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Dados da delegacia

Documento	Número	Distrito policial	Município

Boletim de Ocorrência	451884	Não Informado	Não Informado-SP

Autor	Justiça Pública Advogado: Joel Jose Pinto de Oliveira
Assistente	EDMUNDO BRAUN
Advogado	Ezeo Fusco Junior
Advogado	Ezeo Fusco Junior

Data	Tipo

01/06/2023	Manifestação do MP
05/06/2023	Embargos de Declaração
15/06/2023	Manifestação do MP
21/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Manifestação do MP
22/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/07/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
15/08/2023	Petição Intermediária
18/08/2023	Manifestação do MP
29/09/2023	Manifestação do MP
03/10/2023	Petições Diversas
06/10/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Alegações Finais
27/10/2023	Alegações Finais
15/11/2023	Alegações Finais
07/12/2023	Petições Diversas
20/12/2023	Razões de Apelação
09/01/2024	Contrarrazões de Apelação
11/07/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petições Diversas
22/09/2025	Petições Diversas
25/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo

0010698-12.2023.8.26.0050	Ação Penal - Procedimento Ordinário	26/05/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas

26/07/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2
03/08/2023	Oitiva	Pendente	2
10/08/2023	Instrução, Debates e Julgamento	Pendente	2
10/08/2023	Oitiva	Parcialmente Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo

26/05/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Regularização
25/05/2023	Inicial	Representação Criminal/Notícia de Crime	Criminal	-

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Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
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