Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2220790/2020	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP
Inquérito Policial	9006931	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP
Portaria	2220790	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	MATEUS SILVA DE ARAUJO Advogada:  Tatiana Mahfuz Adamo
Advogado	Hebert Cardoso
Advogado	Rogerio Nunes
Advogado	Rogerio Nunes

Autor	Justiça Pública
Réu	MATEUS SILVA DE ARAUJO Advogada:  Tatiana Mahfuz Adamo
Advogado	Hebert Cardoso
Advogado	Rogerio Nunes
Advogado	Rogerio Nunes
Advogado	Arnaldo Antonio da Silva Junior

Data		Movimento
06/08/2026		Documento Juntado
29/07/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0012943-18.2026.8.26.0041 Parte: 6 - MATEUS SILVA DE ARAUJO
23/07/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MATEUS SILVA DE ARAUJO enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ.
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de MATEUS SILVA DE ARAUJO enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ. Motivo: - Ausente mandado de prisão temporária e respectiva certidão de cumprimento - item 8.1 do Comunicado 455/2025.
06/08/2026		Documento Juntado
29/07/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0012943-18.2026.8.26.0041 Parte: 6 - MATEUS SILVA DE ARAUJO
23/07/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MATEUS SILVA DE ARAUJO enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ.
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de MATEUS SILVA DE ARAUJO enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ. Motivo: - Ausente mandado de prisão temporária e respectiva certidão de cumprimento - item 8.1 do Comunicado 455/2025.
21/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/07/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MATEUS SILVA DE ARAUJO enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ.
20/07/2026		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 757 transitou em julgado em 03/07/2024 para o Ministério Público. Nada Mais. São Paulo, 20 de julho de 2026. Eu, ___, Marcelle Monalisa Vera Pereira Atalla, Escrevente Técnico Judiciário.
17/07/2026		Guia de Recolhimento Juntada
16/07/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PÓS SENTENÇA - expedição de guia
15/07/2026		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.26.70137451-4 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 15/07/2026 17:09
14/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0368/2026 Teor do ato: F. retro: considerando que o valor da pena de multa é inferior a dois salários-mínimos, enquadrando-se em hipótese prevista no art. 1º, § 2.º, I, da Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP, alterada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, com fundamento no art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. Ausente interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo da Execução competente. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena F. retro: considerando que o valor da pena de multa é inferior a dois salários-mínimos, enquadrando-se em hipótese prevista no art. 1º, § 2.º, I, da Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP, alterada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, com fundamento no art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. Ausente interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo da Execução competente. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se.
03/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80281946-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2026 10:04
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
02/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/162700-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2026 Local: Oficial de justiça - CLARICE MARIA ALVES
02/07/2026		Saldo da Pena de Multa Expedido Certidão de multa e taxa judiciária (ESTAGIÁRIOS)
02/07/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/07/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0366/2026 Teor do ato: F. 865/879: Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no histórico de partes. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SILVA DE ARAUJO, CPF 900.759.698-58 (validade 19/05/2042). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Se o caso, comunique-se a(s) vítima(s), pelo correio, endereço eletrônico ou telefone/WhatsApp eventualmente constantes dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Anote-se a incineração dos bens (f. 1151/1153). Com relação ao(à)(s) demais objetos apreendidos, aguarde-se por 90 dias a contar do trânsito em julgado eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem requerimentos, certifique-se e proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e abra-se vista às partes. P.I.C. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
01/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2026		Folha de Antecedentes Juntada
01/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas F. 865/879: Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no histórico de partes. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SILVA DE ARAUJO, CPF 900.759.698-58 (validade 19/05/2042). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Se o caso, comunique-se a(s) vítima(s), pelo correio, endereço eletrônico ou telefone/WhatsApp eventualmente constantes dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Anote-se a incineração dos bens (f. 1151/1153). Com relação ao(à)(s) demais objetos apreendidos, aguarde-se por 90 dias a contar do trânsito em julgado eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem requerimentos, certifique-se e proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e abra-se vista às partes. P.I.C.
30/06/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Documento Juntado
01/06/2026		Documento Juntado
01/06/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Documento Juntado
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0037/2026 Teor do ato: Aguarde-se por 90 (noventa) dias; após proceda-se à pesquisa sobre o andamento processual no sítio do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tornando os autos conclusos. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
03/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se por 90 (noventa) dias; após proceda-se à pesquisa sobre o andamento processual no sítio do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tornando os autos conclusos.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Documento Juntado
23/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/01/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
08/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
08/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
01/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
01/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/09/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PÓS SENTENÇA - Cumprimento
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Preliminarmente, certifique-se o trânsito e julgado da r. sentença de fls. 757/772 com relação aos réus Thais dos Santos Giovanelli, Matheus Medeiros Miranda e Edson Marley Oliveira Silva. Na sequência, expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD quanto a eles, bem como procedam-se as anotações no sistema e a baixa necessária do presente feito com relação aos referidos réus. 2 - Fls. 901: Quanto à ré Thais Araujo de Carvalho, ante a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, oficie-se ao IIRGD comunicando-se. A seguir, cumpra-se o disposto no artigo 379-E das normas de serviço da CGJ, anotando-se no histórico de partes o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, procedendo-se a baixa necessária. 3 - Fls. 885: Quanto à representação da D. Autoridade Policial para destruição dos objetos apreendidos, elencados às fls. 895/896, na esteira da manifestação do Ministério Público de fl. 899, determino que se aguarde o trânsito em julgado do presente feito, que tramita exclusivamente em face do réu Mateus Silva de Araújo, para oportuna apreciação. Oficie-se à Delegacia de origem com cópia do presente despacho para conhecimento. 4 - No mais, aguarde-se o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Preliminarmente, certifique-se o trânsito e julgado da r. sentença de fls. 757/772 com relação aos réus Thais dos Santos Giovanelli, Matheus Medeiros Miranda e Edson Marley Oliveira Silva. Na sequência, expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD quanto a eles, bem como procedam-se as anotações no sistema e a baixa necessária do presente feito com relação aos referidos réus. 2 - Fls. 901: Quanto à ré Thais Araujo de Carvalho, ante a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, oficie-se ao IIRGD comunicando-se. A seguir, cumpra-se o disposto no artigo 379-E das normas de serviço da CGJ, anotando-se no histórico de partes o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, procedendo-se a baixa necessária. 3 - Fls. 885: Quanto à representação da D. Autoridade Policial para destruição dos objetos apreendidos, elencados às fls. 895/896, na esteira da manifestação do Ministério Público de fl. 899, determino que se aguarde o trânsito em julgado do presente feito, que tramita exclusivamente em face do réu Mateus Silva de Araújo, para oportuna apreciação. Oficie-se à Delegacia de origem com cópia do presente despacho para conhecimento. 4 - No mais, aguarde-se o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO. Int.
13/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80618162-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 31/07/2025 14:21
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público. (Fls. 895/896)
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0413/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 889: Excepcionalmente, oficie-se à d. Autoridade Policial (fls. 885) para que informe quais objetos encontram-se apreendidos aguardando destinação. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para resposta, certificando-se em caso de inércia. 2 - Com a resposta, vista ao Ministério Público, tornando conclusos a seguir. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Fls. 889: Excepcionalmente, oficie-se à d. Autoridade Policial (fls. 885) para que informe quais objetos encontram-se apreendidos aguardando destinação. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para resposta, certificando-se em caso de inércia. 2 - Com a resposta, vista ao Ministério Público, tornando conclusos a seguir. Int.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80588280-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 22/07/2025 18:30
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0408/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 885: Ante a manifestação/informação retro, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 885: Ante a manifestação/informação retro, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Ofício Juntado
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a assistente de acusação para contrarrazoar o apelo defensivo, no prazo legal, sem assim desejar. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, procedendo-se às anotações de praxe. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
22/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a assistente de acusação para contrarrazoar o apelo defensivo, no prazo legal, sem assim desejar. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, procedendo-se às anotações de praxe. Int.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70510124-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/08/2024 14:02
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno MATEUS SILVA DE ARAÚJO como incurso nas sanções impostas no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, por três vezes, a última, combinada com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e a 28 dias-multa, fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responder em liberdade a eventual recurso. Julgo extinto o presente processo em relação aos réus THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, sem resolução do mérito, pela litispendência, na forma do artigo 485, V, do CPC, porque julgados nos autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0337/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 790: Ante a manifestação da assistente de acusação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 790: Ante a manifestação da assistente de acusação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Int.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70430200-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 16:16
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno MATEUS SILVA DE ARAÚJO como incurso nas sanções impostas no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, por três vezes, a última, combinada com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e a 28 dias-multa, fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responder em liberdade a eventual recurso. Julgo extinto o presente processo em relação aos réus THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, sem resolução do mérito, pela litispendência, na forma do artigo 485, V, do CPC, porque julgados nos autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228.
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0325/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a assistente de acusação Neide Saad Malke, por seu advogado constituído, Dr. Cristiano Medina da Rocha, OAB/SP 184.310 (fls. 630/631), da sentença de fls. 757/772. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
17/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a assistente de acusação Neide Saad Malke, por seu advogado constituído, Dr. Cristiano Medina da Rocha, OAB/SP 184.310 (fls. 630/631), da sentença de fls. 757/772. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Int.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0308/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Matheus à fl. 778. Considerando o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens desse Juízo e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Matheus à fl. 778. Considerando o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens desse Juízo e cautelas de praxe. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70400447-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 13:07
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0295/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno MATEUS SILVA DE ARAÚJO como incurso nas sanções impostas no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, por três vezes, a última, combinada com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e a 28 dias-multa, fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responder em liberdade a eventual recurso. Julgo extinto o presente processo em relação aos réus THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, sem resolução do mérito, pela litispendência, na forma do artigo 485, V, do CPC, porque julgados nos autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno MATEUS SILVA DE ARAÚJO como incurso nas sanções impostas no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, por três vezes, a última, combinada com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e a 28 dias-multa, fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responder em liberdade a eventual recurso. Julgo extinto o presente processo em relação aos réus THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, sem resolução do mérito, pela litispendência, na forma do artigo 485, V, do CPC, porque julgados nos autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228.
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Conclusos para Sentença
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0203/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.752/753: Ciente. Tratando-se de processo que será julgado em conjunto com os autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228, aguarde-se o cumprimento das intimações determinadas naqueles autos. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
17/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.752/753: Ciente. Tratando-se de processo que será julgado em conjunto com os autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228, aguarde-se o cumprimento das intimações determinadas naqueles autos. Int.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70267314-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 08:08
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 748: Observo que já houve apresentação de Memoriais pela Defesa do réu Matheus às fls. 714/732. Assim, intime-se, por derradeiro, a Defesa constituída do réu Edson a apresentar Alegações finais, no prazo legal, sob pena de imposição de multa. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
07/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 748: Observo que já houve apresentação de Memoriais pela Defesa do réu Matheus às fls. 714/732. Assim, intime-se, por derradeiro, a Defesa constituída do réu Edson a apresentar Alegações finais, no prazo legal, sob pena de imposição de multa. Int.
07/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2024		Certidão Juntada
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.743: Ciente da Renúncia. Retire-se o nome do subscritor dos autos. Ainda, para fins de regularização da prova e organização do processo, junte-se o link de acesso às imagens das câmeras do condomínio, que foi juntado às fls.723 dos autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228, também nestes autos. Anoto que as partes já tiveram vista das filmagens nos mencionados autos. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
23/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.743: Ciente da Renúncia. Retire-se o nome do subscritor dos autos. Ainda, para fins de regularização da prova e organização do processo, junte-se o link de acesso às imagens das câmeras do condomínio, que foi juntado às fls.723 dos autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228, também nestes autos. Anoto que as partes já tiveram vista das filmagens nos mencionados autos. Int.
23/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70226760-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/04/2024 09:11
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70186637-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/04/2024 08:31
31/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70173543-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2024 23:34
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as Defesas constituídas para apresentação de Alegações finais, no prazo legal, sob pena de imposição de multa. Com a regularização dos autos, tornem conclusos para prolação da sentença. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
19/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as Defesas constituídas para apresentação de Alegações finais, no prazo legal, sob pena de imposição de multa. Com a regularização dos autos, tornem conclusos para prolação da sentença. Int.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Ficam as Defesas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as Defesas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo de 05 dias.
23/02/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70093561-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/02/2024 09:15
20/02/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0487/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a resposta da Corregedoria da Polícia Militar oficiada nos autos apensos nº 1518870-19.2020.8.26.0228. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
23/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a resposta da Corregedoria da Polícia Militar oficiada nos autos apensos nº 1518870-19.2020.8.26.0228. Int.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado nos autos apensos 1518870-19.2020.8.26.0228, cobrando-se a vinda das mídias pela autoridade policial. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038S/P), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
26/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o determinado nos autos apensos 1518870-19.2020.8.26.0228, cobrando-se a vinda das mídias pela autoridade policial. Int.
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70283619-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2023 11:29
18/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/05/2023		Documento Juntado
18/05/2023		Ofício Juntado
12/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
12/05/2022		Termo de Audiência Expedido Em 12 de maio de 2022, às 13 horas e 30 minutos, diante da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, a audiência foi realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com a anuência das partes, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais apresentaram-se o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). OTÁVIO FERREIRA GARCIA, o Assistente de Acusação, Dr. LEONARDO SOUZA COSTA, OAB/SP, 312.543/SP, o(a) Defensor(a), Dr(a). OSMAR JUSTINO DOS REIS, OAB 176.285/SP, constituído pela ré Thais, o Dr. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, OAB 343.958/SP, constituído pelo Réu Matheus, o Dr. ROGERIO NUNES, OAB 110.038/SP constituído pelo réu Edson, a Dra. TATIANA MAHFUZ ADAMO, OAB 213.328/SP, constituída pelo réu Mateus, o(s) Réu(s) MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, preso(s) e devidamente escoltado(s), que permaneceu(ram) algemado(s) em audiência, vez que o responsável pela escolta afirmou ser imprescindível para a segurança do seguinte ato e o Réu MATEUS SILVA DE ARAUJO. Ausente a(s) vítima(s) PAULETTE KAY JANUS. Iniciados os trabalhos, não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todos os depoimentos foram captados em áudio e vídeo, ressaltando que toda a instrução criminal foi gravada pela ferramenta Microsoft Teams ou pelo sistema SAJ. O arquivo com a gravação da audiência será salvo neste termo, ou em certidão própria, conforme item "3" do Comunicado CG 1350/2020. Pelo Juízo foi dito: conforme certificado, em fls. 636, bem como ausentes aportes de novos endereços da vítima PAULETTE KAY JANUS, ficam as partes informadas. Pelo representante do Parquet, seguido das Defesas, foi manifestado a desistência na oitiva da testemunha ausente. Pelo MM Juiz foi dito: homologo as desistências da oitiva da vítima PAULETTE KAY JANUS, hoje ausente. Foi assegurado o direito de entrevista do(s) acusado(s) com seu(sua) Defensor(a), em reunião virtual apartada e privada. Ao final, foi(ram) interrogado(s) o(s) réu(s). Pelo(a) representante do Ministério Público foi dito: MM. Juiz: insisto sejam cobrados: a) os laudos de constatação dos rompimentos dos obstáculos; b) a resposta do AIRBNB (vide fls.580 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); c) o carregamento das imagens (vide requisição de fl.530 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228). Pelo Assistente de Acusação não foram feitos requerimentos. Pelas Defesas não foram feitos requerimentos. Pelo MM Juiz foi decidido: defiro o requerimento do Parquet. Cobrem-se, com urgência, a vinda dos a) os laudos de constatação dos rompimentos dos obstáculos; b) a resposta do AIRBNB (vide fls.580 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); c) o carregamento das imagens (vide requisição de fl.530 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228). Com a juntada, abra-se vista ao Parquet, seguido ao Assistente de Acusação e, por último, às Defesas, para requererem o que de Direito, bem como apresentação de alegações finais escritas. Com as juntadas, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de Sentença.
11/05/2022		Ofício Juntado
11/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
20/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
20/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404 Página: 2879
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0350/2021 Teor do ato: *Certifico e dou fé que por um lapso deste escrevente, constou no termo a data de audiência para 12/07/22 às 13h30min, porém, a data correta é a de 12/05/22 às 13h30min. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
19/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Ante o certificado às fls.639, retifico o termo de audiência. A audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, em continuação, fica designada para 12 de maio de 2022, às 13:30 horas. Expeça-se o necessário, na forma determinada às fls.633/635. Int.
19/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Certifico e dou fé que por um lapso deste escrevente, constou no termo a data de audiência para 12/07/22 às 13h30min, porém, a data correta é a de 12/05/22 às 13h30min.
19/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2021		Termo de Audiência Expedido Em 18 de novembro de 2021, às 13 horas, diante da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, a audiência foi realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com a anuência das partes, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais apresentaram-se o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). OTÁVIO FERREIRA GARCIA, o Assistente de Acusação Dr. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA, OAB/SP 184.310, os(a) Defensores(a), Dr(a). OSMAR JUSTINO DOS REIS, OAB 176.285/SP, constituídos representando a Ré Thais, o Dr. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, OAB 343.958/SP, constituído, representando o Réu Matheus Medeiros, o Dr. ROGERIO NUNES, OAB 110.038/SP, constituído, representando o Réu Edson, a Dra. TATIANA MAHFUZ ADAMO, OAB 213.328/SP, constituída, representado o Réu Mateus Silva, o(s) Réu(s) EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, preso(s) e devidamente escoltado(s), que permaneceu(ram) algemado(s) em audiência, vez que o responsável pela escolta afirmou ser imprescindível para a segurança do seguinte ato, o Réu MATEUS SILVA DE ARAUJO, a(s) vítima(s) NEIDE SAAD MALKE e CARLOS EDUARDO MASSAD CURI e a(s) testemunha(s) BRUNO MELO DOS SANTOS, JAIR ARAUJO SILVA, JOSE APARECIDO ALBERTO, FÁBIO MORAES MENDES e DANILO AUGUSTO MILAN. Ausente a testemunha PAULETTE KAY JANUS. Antes do início dos trabalhos, o réu(ré) MATHEUS MEDEIROS MIRANDA foi citado(a), do inteiro teor da Denúncia, através da ferramenta Microsoft Teams. Pelo(a) Defesa dos Réus Thais e Matheus Medeiros foi requerida a palavra: "protesto pela inocência do réu. Defesa ao final. Arrolo as mesmas testemunhas da acusação, sem prejuízo de eventual substituição." Pelo MM. Juiz foi dito: "não sendo hipótese de absolvição sumária, fica ratificado o recebimento da denúncia". Analisando a petição, de fls. 630, bem como a manifestação do Parquet, fls. 632, cadastre-se o Dr. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA, OAB/SP 184.310, como Assistente de Acusação. Iniciados os trabalhos, não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todos os depoimentos foram captados em áudio e vídeo, ressaltando que toda a instrução criminal foi gravada pela ferramenta Microsoft Teams ou pelo sistema SAJ. O arquivo com a gravação da audiência será salvo neste termo, ou em certidão própria, conforme item "3" do Comunicado CG 1350/2020. Pelo juízo foi dito: estabelecida a instrução una, em conjunto com o processo 1518870-19.2020.8.26.0228, conforme constante da gravação, procedeu-se a(s) oitiva(s) da(s) vítima(s), seguida da(s) oitiva(s) da(s) testemunha(s). Para segurança da(s) vítima(s), fica deferida a possibilidade de realização do depoimento da(s) vítima(s) apenas por áudio, sem o acionamento do dispositivo de vídeo. O que foi acordado pelas partes. Pelo representante do Ministério Público foi requerida a palavra: desisto da oitiva das testemunhas DANILO AUGUSTO MILAN e JAIR ARAUJO SILVA e da vítima PAULETTE KAY JANUS. Ainda, MM. Juiz: respeitosamente, requeiro sejam cobrados da d. autoridade policial: a) os laudos de constatação dos rompimentos dos obstáculos; b) a resposta do AIRBNB (vide fls.580 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); c) o carregamento das imagens (vide requisição de fl.530 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); d) laudos de perícias de confrontos de impressões papilares. Pelas Defesas foi requerida a palavra: desistimos da oitiva das testemunhas DANILO AUGUSTO MILAN e JAIR ARAUJO SILVA, porém insistimos na oitiva da vítima PAULETTE KAY JANUS, hoje ausente, requerendo a expedição de ofício à representação dos EUA para que informe o domicílio da vítima Paulette no país. Pelo MM Juiz foi decidido: defiro os requerimentos. Designo audiência, VIRTUAL, de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de julho de 2022 às 13h30min. Requisitem-se os Réus. Expeça-se ofício para requisição da informação junto à embaixada dos EUA. Cobrem-se a autoridade policial o laudo pericial referente ao rompimento de obstáculo. Cobrem-se a resposta da empresa AIRBNB. Cobrem-se a vinda das imagens já requisitadas.Cobrem-se, ainda a vinda do laudo de perícias de confrontos de impressões papilares.
18/11/2021		Conclusos para Despacho
18/11/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 12/05/2022 Hora 13:30 Local: Sala 171 Situacão: Realizada
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70456251-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2021 12:53
18/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70456084-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2021 11:36
17/11/2021		Ofício Juntado
17/11/2021		Ofício Expedido AUDIÊNCIA VIRTUAL TEAMS - Requisição de Réu Preso
16/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70431838-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2021 16:47
25/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/167287-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2021 Local: Oficial de justiça - Elen Pereira Zamith
25/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/167285-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2021 Local: Oficial de justiça - Alex Vitor Chingu Ota
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Laudo Juntado
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/10/2021		Mandado Juntado
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/10/2021		Documento Juntado
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149344-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2021 Local: Oficial de justiça - Elen Pereira Zamith
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149343-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2021 Local: Oficial de justiça - Elen Pereira Zamith
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149342-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2021 Local: Oficial de justiça - Elen Pereira Zamith
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149318-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2021 Local: Oficial de justiça - MARILDA LACE
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149317-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2021 Local: Oficial de justiça - Odair Carlos Rodello
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149316-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2021 Local: Oficial de justiça - Valdemir Amorim da Silva
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369 Página: 47/49
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0294/2021 Teor do ato: EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI E OUTROS, PROCESSO Nº 1523839-29.2020.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). José Paulo Camargo Magano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) RéuRéuRéu e Réu MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MATEUS SILVA DE ARAUJO e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer(em) à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 18/11/2021 às 13:00h, no Foro Central Criminal Barra Funda, no(a) Sala 171, na Av. Dr. Abraão Ribeiro, Barra Funda, São Paulo, SOB PENA DE REVELIA. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 05 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de setembro de 2021. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Hebert Cardoso (OAB 288258/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
24/09/2021		Ato ordinatório EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI E OUTROS, PROCESSO Nº 1523839-29.2020.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). José Paulo Camargo Magano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) RéuRéuRéu e Réu MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MATEUS SILVA DE ARAUJO e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer(em) à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 18/11/2021 às 13:00h, no Foro Central Criminal Barra Funda, no(a) Sala 171, na Av. Dr. Abraão Ribeiro, Barra Funda, São Paulo, SOB PENA DE REVELIA. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 05 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de setembro de 2021.
23/09/2021		Edital Expedido Edital - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
23/09/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Policiais - Requisição para depoimento como testemunha
23/09/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Policiais - Requisição para depoimento como testemunha
23/09/2021		Ofício Expedido AUDIÊNCIA VIRTUAL TEAMS - Requisição de Réu Preso
23/09/2021		Ofício Expedido AUDIÊNCIA VIRTUAL TEAMS - Requisição de Réu Preso
03/09/2021		Proferido Despacho Apresentada a resposta à acusação pelo réu EDSON, não vislumbro, de plano, elementos aptos a ensejar a absolvição sumária dele. As alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas caso reiteradas em sede de debates. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. No tocante a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e, eventual substituição, defiro. Designo audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18 de novembro de 2021, às 13:00 horas. Ressalto que a audiência deste feito será realizada em conjunto com a do feito de nº 1518870-19.2020.8.26.0228, por se tratarem dos mesmos fatos, para julgamento em conjunto. Requisitem-se os réus THAIS E EDSON (presos por outros feitos) e os policiais arrolados às fls.291. Diligenciem-se os e-mails dos policiais civis, pois pendentes. Intimem-se MP, defesas, réus e as vítimas. Remetam-se os convites para acesso das partes e das testemunhas à Plataforma Microsoft Teams. Por cautela, expeça-se edital para a intimação dos réus. Int.
03/09/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 18/11/2021 Hora 13:00 Local: Sala 171 Situacão: Realizada
16/08/2021		Conclusos para Despacho
29/07/2021		Termo de Audiência Expedido Em 28/07/2021 às 16:00h, diante da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, a audiência foi realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com a anuência das partes, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de proposta de acordo de não persecução penal nestes Cumpridas as formalidades legais apresentaram-se o(a) Promotor(a) de Justiça autos, Dr(a). MATHEUS JACOB FIALDINI, o(a) Defensor(a) constituído, Dr(a). HEBERT CARDOSO, OAB/SP 288.258, e a parte Ré THAIS ARAUJO DE CARVALHO. Antes da audiência, foi assegurado o direito de entrevista do(a) acusado(a) com seu(sua) Defensor(a), em reunião virtual apartada e privada. Iniciados os trabalhos, pela ordem requereu a palavra o(a) representante do Ministério Público e por este foi dito que a parte ré faz jus à proposta de acordo de não persecução penal que aqui é oferecida mediante as seguintes condições: a) confissão integral e circunstanciada do crime; b) prestação de serviços à comunidade, pelo período de oito meses, à razão de uma hora por dia, nos termos do artigo 46 do Código Penal (artigo 28-A, inciso III, CPP); c) o não cumprimento de quaisquer das parcelas avençadas implicará a rescisão do acordo efetuado e prosseguimento do feito criminal. Após, em entrevista prévia com a Defesa e com a sua aquiescência, o(a) acusado(a) THAIS ARAUJO DE CARVALHO concordou integralmente, de forma voluntária e espontânea, com todos os termos do acordo formulado, confessando circunstanciadamente os fatos apontados na inicial. A seguir, pelo MM Juiz foi decidido: uma vez presentes as condições genéricas e específicas presentes em lei, mostrando-se estas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva da parte investigada na presença de sua defensora, com fundamento no artigo 28-A, §4º do CPP, com a redação da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público (para que dê início ao cumprimento do acordo perante o Juízo das execuções). Certifique-se, aguardando-se os autos, em cartório (por trinta dias, NSCGJ, art. 379-B, § 1º), a notícia da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de execuções. Não havendo comunicação da distribuição da execução, intime-se o Parquet (NSCGJ, art. 379-D, § 3º). Nos termos do § 10º do art. 28-A, do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este Juízo para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito (no caso, já oferecida a denúncia, que foi recebida). Como se trata de audiência telepresencial, pelo MM.Juízo foi determinado o envio de cópia deste termo de audiência para a ré, observando-se o endereço eletrônico existente nos autos, qual seja aptasolange@terra.com.br. Cumpra-se. Saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70296786-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2021 17:22
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70295681-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 27/07/2021 11:38
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1930/1931
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0219/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o requerido pelo Ministério Público, cadastre-se o patrono constituído pelo réu Mateus Medeiros Miranda no feito nº 1518870-19.2020.8.26.0228 nestes autos, intimando-o para que apresente Defesa Prévia, no prazo legal. No mais, aguarde-se a audiência de ANPP já designada. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
21/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Ante o requerido pelo Ministério Público, cadastre-se o patrono constituído pelo réu Mateus Medeiros Miranda no feito nº 1518870-19.2020.8.26.0228 nestes autos, intimando-o para que apresente Defesa Prévia, no prazo legal. No mais, aguarde-se a audiência de ANPP já designada. Int.
20/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70286637-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2021 23:11
08/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70268229-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/07/2021 10:30
07/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a vinda dos e-mails da ré Thais Araújo, designo audiência VIRTUALpara tentativa de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 28 de julho de 2021, às 16:00 horas. Em caso de não aceitação, o feito terá seu regular seguimento. Remetam-se os convites para acesso das partes à Plataforma Microsoft Teams. Int.
02/07/2021		Designada Audiência de Suspensão do Processo Penal (Art. 89, Lei nº 9.099/95) Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 28/07/2021 Hora 16:00 Local: Sala 171 Situacão: Realizada
01/07/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/080181-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2021 Local: Oficial de justiça - Alex Vitor Chingu Ota
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70217613-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 10:01
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 2481/2482
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0166/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a defesa da ré Thais Araújo de Carvalho para que informe seu e-mail e da ré para a designação de audiência de acordo de não persecução penal. Prazo de 05 dias. Int, Advogados(s): Hebert Cardoso (OAB 288258/SP)
02/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a defesa da ré Thais Araújo de Carvalho para que informe seu e-mail e da ré para a designação de audiência de acordo de não persecução penal. Prazo de 05 dias. Int,
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/06/2021		Conclusos para Despacho
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70211439-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 23:45
01/06/2021		Proferido Despacho Ante da análise das defesas prévias, abra-se vista à Defensoria Pública para que apresente defesa em favor dos réus THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, por decorrido o prazo para constituição de advogado. Intime-se a defesa da ré THAIS ARAÚJO DE CARVALHO para que manifeste sobre a proposta de acordo de não persecução penal de fls.476/477, no prazo de 10 dias. Anoto, para meu controle, que apenas o réu Matheus Medeiros Miranda ainda não foi citado. Assim,expeça-se novo mandado para tentativa de citação dele. Int.
24/05/2021		Mandado Juntado
24/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Rua Baia Grande 744 onde constatei tratar-se de um condomínio de prédios. Conversando na portaria, fui informada que o réu reside no bloco IV apto 23. Aí sendo, CITEI
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70197643-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2021 16:49
24/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70197136-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 24/05/2021 14:43
21/05/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70194098-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2021 10:22
21/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/05/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70193905-3 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 20/05/2021 22:30
14/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls.441/442: Sobre o e-mail do d.Oficial de Justiça, oficie-se para que aguarde-se o retorno dos trabalhos presenciais para cumprimento do mandado. Fls.446: Citada a ré Thais Araújo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia. Int.
12/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/05/2021		Mandado Juntado
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1873
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0137/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.434/438: Ciente. Anote-se. Citados os réus, intime-se a Defesa constituída pelo réu Mateus Silva Araújo às fls.297/298, para que apresente defesa prévia, no prazo legal. Decorrido o prazo para constituição de advogado pela ré Thais, abra-se vista à Defensoria Pública. Cobre-se o cumprimento do mandado de fls.415/416, pois pendente desde 26/03/2021. Aguarde-se o retorno integral da Central de Mandados. Após, expeça-se novo mandado de citação para o réu Matheus Medeiros Miranda. Int. Advogados(s): Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP)
06/05/2021		Conclusos para Despacho
06/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls.434/438: Ciente. Anote-se. Citados os réus, intime-se a Defesa constituída pelo réu Mateus Silva Araújo às fls.297/298, para que apresente defesa prévia, no prazo legal. Decorrido o prazo para constituição de advogado pela ré Thais, abra-se vista à Defensoria Pública. Cobre-se o cumprimento do mandado de fls.415/416, pois pendente desde 26/03/2021. Aguarde-se o retorno integral da Central de Mandados. Após, expeça-se novo mandado de citação para o réu Matheus Medeiros Miranda. Int.
04/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Documento Juntado
04/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2021		Mandado Juntado
04/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2021		Mandado Juntado
04/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/05/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/046216-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2021 Local: Oficial de justiça - Marcos Aparecido da Paixão
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 2296/2297
29/03/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/03/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/03/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/03/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/03/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/046207-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2021 Local: Oficial de justiça - MARILDA LACE
29/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/046222-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2021 Local: Oficial de justiça - Tania Maria Kammer
29/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/046212-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/03/2021 Local: Oficial de justiça - Alex Vitor Chingu Ota
29/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2021/046200-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2021 Local: Oficial de justiça - Geraldo Luiz Soprani
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: 1)Ante a manifestação Ministerial, apense-se o presente feito ao 1518870-19.2020.8.26.0228, para julgamento em conjunto das demandas, considerando a correlação dos fatos. 2) Presentes os indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia em desfavor de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 288, "caput" c/c artigo 61, II, "j", ambos do Código Penal; MATEUS SILVA DE ARAUJO dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 288, caput, art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV c.c. art. 61, inciso II, alínea h (vítima maior de 60 anos), art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, todos c.c. art. 61, inciso II, alínea j e na forma do art. 69 do Código Penal e THAIS ARAUJO DE CARVALHO, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 288, caput e art. 180, caput c.c. art. 61, inciso II, alínea h (vítima maior de 60 anos), todos c.c. art. 61, inciso II, alínea j e na forma do art. 69 do Código Penal; 3) Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(s) Réu(s) para que responda(m) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, esclarecendo se possui(em) condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. No mesmo ato, a parte ré deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu e-mail, para fins de convites virtuais a eventuais audiências telepresenciais. 4) Determino a expedição da Folha de Antecedentes do(s) Réu(s), e certidões do que nelas constar, providenciando-se as anotações e comunicações necessárias. Cobrem-se os laudos periciais faltantes. 5) Saliento que, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, não serão deferidas oitivas de testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas, bem como não serão ouvidas testemunhas que possuam grau de parentesco com o réu, salvo quando não for possível, por outro modo, obter ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Sobre o item "4" da Cota Ministerial de fls. 287, não havendo elementos aptos a configurar crime, acolho o pedido de arquivamento em face de MARÍLIA SILVA DE ARAÚJO e YASMIN MORAIS DO CARMO, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. 7) Por fim,após a citação, diligencie a serventia a obtenção dos e-mails das testemunhas e vítimas, para eventual envio de convites virtuais relacionados a audiências telepresenciais. 8) Cópia desta servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. 9) Int. Advogados(s): Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP)
26/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1518870-19.2020.8.26.0228 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Furto Qualificado
24/03/2021		Recebida a denúncia 1)Ante a manifestação Ministerial, apense-se o presente feito ao 1518870-19.2020.8.26.0228, para julgamento em conjunto das demandas, considerando a correlação dos fatos. 2) Presentes os indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia em desfavor de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 288, "caput" c/c artigo 61, II, "j", ambos do Código Penal; MATEUS SILVA DE ARAUJO dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 288, caput, art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV c.c. art. 61, inciso II, alínea h (vítima maior de 60 anos), art. 155, §§1º e 4º, incisos I, II e IV, todos c.c. art. 61, inciso II, alínea j e na forma do art. 69 do Código Penal e THAIS ARAUJO DE CARVALHO, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 288, caput e art. 180, caput c.c. art. 61, inciso II, alínea h (vítima maior de 60 anos), todos c.c. art. 61, inciso II, alínea j e na forma do art. 69 do Código Penal; 3) Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(s) Réu(s) para que responda(m) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, esclarecendo se possui(em) condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. No mesmo ato, a parte ré deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu e-mail, para fins de convites virtuais a eventuais audiências telepresenciais. 4) Determino a expedição da Folha de Antecedentes do(s) Réu(s), e certidões do que nelas constar, providenciando-se as anotações e comunicações necessárias. Cobrem-se os laudos periciais faltantes. 5) Saliento que, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, não serão deferidas oitivas de testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas, bem como não serão ouvidas testemunhas que possuam grau de parentesco com o réu, salvo quando não for possível, por outro modo, obter ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Sobre o item "4" da Cota Ministerial de fls. 287, não havendo elementos aptos a configurar crime, acolho o pedido de arquivamento em face de MARÍLIA SILVA DE ARAÚJO e YASMIN MORAIS DO CARMO, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. 7) Por fim,após a citação, diligencie a serventia a obtenção dos e-mails das testemunhas e vítimas, para eventual envio de convites virtuais relacionados a audiências telepresenciais. 8) Cópia desta servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. 9) Int.
24/03/2021		Conclusos para Despacho
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70107560-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2021 18:08
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
23/03/2021		Certidão Criminal Juntada
22/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Ante o retorno do feito à este Juízo, retomo a marcha processual. Abra-se vista ao Ministério Público sobre o despacho de fls. 299, visando evitar a duplicidade de julgamento e eventual bis in idem. Int.
22/03/2021		Conclusos para Decisão
19/03/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DESP. FLS.382
19/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/02/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1532074-82.2020.8.26.0050 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Quadrilha ou Bando
16/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/02/2021		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Em cumprimento ao r. despacho de fls. 378/381, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo suscitado (MM. Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital). Intime-se.
12/02/2021		Conclusos para Despacho
12/02/2021		Ofício Juntado
08/02/2021		Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
08/02/2021		Ofício - Conflito de Competência - Expedido Ofício - Conflito de Competência
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 3241/3242
28/01/2021		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70027921-1 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 28/01/2021 17:13
28/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: E) Dispositivo Por todo o exposto: E.1 - Afirmo a incompetência desta 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital para conhecer do presente feito, e suscito conflito negativo de Jurisdição. E.2 - Tendo em vista a dependência dos autos n. 1518870-19.2020.8.26.0228 relativamente ao presente feito, e considerando que tais autos retornaram à Vara de origem (11ª Vara Criminal) nesta data, por determinação deste Magistrado em decisão anterior, oficie-se à 11ª Vara Criminal solicitando a devolução dos autos n. 1518870-19.2020.8.26.0228 a este Juízo para que seja, lá também, pelas vias legais, suscitado o devido conflito negativo de jurisdição. E.3 - em razão do conflito, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor do denunciado MATEUS SILVA DE ARAUJO e concedo-lhe liberdade provisória. Sem prejuízo, nos termos do art. 282 c.c. o art. 319, ambos do CPP, imponho, ao denunciado MATEUS SILVA DE ARAUJO, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) Comparecimento mensal em juízo, tão logo se restabeleça o atendimento presencial no fórum; (ii) Manutenção de seu endereço atualizado nos autos; (iii) Atender às determinações judiciais de comparecimento em juízo. O descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, parágrafo 4º, do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com a respectiva intimação das cautelares acima referidas. E. 4 - Após cumprido o alvará de soltura, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP)
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 1707/1707
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
27/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2021		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
27/01/2021		Decisão E) Dispositivo Por todo o exposto: E.1 - Afirmo a incompetência desta 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital para conhecer do presente feito, e suscito conflito negativo de Jurisdição. E.2 - Tendo em vista a dependência dos autos n. 1518870-19.2020.8.26.0228 relativamente ao presente feito, e considerando que tais autos retornaram à Vara de origem (11ª Vara Criminal) nesta data, por determinação deste Magistrado em decisão anterior, oficie-se à 11ª Vara Criminal solicitando a devolução dos autos n. 1518870-19.2020.8.26.0228 a este Juízo para que seja, lá também, pelas vias legais, suscitado o devido conflito negativo de jurisdição. E.3 - em razão do conflito, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor do denunciado MATEUS SILVA DE ARAUJO e concedo-lhe liberdade provisória. Sem prejuízo, nos termos do art. 282 c.c. o art. 319, ambos do CPP, imponho, ao denunciado MATEUS SILVA DE ARAUJO, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) Comparecimento mensal em juízo, tão logo se restabeleça o atendimento presencial no fórum; (ii) Manutenção de seu endereço atualizado nos autos; (iii) Atender às determinações judiciais de comparecimento em juízo. O descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, parágrafo 4º, do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com a respectiva intimação das cautelares acima referidas. E. 4 - Após cumprido o alvará de soltura, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se.
27/01/2021		Documento Juntado
27/01/2021		Certidão Carcerária Juntada
27/01/2021		Conclusos para Decisão
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Ante a instalação das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, determino a remessa destes autos e dos autos dependentes 1518870-19.2020.8.26.0228 (que tratam do mesmo fato), via Cartório Distribuidor, a uma daquelas Varas Especializadas, com as homenagens de estilo. Ressalto que, caso o digno Juízo de destino não se entenda competente para o conhecimento deste feito, esta decisão fica, desde já, valendo como razões de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Int. Advogados(s): Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP)
26/01/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DESP. FL. 311
26/01/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DESP. FL. 311
26/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
18/12/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Ante a instalação das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, determino a remessa destes autos e dos autos dependentes 1518870-19.2020.8.26.0228 (que tratam do mesmo fato), via Cartório Distribuidor, a uma daquelas Varas Especializadas, com as homenagens de estilo. Ressalto que, caso o digno Juízo de destino não se entenda competente para o conhecimento deste feito, esta decisão fica, desde já, valendo como razões de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Int.
17/12/2020		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.70381547-4 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 11/12/2020 17:00
17/12/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70388280-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2020 14:58
15/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2020		Decisão Tendo em vista a distribuição deste feito em correlação aos fatos do feito 1518870-19.2020.8.26.0228 e considerando a pena máxima dos crimes em que réus estão sendo acusados nos dois feitos, além da quantidade de pessoas envolvidas, abra-se vista ao Ministério Público para análise da competência da Vara Especializada de Crimes Organizados.
14/12/2020		Conclusos para Decisão
11/12/2020		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) DESP.FL.299
11/12/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/12/2020		Edital de Intimação Expedido Ficam as partes intimadas do despacho de fls. 299 que determinou a remessa do r. processo à 11ª vara criminal para apensamento ao processo deles 1518870-19.2020.8.26.0228.
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/12/2020		Proferido Despacho Despachos Diários
10/12/2020		Conclusos para Despacho
10/12/2020		Mudança de Classe Processual
10/12/2020		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
10/12/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70378990-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2020 13:53
10/12/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70378970-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/12/2020 13:47
09/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
09/12/2020		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
09/12/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80178695-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/12/2020 08:55
04/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70375048-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 18:39
04/12/2020		Conclusos para Decisão
04/12/2020		Decisão Pelo exposto, restando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, CONVERTO a prisão temporária de MATEUS SILVA DE ARAUJO, qualificado nos autos, em preventiva, com fulcro nos artigos 311, I, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem.
04/12/2020		Conclusos para Decisão
04/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1532073-97.2020.8.26.0050 - Classe: Pedido de Prisão Temporária - Assunto principal: Quadrilha ou Bando
04/12/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.80177828-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 04/12/2020 14:01
16/11/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1524682-91.2020.8.26.0050 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Quadrilha ou Bando
06/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/10/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
02/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
02/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.80140034-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/10/2020 11:29
28/09/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.20.80136208-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/09/2020 14:11
21/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1523949-28.2020.8.26.0050 - Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Assunto principal: Quadrilha ou Bando
11/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/09/2020	Documentos Intermediários DELPOL
02/10/2020	Pedido de Prazo
04/12/2020	Relatório Final
04/12/2020	Manifestação do MP
09/12/2020	Documentos Intermediários DELPOL
10/12/2020	Denúncia
10/12/2020	Petição Intermediária
11/12/2020	Termo de Ciência
16/12/2020	Manifestação do MP
28/01/2021	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
23/03/2021	Manifestação do MP
20/05/2021	Defesa Prévia
21/05/2021	Manifestação do MP
24/05/2021	Defesa Prévia
24/05/2021	Manifestação do MP
01/06/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
08/07/2021	Manifestação do MP
20/07/2021	Pedido de Habilitação
27/07/2021	Defesa Prévia
27/07/2021	Manifestação do MP
28/10/2021	Manifestação do MP
18/11/2021	Pedido de Habilitação
18/11/2021	Manifestação do MP
18/05/2023	Manifestação do MP
23/02/2024	Alegações Finais
31/03/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Alegações Finais
23/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
09/05/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Petições Diversas
19/07/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Contrarrazões de Apelação
22/07/2025	Manifestação MP ao Juiz
31/07/2025	Manifestação MP ao Juiz
03/07/2026	Manifestação do MP
15/07/2026	SAP - Mandado de Prisão Cumprido

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1532074-82.2020.8.26.0050	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	16/02/2021
1532073-97.2020.8.26.0050	Pedido de Prisão Temporária	04/12/2020
1524682-91.2020.8.26.0050	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	16/11/2020
1523949-28.2020.8.26.0050	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	21/09/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/07/2021	Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95)	Realizada	1
18/11/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
12/05/2022	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/12/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
12/09/2020	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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