Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2127630/2021	91º D.P. CEASA	São Paulo-SP
Inquérito Policial	12486502	91º D.P. CEASA	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	950/21/357	91º D.P. CEASA	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1480/21/357	91º D.P. CEASA	São Paulo-SP
Portaria	2127630	91º D.P. CEASA	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	JULIETE MIGUEL NASCIMENTO Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado	Maurício Cleudir Sampaio

Data		Movimento
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0560/2026 Teor do ato: Fls. 570-571: Reitero a determinação de fl. 542. Trasladem-se cópias de fls. 570-571 para os autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, referentes à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Naqueles autos, anote-se o referido pagamento e mantenha-se o feito sob controle e fiscalização quanto ao cumprimento do acordo. Reitero à Defesa (Dr. MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO, OAB/SP nº 215.877) que os comprovantes dos futuros pagamentos deverão ser juntados exclusivamente aos autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
10/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 570-571: Reitero a determinação de fl. 542. Trasladem-se cópias de fls. 570-571 para os autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, referentes à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Naqueles autos, anote-se o referido pagamento e mantenha-se o feito sob controle e fiscalização quanto ao cumprimento do acordo. Reitero à Defesa (Dr. MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO, OAB/SP nº 215.877) que os comprovantes dos futuros pagamentos deverão ser juntados exclusivamente aos autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70157210-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2026 06:13
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0560/2026 Teor do ato: Fls. 570-571: Reitero a determinação de fl. 542. Trasladem-se cópias de fls. 570-571 para os autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, referentes à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Naqueles autos, anote-se o referido pagamento e mantenha-se o feito sob controle e fiscalização quanto ao cumprimento do acordo. Reitero à Defesa (Dr. MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO, OAB/SP nº 215.877) que os comprovantes dos futuros pagamentos deverão ser juntados exclusivamente aos autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
10/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 570-571: Reitero a determinação de fl. 542. Trasladem-se cópias de fls. 570-571 para os autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, referentes à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Naqueles autos, anote-se o referido pagamento e mantenha-se o feito sob controle e fiscalização quanto ao cumprimento do acordo. Reitero à Defesa (Dr. MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO, OAB/SP nº 215.877) que os comprovantes dos futuros pagamentos deverão ser juntados exclusivamente aos autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70157210-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2026 06:13
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70133532-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2026 07:14
22/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
11/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0355/2026 Teor do ato: Fls. 529-530: Trasladem-se cópias de fls. 529-530 para os autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, em relação à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Naqueles autos, anote-se o pagamento da 3ª parcela do ANPP e mantenham-se os autos no prazo, sob controle e fiscalização. Deverá a d. Defesa (Dr. MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO, OAB/SP nº 215.877) apresentar os comprovantes dos futuros pagamentos nos autos desmembrados sob nº 0013334-43.2026.8.26.0050. Fls. 531-534: Cumpra-se conforme fls. 496, parte final. Intimem-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
11/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 529-530: Trasladem-se cópias de fls. 529-530 para os autos desmembrados nº 0013334-43.2026.8.26.0050, em relação à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Naqueles autos, anote-se o pagamento da 3ª parcela do ANPP e mantenham-se os autos no prazo, sob controle e fiscalização. Deverá a d. Defesa (Dr. MAURÍCIO CLEUDIR SAMPAIO, OAB/SP nº 215.877) apresentar os comprovantes dos futuros pagamentos nos autos desmembrados sob nº 0013334-43.2026.8.26.0050. Fls. 531-534: Cumpra-se conforme fls. 496, parte final. Intimem-se.
11/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80243999-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/06/2026 12:43
11/06/2026		Conclusos para Decisão
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70110368-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2026 07:04
07/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2026		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado para 0013334-43.2026.8.26.0050, em relação a(s) parte(s) TAINÁ FAUSTINO DA SILVA
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública para apresentação das Contrarrazões de Apelação no prazo legal.
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0302/2026 Teor do ato: Fls. 505-517: Dê-se vista à Defesa para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação. Desmembrem-se os autos em relação à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, mantendo-se os autos desmembrados em prazo, sob controle e fiscalização. Intime-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
26/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 505-517: Dê-se vista à Defesa para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação. Desmembrem-se os autos em relação à ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, mantendo-se os autos desmembrados em prazo, sob controle e fiscalização. Intime-se.
25/05/2026		Conclusos para Decisão
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80215856-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2026 17:10
15/05/2026		Trânsito em Julgado à Defesa Certidão - Trânsito em Julgado - Defesa
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para apresentação das Razões Recursais no prazo legal.
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70083703-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2026 20:16
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Fls. 494: Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público. Anote-se. Intimem-se as partes para os fins do art. 600 do Código de Processo Penal. Com a juntada das razões recursais, dê-se vistas dos autos à Defesa, para apresentação das contrarrazões. Certifique-se a ausência de mídia física para encaminhamento. Após regularizados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal, com as cautelas e homenagens de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
06/05/2026		Recebido o recurso Fls. 494: Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público. Anote-se. Intimem-se as partes para os fins do art. 600 do Código de Processo Penal. Com a juntada das razões recursais, dê-se vistas dos autos à Defesa, para apresentação das contrarrazões. Certifique-se a ausência de mídia física para encaminhamento. Após regularizados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal, com as cautelas e homenagens de praxe. Intimem-se.
06/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80179200-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2026 17:41
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80171876-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/04/2026 12:20
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública (sentença de fls. 480/484).
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (sentença de fls. 480/484).
30/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0204/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para ABSOLVER JULIETE MIGUEL NASCIMENTO da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV,c.c. o art. 29, caput, e c. o art. 71, caput, todos do CP, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
29/04/2026		Sentença Condenatória/Absolutória Proferida Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para ABSOLVER JULIETE MIGUEL NASCIMENTO da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV,c.c. o art. 29, caput, e c. o art. 71, caput, todos do CP, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
13/04/2026		Conclusos para Sentença
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0132/2026 Teor do ato: Fls. 475-476: Anote-se o pagamento da primeira parcela do acordo firmado com a ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Mantenham-se os autos no prazo, sob controle e fiscalização. Retornem os autos à conclusão para prolação de sentença em relação à ré JULIETE MIGUEL NASCIMENTO. Intime-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
10/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 475-476: Anote-se o pagamento da primeira parcela do acordo firmado com a ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA. Mantenham-se os autos no prazo, sob controle e fiscalização. Retornem os autos à conclusão para prolação de sentença em relação à ré JULIETE MIGUEL NASCIMENTO. Intime-se.
10/04/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70064145-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2026 07:52
06/04/2026		Conclusos para Sentença
31/03/2026		Termo de Audiência Expedido Vistos. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença.
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2026		Certidão Criminal Juntada
25/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/03/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
17/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/061585-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2026 Local: Oficial de justiça - Magda Maria Rodrigues Santana
09/03/2026		Termo de Audiência Expedido TERMO AUD - G
09/03/2026		Termo de Audiência Expedido TERMO AUD - G
09/03/2026		Audiência de Interrogatório Interrogatório Data: 30/03/2026 Hora 16:15 Local: 1-052 Situacão: Realizada
09/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/03/2026		Folha de Antecedentes Juntada
09/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/047058-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/03/2026 Local: Oficial de justiça - Olga Yoko Ito
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/02/2026		Mandado Juntado
20/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
13/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/036063-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2026 Local: Oficial de justiça - Olga Yoko Ito
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/036064-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2026 Local: Oficial de justiça - HELENA MARIA PAIVA CARDOSO
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/036058-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2026 Local: Oficial de justiça - Amanda Souza de Oliveira
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/036057-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2026 Local: Oficial de justiça - Renato Ikeda
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/036053-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2026 Local: Oficial de justiça - Roberto Antonio Pelágio
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0026/2026 Teor do ato: Fls. 387-394: Acolho a justificativa apresentada e, de forma excepcional, autorizo a participação do d. Advogado na audiência por meio remoto/virtual. Deverá, contudo, assegurar-se, previamente, de que dispõe de conexão de internet estável e adequada, bem como utilizar equipamento que permita satisfatória captação e transmissão de áudio e vídeo, a fim de evitar prejuízos ao regular desenvolvimento do ato. Deverá, ainda, participar em ambiente compatível com a solenidade da audiência, preservando-se o decoro e a regularidade dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
11/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 387-394: Acolho a justificativa apresentada e, de forma excepcional, autorizo a participação do d. Advogado na audiência por meio remoto/virtual. Deverá, contudo, assegurar-se, previamente, de que dispõe de conexão de internet estável e adequada, bem como utilizar equipamento que permita satisfatória captação e transmissão de áudio e vídeo, a fim de evitar prejuízos ao regular desenvolvimento do ato. Deverá, ainda, participar em ambiente compatível com a solenidade da audiência, preservando-se o decoro e a regularidade dos trabalhos. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70024420-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2026 09:32
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0025/2026 Teor do ato: Fls. 375-376: Nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP, nomeio para a defesa da ré o(a) ilmo(a). Defensor(a) Público(a) em exercício neste Juízo. Anote-se. Fls. 379: Não verifico, após a apresentação da defesa preliminar, a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, inexistindo inépcia ou ausência de justa causa. RATIFICO a decisão anteriormente proferida, que recebeu a denúncia e determinou a citação da ré JULIETE MIGUEL NASCIMENTO, admitindo a acusação. Acolho o rol de testemunhas apresentado, comum à acusação. Anote-se. Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de março de 2026, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL. Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial. A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública). Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022. Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL. Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. Requisitem-se/intimem-se o(s) réu(s): TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, Brasileira, Solteira, Auxiliar de Enfermagem, RG 554113697, CPF 513.887.338-54, pai Adeilson Vicente da Silva, mãe Sandra Faustino de Moraes, Nascido/Nascida 20/10/1998, natural de São Paulo - SP. JULIETE MIGUEL NASCIMENTO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 46702724-SP, CPF 409.022.238-95, pai JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO FILHO, mãe LUZIA DAS GRAÇAS MIGUEL NASCIMENTO, Nascido/Nascida 22/05/1990, de cor Pardo, natural de Suzano - SP. Requisitem-se e intimem-se os policiais militares/civis, demais agentes públicos e/ou testemunhas abaixo indicados, valendo-se do endereço mais recente e válido constante dos autos. DR. MARCELO AUGUSTO GONDIM MONTEIRO, Brasileiro, Divorciado, Delegado de Polícia, RG 14.600.421, CPF 084.034.808-81, pai CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO, mãe MARIA FATIMA GONDIM MONTEIRO, nascido em 18/08/1967, de cor Branco, natural de São Paulo-SP. Outros dados: COM. 11.2581.1520, RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 527, 9º ANDAR, CENTRO - CEP 01032-001, São Paulo-SP Desde já ficam advertidas as testemunhas requisitas que sua ausência injustificada, colocando em risco o andamento processual, acarretará a aplicação de multa de 10 salários-mínimos nos termos dos arts. 219, 436 e 458 do CPP. Intime-se a(s) vítima(s): AUREA DA SILVEIRA VITORIO. Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto. Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas. Para que não haja prejuízo na audiência designada e visando, ainda, a duração razoável do processo e a celeridade processual, expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Da mesma forma, a fim de evitar prejuízo ao ato designado, fica desde já determinada a expedição de mandado com a classificação URGENTE. Verifico que não há motivos para que o processo tramite integralmente em segredo de justiça unicamente em razão da juntada de extratos bancários. Assim, em consonância com o Provimento CG nº 46/2025, DETERMINO A RETIRADA do segredo de justiça dos autos e DECRETO o sigilo APENAS em relação aos extratos bancários carreados aos autos. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 375-376: Nos termos do art. 396-A, §2º, do CPP, nomeio para a defesa da ré o(a) ilmo(a). Defensor(a) Público(a) em exercício neste Juízo. Anote-se. Fls. 379: Não verifico, após a apresentação da defesa preliminar, a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, inexistindo inépcia ou ausência de justa causa. RATIFICO a decisão anteriormente proferida, que recebeu a denúncia e determinou a citação da ré JULIETE MIGUEL NASCIMENTO, admitindo a acusação. Acolho o rol de testemunhas apresentado, comum à acusação. Anote-se. Nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de março de 2026, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL. Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial. A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública). Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022. Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL. Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. Requisitem-se/intimem-se o(s) réu(s): TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, Brasileira, Solteira, Auxiliar de Enfermagem, RG 554113697, CPF 513.887.338-54, pai Adeilson Vicente da Silva, mãe Sandra Faustino de Moraes, Nascido/Nascida 20/10/1998, natural de São Paulo - SP. JULIETE MIGUEL NASCIMENTO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 46702724-SP, CPF 409.022.238-95, pai JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO FILHO, mãe LUZIA DAS GRAÇAS MIGUEL NASCIMENTO, Nascido/Nascida 22/05/1990, de cor Pardo, natural de Suzano - SP. Requisitem-se e intimem-se os policiais militares/civis, demais agentes públicos e/ou testemunhas abaixo indicados, valendo-se do endereço mais recente e válido constante dos autos. DR. MARCELO AUGUSTO GONDIM MONTEIRO, Brasileiro, Divorciado, Delegado de Polícia, RG 14.600.421, CPF 084.034.808-81, pai CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO, mãe MARIA FATIMA GONDIM MONTEIRO, nascido em 18/08/1967, de cor Branco, natural de São Paulo-SP. Outros dados: COM. 11.2581.1520, RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 527, 9º ANDAR, CENTRO - CEP 01032-001, São Paulo-SP Desde já ficam advertidas as testemunhas requisitas que sua ausência injustificada, colocando em risco o andamento processual, acarretará a aplicação de multa de 10 salários-mínimos nos termos dos arts. 219, 436 e 458 do CPP. Intime-se a(s) vítima(s): AUREA DA SILVEIRA VITORIO. Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto. Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas. Para que não haja prejuízo na audiência designada e visando, ainda, a duração razoável do processo e a celeridade processual, expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Da mesma forma, a fim de evitar prejuízo ao ato designado, fica desde já determinada a expedição de mandado com a classificação URGENTE. Verifico que não há motivos para que o processo tramite integralmente em segredo de justiça unicamente em razão da juntada de extratos bancários. Assim, em consonância com o Provimento CG nº 46/2025, DETERMINO A RETIRADA do segredo de justiça dos autos e DECRETO o sigilo APENAS em relação aos extratos bancários carreados aos autos. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
10/02/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 09/03/2026 Hora 15:30 Local: 1-052 Situacão: Realizada
03/02/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80043183-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/02/2026 16:30
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/12/2025		Mandado Juntado
16/12/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0501/2025 Teor do ato: Fls. 341-346 e 361-363: A resposta à acusação apresentada pela ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA não trouxe elementos capazes de ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme bem ressaltado na manifestação ministerial. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação das acusadas, a classificação jurídica do delito e o rol de testemunhas. Não sendo o caso de rejeição. Os argumentos defensivos dizem respeito ao mérito e serão oportunamente analisados e valorados em momento oportuno, após a instrução processual. RATIFICO o recebimento da denúncia em relação à acusada TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Acolho o rol apresentado, comum à acusação. Anote-se. Quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP), considerando as manifestações da defesa e do Ministério Público, oportunizar-se-á sua análise em momento oportuno, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação nº 050.2025/231460-5, referente à corré JULIETE MIGUEL NASCIMENTO. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 341-346 e 361-363: A resposta à acusação apresentada pela ré TAINÁ FAUSTINO DA SILVA não trouxe elementos capazes de ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme bem ressaltado na manifestação ministerial. A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação das acusadas, a classificação jurídica do delito e o rol de testemunhas. Não sendo o caso de rejeição. Os argumentos defensivos dizem respeito ao mérito e serão oportunamente analisados e valorados em momento oportuno, após a instrução processual. RATIFICO o recebimento da denúncia em relação à acusada TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Acolho o rol apresentado, comum à acusação. Anote-se. Quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP), considerando as manifestações da defesa e do Ministério Público, oportunizar-se-á sua análise em momento oportuno, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação nº 050.2025/231460-5, referente à corré JULIETE MIGUEL NASCIMENTO. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80897114-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/10/2025 23:08
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Fls. 357: Homologo a destituição do(a) d. Advogado(a) Dr(a). Adriano Chaves Vieira, OAB/SP 365.970. Anote-se e proceda-se ao respectivo descadastramento nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP), Adriano Chaves Vieira (OAB 365970/SP)
20/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 357: Homologo a destituição do(a) d. Advogado(a) Dr(a). Adriano Chaves Vieira, OAB/SP 365.970. Anote-se e proceda-se ao respectivo descadastramento nestes autos. Intime-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70243865-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 08:50
16/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/10/2025		Mandado Juntado
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0491/2025 Teor do ato: Fls. 341-349: Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP), Adriano Chaves Vieira (OAB 365970/SP)
14/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 341-349: Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
13/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/10/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70237462-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 12/10/2025 09:08
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: Fls. 320-333: Não havendo conflito de interesse entre as defesas, DEFIRO a habilitação do(a) d. Advogado(a) subscritor. Anoto, contudo, que a acusada Tainá Faustino da Silva outorgou procuração ao(a) d. advogado(a) Dr(a). Adriano Chaves Vieira, OAB 365.970 (fls. 316), em 03/10/2025, e posteriormente, em 07/10/2025, ao(à) Dr(a). Mauricio Cleudir Sampaio, OAB 215.877 (fls. 320). Quanto ao pedido de justiça gratuita, a análise ficará postergada para momento oportuno, caso sobrevenha condenação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência e intime(m)-se o(s) d. Advogado(s) para apresentação da resposta à acusação. Advogados(s): Maurício Cleudir Sampaio (OAB 215877/SP), Adriano Chaves Vieira (OAB 365970/SP)
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 320-333: Não havendo conflito de interesse entre as defesas, DEFIRO a habilitação do(a) d. Advogado(a) subscritor. Anoto, contudo, que a acusada Tainá Faustino da Silva outorgou procuração ao(a) d. advogado(a) Dr(a). Adriano Chaves Vieira, OAB 365.970 (fls. 316), em 03/10/2025, e posteriormente, em 07/10/2025, ao(à) Dr(a). Mauricio Cleudir Sampaio, OAB 215.877 (fls. 320). Quanto ao pedido de justiça gratuita, a análise ficará postergada para momento oportuno, caso sobrevenha condenação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência e intime(m)-se o(s) d. Advogado(s) para apresentação da resposta à acusação.
08/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/239236-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2025 Local: Oficial de justiça - DOUGLAS HAGA PESSETTI
08/10/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70233653-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2025 11:24
08/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.70233634-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2025 11:08
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
04/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0483/2025 Teor do ato: Fls. 315-316: Defiro a habilitação do(a) advogado(a). Anote-se. Expeça-se mandado de citação à acusada no endereço indicado na procuração. Intime-se. Advogados(s): Adriano Chaves Vieira (OAB 365970/SP)
03/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 315-316: Defiro a habilitação do(a) advogado(a). Anote-se. Expeça-se mandado de citação à acusada no endereço indicado na procuração. Intime-se.
03/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2025		Conclusos para Decisão
03/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.70229304-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2025 10:09
02/10/2025		Certidão Juntada
02/10/2025		Certidão Juntada
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/09/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/231460-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2025 Local: Oficial de justiça - Renato Yuassa
30/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/231465-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/10/2025 Local: Oficial de justiça - Olga Yoko Ito
30/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/231467-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/10/2025 Local: Oficial de justiça - MARIA CESARINA GOMES DE ORNELAS DOS SANTOS
30/09/2025		Evoluída a Classe
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0478/2025 Teor do ato: 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada em face de JULIETE MIGUEL NASCIMENTO e TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário; 2. Nos termos do art. 396 do CPP, citem-se as acusadas, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Consigne-se do mandado que a citação do acusado deverá ser presencial, salvo nos casos em que o réu esteja recolhido em estabelecimento prisional. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3. Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito. Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5. Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 6. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7. Havendo mais de um endereço para o(a) ré(u), fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, visando a duração razoável do processo e a celeridade processual. 8. Desde já saliento aos defensores que, como já é de conhecimento de todos, despachos e decisões são proferidos mediante petição nos autos e não serão respondidos e-mails com assuntos afetosaoprocesso. 9. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): William Douglas Florentino (OAB 494867/SP)
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Recebida a denúncia 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada em face de JULIETE MIGUEL NASCIMENTO e TAINÁ FAUSTINO DA SILVA, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário; 2. Nos termos do art. 396 do CPP, citem-se as acusadas, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Consigne-se do mandado que a citação do acusado deverá ser presencial, salvo nos casos em que o réu esteja recolhido em estabelecimento prisional. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3. Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396, §2º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados; 4. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes do sistema informatizado do TJ e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito. Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 5. Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 6. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7. Havendo mais de um endereço para o(a) ré(u), fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, visando a duração razoável do processo e a celeridade processual. 8. Desde já saliento aos defensores que, como já é de conhecimento de todos, despachos e decisões são proferidos mediante petição nos autos e não serão respondidos e-mails com assuntos afetosaoprocesso. 9. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público.
29/09/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2025		Folha de Antecedentes Juntada
29/09/2025		Folha de Antecedentes Juntada
26/09/2025		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
26/09/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/09/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80816258-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/09/2025 18:33
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.80795179-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 19/09/2025 15:09
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/08/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/08/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
01/08/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80623402-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/08/2025 15:51
31/07/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.25.80617839-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 31/07/2025 13:37
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/05/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
19/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80387855-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/05/2025 11:23
14/05/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.25.80377676-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/05/2025 17:50
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/01/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
15/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/01/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/01/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80015758-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/01/2025 11:20
09/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.25.80012960-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/01/2025 14:21
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/11/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/11/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80404357-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/11/2024 15:07
08/11/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80400066-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 08/11/2024 16:42
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/09/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/09/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80333320-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/09/2024 12:37
24/09/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80331670-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 24/09/2024 16:18
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/07/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
05/07/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80232666-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/07/2024 15:55
18/06/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80211870-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 18/06/2024 11:09
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70239366-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2024 18:28
24/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2024		Protocolo Juntado
11/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70076605-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/02/2024 20:30
14/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/11/2023		Protocolo Juntado
28/09/2023		Protocolo Juntado
28/04/2023		Protocolo Juntado
24/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.
17/04/2023		Conclusos para Despacho
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
30/03/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80073430-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/03/2023 13:41
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70172108-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/03/2023 08:47
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2023		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80065432-6 Tipo da Petição: Manifestação DelPol ao Juiz Data: 21/03/2023 12:55
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
23/02/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/01/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80010941-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/01/2023 13:49
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/12/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
01/12/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80291874-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/12/2022 16:32
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70522921-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 17:50
18/11/2022		Documento Juntado
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/10/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/10/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80264095-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/10/2022 14:38
19/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
19/09/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80190223-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/08/2022 14:12
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/07/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/07/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80146636-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/07/2022 11:19
01/06/2022		Documento Juntado
25/05/2022		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80123127-4 Tipo da Petição: Manifestação DelPol ao Juiz Data: 25/05/2022 19:03
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
23/05/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70189051-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2022 21:58
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/04/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80089746-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/04/2022 16:40
22/03/2022		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80051375-6 Tipo da Petição: Manifestação DelPol ao Juiz Data: 22/03/2022 12:57
07/02/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Conclusos para Despacho
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70017890-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2022 19:41
19/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2022		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80010968-8 Tipo da Petição: Manifestação DelPol ao Juiz Data: 19/01/2022 12:31
16/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
16/12/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
08/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/11/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80217488-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/11/2021 13:03
28/10/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.21.80210103-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/10/2021 16:49
01/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
01/10/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
18/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/09/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80181358-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/09/2021 17:48
16/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
16/08/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
02/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80135715-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/08/2021 16:00
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/06/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/06/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80099195-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/06/2021 16:57
07/06/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.21.80096114-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 07/06/2021 12:14
11/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/06/2021	Documentos Intermediários DELPOL
10/06/2021	Pedido de Prazo
02/08/2021	Pedido de Prazo
16/09/2021	Pedido de Prazo
28/10/2021	Documentos Intermediários DELPOL
11/11/2021	Pedido de Prazo
19/01/2022	Manifestação DelPol ao Juiz
19/01/2022	Manifestação do MP
22/03/2022	Manifestação DelPol ao Juiz
29/04/2022	Pedido de Prazo
17/05/2022	Manifestação do MP
25/05/2022	Manifestação DelPol ao Juiz
04/07/2022	Pedido de Prazo
25/08/2022	Pedido de Prazo
25/10/2022	Pedido de Prazo
21/11/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Pedido de Prazo
16/01/2023	Pedido de Prazo
21/03/2023	Manifestação DelPol ao Juiz
29/03/2023	Manifestação do MP
29/03/2023	Pedido de Prazo
15/02/2024	Manifestação do MP
26/04/2024	Manifestação do MP
18/06/2024	Documentos Intermediários DELPOL
05/07/2024	Pedido de Prazo
24/09/2024	Documentos Intermediários DELPOL
25/09/2024	Pedido de Prazo
08/11/2024	Documentos Intermediários DELPOL
11/11/2024	Pedido de Prazo
09/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
10/01/2025	Pedido de Prazo
14/05/2025	Documentos Intermediários DELPOL
19/05/2025	Pedido de Prazo
31/07/2025	Documentos Intermediários DELPOL
01/08/2025	Pedido de Prazo
19/09/2025	Relatório Final
25/09/2025	Denúncia
03/10/2025	Pedido de Habilitação
08/10/2025	Pedido de Habilitação
08/10/2025	Petição Intermediária
12/10/2025	Defesa Prévia
20/10/2025	Petição Intermediária
21/10/2025	Manifestação do MP
03/02/2026	Resposta à Acusação
11/02/2026	Petição Intermediária
10/04/2026	Petição Intermediária
30/04/2026	Manifestação da Defensoria Pública
05/05/2026	Manifestação do MP
08/05/2026	Petição Intermediária
25/05/2026	Manifestação do MP
11/06/2026	Petição Intermediária
11/06/2026	Contrarrazões de Apelação
10/07/2026	Petição Intermediária
10/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/03/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	10
30/03/2026	Interrogatório	Realizada	15

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/10/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
12/05/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI