Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2004904/2021	DHPP - 3A. DELEGACIA DA D.A.S.	São Paulo-SP
Inquérito Policial	11167307	DHPP - 3A. DELEGACIA DA D.A.S.	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	58/21/356	DHPP - 3A. DELEGACIA DA D.A.S.	São Paulo-SP
Portaria	2004904	DHPP - 3A. DELEGACIA DA D.A.S.	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguada	AUTOR 1 - DESCONHECIDO
Réu	ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Indiciado	CAIO CESAR CIANFA
Advogado	Guilherme Gouvea Picolo

Autor	Justiça Pública
Averiguada	AUTOR 1 - DESCONHECIDO
Réu	ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Indiciado	CAIO CESAR CIANFA
Indiciada	MARLEY KELLY DA SILVA FREITAS
Indiciado	EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA
Indiciado	PETERSON CUNHA DA SILVA
Advogado	Guilherme Gouvea Picolo

Data		Movimento
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70730040-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/12/2023 09:05
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70730040-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/12/2023 09:05
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
24/11/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0015722-93.2023.8.26.0996 Parte: 6 - ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70670290-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 11:53
14/11/2023		Guia de Recolhimento Expedida
10/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença para Vítima - Prov. 770-2002 - Infância-Crime
10/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença para Vítima - Prov. 770-2002 - Infância-Crime
10/11/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/11/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
10/11/2023		Saldo da Pena de Multa Expedido Certidão Cálculo de multa
10/11/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
10/11/2023		Certidão Carcerária Juntada
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0678/2023 Teor do ato: Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 450/453). D Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. E Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 450/453). D Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. E Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se.
31/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.23.70635809-3 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 30/10/2023 07:36
20/10/2023		E-mail expedido juntado
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vistos. Réu condenado em definitivo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, regime semiaberto, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, por infringência ao artigo 155, §4º, IV do Código Penal. (Fls.500/505 e 518). Nos termos do Comunicado CG nº 628/2022, item "5", encontrando-se o réu preso, expeça-se mandado de prisão que deverá ser encaminhado para cumprimento junto ao local em que encontra-se recolhido. (Pen.Pacaembú). Validade: 03/09/27. Juntado o mandado devidamente cumprido, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
19/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Réu condenado em definitivo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, regime semiaberto, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, por infringência ao artigo 155, §4º, IV do Código Penal. (Fls.500/505 e 518). Nos termos do Comunicado CG nº 628/2022, item "5", encontrando-se o réu preso, expeça-se mandado de prisão que deverá ser encaminhado para cumprimento junto ao local em que encontra-se recolhido. (Pen.Pacaembú). Validade: 03/09/27. Juntado o mandado devidamente cumprido, tornem conclusos. Intime-se.
19/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Certidão Carcerária Juntada
18/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0453/2023 Teor do ato: Fls. 507: Ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
01/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 507: Ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Intime-se.
01/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
03/05/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/05/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0210/2023 Teor do ato: Recurso interposto devidamente processado. Regularizados, subam os autos ao Egrégio tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, anotando-se que a prescrição ocorrerá em 02/04/31 (art. 380, § 3º, das NSCGJ). Observe-se que as oitivas e o interrogatório foram gravados no Sistema SAJPJ5, na sequência de fls. 449. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Recurso interposto devidamente processado. Regularizados, subam os autos ao Egrégio tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, anotando-se que a prescrição ocorrerá em 02/04/31 (art. 380, § 3º, das NSCGJ). Observe-se que as oitivas e o interrogatório foram gravados no Sistema SAJPJ5, na sequência de fls. 449. Intime-se.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70186535-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/04/2023 12:21
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70184066-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/04/2023 15:32
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0202/2023 Teor do ato: RECEBO o Recurso de Apelação interposto, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processe-se o Recurso, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP). Após, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
03/04/2023		Trânsito em Julgado ao Réu sentença réu Ricardo - fls. 434
03/04/2023		Trânsito em Julgado ao Ministério Público sentença réu Ricardo - fls. 434
31/03/2023		Recebido o recurso RECEBO o Recurso de Apelação interposto, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processe-se o Recurso, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP). Após, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0190/2023 Teor do ato: Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a quinze dias multa, fixados no valor unitário mínimo, por infringência ao disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Defiro o apelo em liberdade. Transitada esta em julgado, que seja o nome do réu lançados no rol dos culpados. Arcará o condenado, com o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, porém, nos termos e limites do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença dada e publicada em audiência, saindo os presentes cientes e intimados. P.R.I.C. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Recurso - COVID - Dr Marcio
28/03/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a quinze dias multa, fixados no valor unitário mínimo, por infringência ao disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Defiro o apelo em liberdade. Transitada esta em julgado, que seja o nome do réu lançados no rol dos culpados. Arcará o condenado, com o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, porém, nos termos e limites do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença dada e publicada em audiência, saindo os presentes cientes e intimados. P.R.I.C.
28/03/2023		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Novo Modelo - Simples - Dr Marcio
28/03/2023		Conclusos para Sentença
28/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/03/2023		Certidão Criminal Juntada
28/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0184/2023 Teor do ato: RICARDO Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls.411/412, 424/427). Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado RICARDO EDSON SOUSA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo). P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. No mais, no tocante ao corréu Antonio, à vista da certidão de fls. 432, a testemunha Rafael Rodrigues da Silva encontra-se ciente da audiência designada. Assim, aguarde-se o ato. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
24/03/2023		Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal RICARDO Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls.411/412, 424/427). Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado RICARDO EDSON SOUSA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo). P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. No mais, no tocante ao corréu Antonio, à vista da certidão de fls. 432, a testemunha Rafael Rodrigues da Silva encontra-se ciente da audiência designada. Assim, aguarde-se o ato.
23/03/2023		Conclusos para Sentença
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70160280-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2023 14:39
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70158561-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 18:55
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0164/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 418/419: Excepcionalmente, defiro a participação remota da vítima Ali Nabil Nasser na audiência designada a fls. 354/355, mantendo a necessidade de comparecimento presencial dos demais (audiência híbrida). Providencie o servidor responsável o envio de link de acesso ao ambiente virtual para os advogados que subscrevem a petição em referência, incumbidos, portanto, de retransmiti-lo a seu cliente. No mais, expeça-se com urgência o mandado de intimação mencionado no despacho de fls. 415. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
16/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 418/419: Excepcionalmente, defiro a participação remota da vítima Ali Nabil Nasser na audiência designada a fls. 354/355, mantendo a necessidade de comparecimento presencial dos demais (audiência híbrida). Providencie o servidor responsável o envio de link de acesso ao ambiente virtual para os advogados que subscrevem a petição em referência, incumbidos, portanto, de retransmiti-lo a seu cliente. No mais, expeça-se com urgência o mandado de intimação mencionado no despacho de fls. 415. Intime-se.
16/03/2023		Conclusos para Despacho
16/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70142869-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 18:44
15/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0156/2023 Teor do ato: Vistos. RICARDO: Homologado o ANPP, aguarde-se o cumprimento de suas condições, certificando-se oportunamente (fls. 411/412). ANTONIO: Designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28 de março de 2023 (fls. 354/355), expeça-se, com urgência, mandado de intimação para a testemunha Rafael junto ao endereço informado pelo Ministério Público, a fls. 396, sem prejuízo de tentativa de contato remoto através do celular e e-mail apresentados a fls. 414. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
14/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. RICARDO: Homologado o ANPP, aguarde-se o cumprimento de suas condições, certificando-se oportunamente (fls. 411/412). ANTONIO: Designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 28 de março de 2023 (fls. 354/355), expeça-se, com urgência, mandado de intimação para a testemunha Rafael junto ao endereço informado pelo Ministério Público, a fls. 396, sem prejuízo de tentativa de contato remoto através do celular e e-mail apresentados a fls. 414. Intime-se.
14/03/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70135997-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2023 16:44
07/03/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70121560-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 22:11
13/02/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1504538-62.2021.8.26.0050 - Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Assunto principal: Furto Qualificado
13/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/027428-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2023 Local: Oficial de justiça - PAULO COSME DA CRUZ
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0056/2023 Teor do ato: Vistos. Através da pesquisa de fls. 402/404, não consta endereço novo da testemunha Rafael a ser diligenciado, restando somente o endereço declinado as fls. 396. Todavia, ante a proximidade da audiência , não há mais tempo hábil para expedição do mandado de intimação, sua remessa à Central de Mandados para cumprimento. Por outro lado, no tocante ao número de celular constante nos autos, não houve êxito na diligência, conforme certidão de fls. 405. Assim, aguarde-se o ato. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
03/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Através da pesquisa de fls. 402/404, não consta endereço novo da testemunha Rafael a ser diligenciado, restando somente o endereço declinado as fls. 396. Todavia, ante a proximidade da audiência , não há mais tempo hábil para expedição do mandado de intimação, sua remessa à Central de Mandados para cumprimento. Por outro lado, no tocante ao número de celular constante nos autos, não houve êxito na diligência, conforme certidão de fls. 405. Assim, aguarde-se o ato. Intime-se.
03/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Evoluída a Classe
03/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70058223-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2023 12:22
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0044/2023 Teor do ato: Aguarde-se resposta do Núcleo de Informação, por trinta dias. No silêncio, nova vista ao Ministério Público, para que providencie o que de direito. Oportunamente, expeça-se mandado de intimação para os endereços da testemunha, a serem informados pelo Órgão Ministerial, bem como para aquele declinado a fls. 396. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
31/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se resposta do Núcleo de Informação, por trinta dias. No silêncio, nova vista ao Ministério Público, para que providencie o que de direito. Oportunamente, expeça-se mandado de intimação para os endereços da testemunha, a serem informados pelo Órgão Ministerial, bem como para aquele declinado a fls. 396. Intime-se.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70042385-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2023 12:12
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2023		Designada Audiência de Oitiva Oitiva Data: 13/02/2023 Hora 14:00 Local: Sala 1-303 Situacão: Pendente
27/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0028/2023 Teor do ato: Vistos. Frente ao informado a fls. 384/387, designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o denunciado RICARDO EDSON SOUZA para a data de 13 de fevereiro de 2.023, às 14h00min, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, a ser realizado remotamente, via Microsoft Teams. Providencie o servidor responsável o quanto necessário para a realização do ato. Observo que os dados para contato e envio do link para o acusado encontram-se consignados a fls. 387 dos autos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
24/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Frente ao informado a fls. 384/387, designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o denunciado RICARDO EDSON SOUZA para a data de 13 de fevereiro de 2.023, às 14h00min, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, a ser realizado remotamente, via Microsoft Teams. Providencie o servidor responsável o quanto necessário para a realização do ato. Observo que os dados para contato e envio do link para o acusado encontram-se consignados a fls. 387 dos autos. Intime-se.
24/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/01/2023		Mandado Juntado
24/01/2023		Conclusos para Decisão
23/01/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70029517-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2023 14:12
18/01/2023		Ofício Juntado
17/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/005376-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2023 Local: Oficial de justiça - PAULO COSME DA CRUZ
16/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/005374-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/03/2023 Local: Oficial de justiça - PAULO COSME DA CRUZ
16/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/005370-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/01/2023 Local: Oficial de justiça - Vicente Gonçalves de Oliveira Neto
16/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2023/005355-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2023 Local: Oficial de justiça - Flávio Alberto Mori Kleine
16/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
16/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 358: Ciente o Juízo. Aguarde-se notícia acerca da realização do ANPP entre o Ministério Público e o corréu RICARDO. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
19/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 358: Ciente o Juízo. Aguarde-se notícia acerca da realização do ANPP entre o Ministério Público e o corréu RICARDO. Intime-se.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70573694-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2022 15:05
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 28/03/2023 Hora 13:00 Local: Sala 1-303 Situacão: Realizada
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0763/2022 Teor do ato: Vistos. Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Citados pessoalmente os acionados (fls. 337 e fls. 340), foram apresentadas respostas escritas à acusação (fls. 345/351 e fls. 353). Inicialmente, anotem-se os dados do defensor constituído do corréu RICARDO (procuração a fls. 350/351), inclusive para futuras publicações via DJe. É o relato necessário a este momento. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores, então, de indícios (art. 239, do CPP) da autoria e materialidade delitiva. O argumentado nas respostas escritas à acusação se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, bem descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal. Designo audiência PRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 28 de Março de 2.023, às 13:00 horas. Intimem-se os réus (fls. 337 e 340), anotando-se que se trata de AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sede do Juízo. Bem por isso, ainda, requisite-se a apresentação do réu Antonio César em audiência presencial, junto ao ergástulo em que se encontra. Intimem-se e requisitem-se as vítimas e as testemunhas, anotando-se que se trata de AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sede do Juízo. Quanto ao afirmado interesse da defesa constituída de RICARDO pela celebração de Acordo de Não Persecução Penal, observo que se trata de negócio jurídico extraprocessual, a ser acordado diretamente com o Órgão Ministerial, reservando-se o Juízo à sua posterior homologação, caso preenchidos os requisitos legais. Bem por isso, caberá à defesa do acusado entrar em contato diretamente com o Ministério Público para a celebração do ANPP, comunicando-se o Juízo em caso de sucesso nas tratativas. Por fim, INDEFIRO o pedido de RICARDO pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que amparado em mera declaração de hipossuficiência, a qual não tem o condão de comprovar a alegada situação de penúria, mormente quando a constituição de defensor particular faz presumir capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais devidas, em caso de futura e eventual condenação. Ciência ao MP e Defesa. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Citados pessoalmente os acionados (fls. 337 e fls. 340), foram apresentadas respostas escritas à acusação (fls. 345/351 e fls. 353). Inicialmente, anotem-se os dados do defensor constituído do corréu RICARDO (procuração a fls. 350/351), inclusive para futuras publicações via DJe. É o relato necessário a este momento. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores, então, de indícios (art. 239, do CPP) da autoria e materialidade delitiva. O argumentado nas respostas escritas à acusação se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, bem descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal. Designo audiência PRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 28 de Março de 2.023, às 13:00 horas. Intimem-se os réus (fls. 337 e 340), anotando-se que se trata de AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sede do Juízo. Bem por isso, ainda, requisite-se a apresentação do réu Antonio César em audiência presencial, junto ao ergástulo em que se encontra. Intimem-se e requisitem-se as vítimas e as testemunhas, anotando-se que se trata de AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sede do Juízo. Quanto ao afirmado interesse da defesa constituída de RICARDO pela celebração de Acordo de Não Persecução Penal, observo que se trata de negócio jurídico extraprocessual, a ser acordado diretamente com o Órgão Ministerial, reservando-se o Juízo à sua posterior homologação, caso preenchidos os requisitos legais. Bem por isso, caberá à defesa do acusado entrar em contato diretamente com o Ministério Público para a celebração do ANPP, comunicando-se o Juízo em caso de sucesso nas tratativas. Por fim, INDEFIRO o pedido de RICARDO pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que amparado em mera declaração de hipossuficiência, a qual não tem o condão de comprovar a alegada situação de penúria, mormente quando a constituição de defensor particular faz presumir capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais devidas, em caso de futura e eventual condenação. Ciência ao MP e Defesa. Intime-se.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70554213-2 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 07/12/2022 13:35
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70553398-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 07/12/2022 04:34
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
06/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2022		Certidão Criminal Juntada
30/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/11/2022		Mandado Juntado
23/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/216896-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2022 Local: Oficial de justiça - Vicente Gonçalves de Oliveira Neto
11/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/216881-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2022 Local: Oficial de justiça - Geraldo Luiz Soprani
09/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
09/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
09/11/2022		Ofício Expedido Ao(À) Exmo(a). Sr(a).
09/11/2022		Ofício Expedido Ao(À) Exmo(a). Sr(a).
09/11/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/11/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
03/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2022		Recebida a denúncia VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS e RICARDO EDSON SOUSA. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Citem-se os acionados (Corréu Antonio preso por outro na Penitenciária Oswaldo Cruz) para responderem por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação com cópia da denúncia. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao(a)(s) citando(a), número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/complementar (art. 3º, do CPP) do disposto no art. 252/253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. 3º, do CPP. Caso não ofereçam resposta, tampouco constituam Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa dos acionados, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecidas as respostas, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisite-se Folha de Antecedentes e Certidões de Objeto e Pé . Às fls. 241/242 consta informação de apensamento da cautelar nº 1504.538-62.2021. Todavia não consta seu apensamento à presente. Assim, oficie-se ao Dipo solicitando a remessa da cautelar mencionada para posterior apensamento aos autos. Quanto a testemunha protegida 1(fls.63), requisite-se a remessa a este Juízo dos dados qualificativos, não obstante a manifestação ministerial de fls. 304/307. Acolho a cota ministerial de fls. 304/307, itens 4 e 5, a fim de determinar o arquivamento do inquérito no tocante a Caio César Cianfa, Peterson Cunha da Silva, Marley Lelly da Silva Freitas e Edson Marley Oliveira Silva, com as ressalvas do artigo 18 do CPP, expedindo-se as comunicações Para meu controle anoto: Relatório sistema facial(Fls.10/20); laudo papiloscópico: Fls. 249/257). Intime-se.
27/10/2022		Folha de Antecedentes Juntada
27/10/2022		Certidão Carcerária Juntada
27/10/2022		Certidão Carcerária Juntada
27/10/2022		Folha de Antecedentes Juntada
27/10/2022		Certidão Carcerária Juntada
27/10/2022		Certidão Carcerária Juntada
26/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
24/10/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/10/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70467998-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 20/10/2022 23:38
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80258836-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 19/10/2022 15:47
22/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/09/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
22/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80212698-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/09/2022 16:24
14/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Certidão em Breve Relatório - Ex Officio - DIPO 1.2.2
15/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Em cumprimento à r. Decisão retro, faço remessa destes autos à Delegacia de Polícia de Origem com o prazo de 60 dias, para as providências necessárias da i. Autoridade Policial. (ProvimentoCSMnº2.519/2019).
15/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
18/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apensem-se os autos do procedimento cautelar nº 1504538-62.2021.8.26.0050 a estes. Retornem os autos à autoridade policial para diligências requeridas pelo Ministério Público. Prazo: 60 dias.
17/02/2022		Conclusos para Despacho
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70053201-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2022 20:42
11/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Promovo a abertura de Vista destes autos ao Ministério Público.
08/02/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.80023918-2 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 08/02/2022 16:32
27/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
12/11/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
30/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
30/09/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80191955-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/09/2021 12:39
26/09/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
30/08/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/07/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80127904-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/07/2021 18:37
06/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1518443-37.2021.8.26.0050 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Furto Qualificado
17/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1500996-36.2021.8.26.0050 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Furto Qualificado
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/04/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
22/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/03/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80042568-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/03/2021 16:38
18/02/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/03/2021	Pedido de Prazo
23/07/2021	Pedido de Prazo
30/09/2021	Pedido de Prazo
08/02/2022	Relatório Final
14/02/2022	Manifestação do MP
14/09/2022	Pedido de Prazo
19/10/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
20/10/2022	Denúncia
07/12/2022	Defesa Prévia
07/12/2022	Resposta à Acusação
16/12/2022	Manifestação do MP
20/01/2023	Manifestação do MP
27/01/2023	Manifestação do MP
03/02/2023	Manifestação do MP
06/03/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Manifestação do MP
15/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
23/03/2023	Manifestação do MP
03/04/2023	Razões de Apelação
04/04/2023	Contrarrazões de Apelação
30/10/2023	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
16/11/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1504538-62.2021.8.26.0050	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	13/02/2023
1518443-37.2021.8.26.0050	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	06/07/2021
1500996-36.2021.8.26.0050	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	17/06/2021

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/02/2023	Oitiva	Pendente	2
28/03/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/02/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
19/02/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI