Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2295410/2022	78º D.P. JARDINS	São Paulo-SP
Inquérito Policial	21513699	78º D.P. JARDINS	São Paulo-SP
Portaria	2295410	78º D.P. JARDINS	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Luiz Carlos Fernandes Junior
Advogado	Marco Antonio Carriel

Autor	Justiça Pública
Advogado	Luiz Carlos Fernandes Junior
Advogado	Caio Silva Magalhaes
Advogado	Marco Antonio Carriel

Data		Movimento
19/02/2026		Arquivado Definitivamente
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/02/2026		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
19/02/2026		Arquivado Definitivamente
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/02/2026		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0039/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Ante a absolvição transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. 2 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados/destinados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas, entorpecentes ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 3- Havendo fiança nos autos, não havendo outra determinação de destinação da mesma, defiro desde já sua deferida sua restituição, expedindo-se o necessário, autorizado o levantamento em nome do defensor, caso haja poderes expressos em procuração existente nos autos, ou a ser juntada em 5 dias. Não havendo a retirada no prazo de 30 dias da ciência da parte, ou de seu defensor constituído, prossiga-se até o arquivamento. 4- Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
05/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Ante a absolvição transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. 2 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados/destinados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas, entorpecentes ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 3- Havendo fiança nos autos, não havendo outra determinação de destinação da mesma, defiro desde já sua deferida sua restituição, expedindo-se o necessário, autorizado o levantamento em nome do defensor, caso haja poderes expressos em procuração existente nos autos, ou a ser juntada em 5 dias. Não havendo a retirada no prazo de 30 dias da ciência da parte, ou de seu defensor constituído, prossiga-se até o arquivamento. 4- Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 26/11/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relatora: Ivana David
27/11/2025		Documento Juntado
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
22/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
20/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80395467-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/05/2025 17:48
20/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (apresentar contrarrazões de apelação).
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 537: digam Ministério Público e Defesa, em 5 dias, sendo que o silêncio será considerado concordância. Nesse caso, oficie-se à origem comunicando a liberação da apreensão por estes autos, ficando autorizada a devolução ao legítimo proprietário. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
15/05/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80381036-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/05/2025 14:42
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 537: digam Ministério Público e Defesa, em 5 dias, sendo que o silêncio será considerado concordância. Nesse caso, oficie-se à origem comunicando a liberação da apreensão por estes autos, ficando autorizada a devolução ao legítimo proprietário.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70105674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 13:54
22/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Recebo o recurso da defesa, a ser arrazoado em Segundo Grau. 2- Certificado o trânsito para o MP, se o caso, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal. Int. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Recebido o recurso Vistos. 1- Recebo o recurso da defesa, a ser arrazoado em Segundo Grau. 2- Certificado o trânsito para o MP, se o caso, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal. Int.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão de Publicação de Sentença - Crime
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70083045-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2025 18:46
14/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/084074-1 Situação: Cancelado em 21/10/2025 Local: Oficial de justiça -
14/04/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0155/2025 Teor do ato: Isto posto, julgo a presente ação PROCEDENTE, para condenar Ricardo Vinicius de Lima Pozzi, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) no artigo 299, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, estes unitariamente em meio salário mínimo, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de meio salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 7,5 salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução. O réu poderá apelar em liberdade. Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica. P.R.I.C. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA AO MP E DEFENSORIA (SENTENÇA)
09/04/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Isto posto, julgo a presente ação PROCEDENTE, para condenar Ricardo Vinicius de Lima Pozzi, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) no artigo 299, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, estes unitariamente em meio salário mínimo, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de meio salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 7,5 salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução. O réu poderá apelar em liberdade. Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica. P.R.I.C.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70078407-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2025 12:03
08/04/2025		Conclusos para Sentença
07/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.70076606-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/04/2025 18:18
07/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/078671-2 Situação: Cancelado em 15/04/2025 Local: Oficial de justiça -
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0135/2025 Teor do ato: Vistos, etc. Reitere-se a intimação ao defensor para cumprir o já determinado a fls. 459, no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono do processo, caracterizador de infração disciplinar, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo no silêncio intime-se pessoalmente a parte a constituir novo defensor, que dê andamento ao processo apresentando o faltante, em 5 dias, com a observação de que, na inércia, será nomeada a Defensoria Pública. Nesta última hipótese, abra-se desde logo vista à Defensoria, tornando depois conclusos para apreciação da comunicação ao órgão disciplinar como mencionado no primeiro parágrafo. Int. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc. Reitere-se a intimação ao defensor para cumprir o já determinado a fls. 459, no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono do processo, caracterizador de infração disciplinar, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo no silêncio intime-se pessoalmente a parte a constituir novo defensor, que dê andamento ao processo apresentando o faltante, em 5 dias, com a observação de que, na inércia, será nomeada a Defensoria Pública. Nesta última hipótese, abra-se desde logo vista à Defensoria, tornando depois conclusos para apreciação da comunicação ao órgão disciplinar como mencionado no primeiro parágrafo. Int.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: Intime-se a Defesa para apresentação de memoriais no prazo legal. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a Defesa para apresentação de memoriais no prazo legal.
08/02/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.25.80096703-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/02/2025 18:32
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70026212-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 10:10
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Observo que, por um equívoco pessoal meu, pelo qual desde já peço escusas às partes, na audiência retro tratei o Dr. Marco Antonio Carriel, advogado da testemunha e sócia da empresa vítima, Maria Claudia (fls. 102), como sendo Assistente de Acusação, o que observo ter sido indevido, já que não houve regular admissão formal nessa função, encontrando apenas procuração outorgada pela pessoa física. Não vislumbro, porém, prejuízo efetivo, eis que tal causídico apenas formulou algumas poucas perguntas, complementares e periféricas, observando que o processo não tramita em segredo de justiça, razão pela qual qualquer pessoa poderia acompanhar a audiência. Assim, para eventual regularização, e ratificação dos questionamentos feitos, faculto ao advogado, se assim pretender, requerer o formal ingresso como Assistente, em 5 dias, juntando procuração da empresa Petra. Em havendo requerimento nesse sentido, abra-se vista ao MP. Não havendo, serão desconsideradas as perguntas e respostas feitas pelo causídico nesta audiência, mantida a validade do demais. Nesta última hipótese, decorrido o prazo acima, no silêncio, abra-se vista ao MP para memoriais, e em seguida à Defesa. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo que, por um equívoco pessoal meu, pelo qual desde já peço escusas às partes, na audiência retro tratei o Dr. Marco Antonio Carriel, advogado da testemunha e sócia da empresa vítima, Maria Claudia (fls. 102), como sendo Assistente de Acusação, o que observo ter sido indevido, já que não houve regular admissão formal nessa função, encontrando apenas procuração outorgada pela pessoa física. Não vislumbro, porém, prejuízo efetivo, eis que tal causídico apenas formulou algumas poucas perguntas, complementares e periféricas, observando que o processo não tramita em segredo de justiça, razão pela qual qualquer pessoa poderia acompanhar a audiência. Assim, para eventual regularização, e ratificação dos questionamentos feitos, faculto ao advogado, se assim pretender, requerer o formal ingresso como Assistente, em 5 dias, juntando procuração da empresa Petra. Em havendo requerimento nesse sentido, abra-se vista ao MP. Não havendo, serão desconsideradas as perguntas e respostas feitas pelo causídico nesta audiência, mantida a validade do demais. Nesta última hipótese, decorrido o prazo acima, no silêncio, abra-se vista ao MP para memoriais, e em seguida à Defesa.
05/02/2025		Audiência Realizada 3VT2 - T AUD VIRT - Genérico
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2024		Audiência redesignada link
18/12/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 05/02/2025 Hora 15:15 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70742234-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 14:53
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70742128-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 13:54
17/12/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80508917-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 17/12/2024 17:18
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
17/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/12/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80507511-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 17/12/2024 13:56
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70740426-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2024 19:37
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/289197-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2024 Local: Oficial de justiça - Moacir Roberto Da Paixao
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/289190-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2024 Local: Oficial de justiça - Denise Garcia
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/289184-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2024 Local: Oficial de justiça - CARLYLE COSTA FERREIRA NOBRE
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, já que possível, sim, em tese, a configuração do fato imputado como delito. É verdade que há um entendimento do STJ em sentido contrário, porém, como dito, trata-se de uma decisão, de uma das turmas, e há inúmeros casos de entendimentos do STJ que foram modificados seja em análise pela Seção, seja sobretudo pelo STF. Assim, tão somente isso não justifica o encerramento prematuro da ação, garantindo-se às partes a oportunidade de produção de provas, sendo que a análise da tipícidade ou não do fato será feita, de forma aprofundada, e definitiva, quando da sentença. Audiência Virtual: 18/12/2024 às 15:30h - link: https://bit.ly/3Os3ASc Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
28/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, já que possível, sim, em tese, a configuração do fato imputado como delito. É verdade que há um entendimento do STJ em sentido contrário, porém, como dito, trata-se de uma decisão, de uma das turmas, e há inúmeros casos de entendimentos do STJ que foram modificados seja em análise pela Seção, seja sobretudo pelo STF. Assim, tão somente isso não justifica o encerramento prematuro da ação, garantindo-se às partes a oportunidade de produção de provas, sendo que a análise da tipícidade ou não do fato será feita, de forma aprofundada, e definitiva, quando da sentença. Audiência Virtual: 18/12/2024 às 15:30h - link: https://bit.ly/3Os3ASc Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V).
27/11/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 18/12/2024 Hora 15:30 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
27/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80446119-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2024 16:04
26/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA AO MP - PRAZO 5 DIAS
25/11/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70721356-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 25/11/2024 16:58
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. As condições da suspensão, observada a manifestação inicial, e a retro, são o comparecimento mensal, por dois anos, e a reparação do dano, que, ante maior detalhamento, deve se dar dentro desse prazo (o que se pressupõe, no máximo, o parcelamento em 24 vezes). Há, também, a proibição de ausentar-se da comarca (o que, neste juízo, de praxe tem sido feito por prazo superior a 30 dias), sendo que a proibição de frequentar lugares, não especificada, e observada a praxe neste juízo, não tem sido aplicada. Assim, observado que o réu ingressou nos autos com defensor constituído, o que supre a citação, faculta-se à defesa a manifestação no interesse na suspensão, para que então se designe audiência, em 48 horas, sendo que, da mesma forma, fica desde já intimado, caso não tenha aceitação, a apresentar a resposta escrita, no prazo legal. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. As condições da suspensão, observada a manifestação inicial, e a retro, são o comparecimento mensal, por dois anos, e a reparação do dano, que, ante maior detalhamento, deve se dar dentro desse prazo (o que se pressupõe, no máximo, o parcelamento em 24 vezes). Há, também, a proibição de ausentar-se da comarca (o que, neste juízo, de praxe tem sido feito por prazo superior a 30 dias), sendo que a proibição de frequentar lugares, não especificada, e observada a praxe neste juízo, não tem sido aplicada. Assim, observado que o réu ingressou nos autos com defensor constituído, o que supre a citação, faculta-se à defesa a manifestação no interesse na suspensão, para que então se designe audiência, em 48 horas, sendo que, da mesma forma, fica desde já intimado, caso não tenha aceitação, a apresentar a resposta escrita, no prazo legal.
16/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70649845-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/10/2024 15:13
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0500/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: vista ao Ministério Público. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: vista ao Ministério Público. Prazo: 5 dias.
10/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70633139-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 18:41
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
24/09/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2024/230441-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2024 Local: Oficial de justiça - Eliana Moreira Santana
24/09/2024		Evoluída a Classe
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0470/2024 Teor do ato: Vistos, etc. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde logo intimado para apresentação da defesa escrita. 4- Caso o(a)(s) ré(u)(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, tendo ou não advogado antes constituído nos autos, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Em havendo medida cautelar de comparecimento periódico, a parte deverá ser citada em balcão quando do primeiro comparecimento. Em não comparecendo pelo dobro do prazo fixado, certifique-se o descumprimento. 6-Tendo o(a) ré(u) informado pessoalmente endereço nos autos há menos de 6 meses (certidão retro), a citação deverá ser feita no mesmo. Nada indicando que cadastros públicos tenham informações mais atualizadas que esta, pelo contrário, sendo razoável concluir-se que endereços porventura ali existentes são desatualizados em relação ao recentemente informado, caso a parte não seja localizada, faça-se desde logo a citação por edital, dispensadas as pesquisas de praxe. Certificado o decurso do edital e, se o caso, o determinado no item 5 supra, tornem conclusos para suspensão do processo. 7- Ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, sem prejuízo do acima, deverá o(a)(s) ré(u)(s) ser também intimado(a) da proposta, podendo manifestar seu interesse diretamente ao Oficial de Justiça quando da citação, ou no prazo de 5 dias ao e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br (informando seu nome, telefone e número do processo). Noticiado o interesse no benefício, serão a parte e seu defensor intimados posteriormente da data e horário da audiência telepresencial, podendo tal intimação ser feita por telefone, e-mail ou WhatsApp. Decorrido o prazo acima sem manifestação, presume-se a recusa, prosseguindo-se com apresentação de resposta escrita, no prazo legal. Int. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Recebida a denúncia Vistos, etc. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde logo intimado para apresentação da defesa escrita. 4- Caso o(a)(s) ré(u)(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, tendo ou não advogado antes constituído nos autos, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Em havendo medida cautelar de comparecimento periódico, a parte deverá ser citada em balcão quando do primeiro comparecimento. Em não comparecendo pelo dobro do prazo fixado, certifique-se o descumprimento. 6-Tendo o(a) ré(u) informado pessoalmente endereço nos autos há menos de 6 meses (certidão retro), a citação deverá ser feita no mesmo. Nada indicando que cadastros públicos tenham informações mais atualizadas que esta, pelo contrário, sendo razoável concluir-se que endereços porventura ali existentes são desatualizados em relação ao recentemente informado, caso a parte não seja localizada, faça-se desde logo a citação por edital, dispensadas as pesquisas de praxe. Certificado o decurso do edital e, se o caso, o determinado no item 5 supra, tornem conclusos para suspensão do processo. 7- Ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, sem prejuízo do acima, deverá o(a)(s) ré(u)(s) ser também intimado(a) da proposta, podendo manifestar seu interesse diretamente ao Oficial de Justiça quando da citação, ou no prazo de 5 dias ao e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br (informando seu nome, telefone e número do processo). Noticiado o interesse no benefício, serão a parte e seu defensor intimados posteriormente da data e horário da audiência telepresencial, podendo tal intimação ser feita por telefone, e-mail ou WhatsApp. Decorrido o prazo acima sem manifestação, presume-se a recusa, prosseguindo-se com apresentação de resposta escrita, no prazo legal. Int.
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Tendo em vista o delito imputado e a FA juntada, tornem ao Ministério Público para que se manifeste sobre a suspensão condicional do processo. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
17/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70578660-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 15:16
17/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, etc. Tendo em vista o delito imputado e a FA juntada, tornem ao Ministério Público para que se manifeste sobre a suspensão condicional do processo. Prazo: 5 dias.
17/09/2024		Certidão Juntada
16/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Folha de Antecedentes Juntada
12/09/2024		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
12/09/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/09/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70566987-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/09/2024 10:36
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público.
06/09/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.80303465-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 06/09/2024 08:45
22/08/2024		Laudo Juntado
22/08/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80284510-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/08/2024 18:00
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Ato Ordinatório - Remessa ao DP - Prazo 60 - Ordem Judicial - Para Providências
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado Ato Ordinatório - Remessa ao DP - Prazo 60 - Ordem Judicial - Para Providências
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0235/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 187/188 e 191/192: Não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Conforme bem colocado pelo Ministério Público, a análisa de prejuízo em quebra de cadeia de custódia dependerá do cotejo com os demais elementos constantes de prova dos autos. Inclusive, não há nada concreto nos autos que indique ter havido qualquer alteração nos vestígios. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. FISGHING EXPEDITION. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ E DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. ILEGALIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 89 DA LEI 8.666/93, NO ART. 312, CAPUT, (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 317, § 1° C/C ART. 327, 2°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 1°, § 4°, DA LEI 9.613/98, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2°, § 4°, II, DA LEI 12.850/13. DENÚNCIA RECEBIDA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim n. 69/DF. 2. As Turmas de Direito Penal do STJ têm entendimento firmado de que a consequência processual da eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, não havendo qualquer dado concreto que macule, de pronto, os indícios apontados pelo parquet, restando plenamente viável ao acusado manifestar seu inconformismo quanto à prova durante a instrução. (...) (STJ - Inq n. 1.475/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Assim, reitero que não houve demonstração de prejuízo neste momento, até mesmo porque se pode identificar adulteração nos arquivos digitais de um computador, se houver. No mais, à origem por mais 60 dias para continuidade das investigações. Advogados(s): Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP)
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 187/188 e 191/192: Não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Conforme bem colocado pelo Ministério Público, a análisa de prejuízo em quebra de cadeia de custódia dependerá do cotejo com os demais elementos constantes de prova dos autos. Inclusive, não há nada concreto nos autos que indique ter havido qualquer alteração nos vestígios. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. FISGHING EXPEDITION. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ E DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. ILEGALIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 89 DA LEI 8.666/93, NO ART. 312, CAPUT, (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 317, § 1° C/C ART. 327, 2°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 1°, § 4°, DA LEI 9.613/98, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2°, § 4°, II, DA LEI 12.850/13. DENÚNCIA RECEBIDA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim n. 69/DF. 2. As Turmas de Direito Penal do STJ têm entendimento firmado de que a consequência processual da eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, não havendo qualquer dado concreto que macule, de pronto, os indícios apontados pelo parquet, restando plenamente viável ao acusado manifestar seu inconformismo quanto à prova durante a instrução. (...) (STJ - Inq n. 1.475/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Assim, reitero que não houve demonstração de prejuízo neste momento, até mesmo porque se pode identificar adulteração nos arquivos digitais de um computador, se houver. No mais, à origem por mais 60 dias para continuidade das investigações.
21/06/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70339972-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/06/2024 19:34
06/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70329504-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2024 17:51
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
08/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80163349-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/05/2024 20:32
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
16/04/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
12/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/03/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80067278-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/03/2024 09:33
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/12/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
24/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80372684-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/11/2023 11:26
19/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
19/10/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/09/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80300536-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/09/2023 13:11
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
01/06/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
30/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.23.70312280-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2023 12:31
18/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/05/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80158208-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/05/2023 10:29
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70196355-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2023 18:05
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público.
27/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/04/2023	Manifestação do MP
17/05/2023	Pedido de Prazo
30/05/2023	Pedido de Habilitação
26/09/2023	Pedido de Prazo
23/11/2023	Pedido de Prazo
13/03/2024	Pedido de Prazo
08/05/2024	Pedido de Prazo
05/06/2024	Petição Intermediária
10/06/2024	Manifestação do MP
22/08/2024	Documentos Intermediários DELPOL
06/09/2024	Relatório Final
12/09/2024	Denúncia
17/09/2024	Manifestação do MP
08/10/2024	Petição Intermediária
15/10/2024	Manifestação do MP
25/11/2024	Resposta à Acusação
26/11/2024	Manifestação do MP
16/12/2024	Petição Intermediária
17/12/2024	Manifestação MP ao Juiz
17/12/2024	Manifestação MP ao Juiz
18/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petição Intermediária
06/02/2025	Petições Diversas
08/02/2025	Alegações Finais
07/04/2025	Alegações Finais
09/04/2025	Petição Intermediária
14/04/2025	Petição Intermediária
14/05/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Manifestação MP ao Juiz
20/05/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/12/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
05/02/2025	Instrução e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/09/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
28/10/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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