Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2208075/2022	NUCLEO DE ROUBO DE CARGAS	Guarulhos-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	26481250	NUCLEO DE ROUBO DE CARGAS	Guarulhos-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2208075	NUCLEO DE ROUBO DE CARGAS	Guarulhos-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguado	ANTONIO CARLOS VENTURA
Advogada	Vanessa Sperandio Minichillo
Advogado	Alexandre Cadeu Bernardes
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Claudio Carneiro Mafra

Autor	Justiça Pública
Averiguado	ANTONIO CARLOS VENTURA
Advogada	Vanessa Sperandio Minichillo
Advogado	Alexandre Cadeu Bernardes
Advogada	Evelyn Lais Risso
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Claudio Carneiro Mafra

Data		Movimento
09/01/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
21/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
09/01/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
21/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/11/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0444/2023 Teor do ato: 1. Fls. 839: DEFIRO a isenção em relação às custas de estadia e outras relacionadas à apreensão. Expeçam-se os respectivos ofícios para as providências que se fizerem necessárias. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
02/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fls. 839: DEFIRO a isenção em relação às custas de estadia e outras relacionadas à apreensão. Expeçam-se os respectivos ofícios para as providências que se fizerem necessárias. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70560794-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 18:10
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0404/2023 Teor do ato: Fls. 830: Em relação ao veículo e celular apreendidos, intimem-se os réus JEAN BARBOZA SANTOS (veículo) e EDNALDO CAETANO DA SILVA (celular), a se manifestarem acerca de eventual interesse na restituição, em 05 (cinco) dias, constando que deve ser feita prova da propriedade para efetiva devolução, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal. Caso não sejam encontrados, intimem-se os réus por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o perdimento dos bens, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. Determino, ainda, a destruição da pasta contendo documentos apreendida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
13/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 830: Em relação ao veículo e celular apreendidos, intimem-se os réus JEAN BARBOZA SANTOS (veículo) e EDNALDO CAETANO DA SILVA (celular), a se manifestarem acerca de eventual interesse na restituição, em 05 (cinco) dias, constando que deve ser feita prova da propriedade para efetiva devolução, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal. Caso não sejam encontrados, intimem-se os réus por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o perdimento dos bens, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. Determino, ainda, a destruição da pasta contendo documentos apreendida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70506949-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2023 11:35
28/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. (Bens pendentes de destinação fls. 830)
28/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
01/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70444649-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2023 06:38
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0324/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ante o cumprimento integral das condições impostas e já colhida a manifestação do Ministério Público (fls. 799 e 812), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados JEAN BARBOZA SANTOS, EDNALDO CAETANO DA SILVA e CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2. Fls. 802: Conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a não apresentação da nota fiscal pelo requerente - que sequer foi razoavelmente justificada - levanta dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular reclamado" (Apelação Criminal nº 1532566-40.2021.8.26.0050, Relator RENATO GENZANI FILHO, Julg. 24 de fevereiro de 2023). Diante disso, intime-se a Defesa para que junte aos autos a nota fiscal do referido aparelho celular, no prazo de 05 (cinco) dias, 3. Certifique-se, ainda, se há outros objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação. Em caso positivo, intime-se o Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Regularizados os autos, feitas as devidas anotações e comunicações, proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I.C. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
27/07/2023		Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Vistos. 1. Ante o cumprimento integral das condições impostas e já colhida a manifestação do Ministério Público (fls. 799 e 812), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados JEAN BARBOZA SANTOS, EDNALDO CAETANO DA SILVA e CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2. Fls. 802: Conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a não apresentação da nota fiscal pelo requerente - que sequer foi razoavelmente justificada - levanta dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular reclamado" (Apelação Criminal nº 1532566-40.2021.8.26.0050, Relator RENATO GENZANI FILHO, Julg. 24 de fevereiro de 2023). Diante disso, intime-se a Defesa para que junte aos autos a nota fiscal do referido aparelho celular, no prazo de 05 (cinco) dias, 3. Certifique-se, ainda, se há outros objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação. Em caso positivo, intime-se o Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Regularizados os autos, feitas as devidas anotações e comunicações, proceda-se ao arquivamento dos autos. P.R.I.C.
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70423677-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2023 10:28
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2023		Folha de Antecedentes Juntada
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70423553-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2023 08:58
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70421097-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2023 11:25
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0310/2023 Teor do ato: Reexaminando os autos, verifico que os acusados Jean (fls. 758/759) e Carlos (fls. 768/773) comprovaram o pagamento integral da prestação pecuniária acordada. O acusado Ednaldo, entretanto, comprovou apenas o pagamento da primeira parcela (fls. 764/765). Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Reexaminando os autos, verifico que os acusados Jean (fls. 758/759) e Carlos (fls. 768/773) comprovaram o pagamento integral da prestação pecuniária acordada. O acusado Ednaldo, entretanto, comprovou apenas o pagamento da primeira parcela (fls. 764/765). Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos.
28/06/2023		Conclusos para Sentença
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70374738-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2023 16:09
28/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2023		Folha de Antecedentes Juntada
28/06/2023		Folha de Antecedentes Juntada
28/06/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70373312-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2023 10:04
28/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70372546-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 18:17
03/03/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003527-31.2023.8.26.0041 Parte: 6 - EDER VINICIUS DE ALMEIDA
28/02/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de EDER VINICIUS DE ALMEIDA enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ.
28/02/2023		Guia de Recolhimento Expedida
28/02/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70105788-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2023 10:28
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0021/2023 Teor do ato: 1. Fls. 758/759: Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s) EDER VINICIUS DE ALMEIDA, Brasileiro, União Estável, Jardineiro, RG 42659296, CPF 451.236.318-10, pai JOSE CANDIDO DE ALMEIDA, mãe JANAY APARECIDA JORGE, Nascido/Nascida 01/06/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: RUA DO CAMPO, 1, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CAMPO, CEP 02280-325, São Paulo - SP, Fone 22411539, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 3. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 4. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 5. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 5.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em cartório em até 10 (dez) dias após a intimação. Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em seu favor ou a procurador com poderes específicos. Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. 6. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 8. Certifique-se, ainda, se há armas, objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação. Em caso positivo, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, intime-se o Ministério Público para manifestação. 9. Aguarde-se, no mais, o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e os corréus EDNALDO e CARLOS. Int. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
24/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fls. 758/759: Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s) EDER VINICIUS DE ALMEIDA, Brasileiro, União Estável, Jardineiro, RG 42659296, CPF 451.236.318-10, pai JOSE CANDIDO DE ALMEIDA, mãe JANAY APARECIDA JORGE, Nascido/Nascida 01/06/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: RUA DO CAMPO, 1, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CAMPO, CEP 02280-325, São Paulo - SP, Fone 22411539, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 3. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 4. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 5. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 5.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em cartório em até 10 (dez) dias após a intimação. Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em seu favor ou a procurador com poderes específicos. Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. 6. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 8. Certifique-se, ainda, se há armas, objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação. Em caso positivo, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, intime-se o Ministério Público para manifestação. 9. Aguarde-se, no mais, o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e os corréus EDNALDO e CARLOS. Int.
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70030712-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 17:57
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0015/2023 Teor do ato: Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o acusado EDER VINÍCIUS DE ALMEIDA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
18/01/2023		Conclusos para Despacho
18/01/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o acusado EDER VINÍCIUS DE ALMEIDA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal.
18/01/2023		Audiência Realizada Aos 09 de janeiro de 2023, às 16:00h, na sala de audiências da 32ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dra. Juliana Guelfi, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) Digno(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). MARIA GORETE PIMENTEL MARQUES, a(s) vítima(s) CAMILA GIL DE OLIVEIRA, a(s) testemunha(s) em comum CAMILA GIL DE OLIVEIRA, TIAGO CÉSAR DE LIMA e FILIPI DA SILVA CASSAVARA, bem como o(s) acusado(s) CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, devidamente acompanhado(s) Dr(a). CLÁUDIO CARNEIRO MAFRA, OAB/SP nº 459176, bem como o(s) acusado(s) JEAN BARBOZA SANTOS, devidamente acompanhado(s) do(a) Ilustre Dr(a).EVELYN LAIS RISSO, OAB/SP Nº 310158, bem como o(s) acusado(s) EDNALDO CAETANO DA SILVA, devidamente acompanhado(s) do(a) Ilustre Dr(a). VANESSA SPERANDIO MNICHILLO, OAB/SP nº 480040 e o(s) acusado(s) EDER VINICIUS DE ALMEIDA (PRESO NO CDP vILA iNDEPENDÊNCIA), devidamente acompanhado(s) do(a) Ilustre Dr(a). Defensoria Pública, DRA PAULA HUNGRIA AAGAARD. Ausente A TESTEMUNHA LEONARDO DE SÁ FLOR, embora devidamente requisitado. De início, foram analisadas as propostas de ANPP já formuladas aos réus Carlos, Jean e Ednaldo, sendo que estes denunciados confessaram formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos da denúncia. Em seguida, foi dada a palavra a D. representante do Ministério Público, a qual assim se manifestou: "MM. Juiz, presentes os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, proponho ao(à) denunciado(a) acordo de não persecução penal, consistente em: I - confessar a prática de infração penal; II não se envolver na prática de outros crimes e tampouco se tornar polo passivo (réu/ré) em processo criminal durante o período do acordo;III - pagar prestação pecuniária de dois salários mínimos (nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, à
16/01/2023		Documento Juntado
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70004122-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2023 19:01
09/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: 1. Fls. 681: As alegações da defesa não são suficientes para afastar os elementos contidos na peça acusatória. Não há irregularidade ou nulidade a ser reconhecida. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA com relação ao acusado EDER VINICIUS DE ALMEIDA. 2. Fls. 708: Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, do corréu CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. 3. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP), Claudio Carneiro Mafra (OAB 459176/SP)
19/12/2022		Folha de Antecedentes Juntada
17/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fls. 681: As alegações da defesa não são suficientes para afastar os elementos contidos na peça acusatória. Não há irregularidade ou nulidade a ser reconhecida. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA com relação ao acusado EDER VINICIUS DE ALMEIDA. 2. Fls. 708: Providencie a serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, do corréu CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. 3. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência.
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70571183-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2022 16:10
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2022		Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2022		Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2022		Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2022		Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2022		Documento Juntado
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
06/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70548948-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2022 13:08
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2022		Documento Juntado
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70533798-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 19:20
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70504720-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 19:46
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70504709-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/11/2022 19:41
09/11/2022		Carta Precatória Digitalizada
08/11/2022		Carta Precatória Digitalizada
08/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
08/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
08/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2022		Ofício Expedido requisição geral
08/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , no dia 04/11/2022, às 12,10 horas, dirigi-me à Av. Guilherme Cothing, 1427, apto. 05, V. Maria e aí INTIMEI CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA do inteiro teor do presente mandado, o qual de tudo ciente ficou, aceitou a contrafé e exarou a sua rubrica. CERTIFICO, ainda, que o réu declarou ter o e-mail cal8limoeiro@gmail.com e ter o telefone nº (11) 94239-3586.
08/11/2022		Mandado Juntado
07/11/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70498930-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 07/11/2022 19:30
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública fls. 656/661, item 1.
01/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/210954-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2022 Local: Oficial de justiça - Dionísio Daniel Marcos
01/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2022/210957-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos Adoryan
01/11/2022		Certidão Carcerária Juntada
01/11/2022		Certidão Carcerária Juntada
01/11/2022		Certidão Carcerária Juntada
01/11/2022		Certidão Carcerária Juntada
01/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública Fls. 656.
01/11/2022		Mandado Juntado
01/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0439/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 640: Dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação em favor do réu EDER VINICIUS DE ALMEIDA, dentro do prazo legal. 2. Cobre-se a devolução do mandado de citação de fls. 574/575 (réu CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA), devidamente cumprido. 3. DESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento / Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 09 de janeiro de 2023, às 16 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. 4. Requisite(m)-se/intime(m)-se o(s) réu(s) CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, RG 52079146, pai NELSON MAFRA, mãe MARIA LUZIELBA BARBOZA MAFRA, Nascido/Nascida 08/03/1997, de cor Branco, JEAN BARBOZA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 50645807, CPF 448.276.658-50, pai WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, mãe CLAUDIA BARBOZA FERREIRA, Nascido/Nascida 20/06/2001, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: jeanfilho207@gmail.com, com endereço à Avenida Quinze de Janeiro, 536, Cidade Serodio, av xv de janeiro, CEP 07150-030, Guarulhos - SP, Fone 940258177, EDNALDO CAETANO DA SILVA, Brasileiro, Divorciado, ENTREGADOR(A), RG 44933517, CPF 381.834.768-99, pai EDMILSON DA SILVA, mãe MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA, Nascido/Nascida 06/09/1988, de cor Pardo, com endereço à RUA DO CORREGO, 220, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CORREGO, CEP 03421-020, São Paulo - SP, Fone 994479134 e EDER VINICIUS DE ALMEIDA, Brasileiro, União Estável, Jardineiro, RG 42659296, CPF 451.236.318-10, pai JOSE CANDIDO DE ALMEIDA, mãe JANAY APARECIDA JORGE, Nascido/Nascida 01/06/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: RUA DO CAMPO, 1, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CAMPO, CEP 02280-325, São Paulo - SP, Fone 22411539. 5. Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(s) e funcionário(s) público(s) abaixo indicado(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): TIAGO CESAR DE LIMA - RE.143315-6, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 44456308, CPF 318.351.268-80, pai NÃO DECLARADO, mãe ANGELA MARIA DE LIMA, nascido em 08/11/1983, de cor Branco, natural de São Paulo-SP, Avenida Doutor Jose Artur Nova, 916, 4º BAEP, Parque Paulistano - CEP 08090-000, São Paulo-SP, Fone (11) 2037-2219, PM-FILIPI DA SILVA CASSAVARA - RE 130155-1, (Outros nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileiro, Casado, Policial Militar (FT 29ª BPMM), RG 29527806, CPF 362.254.468-69, pai NORBERTO CASSAVARA, mãe EDILENE DA SILVA CASSAVARA, nascido em 07/09/1988, natural de São Paulo-SP, Avenida Doutor Jose Artur Nova, 917, COML: 2037-2219, Parque Paulistano - CEP 08090-000, São Paulo-SP, Fone (11) 2037-2219 e LEONARDO DE SÁ FLOR, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 29.669.639, pai MARIO ANTONIO FLOR, mãe SELENE DE SÁ DOS SANTOS FLOR, nascido em 28/04/1986, de cor Branco, natural de São Paulo-SP, AV. AIRTON PRETINI, 69-A, 3ª CIA DO 51º BPM/M, PENHA - CEP 03090-000, São Paulo-SP, Fone (11) 2295-9973. 6. Intime(m)-se a(s) vítima(s). Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Paulo, 17 de outubro de 2022. Adriana Costa Juíza de Direito (assinado digitalmente) À(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo À(o) Ilmo(a) Delegada(o) Geral da Polícia Civil de São Paulo À(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara À(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência - Via dispositivo móvel (celular ou tablet) Ingressar por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione "Ingressar como convidado" e insira seu nome completo para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. - Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione "Ingressar em Reunião" do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Evelyn Lais Risso (OAB 310158/SP)
18/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 640: Dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação em favor do réu EDER VINICIUS DE ALMEIDA, dentro do prazo legal. 2. Cobre-se a devolução do mandado de citação de fls. 574/575 (réu CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA), devidamente cumprido. 3. DESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento / Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 09 de janeiro de 2023, às 16 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. 4. Requisite(m)-se/intime(m)-se o(s) réu(s) CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, RG 52079146, pai NELSON MAFRA, mãe MARIA LUZIELBA BARBOZA MAFRA, Nascido/Nascida 08/03/1997, de cor Branco, JEAN BARBOZA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 50645807, CPF 448.276.658-50, pai WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, mãe CLAUDIA BARBOZA FERREIRA, Nascido/Nascida 20/06/2001, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: jeanfilho207@gmail.com, com endereço à Avenida Quinze de Janeiro, 536, Cidade Serodio, av xv de janeiro, CEP 07150-030, Guarulhos - SP, Fone 940258177, EDNALDO CAETANO DA SILVA, Brasileiro, Divorciado, ENTREGADOR(A), RG 44933517, CPF 381.834.768-99, pai EDMILSON DA SILVA, mãe MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA, Nascido/Nascida 06/09/1988, de cor Pardo, com endereço à RUA DO CORREGO, 220, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CORREGO, CEP 03421-020, São Paulo - SP, Fone 994479134 e EDER VINICIUS DE ALMEIDA, Brasileiro, União Estável, Jardineiro, RG 42659296, CPF 451.236.318-10, pai JOSE CANDIDO DE ALMEIDA, mãe JANAY APARECIDA JORGE, Nascido/Nascida 01/06/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: RUA DO CAMPO, 1, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CAMPO, CEP 02280-325, São Paulo - SP, Fone 22411539. 5. Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(s) e funcionário(s) público(s) abaixo indicado(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): TIAGO CESAR DE LIMA - RE.143315-6, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 44456308, CPF 318.351.268-80, pai NÃO DECLARADO, mãe ANGELA MARIA DE LIMA, nascido em 08/11/1983, de cor Branco, natural de São Paulo-SP, Avenida Doutor Jose Artur Nova, 916, 4º BAEP, Parque Paulistano - CEP 08090-000, São Paulo-SP, Fone (11) 2037-2219, PM-FILIPI DA SILVA CASSAVARA - RE 130155-1, (Outros nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileiro, Casado, Policial Militar (FT 29ª BPMM), RG 29527806, CPF 362.254.468-69, pai NORBERTO CASSAVARA, mãe EDILENE DA SILVA CASSAVARA, nascido em 07/09/1988, natural de São Paulo-SP, Avenida Doutor Jose Artur Nova, 917, COML: 2037-2219, Parque Paulistano - CEP 08090-000, São Paulo-SP, Fone (11) 2037-2219 e LEONARDO DE SÁ FLOR, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 29.669.639, pai MARIO ANTONIO FLOR, mãe SELENE DE SÁ DOS SANTOS FLOR, nascido em 28/04/1986, de cor Branco, natural de São Paulo-SP, AV. AIRTON PRETINI, 69-A, 3ª CIA DO 51º BPM/M, PENHA - CEP 03090-000, São Paulo-SP, Fone (11) 2295-9973. 6. Intime(m)-se a(s) vítima(s). Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp32cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Paulo, 17 de outubro de 2022. Adriana Costa Juíza de Direito (assinado digitalmente) À(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo À(o) Ilmo(a) Delegada(o) Geral da Polícia Civil de São Paulo À(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara À(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência - Via dispositivo móvel (celular ou tablet) Ingressar por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione "Ingressar como convidado" e insira seu nome completo para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. - Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione "Ingressar em Reunião" do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você.
17/10/2022		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 09/01/2023 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência II Situacão: Realizada
23/09/2022		Carta Precatória Digitalizada
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
22/09/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.22.80221982-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/09/2022 11:15
15/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
15/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/09/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 995, § 10 - NSCGJ
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/09/2022		Documento Juntado
02/09/2022		Ofício Juntado
02/09/2022		Ofício Juntado
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70361661-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2022 12:31
25/08/2022		Certidão Juntada
25/08/2022		Certidão Juntada
25/08/2022		Certidão Juntada
25/08/2022		Certidão Juntada
25/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
25/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
25/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
25/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
24/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
24/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
24/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70355488-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/08/2022 17:20
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2022		Documento Juntado
23/08/2022		Documento Juntado
23/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0347/2022 Teor do ato: 8. Sem prejuízo, intimem-se as Defesas constituídas pelos réus EDNALDO e JEAN para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público às fls. 481, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Vanessa Sperandio Minichillo (OAB 480040/SP)
23/08/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
23/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
23/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
23/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70353976-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2022 11:19
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2022		Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70353810-3 Tipo da Petição: Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP Data: 23/08/2022 10:28
22/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/159135-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2022 Local: Oficial de justiça - Vicente Gonçalves de Oliveira Neto
22/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/159152-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos Adoryan
22/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2022/159176-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2022 Local: Oficial de justiça - José Francisco Rodrigues da Cruz
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 8. Sem prejuízo, intimem-se as Defesas constituídas pelos réus EDNALDO e JEAN para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público às fls. 481, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2022		Termo de Compromisso Juntado
22/08/2022		Documento Juntado
22/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70350758-5 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 22/08/2022 08:55
22/08/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70350754-2 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 22/08/2022 08:50
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
18/08/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
18/08/2022		Recebida a denúncia 1. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, JEAN BARBOZA SANTOS, EDNALDO CAETANO DA SILVA e EDER VINICIUS DE ALMEIDA, dando EDNALDO e EDER como incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 29, todos do Código Penal; JEAN BARBOZA como incurso no artigo artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. art. 29, todos do Código Penal e artigo 340, em concurso material, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; e CARLOS EDUARDO como incurso no artigo 180, §1º, do Código Penal. 2. Visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, solicite-se data ao(s) estabelecimento(s) prisional(is) em que o(s) réu(s) se encontra(m), para eventual realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma virtual. 3. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a(s) sua(s) defesa(s), intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, intime-se-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do(s) réu(s). Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao(s) acusado(s) e são deles que o(s) réu(s) se defende(m) no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 4. Servirá o presente como ofício de requisição/carta precatória e mandado de citação e intimação do(s) réu(s) abaixo qualificado(s): CARLOS EDUARDO BARBOZA MAFRA, RG 52079146, pai NELSON MAFRA, mãe MARIA LUZIELBA BARBOZA MAFRA, Nascido/Nascida 08/03/1997, de cor Branco. Local de prisão: NUCLEO DE ROUBO DE CARGAS - RUA CONCEICAO, 6, CENTRO - CEP 07190-000, Guarulhos - SP, 62097004, JEAN BARBOZA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 50645807, CPF 448.276.658-50, pai WILSON DO NASCIMENTO SANTOS, mãe CLAUDIA BARBOZA FERREIRA, Nascido/Nascida 20/06/2001, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: jeanfilho207@gmail.com. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I - Av. Guinle, S/N, Av Guile, sn - CEP 72210-70, Guarulhos - SP, 11 6446 4869. Endereço: av xv de janeiro, 536, cerodio, av xv de janeiro, CEP 07150-030, Guarulhos - SP, Fone 940258177, EDNALDO CAETANO DA SILVA, Brasileiro, Divorciado, ENTREGADOR(A), RG 44933517, CPF 381.834.768-99, pai EDMILSON DA SILVA, mãe MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA, Nascido/Nascida 06/09/1988, de cor Pardo. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I - Av. Guinle, S/N, Av Guile, sn - CEP 72210-70, Guarulhos - SP, 11 6446 4869. Endereço: RUA DO CORREGO, 220, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CORREGO, CEP 03421-020, São Paulo - SP, Fone 994479134 e EDER VINICIUS DE ALMEIDA, Brasileiro, União Estável, Jardineiro, RG 42659296, CPF 451.236.318-10, pai JOSE CANDIDO DE ALMEIDA, mãe JANAY APARECIDA JORGE, Nascido/Nascida 01/06/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: RUA DO CAMPO, 1, VILA NOVA GALVÃO, RUA DO CAMPO, CEP 02280-325, São Paulo - SP, Fone 22411539 5. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6. Cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes. 7. Diante da primariedade dos acusados EDNALDO e JEAN (fls. 64 e 66/69), e considerando a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal aos acusados (fls. 461, item 4), concedo a ambos o benefício da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais a serem realizados, inclusive os virtuais, sob pena de revogação do benefício concedido. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ambos, com urgência. 8. Sem prejuízo, intimem-se as Defesas constituídas pelos réus EDNALDO e JEAN para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público às fls. 481, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Atenda-se a z. Serventia ao quanto requerido pelo Ministério Público às fls. 461, item 3. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 10. Dê-se ciência às partes.
16/08/2022		Pedido de Informações Juntado
15/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2022		Pedido de Revogação de Internação Provisória Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70337106-3 Tipo da Petição: Revogação de Internação Provisória Data: 15/08/2022 10:04
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70337097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 10:01
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70337086-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/08/2022 09:57
15/08/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70337076-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2022 09:56
13/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70336387-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2022 09:15
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70335544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 16:24
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.80178616-0 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 11/08/2022 18:49
10/08/2022		Evoluída a Classe
10/08/2022		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
10/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/08/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70329181-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 09/08/2022 20:02
09/08/2022		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70327352-5 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 09/08/2022 13:20
09/08/2022		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70327345-2 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 09/08/2022 13:19
09/08/2022		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70327332-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 09/08/2022 13:17
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
08/08/2022		Não Concedida a Liberdade Provisória Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de JEAN BARBOZA SANTOS. Ciência ao Ministério Público. Diante da juntada do relatório final, abra-se vista, com urgência, ao Promotor Natural para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70325433-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2022 15:32
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
08/08/2022		Evoluída a Classe
08/08/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.80173536-1 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 08/08/2022 12:27
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Conclusos para Decisão
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70323296-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/08/2022 18:33
04/08/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial
04/08/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
03/08/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
03/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
02/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual acolho a manifestação do Ministério Público e CONVERTO a prisão em flagrante de JEAN BARBOZA SANTOS, EDNALDO CAETANO DA SILVA e EDER VINICIUS DE ALMEIDA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE mandados de prisão. Encaminhem-se ao IML. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à 10a.. Vara Criminal do Forum Central da Barra Funda, comunicando a prisão do averiguado EDER VINICIUS DE ALMEIDA. 6. Saem os presentes intimados.
02/08/2022		Termo de Audiência Expedido Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão em separado. Cumpram-se as determinações contidas na decisão.
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IML - Exame de Corpo de Delito - Crime - DIPO
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IML - Exame de Corpo de Delito - Crime - DIPO
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - IML - Exame de Corpo de Delito - Crime - DIPO
02/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Plantão - Capital Criminal) para o(a) Juiz(a) Luciana Menezes Scorza. Motivo: CLS.
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPC0.22.70023523-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 11:57
02/08/2022		Certidão Juntada
02/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2022		Certidão Juntada
02/08/2022		Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2022		Certidão Juntada
02/08/2022		Certidão Juntada
02/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
02/08/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia.
02/08/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
02/08/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro Plantão - 00ª CJ - Capital
02/08/2022		Certidão Juntada
01/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/08/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/08/2022	Relatório Final
08/08/2022	Manifestação do MP
09/08/2022	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
09/08/2022	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
09/08/2022	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
09/08/2022	Denúncia
11/08/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
12/08/2022	Petições Diversas
13/08/2022	Manifestação do MP
15/08/2022	Pedido de Habilitação
15/08/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/08/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Revogação de Internação Provisória
22/08/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
22/08/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
23/08/2022	Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP
23/08/2022	Manifestação do MP
23/08/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/08/2022	Petição Intermediária
22/09/2022	Documentos Intermediários DELPOL
07/11/2022	Resposta à Acusação
09/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Manifestação do MP
15/12/2022	Manifestação do MP
09/01/2023	Manifestação do MP
20/01/2023	Petições Diversas
28/02/2023	Petição Intermediária - Digitalização
27/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Manifestação do MP
28/06/2023	Manifestação do MP
20/07/2023	Manifestação do MP
21/07/2023	Petição Intermediária
21/07/2023	Manifestação do MP
01/08/2023	Petição Intermediária
29/08/2023	Manifestação do MP
22/09/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/01/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	5

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/08/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
10/08/2022	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
02/08/2022	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI