento Juntado
31/10/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/10/2021		Documento Juntado
13/05/2020		Mudança de Classe Processual
30/04/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70117120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 15:24
29/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/04/2020		Concedido efeito suspensivo a Recurso Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, já arrazoado (fls. 45/49). Desde já, mantém-se a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do denunciado. Abra-se vista para contrarrazões. Não havendo outras providências a tomar, atualize-se o "histórico de partes" no SAJ e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
28/04/2020		Conclusos para Decisão
28/04/2020		Recurso em Sentido Estrito Inteposto Nº Protocolo: WBFU.20.70113167-5 Tipo da Petição: Recurso em Sentido Estrito Data: 27/04/2020 18:03
28/04/2020		Processo Entranhado Entranhado o processo 1507691-40.2020.8.26.0050/01 - Classe: Recurso em Sentido Estrito em Inquérito Policial - Assunto principal: Receptação
28/04/2020		Recurso Interposto Seq.: 01 - Recurso em Sentido Estrito
27/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2020		Rejeitada a denúncia Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia. P.R.I.C. Em relação aos bens apreendidos, cumpra-se o artigo 123 do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações; atualize-se o histórico de partes; levante-se a fiança em favor do denunciado; e, oportunamente, arquivem-se os autos.
08/04/2020		Conclusos para Decisão
08/04/2020		Folha de Antecedentes Juntada
08/04/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
06/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/04/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70095707-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/04/2020 16:12
06/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2020		Mudança de Classe Processual
24/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80036654-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 24/03/2020 19:18
20/03/2020		Decisão Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito de acusado da prática de crime cuja legislação em vigor admite a fixação de fiança pela autoridade policial, cometido sem violência. DECIDO. No âmbito da ciência do flagrante (artigo 310 do Código de Processo Penal), verifico que o Auto de Prisão em Flagrante delito encontra-se regular, formal e materialmente, não faltando qualquer formalidade exigida pela Lei. Observo que a autoridade policial fixou regularmente fiança, a qual já foi recolhida, com o indiciado colocado em liberdade. Portanto, nada há a ser deliberado nos presentes autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria.
20/03/2020		Documento Juntado
20/03/2020		Documento Juntado
20/03/2020		Conclusos para Decisão
19/03/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
06/04/2020	Denúncia
30/04/2020	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Resposta à Acusação
23/06/2022	Petição Intermediária
02/05/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Manifestação do MP
24/05/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
27/04/2020	Recurso em Sentido Estrito - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1507691-40.2020.8.26.0050 (01)	Recurso em Sentido Estrito	28/04/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/05/2022	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
20/06/2022	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/05/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
08/04/2020	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
20/03/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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