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Agravte	Marilene Leite da Silva Réu Preso Advogado:  Gustavo Nascimento Gomes
Agravdo	Justiça Pública

Data		Movimento
11/08/2022		Arquivado Definitivamente
07/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
16/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça , deram provimento ao agravo a fim de deferir à agravante Marilene Leite da Silva o indulto natalino especial previsto pelo artigo 5º, incisos I, II e III, alínea a, do Decreto-Lei nº 9246/2017, e por consequência, com fundamento nos artigos 192 da Lei das Execuções Penais, e 107, inciso II, do Código Penal, decretar a extinção da sua punibilidade em relação às penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e de multa a ela impostas (artigos 8º e 10, ambos do Decreto-Lei nº 9246/2017), e que correspondam a condenações anteriores ao referido Diploma Legal, com trânsito em julgado para a acusação, ou já apreciadas em segunda instância (artigo 11, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 9246/2017), com a consequente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Gustavo Nascimento Gomes (OAB 385179/SP)
15/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça , deram provimento ao agravo a fim de deferir à agravante Marilene Leite da Silva o indulto natalino especial previsto pelo artigo 5º, incisos I, II e III, alínea a, do Decreto-Lei nº 9246/2017, e por consequência, com fundamento nos artigos 192 da Lei das Execuções Penais, e 107, inciso II, do Código Penal, decretar a extinção da sua punibilidade em relação às penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e de multa a ela impostas (artigos 8º e 10, ambos do Decreto-Lei nº 9246/2017), e que correspondam a condenações anteriores ao referido Diploma Legal, com trânsito em julgado para a acusação, ou já apreciadas em segunda instância (artigo 11, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 9246/2017), com a consequente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. Arquivem-se os autos. Int.
11/08/2022		Arquivado Definitivamente
07/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
16/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0230/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça , deram provimento ao agravo a fim de deferir à agravante Marilene Leite da Silva o indulto natalino especial previsto pelo artigo 5º, incisos I, II e III, alínea a, do Decreto-Lei nº 9246/2017, e por consequência, com fundamento nos artigos 192 da Lei das Execuções Penais, e 107, inciso II, do Código Penal, decretar a extinção da sua punibilidade em relação às penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e de multa a ela impostas (artigos 8º e 10, ambos do Decreto-Lei nº 9246/2017), e que correspondam a condenações anteriores ao referido Diploma Legal, com trânsito em julgado para a acusação, ou já apreciadas em segunda instância (artigo 11, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 9246/2017), com a consequente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Gustavo Nascimento Gomes (OAB 385179/SP)
15/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça , deram provimento ao agravo a fim de deferir à agravante Marilene Leite da Silva o indulto natalino especial previsto pelo artigo 5º, incisos I, II e III, alínea a, do Decreto-Lei nº 9246/2017, e por consequência, com fundamento nos artigos 192 da Lei das Execuções Penais, e 107, inciso II, do Código Penal, decretar a extinção da sua punibilidade em relação às penas privativa de liberdade, restritivas de direitos e de multa a ela impostas (artigos 8º e 10, ambos do Decreto-Lei nº 9246/2017), e que correspondam a condenações anteriores ao referido Diploma Legal, com trânsito em julgado para a acusação, ou já apreciadas em segunda instância (artigo 11, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 9246/2017), com a consequente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. Arquivem-se os autos. Int.
15/06/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Desentranhado o Documento
15/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2022		Documento Juntado
28/04/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: Vistos. MANTENHO a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Nascimento Gomes (OAB 385179/SP)
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Mantida a Decisão Anterior Vistos. MANTENHO a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
19/04/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70145779-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/04/2022 15:40
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0124/2022 Teor do ato: RECEBO o recurso interposto, nos termos das disposições contidas no artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal. À parte para formar o instrumento, se o caso. Às contrarrazões, no pertinente. Advogados(s): Gustavo Nascimento Gomes (OAB 385179/SP)
18/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo RECEBO o recurso interposto, nos termos das disposições contidas no artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal. À parte para formar o instrumento, se o caso. Às contrarrazões, no pertinente.
13/04/2022		Conclusos para Despacho
01/04/2022		Recurso Interposto Processo principal: 0007899-33.2017.8.26.0041

Data	Tipo
19/04/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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