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Autor	Justiça Pública
Réu	Johnatan Joseph Nader Advogada:  Fabiola Emilin Rodrigues   Advogado:  Bruno Rodrigues de Souza   Advogada:  Thais Karine Almeida Tereciano

Autor	Justiça Pública
Autor	Ministério Público do Estado de São Paulo
Réu	Johnatan Joseph Nader Advogada:  Fabiola Emilin Rodrigues   Advogado:  Bruno Rodrigues de Souza   Advogada:  Thais Karine Almeida Tereciano

Data		Movimento
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70297931-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2025 17:41
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0634/2025 Teor do ato: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal, para condenar JHONATHAN JOSEF NADER, a cumprir a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 184, §3º, do Código Penal, por milhões de vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Penal, tornando assim definitiva a cautelar concedida a fls. 1722. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de duas prestações pecuniárias, no valor de 100 (cem) salários mínimos cada uma, no total de 200 salários mínimos, a serem convertidas em favor da entidade indicada pelo representante do Ministério Público, FISP - Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP) 9, CNPJ nº 04.491.231/0001-04, CC 21833-2, Ag. 1897-X, Banco do Brasil, com o envio do comprovante da transferência aos e-mails: recupera@sp.gov.br e cybergaeco@mpsp.mp.br. Em caso de descumprimento das penas restritivas impostas, o condenado iniciará a pena privativa de liberdade em regime aberto. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Publicação de Sentença
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70297931-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2025 17:41
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0634/2025 Teor do ato: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal, para condenar JHONATHAN JOSEF NADER, a cumprir a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 184, §3º, do Código Penal, por milhões de vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Penal, tornando assim definitiva a cautelar concedida a fls. 1722. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de duas prestações pecuniárias, no valor de 100 (cem) salários mínimos cada uma, no total de 200 salários mínimos, a serem convertidas em favor da entidade indicada pelo representante do Ministério Público, FISP - Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP) 9, CNPJ nº 04.491.231/0001-04, CC 21833-2, Ag. 1897-X, Banco do Brasil, com o envio do comprovante da transferência aos e-mails: recupera@sp.gov.br e cybergaeco@mpsp.mp.br. Em caso de descumprimento das penas restritivas impostas, o condenado iniciará a pena privativa de liberdade em regime aberto. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Publicação de Sentença
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Publicação de Sentença
18/12/2025		Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal, para condenar JHONATHAN JOSEF NADER, a cumprir a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, como incurso nas penas do artigo 184, §3º, do Código Penal, por milhões de vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Penal, tornando assim definitiva a cautelar concedida a fls. 1722. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de duas prestações pecuniárias, no valor de 100 (cem) salários mínimos cada uma, no total de 200 salários mínimos, a serem convertidas em favor da entidade indicada pelo representante do Ministério Público, FISP - Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP) 9, CNPJ nº 04.491.231/0001-04, CC 21833-2, Ag. 1897-X, Banco do Brasil, com o envio do comprovante da transferência aos e-mails: recupera@sp.gov.br e cybergaeco@mpsp.mp.br. Em caso de descumprimento das penas restritivas impostas, o condenado iniciará a pena privativa de liberdade em regime aberto.
18/11/2025		Conclusos para Sentença
18/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70271203-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/11/2025 17:14
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80968638-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2025 16:16
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de formulário de honorários de intérprete - tradutor
10/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/10/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Termo de Audiência Expedido Instrução ímpar
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80652746-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2025 09:53
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público, para manifestação quanto à Vítima/Testemunha não localizada (fls. 1.963).
08/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua Ipanema, 67 e deixei de intimar Ricardo Andrian Capozzi em virtude dele ser desconhecido no local, segundo informou a porteira Natalia, 8 de agosto de 2025, às 11h44 .
06/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/181763-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/08/2025 Local: Oficial de justiça - Valdivino De Jesus
05/08/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PRÉ-SENTENÇA - Cumprimento
04/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/179526-0 Situação: Cancelado em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça -
04/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/179525-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/10/2025 Local: Oficial de justiça - ANTONIO AUGUSTO OLIVIERI
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1950/1951: Defiro o pedido Ministerial. Nesse sentido redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/10/2025, às 13:30 horas, providenciando o cartório as intimações e requisições necessárias. Cobrem-se eventuais pendências. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1950/1951: Defiro o pedido Ministerial. Nesse sentido redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/10/2025, às 13:30 horas, providenciando o cartório as intimações e requisições necessárias. Cobrem-se eventuais pendências.
30/07/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 21/10/2025 Hora 13:30 Local: 1-185 Situacão: Realizada
29/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80607700-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2025 11:34
29/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público, para manifestação quanto à Vítima/Testemunha não localizada (fls. 1.946).
18/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80495011-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2025 17:49
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público, para manifestação quanto à Vítima/Testemunha não localizada (fls. 1.941).
23/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/128766-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2025 Local: Oficial de justiça - Fatima Dos Santos
05/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/128765-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2025 Local: Oficial de justiça - Vagner Rodrigues de Sousa
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1930: Proceda-se, pela equipe de gabinete, ao envio do link da audiência, nos e-mails informados, na data designada, bem como à nomeação de intérprete/tradutor do idioma inglês. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. Int. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
21/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1930: Proceda-se, pela equipe de gabinete, ao envio do link da audiência, nos e-mails informados, na data designada, bem como à nomeação de intérprete/tradutor do idioma inglês. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. Int.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70111458-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2025 09:47
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0264/2025 Teor do ato: Vistos. Para fins de organização pontuo: Fls. 1777/1779: Uma vez que devidamente juntada a procuração, implicando ciência inequívoca acerca da presente ação penal, dou o réu por citado. Fls. 1922: Defesa devidamente intimada acerca da designação de audiência. Em complemento ao despacho de fls. 1919/1920, com vistas à celeridade, economicidade processual e à busca da verdade real, intime-se a d. Defesa para que forneça dados suficientes ao envio do link para participação virtual do réu no ato designado. Fls. 1927: Proceda-se, pela equipe de gabinete, ao envio do link no e-mail informado. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, cobrando-se eventuais pendências. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
14/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para fins de organização pontuo: Fls. 1777/1779: Uma vez que devidamente juntada a procuração, implicando ciência inequívoca acerca da presente ação penal, dou o réu por citado. Fls. 1922: Defesa devidamente intimada acerca da designação de audiência. Em complemento ao despacho de fls. 1919/1920, com vistas à celeridade, economicidade processual e à busca da verdade real, intime-se a d. Defesa para que forneça dados suficientes ao envio do link para participação virtual do réu no ato designado. Fls. 1927: Proceda-se, pela equipe de gabinete, ao envio do link no e-mail informado. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, cobrando-se eventuais pendências.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80368185-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2025 19:09
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0250/2025 Teor do ato: Vistos. O Ministério Público de São Paulo, em atuação especializada por meio do Cyber Gaeco, denunciou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 184, §3º, do Código Penal, por ter, em tese, oferecido ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente. A Defesa, em resposta à acusação, pugnou pela rejeição da denúncia, alegando, em síntese, ausência de justa causa e insuficiência de elementos probatórios. O Ministério Público, em manifestação posterior, reiterou os argumentos da denúncia, sustentando a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Analisados os autos, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico, com indicação de tempo, lugar e circunstâncias, além de identificar o acusado e o tipo penal aplicável. A peça acusatória está lastreada em elementos probatórios mínimos, consistentes em documentos e relatórios periciais, que, nesta fase, são suficientes para embasar o juízo de admissibilidade. A justa causa, elemento essencial para o recebimento da denúncia, está configurada, pois há indícios razoáveis de materialidade delitiva e de autoria, conforme exigido pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. A Defesa, embora tenha apresentado argumentos robustos, não logrou êxito em desconstituir, de plano, os elementos apresentados pelo Ministério Público, sendo necessário o aprofundamento probatório na instrução criminal. Conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores, o recebimento da denúncia exige apenas a demonstração de indícios de autoria e materialidade, não se exigindo prova cabal, que será produzida em sede de instrução. Os argumentos defensivos, centrados na alegada insuficiência probatória, não se mostram aptos a justificar a rejeição da denúncia, uma vez que a fase de recebimento não comporta dilação probatória exauriente. A tese de ausência de justa causa, por sua vez, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, que indicam, ao menos em juízo preliminar, a plausibilidade da imputação. Assim, presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia lançado a fls. 1747. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 08/09/2025, às 13:30 horas, providenciando o Cartório as intimações e requisições necessárias. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. Int. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
07/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O Ministério Público de São Paulo, em atuação especializada por meio do Cyber Gaeco, denunciou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 184, §3º, do Código Penal, por ter, em tese, oferecido ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente. A Defesa, em resposta à acusação, pugnou pela rejeição da denúncia, alegando, em síntese, ausência de justa causa e insuficiência de elementos probatórios. O Ministério Público, em manifestação posterior, reiterou os argumentos da denúncia, sustentando a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Analisados os autos, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico, com indicação de tempo, lugar e circunstâncias, além de identificar o acusado e o tipo penal aplicável. A peça acusatória está lastreada em elementos probatórios mínimos, consistentes em documentos e relatórios periciais, que, nesta fase, são suficientes para embasar o juízo de admissibilidade. A justa causa, elemento essencial para o recebimento da denúncia, está configurada, pois há indícios razoáveis de materialidade delitiva e de autoria, conforme exigido pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. A Defesa, embora tenha apresentado argumentos robustos, não logrou êxito em desconstituir, de plano, os elementos apresentados pelo Ministério Público, sendo necessário o aprofundamento probatório na instrução criminal. Conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores, o recebimento da denúncia exige apenas a demonstração de indícios de autoria e materialidade, não se exigindo prova cabal, que será produzida em sede de instrução. Os argumentos defensivos, centrados na alegada insuficiência probatória, não se mostram aptos a justificar a rejeição da denúncia, uma vez que a fase de recebimento não comporta dilação probatória exauriente. A tese de ausência de justa causa, por sua vez, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, que indicam, ao menos em juízo preliminar, a plausibilidade da imputação. Assim, presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia lançado a fls. 1747. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 08/09/2025, às 13:30 horas, providenciando o Cartório as intimações e requisições necessárias. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. Int.
07/05/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 08/09/2025 Hora 13:30 Local: 1-185 Situacão: Pendente
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70091106-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2025 16:58
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0196/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1908/1911: Intime-se a Defesa acerca da juntada do laudo complementar, bem como para que se manifeste acerca do acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público às fls. 1838. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
08/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1908/1911: Intime-se a Defesa acerca da juntada do laudo complementar, bem como para que se manifeste acerca do acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público às fls. 1838.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Laudo Juntado
27/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PRÉ-SENTENÇA - Cumprimento
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0079/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1901/1902: O laudo complementar refere-se à resposta aos quesitos elencados às fls. 1892/1893. Encaminhe-se o presente, que servirá como ofício, junto das cópias necessárias, para urgente elaboração do quanto já determinado às fls. 1885. Ciência às partes. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1901/1902: O laudo complementar refere-se à resposta aos quesitos elencados às fls. 1892/1893. Encaminhe-se o presente, que servirá como ofício, junto das cópias necessárias, para urgente elaboração do quanto já determinado às fls. 1885. Ciência às partes.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0495/2024 Teor do ato: Cobre-se, com urgência, junto ao IC, informações sobre a perícia complementar, cabendo ao Instituto informar este Juízo sobre o andamento da realização da perícia no prazo máximo de dez dias. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
23/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Cobre-se, com urgência, junto ao IC, informações sobre a perícia complementar, cabendo ao Instituto informar este Juízo sobre o andamento da realização da perícia no prazo máximo de dez dias.
20/09/2024		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70573897-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2024 11:28
13/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0354/2024 Teor do ato: Verifique o cartório se integralmente cumprido o feito, em especial, ao despacho de fls. 1885, solicitando-se informações sobre a realização da perícia complementar. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
24/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Verifique o cartório se integralmente cumprido o feito, em especial, ao despacho de fls. 1885, solicitando-se informações sobre a realização da perícia complementar.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0108/2024 Teor do ato: Fls. 1875: Em atenção ao pedido formulado pela defesa, torno sem efeito a petição apresentada erroneamente em fls. 1867/1868. No mais, tendo em vista o requerido pela defesa em fls. 1875/1878, bem como, diante da manifestação do Ministério Público em fls. 1883/1884, defiro o pedido de perícia complementar. Neste sentido, encaminhe-se cópias das petições acima informadas para que o sr. Perito do Instituto de Criminalística responda aos quesitos complementares apresentados pelas partes. Com a juntada da perícia complementar, ciência às partes. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1875: Em atenção ao pedido formulado pela defesa, torno sem efeito a petição apresentada erroneamente em fls. 1867/1868. No mais, tendo em vista o requerido pela defesa em fls. 1875/1878, bem como, diante da manifestação do Ministério Público em fls. 1883/1884, defiro o pedido de perícia complementar. Neste sentido, encaminhe-se cópias das petições acima informadas para que o sr. Perito do Instituto de Criminalística responda aos quesitos complementares apresentados pelas partes. Com a juntada da perícia complementar, ciência às partes.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70133648-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2024 14:35
11/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70106331-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2024 19:02
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70104815-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2024 14:14
16/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0009/2024 Teor do ato: Encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como, da petição de fls. 1841/1844 ao setor de perícias do IC (fls. 1854) devendo o setor se manifestar sobre o requerido pela defesa, no prazo de dez dias. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
09/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como, da petição de fls. 1841/1844 ao setor de perícias do IC (fls. 1854) devendo o setor se manifestar sobre o requerido pela defesa, no prazo de dez dias.
08/01/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70721355-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2023 15:17
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0716/2023 Teor do ato: Fls. 1857: Manifeste-se a defesa, em cinco dias. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1857: Manifeste-se a defesa, em cinco dias.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Documento Juntado
06/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
02/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0660/2023 Teor do ato: Renove-se o e-mail encaminhado às fls. 1848, com a observação que o perito judicial deverá observar a determinação judicial no tocante a manifestação, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls. 1841/1844. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
01/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Renove-se o e-mail encaminhado às fls. 1848, com a observação que o perito judicial deverá observar a determinação judicial no tocante a manifestação, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls. 1841/1844.
31/10/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0563/2023 Teor do ato: São Paulo, 13 de setembro de 2023. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
18/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente São Paulo, 13 de setembro de 2023.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70533411-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2023 18:55
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70515172-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2023 19:01
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0517/2023 Teor do ato: Fica a defesa intimada do laudo pericial juntado às fls. 1819/1835. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fica a defesa intimada do laudo pericial juntado às fls. 1819/1835.
30/08/2023		Laudo Juntado
17/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70293311-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 20/07/2022 18:26
19/07/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70290618-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 19/07/2022 15:11
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0346/2022 Teor do ato: * Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
30/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente As questões trazidas pela Douta Defesa em sede preliminar, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão apreciadas, eis que dizem respeito a fatos que somente poderão ser esclarecidos através da prova pericial. Desta forma, mantenho o recebimento da denúncia. Diante das informações prestadas pelo IC a fls. 1786, determino a realização de prova pericial. Em conformidade ainda com os esclarecimentos apresentados pelo representante do Ministério Público a fls. 1791/1802, diante da complexidade da matéria abrangida nestes autos, determino que a realização da prova pericial seja feita nos termos apontados na referida manifestação. Abra-se vista ás partes para apresentação de quesitos. Após, com os quesitos, encaminhem-se os autos para o Instituto de Criminalística para realização da perícia. Ciência ao MP e à Defesa;
29/06/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70256788-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2022 16:42
20/06/2022		Ofício Juntado
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0305/2022 Teor do ato: Juntada a procuração, tornem o autos ao MP para manifestação, inclusive sobre a defesa preliminar. Fls. 1780: ciência à Defesa. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Juntada a procuração, tornem o autos ao MP para manifestação, inclusive sobre a defesa preliminar. Fls. 1780: ciência à Defesa.
14/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70222639-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2022 16:13
06/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0282/2022 Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao I.C., com cópia da denúncia, para que informe em 05(cinco) dias a possibilidade realizar perícia streaming ou stream-ripping, servindo presente de oficio. São Paulo, 02 de junho de 2022. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
02/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se ao I.C., com cópia da denúncia, para que informe em 05(cinco) dias a possibilidade realizar perícia streaming ou stream-ripping, servindo presente de oficio. São Paulo, 02 de junho de 2022.
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0281/2022 Teor do ato: Intimem-se as subscritoras de fls. 1761 para atendimento à cota ministerial de fls. 1765, no prazo de 10 dias. São Paulo, 01 de junho de 2022. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
02/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intimem-se as subscritoras de fls. 1761 para atendimento à cota ministerial de fls. 1765, no prazo de 10 dias. São Paulo, 01 de junho de 2022.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70208025-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2022 18:18
27/05/2022		Classe Retificada
27/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/05/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70206288-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 27/05/2022 10:24
26/05/2022		Termo de Audiência Expedido Abertos os Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Diante da petição da defesa de folhas 1742 informando a falta de interesse na suspensão condicional do processo do réu, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos necessários para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA com relação ao(s) indiciado(s) Johnatan Joseph Nader Intime-se a defesa a regularizar sua representação processual e apresentar resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e invocar todas todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas até o limite de 08 (oito), na forma do art. 401, podendo ser indicado e-mail das testemunhas que poderão ser ouvidas de forma remota ou presencial do referido diploma legal. Desde logo saliente que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem ser arroladas testemunhas "de antecedentes", cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas junto com a resposta. Vista ao Ministério Público. Intime-se a Defesa constituída
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70203824-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/05/2022 07:44
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0237/2022 Teor do ato: Fls. 1742: diga o Ministério Público (Cybergaeco). São Paulo, 13 de maio de 2022. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
16/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1742: diga o Ministério Público (Cybergaeco). São Paulo, 13 de maio de 2022.
12/05/2022		Conclusos para Despacho
09/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70173952-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 14:52
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Fls. 1737: intime-se a Defesa para atendimento à determinação judicial de fornecimento de contato remoto do réu, no prazo de cinco dias. São Paulo, 29 de abril de 2022. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
02/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1737: intime-se a Defesa para atendimento à determinação judicial de fornecimento de contato remoto do réu, no prazo de cinco dias. São Paulo, 29 de abril de 2022.
02/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2021		Ofício Juntado
06/12/2021		Ofício Juntado
02/12/2021		Documento Juntado
25/11/2021		Ofício Juntado
24/11/2021		Ofício Juntado
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403 Página: 2443/2445
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0225/2021 Teor do ato: Além da notificação do acusado através de sua Defensora, conforme determinado a fls. 1710, deverá a ela ser encaminhada cópia da manifestação ministerial de fls. 1712/1714 a fim de que, desde logo, examine a proposta elaborada pela Acusação, para a suspensão condicional do processo, cuja audiência para tanto já está designada. Além disso, deverá confirmar ao Juízo todos os dados para contato eletrônico com o acusado. São Paulo, 16 de novembro de 2021. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0225/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a recusa do réu de acordo de não persecução penal (folhas 1597), designo audiência de proposta de suspensão condicional para 26/05/22 às 15:20 horas. Inicialmente, proceda-se a citação do réu, via advogado constituído. Vista ao Ministério Público para apresentação de proposta de suspensão. Tendo em vista a farta documentação acostada aos autos pelo representante do Ministério Público, bem como a bem elaborada fundamentação de seus requerimentos, Defiro o bloqueio total, nos termos requeridos na cota Ministerial, até final da sentença de mérito, devendo Ministério Público prestar contas a cada 30 (trinta) dias, servindo presente de oficio. São Paulo, 08 de novembro de 2021. Advogados(s): Fabiola Emilin Rodrigues (OAB 146725/SP), Bruno Rodrigues de Souza (OAB 315207/SP), Thais Karine Almeida Tereciano (OAB 321566/SP)
17/11/2021		Documento Juntado
17/11/2021		Proferido Despacho Além da notificação do acusado através de sua Defensora, conforme determinado a fls. 1710, deverá a ela ser encaminhada cópia da manifestação ministerial de fls. 1712/1714 a fim de que, desde logo, examine a proposta elaborada pela Acusação, para a suspensão condicional do processo, cuja audiência para tanto já está designada. Além disso, deverá confirmar ao Juízo todos os dados para contato eletrônico com o acusado. São Paulo, 16 de novembro de 2021.
12/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70449236-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2021 09:10
10/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Designada Audiência de Suspensão do Processo Penal (Art. 89, Lei nº 9.099/95) Vistos. Ante a recusa do réu de acordo de não persecução penal (folhas 1597), designo audiência de proposta de suspensão condicional para 26/05/22 às 15:20 horas. Inicialmente, proceda-se a citação do réu, via advogado constituído. Vista ao Ministério Público para apresentação de proposta de suspensão. Tendo em vista a farta documentação acostada aos autos pelo representante do Ministério Público, bem como a bem elaborada fundamentação de seus requerimentos, Defiro o bloqueio total, nos termos requeridos na cota Ministerial, até final da sentença de mérito, devendo Ministério Público prestar contas a cada 30 (trinta) dias, servindo presente de oficio. São Paulo, 08 de novembro de 2021.
08/11/2021		Designada Audiência de Suspensão do Processo Penal (Art. 89, Lei nº 9.099/95) Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 26/05/2022 Hora 15:20 Local: 1-185 Situacão: Realizada
03/11/2021		Conclusos para Decisão
03/11/2021		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
27/10/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/10/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70428583-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/10/2021 08:53
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público (prazo regular).
21/10/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/10/2021	Denúncia
12/11/2021	Manifestação do MP
09/05/2022	Petições Diversas
26/05/2022	Manifestação do MP
27/05/2022	Resposta à Acusação
27/05/2022	Manifestação do MP
06/06/2022	Petição Intermediária
28/06/2022	Manifestação do MP
19/07/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
20/07/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
31/08/2023	Manifestação do MP
11/09/2023	Petição Intermediária
11/12/2023	Petição Intermediária
28/02/2024	Petição Intermediária
28/02/2024	Petição Intermediária
12/03/2024	Manifestação do MP
16/09/2024	Petição Intermediária
25/04/2025	Petição Intermediária
12/05/2025	Manifestação do MP
21/05/2025	Petição Intermediária
23/06/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Manifestação do MP
11/08/2025	Manifestação do MP
13/11/2025	Manifestação do MP
18/11/2025	Alegações Finais
19/12/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/05/2022	Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95)	Realizada	1
08/09/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Pendente	10
21/10/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	10

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/05/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
22/10/2021	Inicial	Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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