Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2206355/2020	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP
Inquérito Policial	8842513	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	3183/20/326	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP
Portaria	2206355	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogada	Suselei Perri Gonzalez
Advogada	Suselei Perri Gonzalez
Advogada	Suselei Perri Gonzalez

Autor	Justiça Pública
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogada	Suselei Perri Gonzalez
Advogada	Suselei Perri Gonzalez
Advogada	Suselei Perri Gonzalez
Advogada	Marina Giantomassi Della Torre Canheu

Data		Movimento
12/03/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Ciência final Advogados(s): Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência final
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Ciência final Advogados(s): Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência final
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA (GENÉRICO)
17/11/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: TIAGO ROBERTO GOUVEA. Nº da CDA: 1412429879
14/11/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/10/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: LUCAS DE SOUZA DA SILVA. Nº da CDA: 1401662081
03/10/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0015231-77.2024.8.26.0050 Parte: 4 - LUCAS DE SOUZA DA SILVA
23/07/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de LUCAS DE SOUZA DA SILVA enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
22/07/2024		Guia de Recolhimento Expedida
19/07/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
19/07/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
19/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Vistos. I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, com relação ao réu Lucas, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução. I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934). I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA, nos termos do Decreto nº 11.846/23, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes. II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias. II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal. II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança. II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação. III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP)
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, com relação ao réu Lucas, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução. I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934). I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA, nos termos do Decreto nº 11.846/23, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes. II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias. II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal. II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança. II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação. III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
19/06/2024		Atestado de Pena Expedido 3VT2 - CERTIDÃO - RESULTADO DE PENA TRANSITADA
19/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Documento Juntado
09/05/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0008632-25.2024.8.26.0050 Parte: 3 - TIAGO ROBERTO GOUVEA
03/05/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de TIAGO ROBERTO GOUVEA enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
03/05/2024		Guia de Recolhimento Expedida
02/05/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
02/05/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2024		Folha de Antecedentes Juntada
02/05/2024		Certidão Juntada
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: Vistos. A) Em relação ao réu Tiago: I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução. I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934). I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA, nos termos do Decreto nº 11.846/23, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes. II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias. II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal. II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança. II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação. B) Em relação ao réu Lucas: Aguarde-se pelo prazo de seis meses o julgamento do recurso. Decorrido o prazo, faça-se pesquisa através da Internet junto ao Superior Tribunal de Justiça quanto à eventual decisão. Pendente ainda de julgamento, aguarde-se por mais seis meses, repetindo-se a pesquisa até a conclusão. Int. Advogados(s): Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A) Em relação ao réu Tiago: I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução. I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934). I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA, nos termos do Decreto nº 11.846/23, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes. II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias. II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal. II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança. II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação. B) Em relação ao réu Lucas: Aguarde-se pelo prazo de seis meses o julgamento do recurso. Decorrido o prazo, faça-se pesquisa através da Internet junto ao Superior Tribunal de Justiça quanto à eventual decisão. Pendente ainda de julgamento, aguarde-se por mais seis meses, repetindo-se a pesquisa até a conclusão. Int.
19/04/2024		Atestado de Pena Expedido 3VT2 - CERTIDÃO - RESULTADO DE PENA TRANSITADA
19/04/2024		Folha de Antecedentes Juntada
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/10/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1526195-94.2020.8.26.0050 - Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Assunto principal: Estelionato
29/09/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
29/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/09/2023		Mandado Juntado
29/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/09/2023		Documento Juntado
01/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2023		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado para 0018479-85.2023.8.26.0050, em relação a(s) parte(s) RAFAELA DOS SANTOS GOMES
31/08/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Publicação de Sentença
30/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/08/2023		Autos no Prazo Suspensão - Prazo 20
30/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
24/08/2023		Suspensão Condicional do Processo AUD SUSP - VIRTUAL
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70494051-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 09:39
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0467/2023 Teor do ato: Vistos. Deliberação preliminar: 1- Nos termos da sentença de fls. 1063/1069, e observando a identidade de situações e a concordância expressa do Ministério Público a fls. 1138/1139, por economia processual, julgo diretamente o processo e ABSOLVO o réu Vanderson Henrique Gouvea, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias em relação a ele. 2- Designo audiência de suspensão condicional do processo para a ré Rafaela, observando que as intimações devem ser feitas mediante aplicativo Whatsapp, ante a proximidade. Audiência Virtual: 23/08/2023 às 16:45h - link: https://bit.ly/3sa2oLp Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço). Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço. Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deliberação preliminar: 1- Nos termos da sentença de fls. 1063/1069, e observando a identidade de situações e a concordância expressa do Ministério Público a fls. 1138/1139, por economia processual, julgo diretamente o processo e ABSOLVO o réu Vanderson Henrique Gouvea, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias em relação a ele. 2- Designo audiência de suspensão condicional do processo para a ré Rafaela, observando que as intimações devem ser feitas mediante aplicativo Whatsapp, ante a proximidade. Audiência Virtual: 23/08/2023 às 16:45h - link: https://bit.ly/3sa2oLp Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço). Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço. Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos.
17/08/2023		Audiência de Conciliação Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 23/08/2023 Hora 16:45 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
17/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70478780-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2023 12:43
15/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
14/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70473877-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/08/2023 16:18
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 8 DIAS
08/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70461152-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/08/2023 16:25
08/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70460720-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/08/2023 15:00
04/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 8 DIAS
04/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80232514-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/08/2023 00:32
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0434/2023 Teor do ato: Recebo o recurso da Defensoria em favor de Lucas e Rafaela. Abra-se vista para razões. Em seguida aguarde-se eventual recurso de Tiago. Em havendo, abra-se, se o caso, vista para razões. Certificado o trânsito para o MP, abra-se vista para manifestação na forma do determinado na sentença. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
01/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso da Defensoria em favor de Lucas e Rafaela. Abra-se vista para razões. Em seguida aguarde-se eventual recurso de Tiago. Em havendo, abra-se, se o caso, vista para razões. Certificado o trânsito para o MP, abra-se vista para manifestação na forma do determinado na sentença.
01/08/2023		Documento Juntado
01/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70445039-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 01/08/2023 11:38
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/159084-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2023 Local: Oficial de justiça - Roberto Guimarães Braga
31/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/159068-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justiça - Roberto Guimarães Braga
31/07/2023		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
31/07/2023		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
31/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2023		Documento Juntado
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0429/2023 Teor do ato: Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Lucas de Souza Silva, como incurso 2 vezes no art. 171, caput, uma das quais na forma do art. 14, II, e ambas na forma do art. 71, do Código Penal, à pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, e 11 dias-multa; Tiago Roberto Gouvea, como incurso 3 vezes no art. 171, caput, c.c. 71 do Código Penal, e Rafaela dos Santos Gomes, esta como incursa 1 vez no art. 171, caput, do Código Penal, ambos à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa. O regime inicial será o semiaberto para todos, e o dia-multa no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta equivalente ao prejuízo causado por cada um dos réus (R$ 3.838,00 para Lucas, em prejuízo do Itaú - fls. 529 e 549; R$ 5.890,00 para Rafaela, em prejuízo do Santander - fls. 1024/1025; e R$ 17.310,00 para Tiago, pelos fatos envolvendo os dados de Liliane, Janira e Vanderson, conforme fls. 1024 e ss.), estes a serem depositados em juízo e reverterem às vítimas como ressarcimento. E ABSOLVO-OS das demais imputações, assim como absolvo Liliane Batista Gouvea e Janira Maria de Abreu Batista de todas as imputações, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os réus poderão apelar em liberdade. Tendo o próprio MP pugnado pela absolvição de Liliane e Janira, e sendo idêntica a situação de Vanderson (para quem o processo está suspenso), irmão de Tiago, este que assumiu a prática dos fatos utilizando os dados dele, após o trânsito em julgado para a Acusação abra-se vista ao MP para que se manifeste, por medida de economia, pela extensão da absolvição desde logo ao réu VANDERSON. Ainda, para Rafaela, ante a condenação por um único crime, deverá o MP também manifestar-se, após o trânsito para a Acusação, quanto à suspensão condicional do processo para ela. Oficie-se desde já comunicando a liberação da apreensão de objetos por estes autos, ficando autorizada sua devolução ou, na inércia, destruição. Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica. P.R.I.C. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência da r. Sentença à Defensoria Pública. São Paulo, 31 de julho de 2023. Eu, ____, Silvia Keiko Samejima Moribe, Escrivã Judicial.
31/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Publicação de Sentença
31/07/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Lucas de Souza Silva, como incurso 2 vezes no art. 171, caput, uma das quais na forma do art. 14, II, e ambas na forma do art. 71, do Código Penal, à pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, e 11 dias-multa; Tiago Roberto Gouvea, como incurso 3 vezes no art. 171, caput, c.c. 71 do Código Penal, e Rafaela dos Santos Gomes, esta como incursa 1 vez no art. 171, caput, do Código Penal, ambos à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa. O regime inicial será o semiaberto para todos, e o dia-multa no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta equivalente ao prejuízo causado por cada um dos réus (R$ 3.838,00 para Lucas, em prejuízo do Itaú - fls. 529 e 549; R$ 5.890,00 para Rafaela, em prejuízo do Santander - fls. 1024/1025; e R$ 17.310,00 para Tiago, pelos fatos envolvendo os dados de Liliane, Janira e Vanderson, conforme fls. 1024 e ss.), estes a serem depositados em juízo e reverterem às vítimas como ressarcimento. E ABSOLVO-OS das demais imputações, assim como absolvo Liliane Batista Gouvea e Janira Maria de Abreu Batista de todas as imputações, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os réus poderão apelar em liberdade. Tendo o próprio MP pugnado pela absolvição de Liliane e Janira, e sendo idêntica a situação de Vanderson (para quem o processo está suspenso), irmão de Tiago, este que assumiu a prática dos fatos utilizando os dados dele, após o trânsito em julgado para a Acusação abra-se vista ao MP para que se manifeste, por medida de economia, pela extensão da absolvição desde logo ao réu VANDERSON. Ainda, para Rafaela, ante a condenação por um único crime, deverá o MP também manifestar-se, após o trânsito para a Acusação, quanto à suspensão condicional do processo para ela. Oficie-se desde já comunicando a liberação da apreensão de objetos por estes autos, ficando autorizada sua devolução ou, na inércia, destruição. Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica. P.R.I.C.
28/07/2023		Conclusos para Sentença
26/07/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.23.80224360-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/07/2023 18:43
23/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0398/2023 Teor do ato: Vista à Defensoria para memoriais. Prazo para a Defensoria: 5 dias. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
12/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista à Defensoria para memoriais. Prazo para a Defensoria: 5 dias.
06/07/2023		Conclusos para Sentença
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0356/2023 Teor do ato: Vista às Defesas para memoriais (facultada a ratificação dos já apresentados, o que será considerado como ocorrido na inércia), ante os documentos acrescidos e os novos memoriais do MP. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista às Defesas para memoriais (facultada a ratificação dos já apresentados, o que será considerado como ocorrido na inércia), ante os documentos acrescidos e os novos memoriais do MP.
22/06/2023		Conclusos para Sentença
22/06/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.23.70362058-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/06/2023 15:47
14/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
14/06/2023		Ofício Juntado
14/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
15/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0270/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Fl. 1011: Defiro a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme requerido pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc. Fl. 1011: Defiro a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme requerido pelo Ministério Público. Int.
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70271217-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2023 14:42
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP CIÊNCIA AO MP - PRAZO 5 DIAS
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70270265-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 09:55
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0255/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Fl. 977: Intimem-se os representantes da empresa vítima Zurich para que apresentem os comprovantes dos pagamentos do sinistro, conforme requerido pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
05/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc. Fl. 977: Intimem-se os representantes da empresa vítima Zurich para que apresentem os comprovantes dos pagamentos do sinistro, conforme requerido pelo Ministério Público. Int.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.23.70255805-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/05/2023 16:01
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70240043-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 09:33
20/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70179216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 12:32
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0156/2023 Teor do ato: Intime-se os advogados do Banco Itaú e Zurich Santander Brasil Seguros do despacho de fls. 931. Advogados(s): Flavia Lima de Oliveira (OAB 358719/SP), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Bruna Alexandrino Santos (OAB 411850/SP), Thainá Gonçalves Costa (OAB 398303/SP), Maria Ignes Cruz Francelino (OAB 151372/SP), Regina Mara Raymundo (OAB 351304/SP), Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP)
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
20/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
20/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Ato ordinatório Intime-se os advogados do Banco Itaú e Zurich Santander Brasil Seguros do despacho de fls. 931.
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0155/2023 Teor do ato: Acolho o pedido ministerial de fls. 911. Oficie-se ao Banco Itaú (fls. 558/567) e à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência (fls. 529 e ss.), relacionando os réus, com suas qualificações (especialmente CPF, se houver, e instruído com cópia da denúncia e senha do processo), solicitando que informem, para cada um dos réus, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020, se houve pedidos de indenização de seguro da natureza mencionada na denúncia, discriminando quando feitos, se foram pagos ou negados, e, caso pagos, como foi feito tal pagamento (qual a conta/titular de crédito, ou saque). Sem prejuízo, intimem-se também os advogados destas empresas, que manifestaram-se no feito, a providenciarem a vinda de tais informações detalhadas. Com a resposta, dê-se ciência ao MP. Advogados(s): Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP)
20/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Acolho o pedido ministerial de fls. 911. Oficie-se ao Banco Itaú (fls. 558/567) e à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência (fls. 529 e ss.), relacionando os réus, com suas qualificações (especialmente CPF, se houver, e instruído com cópia da denúncia e senha do processo), solicitando que informem, para cada um dos réus, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020, se houve pedidos de indenização de seguro da natureza mencionada na denúncia, discriminando quando feitos, se foram pagos ou negados, e, caso pagos, como foi feito tal pagamento (qual a conta/titular de crédito, ou saque). Sem prejuízo, intimem-se também os advogados destas empresas, que manifestaram-se no feito, a providenciarem a vinda de tais informações detalhadas. Com a resposta, dê-se ciência ao MP.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Conclusos para Sentença
17/03/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.23.70149023-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/03/2023 21:10
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70147481-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 17/03/2023 14:06
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0139/2023 Teor do ato: Vista à defesa para apresentação de memoriais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP)
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Ato ordinatório Vista à defesa para apresentação de memoriais, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70129444-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2023 19:50
08/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
01/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2023		Audiência Realizada T AUD VIRT - Genérico
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70096842-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/02/2023 14:55
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0101/2023 Teor do ato: Indefiro o pedido de redesignação, primeiro porque a data foi informada em audiência, inclusive quando as partes foram especificamente indagadas quando a algum impedimento, nada tendo sido manifestado nesse sentido, além de que eventual impossibilidade por compromisso anterior, se não comunicada no ato, o deveria ser no máximo nos dias seguintes, e não apenas 3 semanas depois, a poucos dias do ato marcado, inclusive quando as intimações já todas feitas; e segundo porque a audiência trabalhista referida está designada para às 12h20, ou seja, mais de 4 horas antes da audiência destes autos (que está designada para 16h30, e não 16h00, como mencionado a fls. 884), sendo esta aqui na forma virtual, podendo a defesa participar de qualquer local, inexistindo necessidade de deslocamento, nada indicando, assim, a impossibilidade de participação. Advogados(s): Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP)
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Indefiro o pedido de redesignação, primeiro porque a data foi informada em audiência, inclusive quando as partes foram especificamente indagadas quando a algum impedimento, nada tendo sido manifestado nesse sentido, além de que eventual impossibilidade por compromisso anterior, se não comunicada no ato, o deveria ser no máximo nos dias seguintes, e não apenas 3 semanas depois, a poucos dias do ato marcado, inclusive quando as intimações já todas feitas; e segundo porque a audiência trabalhista referida está designada para às 12h20, ou seja, mais de 4 horas antes da audiência destes autos (que está designada para 16h30, e não 16h00, como mencionado a fls. 884), sendo esta aqui na forma virtual, podendo a defesa participar de qualquer local, inexistindo necessidade de deslocamento, nada indicando, assim, a impossibilidade de participação.
22/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/02/2023		Mandado Juntado
22/02/2023		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WBFU.23.70093376-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 22/02/2023 06:39
02/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/018134-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2023 Local: Oficial de justiça - Issamu Yoshioka
02/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Audiência redesignada link
31/01/2023		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 28/02/2023 Hora 16:30 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70049116-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2023 12:30
31/01/2023		Laudo Juntado
31/01/2023		Laudo Juntado
31/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0044/2023 Teor do ato: 1- Fls. 813: não havendo, por ora tempo hábil para coleta da manifestação do MP, esta será colhida em audiência, sendo conveniente, se possível, que a testemunha indicada compareça no horário independente de intimação para possível oitiva. 2- Fls. 791 e ss.: observo, inicialmente, estar preclusa a oportunidade para resposta escrita. Quanto ao ANPP, o MP já tinha manifestado as razões de não propositura, devidamente fundada, sendo que é prerrogativa sua a formulação ou não de proposta de acordo. Alegação de excesso de prazo na investigação não tem relevância alguma agora, se o feito está já em fase de ação penal. E a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, só ocorre de não manifestada a representação no prazo de 6 meses a partir de quando a vítima souber do crime e autoria, e não há notícia de que as vítimas já soubessem dos fatos como crime em lapso superior a este antes, sendo que o disposto no art. 91 da Lei n° 9.099/95, como ali expressamente previsto, aplica-se aos casos daquela lei, que não é o dos autos. E não cabe a suspensão do processo, ante a pluralidade de delitos imputados. Quanto ao mais, matéria de mérito, será apreciado quando da sentença, após a instrução. E a destinação de objetos apreendidos será apreciada quando da sentença. 3- Anote-se o ingresso de defensor, e aguarde-se a audiência. Advogados(s): Marina Giantomassi Della Torre Canheu (OAB 204338/SP), Suselei Perri Gonzalez (OAB 423323/SP), Cristiane Pelizari Avancini (OAB 446625/SP)
30/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls. 813: não havendo, por ora tempo hábil para coleta da manifestação do MP, esta será colhida em audiência, sendo conveniente, se possível, que a testemunha indicada compareça no horário independente de intimação para possível oitiva. 2- Fls. 791 e ss.: observo, inicialmente, estar preclusa a oportunidade para resposta escrita. Quanto ao ANPP, o MP já tinha manifestado as razões de não propositura, devidamente fundada, sendo que é prerrogativa sua a formulação ou não de proposta de acordo. Alegação de excesso de prazo na investigação não tem relevância alguma agora, se o feito está já em fase de ação penal. E a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, só ocorre de não manifestada a representação no prazo de 6 meses a partir de quando a vítima souber do crime e autoria, e não há notícia de que as vítimas já soubessem dos fatos como crime em lapso superior a este antes, sendo que o disposto no art. 91 da Lei n° 9.099/95, como ali expressamente previsto, aplica-se aos casos daquela lei, que não é o dos autos. E não cabe a suspensão do processo, ante a pluralidade de delitos imputados. Quanto ao mais, matéria de mérito, será apreciado quando da sentença, após a instrução. E a destinação de objetos apreendidos será apreciada quando da sentença. 3- Anote-se o ingresso de defensor, e aguarde-se a audiência.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70046225-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 14:24
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70046052-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2023 13:56
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
28/01/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70044417-6 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 28/01/2023 15:54
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação sobre petição de fls. 774-775.
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70040797-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 16:47
24/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/010069-6 Situação: Emitido em 23/01/2023 12:06:43 Local: Cartório da 3ª Vara Criminal
24/01/2023		Documento Juntado
24/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70032035-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2023 11:15
18/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/01/2023		Documento Juntado
17/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70020590-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2023 14:26
17/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
17/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/01/2023		Mandado Juntado
09/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/01/2023		Mandado Juntado
22/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA480155835TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário : Aires Fernando Cruz Francelino Diligência : 15/12/2022
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/12/2022		Mandado Juntado
08/12/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL
08/12/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/234510-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/12/2022 Local: Oficial de justiça - José Francisco Rodrigues da Cruz
08/12/2022		Documento Juntado
08/12/2022		Documento Juntado
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70555261-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 17:23
07/12/2022		Documento Juntado
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/233617-1 Situação: Cumprido parcialmente em 15/01/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Duque de Almeida
07/12/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/233609-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2022 Local: Oficial de justiça - Issamu Yoshioka
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/233608-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2022 Local: Oficial de justiça - Issamu Yoshioka
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/233607-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2022 Local: Oficial de justiça - Issamu Yoshioka
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/233606-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/01/2023 Local: Oficial de justiça - Valdir Leoncio da Silva
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/233605-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2023 Local: Oficial de justiça - PATRÍCIA LUTFI MORGADO
07/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Documento Juntado
07/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deliberação preliminar: Ratifico o recebimento da denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, observada a inexistência de alegações preliminares pela defesa, devendo as questões de mérito serem apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Audiência: 31/01/2023 às 16:00h Considerando o recente aumento de casos de COVID, recomendando a adoção preventiva de medidas de cuidado, seja para preservação da saúde dos envolvidos, seja para evitar-se que eventual audiência designada na forma presencial venha a restar prejudicada, e ante a comprovada eficácia demonstrada durante a pandemia de Covid-19, além de a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), e especialmente em consideração às testemunhas, evitando a necessidade de deslocamentos que podem levar horas nesta capital, determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informe tal opção, por e-mail, com ao menos 3 dias de antecedência, e que chegue ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência ou uso do Teams poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Caso não conste dos autos, a Defesa deverá informar em 5 dias o telefone, e-mail e endereço de eventuais testemunhas arroladas, para contato e intimação, assim como do(a)(s) acusado(a)(s) (este, se tratar-se de defesa constituída). Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://bit.ly/3VUzecW (digitar com maiúsculas e minúsculas como escrito). Utilize preferencialmente um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. Lembre-se de estar portando um documento oficial com foto. Poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso algum dos participantes da audiência (parte ou testemunha) tenha dúvidas quanto ao uso do TEAMS, poderá solicitar a realização de uma chamada teste enviando um email para acveloso@tjsp.jus.br com antecedência de pelo menos 2 dias da data designada.
05/12/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 31/01/2023 Hora 16:00 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
05/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70546459-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 02/12/2022 14:31
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70544759-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2022 18:58
01/12/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não localizado pessoalmente o réu Vanderson Henrique Gouveia para citação, e decorrido o prazo do edital, sem que tenham ingressado nos autos, declaro sua revelia, suspendendo o processo e a prescrição em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, sem prejuízo de novas tentativas de citação pessoal dos mesmos. E, em caráter excepcional, considerando que a coleta da prova oral de acusação irá se fazer de qualquer forma ante a existência de acusados citados pessoalmente, determino que tal instrução seja feita também como produção antecipada em relação ao réu citado por edital, sem prejuízo da possibilidade de reinquirição futura de tais testemunhas, caso assim seja requerido pelo defensor, quando da retomada do processo. Tal medida visa, na verdade, resguardar a própria defesa deste acusado, permitindo ao mesmo contar com defensor a seu favor durante a coleta da prova oral feita em relação aos outros acusados. Além disso, em sendo desde já assegurado a repetição futura do ato mediante simples requerimento da parte, não se vislumbra nenhum prejuízo. Por outro lado, caso no futuro, quando da retomada do processo, por qualquer razão não venha a ser possível nova oitiva de alguma das testemunhas, então restará não provável, mas sim materializado em concreto o perigo de perecimento, autorizador da validade da prova colhida antecipadamente. E tudo isso não sem considerar também o natural enfraquecer da memória humana, a corroborar a necessidade da produção antecipada. E este tipo de providência encontra respaldo no próprio Supremo Tribunal Federal, como se vislumbra da seguinte jurisprudência, extraída do Informativo Mensal 21, de agosto de 2012, adotando-se as razões ali mencionadas, inclusive quanto ao risco de perecimento da prova ou perda de qualidade pela fragilidade da memória humana com o decurso do tempo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO - 1 A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava a nulidade de produção antecipada de prova testemunhal, em face de alegada ausência de fundamentação válida da decisão que a teria determinado sem indicação da necessária urgência. Na espécie, denunciado pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV), depois de citado por edital, não constituíra defensor nem manifestara resposta. Por sua vez, o corréu, citado pessoalmente, apresentara defesa. O juízo de origem, a seu turno, designara audiência de instrução e julgamento, consignando que o ato, em relação ao paciente, constituiria realização antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP (Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312). HC 110280/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.8.2012. (HC-110280) (Informativo 674, 2ª Turma) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO - 2 Assinalou-se que, na situação vertente, o adiantamento daquela prova configurar-se-ia medida necessária em virtude da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). Aduziu-se que, além disso, a prova fora efetuada durante audiência de instrução e julgamento de corréu, na presença da Defensoria Pública. Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado poderia requerer a realização de provas, inclusive a repetição daquela praticada em antecipação, desde que apresentasse argumentos idôneos. Destacou-se, assim, que os embasamentos adotados pelo juízo de origem a limitação da memória humana e o comprometimento da busca da verdade real seriam aptos a justificar a determinação da antecipação de prova testemunhal. HC 110280/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.8.2012. (HC-110280) (Informativo 674, 2ª Turma) Para defesa deste réu, nomeio a Defensoria Pública, dando-se-lhe ciência e abrindo-se vista para apresentar resposta escrita em relação aos demais réus. Int.
01/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
20/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA446989763TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : RAFAELA DOS SANTOS GOMES Diligência : 14/09/2022
16/09/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA446989777TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : RAFAELA DOS SANTOS GOMES
15/09/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA446989746TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : RAFAELA DOS SANTOS GOMES
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA446989785TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : VANDERSON HENRIQUE GOUVEA
14/09/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA446989794TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : VANDERSON HENRIQUE GOUVEA
14/09/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA446989750TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : RAFAELA DOS SANTOS GOMES Diligência : 09/09/2022
02/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2022		Documento Juntado
16/08/2022		Documento Juntado
16/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Tel.: (11) 9 - 8768-9371 E-mail : TIAGOLILIANERYAN@GMAIL.COM
01/08/2022		Documento Juntado
18/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Informou que não condições financeiras de constituir defensor, requer nomeação de Advogado do Estado. NADA MAIS.
18/07/2022		Documento Juntado
30/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
29/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/119060-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Valter Pereira Lima
29/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/119059-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Valter Pereira Lima
29/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/119058-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Valter Pereira Lima
29/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/119056-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Valter Pereira Lima
29/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/119055-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2022 Local: Oficial de justiça - Issamu Yoshioka
29/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/119054-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2022 Local: Oficial de justiça - Issamu Yoshioka
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Evoluída a Classe
23/06/2022		Recebida a denúncia Vistos, etc. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo. Deverá constar no mandado a advertência de que deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP, e a determinação de que colha-se desde logo sua manifestação caso pretenda que lhe seja nomeado defensor. Deverá, também, o OFICIAL DE JUSTIÇA, sem prejuízo do acima, colher no mandado desde logo o endereço de e-mail e telefone, preferencialmente celular com WhatsApp, da parte. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o desde logo para apresentação da defesa escrita. 4- Caso o(a)(s) ré(u)(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o Defensor Público em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Caso o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) localizado(s) pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha(m) defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (Receita Federal e Banco Central), além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP e Delegacia de Capturas (através do sistema Intinfo/Sivec), tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Para endereços de fora da comarca poderá ser enviada carta AR intimando para que entre em contado com a serventia para formalização da citação por meio virtual. Do contrário, certifique-se se foi procurado(a) em todos endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Em sendo a informação de endereço do(a) ré(u) nos autos recente, com menos de 6 meses, nada indicando que cadastros públicos tenham informações mais atualizadas, caso não seja localizado pessoalmente faça-se desde logo a citação por edital, sem prejuízo apenas da pesquisa sobre eventual nova prisão, e, em tendo sido fixada cautelar de comparecimento periódico, anote-se para que, em cumprindo tal obrigação, seja feita a citação em balcão ou, não comparecendo, aguarde-se o dobro do prazo fixado, tornando então conclusos com certidão quanto a tal ausência e o decurso do prazo do edital. 6- Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota introdutória, encaminhando cópia da mesma e senha de longo prazo para acesso aos autos, ficando consignado que o novo inquério a ser instaurado para apuração de outros delitos deve ser objeto de distribuição livre, eis que, como dito, irá apurar outros crimes.. Int.
20/06/2022		Conclusos para Despacho
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Documento Juntado
02/06/2022		Inquérito Policial Juntado
01/06/2022		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
31/05/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/05/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70211989-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 31/05/2022 12:05
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2022		Petição Juntada
24/04/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.80080671-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 24/04/2022 12:15
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/04/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/04/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/04/2022		Procuração/substabelecimento Juntada
04/04/2022		Petição Juntada
04/04/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80062033-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/04/2022 13:21
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
02/03/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80036813-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/03/2022 13:41
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Remessa ao Distrito Policial de origem por 30-60-90 dias - Digital
26/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/01/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80014783-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/01/2022 13:31
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Remessa ao Distrito Policial de origem por 30-60-90 dias - Digital
10/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/12/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80248334-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/12/2021 18:03
30/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Remessa ao Distrito Policial de origem por 30-60-90 dias - Digital
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/11/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80228871-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/11/2021 14:41
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Remetidos os Autos ao Distrito Policial, conforme despacho de retro, bem como nos termos do Provimento CSM nº 2.519/2019. Nada Mais.
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/09/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80177337-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/09/2021 17:04
05/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
20/06/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Remetidos os Autos ao Distrito Policial, conforme despacho de retro, bem como nos termos do Provimento CSM nº 2.519/2019. Nada Mais.
16/06/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80102504-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/06/2021 11:20
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
07/04/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
06/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
05/04/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80054917-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/04/2021 19:10
03/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Remetidos os Autos ao Distrito Policial, conforme despacho de retro, bem como nos termos do Provimento CSM nº 2.519/2019. Nada Mais.
23/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80027114-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/02/2021 15:47
14/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/01/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
12/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/12/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80188374-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/12/2020 18:36
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/11/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/10/2020		Documento Juntado
29/10/2020		Petição Juntada
29/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80161028-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/10/2020 13:05
29/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
29/09/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1522868-44.2020.8.26.0050 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Estelionato
23/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/09/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80132930-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/09/2020 10:02
01/09/2020		Documento Juntado
01/09/2020		Documento Juntado
01/09/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80116176-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/09/2020 16:15
01/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/09/2020	Documentos Intermediários DELPOL
23/09/2020	Pedido de Prazo
29/10/2020	Pedido de Prazo
29/12/2020	Pedido de Prazo
23/02/2021	Pedido de Prazo
05/04/2021	Pedido de Prazo
16/06/2021	Pedido de Prazo
13/09/2021	Pedido de Prazo
29/11/2021	Pedido de Prazo
29/12/2021	Pedido de Prazo
26/01/2022	Pedido de Prazo
02/03/2022	Pedido de Prazo
04/04/2022	Pedido de Prazo
24/04/2022	Relatório Final
31/05/2022	Denúncia
01/12/2022	Manifestação do MP
02/12/2022	Resposta à Acusação
07/12/2022	Manifestação do MP
17/01/2023	Manifestação do MP
23/01/2023	Manifestação do MP
26/01/2023	Petições Diversas
28/01/2023	Resposta à Acusação
30/01/2023	Manifestação do MP
30/01/2023	Petições Diversas
31/01/2023	Petição Intermediária
22/02/2023	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
23/02/2023	Manifestação do MP
09/03/2023	Manifestação do MP
17/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
17/03/2023	Alegações Finais
31/03/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Alegações Finais
12/05/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Manifestação do MP
22/06/2023	Alegações Finais
26/07/2023	Alegações Finais
01/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
04/08/2023	Razões de Apelação
08/08/2023	Contrarrazões de Apelação
08/08/2023	Razões de Apelação
14/08/2023	Contrarrazões de Apelação
16/08/2023	Manifestação do MP
23/08/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1526195-94.2020.8.26.0050	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	03/10/2023
1522868-44.2020.8.26.0050	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	25/09/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/01/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
28/02/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
23/08/2023	Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95)	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/07/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
02/09/2020	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI