Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2083704/2023	DEIC-4ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP
Inquérito Policial	24153905	DEIC-4ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP
Portaria	2083704	DEIC-4ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguada	Autor Desconhecido 1
Réu	Edson Marley Oliveira Silva Advogado:  Matheus Bispo de Oliveira

Autor	Justiça Pública
Averiguada	Autor Desconhecido 1
Réu	Edson Marley Oliveira Silva Advogado:  Matheus Bispo de Oliveira
Réu	Willyan de Mello Fekete Advogado:  Danilo Martins dos Anjos

Data		Movimento
24/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
20/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70140920-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/07/2026 16:12
15/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70137235-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/07/2026 14:40
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
24/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
20/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70140920-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/07/2026 16:12
15/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70137235-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/07/2026 14:40
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0467/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 469/470: Defiro a juntada da procuração pelo réu Edson. Anote-se no sistema. Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, já instrumentalizado com as razões recursais (ls. 473/481). Ficam os advogados constituídos pelos réus Willyan de Mello Fekete (fl. 342) e Edson Marley Oliveira Silva (fl. 470) intimados para apresentação das contrarrazões de apelação, no prazo comum de oito dias. Após, estando os autos devidamente regularizados, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, com as cautelas legais e formalidades de praxe. Advogados(s): Matheus Bispo de Oliveira (OAB 426401/SP), Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
08/07/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Fls. 469/470: Defiro a juntada da procuração pelo réu Edson. Anote-se no sistema. Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, já instrumentalizado com as razões recursais (ls. 473/481). Ficam os advogados constituídos pelos réus Willyan de Mello Fekete (fl. 342) e Edson Marley Oliveira Silva (fl. 470) intimados para apresentação das contrarrazões de apelação, no prazo comum de oito dias. Após, estando os autos devidamente regularizados, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, com as cautelas legais e formalidades de praxe.
25/06/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70122258-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/06/2026 10:03
24/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2026		Conclusos para Despacho
24/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.26.70121500-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2026 11:19
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0420/2026 Teor do ato: Do exposto, julgo improcedente a ação penal, para absolver os réus Edson Marley Oliveira Silva, Willyan de Mello Fekete, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ao trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Advogados(s): Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
23/06/2026		Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP) Do exposto, julgo improcedente a ação penal, para absolver os réus Edson Marley Oliveira Silva, Willyan de Mello Fekete, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ao trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.
23/06/2026		Conclusos para Sentença
22/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em atenção ao Mutirão Penal do CNJ - Comunicado Conjunto nº. 423/2026, verifiquei este processo indicado na listagem enviada e os réus Willyan de Mello Fekete e Edson Marley Oliveira Silva se encontram solto por este processo. Nada Mais.
22/06/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.26.70119662-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/06/2026 17:07
18/06/2026		Termo de Audiência Expedido Vistos. Nos termos do art. 403, § 3° do CPP, concedo ao D. Advogado o prazo de 05 dias para apresentação de memoriais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimados os presentes. Nada mais.
17/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2026		Documento Juntado
16/06/2026		Intimação Juntada
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0351/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 422/423. Diante da remoção do réu Edson Marley Oliveira Silva para a Penitenciária de Assis, já agendado o ato na unidade, requisite-se-o para teleaudiência em 17 de junho de 2026, às 14:30 horas (fls. 354/357. Serve o presente como ofício-requisição. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 422/423. Diante da remoção do réu Edson Marley Oliveira Silva para a Penitenciária de Assis, já agendado o ato na unidade, requisite-se-o para teleaudiência em 17 de junho de 2026, às 14:30 horas (fls. 354/357. Serve o presente como ofício-requisição. Intimem-se.
28/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. Audiência em o dia 17 de junho de 2026, às 14:30 horas. Fl. 411. A juntada do resultado da pesquisa NI deverá ser feita independentemente de intimação, vez que os autos digitais e o protocolo eletrônico se encontram permanentemente disponíveis. Juntado o resultado, considerando que a audiência retro designada e ainda o Provimento CG nº 27/2023, não havendo tempo hábil para que o Juízo aguarde o cumprimento negativo de um mandado para expedição de outro, e a fim de se evitar a perda do ato com consequente alongamento da duração do processo, deverão ser expedidos mandados de intimação da pessoa retro referida para todos os endereços fornecidos pelo Ministério Público, ainda não diligenciados, independentemente de nova conclusão. Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se a audiência. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
17/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Audiência em o dia 17 de junho de 2026, às 14:30 horas. Fl. 411. A juntada do resultado da pesquisa NI deverá ser feita independentemente de intimação, vez que os autos digitais e o protocolo eletrônico se encontram permanentemente disponíveis. Juntado o resultado, considerando que a audiência retro designada e ainda o Provimento CG nº 27/2023, não havendo tempo hábil para que o Juízo aguarde o cumprimento negativo de um mandado para expedição de outro, e a fim de se evitar a perda do ato com consequente alongamento da duração do processo, deverão ser expedidos mandados de intimação da pessoa retro referida para todos os endereços fornecidos pelo Ministério Público, ainda não diligenciados, independentemente de nova conclusão. Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se a audiência. Intimem-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80152054-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 16/04/2026 17:04
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0202/2026 Teor do ato: Fica a defesa intimada para eventuais providências e requerimentos, em relação ao teor da certidão negativa de fls. 406. Advogados(s): Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a defesa intimada para eventuais providências e requerimentos, em relação ao teor da certidão negativa de fls. 406.
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA (GENÉRICO)
16/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo , no dia 14/04/2026 às 11h30, dirigi-me à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3144, Jardim Paulistano, e aí sendo, DEIXEI de proceder à INTIMAÇÃO de Guilherme Bueno Malouf, porque o requerido é desconhecido no local, não contando seu nome no cadastro do edifício e da empresa instalada no 11º andar, segundo informações da responsável, Sra. Paola, bem como da porteira, Sra. Camila. Certifico, enfim, que liguei no telefone informado no mandado, não tendo logrado êxito em obter contato com o requerido em nenhum tentativa. Em face ao exposto devolvo o mandado à SADM para os devidos fins de direito.
16/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2026		Mandado Juntado
10/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Folha de Antecedentes Juntada
02/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/03/2026		Mandado Juntado
25/02/2026		Mandado Juntado
25/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/035464-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2026 Local: Oficial de justiça - Nilson Siqueira
13/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/035465-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2026 Local: Oficial de justiça - André Tadeu Inglez da Silveira
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0052/2026 Teor do ato: Vistos. Presos por outros Juízos, deverã ser intimados de imediato. Citações: fl. 313 - Edson e fl. 319 - Willyan. Procuração réu Willyan fl. 342. Fls. 316 e 322/341 - (resposta à acusação): Quanto às alegações preliminares, há havendo manifestação Ministerial às fls. 347/349: A arguição preliminar de inépcia da denúncia deve ser rejeitada vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tal como já se decidiu em fase inicial desta ação penal, quando do recebimento. Diante dos elementos de prova apresentados, o Ministério Público, verificando a ocorrência em tese de fatos típicos e indícios suficientes de autoria, formando sua opinio delicti, promoveu a ação penal com o oferecimento da denúncia, trazendo nela a exposição circunstanciada de cada fato típico penal, com a delimitação da responsabilidade dos autores dos fatos narrados, bem assim, as provas em que baseou a pretensão punitiva estatal. Pelo disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, só cabe rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, ou quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso em análise, considerando que a denúncia descreve detalhadamente todos os fatos e suas circunstâncias, individualizando o sujeito ativo do crime, sua conduta, os meios empregados, o resultado do crime praticado, bem como, o tempo, lugar e modo de execução de cada ato a eles imputados, não há inépcia. Da mesma forma quanto a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, observo que não procede. Há prova da materialidade delitiva, consubstanciada no boletim de ocorrência, bem como indícios suficientes de autoria, extraídos das circunstâncias das investigações, auto de exibição e apreensão veicular (fl. 13), laudos periciais de fls. 97/106 e 123/131. As negativas de autoria em sede de inquérito não afastam nesta fase o lastro mínimo exigido pelo art. 395, III, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos legais, rejeito a tese de ausência de justa causa. Quanto às testes de ausência de indícios de autoria e conexão entre os réus afastada porque os fatos narrados demonstram atuação conjunta, demais disso, há elementos próprios da instrução criminal. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência dos crime imputados aos acusados e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente os réus. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal dos acusados, suas condutas e culpabilidade, bem como a configuração dos crime que lhes foram imputados na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399, do CPP, com base na Resolução n° 465/2022 do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2026, às 14:30 horas, a realizar-se por videoconferência, nos termos do CC nº 518/2020, item 16, com observância do devido processo legal. Mandados de intimação, requisições e cartas precatórias eventualmente expedidos deverão conter link, qr code, ID e senha para participação na audiência. Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se necessário. Requisite(m)-se o(s) réu(s) EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e WILLYAN DE MELLO FEKETE, que deverão ser apresentados com outros dois, com características semelhantes, para fins de reconhecimento. Requisitem-se as testemunhas Vinicius Santos, Allan D. Rodrigues, Bruno Rodrigues e Braulio Cavarge Jesuino dos Santos. Intime(m)-se a(s) vítima(s) DANIELA CHAMMAS DAUD MALOUF e Guilherme Bueno Malouf. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão utilizar o endereço abaixo para ingressar na audiência. Uma vez designada a data e intimada a parte, caso haja troca de designação ou substabelecimento, caberá à parte substituída o encaminhamento do endereço de acesso, ou do e-mail convite recebido. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação / requisição / ofício / carta precatória. Advogados(s): Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
12/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/035163-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2026 Local: Oficial de justiça - Amauri José Castro
12/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/035159-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2026 Local: Oficial de justiça - TERTULIANO BORGES DA COSTA JUNIOR
12/02/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 17/06/2026 Hora 14:30 Local: Rua 1 - 1º andar sala 1-024 Situacão: Realizada
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Presos por outros Juízos, deverã ser intimados de imediato. Citações: fl. 313 - Edson e fl. 319 - Willyan. Procuração réu Willyan fl. 342. Fls. 316 e 322/341 - (resposta à acusação): Quanto às alegações preliminares, há havendo manifestação Ministerial às fls. 347/349: A arguição preliminar de inépcia da denúncia deve ser rejeitada vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tal como já se decidiu em fase inicial desta ação penal, quando do recebimento. Diante dos elementos de prova apresentados, o Ministério Público, verificando a ocorrência em tese de fatos típicos e indícios suficientes de autoria, formando sua opinio delicti, promoveu a ação penal com o oferecimento da denúncia, trazendo nela a exposição circunstanciada de cada fato típico penal, com a delimitação da responsabilidade dos autores dos fatos narrados, bem assim, as provas em que baseou a pretensão punitiva estatal. Pelo disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, só cabe rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, ou quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso em análise, considerando que a denúncia descreve detalhadamente todos os fatos e suas circunstâncias, individualizando o sujeito ativo do crime, sua conduta, os meios empregados, o resultado do crime praticado, bem como, o tempo, lugar e modo de execução de cada ato a eles imputados, não há inépcia. Da mesma forma quanto a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, observo que não procede. Há prova da materialidade delitiva, consubstanciada no boletim de ocorrência, bem como indícios suficientes de autoria, extraídos das circunstâncias das investigações, auto de exibição e apreensão veicular (fl. 13), laudos periciais de fls. 97/106 e 123/131. As negativas de autoria em sede de inquérito não afastam nesta fase o lastro mínimo exigido pelo art. 395, III, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos legais, rejeito a tese de ausência de justa causa. Quanto às testes de ausência de indícios de autoria e conexão entre os réus afastada porque os fatos narrados demonstram atuação conjunta, demais disso, há elementos próprios da instrução criminal. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência dos crime imputados aos acusados e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente os réus. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal dos acusados, suas condutas e culpabilidade, bem como a configuração dos crime que lhes foram imputados na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399, do CPP, com base na Resolução n° 465/2022 do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2026, às 14:30 horas, a realizar-se por videoconferência, nos termos do CC nº 518/2020, item 16, com observância do devido processo legal. Mandados de intimação, requisições e cartas precatórias eventualmente expedidos deverão conter link, qr code, ID e senha para participação na audiência. Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se necessário. Requisite(m)-se o(s) réu(s) EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e WILLYAN DE MELLO FEKETE, que deverão ser apresentados com outros dois, com características semelhantes, para fins de reconhecimento. Requisitem-se as testemunhas Vinicius Santos, Allan D. Rodrigues, Bruno Rodrigues e Braulio Cavarge Jesuino dos Santos. Intime(m)-se a(s) vítima(s) DANIELA CHAMMAS DAUD MALOUF e Guilherme Bueno Malouf. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão utilizar o endereço abaixo para ingressar na audiência. Uma vez designada a data e intimada a parte, caso haja troca de designação ou substabelecimento, caberá à parte substituída o encaminhamento do endereço de acesso, ou do e-mail convite recebido. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação / requisição / ofício / carta precatória.
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
14/01/2026		Conclusos para Decisão
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80013486-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/01/2026 15:43
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0012/2026 Teor do ato: Vistos. Ao M.P. a fim de que se manifeste sobre as preliminares em resposta à acusação. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Martins dos Anjos (OAB 484039/SP)
13/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao M.P. a fim de que se manifeste sobre as preliminares em resposta à acusação. Após, conclusos. Intimem-se.
01/12/2025		Procuração/substabelecimento Juntada
01/12/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70280471-6 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 01/12/2025 15:44
28/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública - Apresentar Resposta à Acusação do réu WILLYAN.
18/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
04/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80932317-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/11/2025 15:36
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/11/2025		Mandado Juntado
24/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
24/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
22/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
22/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
22/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/252149-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2025 Local: Oficial de justiça - Fabio Marcelo Sobrinho Barrenha
22/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/252148-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2025 Local: Oficial de justiça - Diogo José Lopes Neto
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/10/2025		Laudo Juntado
22/10/2025		Evoluída a Classe
21/10/2025		Recebida a denúncia Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia oferecida contra WILLYAN DE MELLO FEKETE e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA. Cite-se e intime-se o réu, de quem deverá ser colhido e-mail e telefone, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com e-mail, e requerendo suas intimações, quando necessário. Deverá constar expressamente no mandado de citação para que o oficial de justiça proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado. Não sendo ofertada a resposta preliminar no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública para ofertá-la. Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
21/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
17/10/2025		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
17/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/10/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80883339-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/10/2025 17:08
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.80879852-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 15/10/2025 19:12
15/10/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.25.80878931-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 15/10/2025 16:49
24/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
24/09/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
22/09/2025		Interrogatório Juntado
22/09/2025		Interrogatório Juntado
22/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80798780-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/09/2025 10:12
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
20/05/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
08/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80356799-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/05/2025 13:31
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/03/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80185436-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/03/2025 11:42
12/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
12/02/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/01/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80001575-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/01/2025 11:29
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
29/10/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
24/10/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80377159-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/10/2024 14:56
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/08/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/08/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80285840-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/08/2024 15:49
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/07/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80177880-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/05/2024 15:18
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/02/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
24/01/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80019500-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/01/2024 15:25
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/11/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
10/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
09/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80363100-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/11/2023 16:24
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/08/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
20/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1523875-66.2023.8.26.0050 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Furto
19/07/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80216916-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/07/2023 12:13
04/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/05/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/05/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.80128841-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/05/2023 14:52
03/04/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/05/2023	Pedido de Prazo
19/07/2023	Pedido de Prazo
09/11/2023	Pedido de Prazo
24/01/2024	Pedido de Prazo
16/05/2024	Pedido de Prazo
23/08/2024	Pedido de Prazo
24/10/2024	Pedido de Prazo
03/01/2025	Pedido de Prazo
14/03/2025	Pedido de Prazo
08/05/2025	Pedido de Prazo
22/09/2025	Pedido de Prazo
15/10/2025	Documentos Intermediários DELPOL
15/10/2025	Relatório Final
16/10/2025	Denúncia
03/11/2025	Resposta à Acusação
01/12/2025	Resposta à Acusação
14/01/2026	Manifestação do MP
16/04/2026	Manifestação MP ao Juiz
22/06/2026	Alegações Finais
24/06/2026	Pedido de Habilitação
25/06/2026	Razões de Apelação
15/07/2026	Contrarrazões de Apelação
20/07/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1523875-66.2023.8.26.0050	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	20/07/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/06/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/10/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
03/04/2023	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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