Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2128883/2019	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Inquérito Policial	3063753	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1015/19/361	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Portaria	2128883	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1015/19/361	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Portaria	2128883	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1015/19/361	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Portaria	2128883	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1015/19/361	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Portaria	2128883	01º D.P. SE	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	1015/19/361	01º D.P. SE	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Exectdo	FRANCISCO SEVERINO DUARTE Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogado:  Marcos Cordeiro Fernandes

Data		Movimento
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80354575-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/08/2026 16:57
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FRANCISCO SEVERINO DUARTE e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0019935-36.2024.8.26.0050 (origem nº 1515586-86.2019.8.26.0050), com base no artigo 9º, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.790 de 22 de dezembro de 2025, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Se necessário, expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão. Após o trânsito em julgado às partes, proceda-se o arquivamento da guia de execução no BNMP, realizando-se as comunicações finais oficiais, e arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Cordeiro Fernandes (OAB 440483/SP)
19/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2026 Data da Publicação: 21/08/2026
19/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80354575-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/08/2026 16:57
19/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FRANCISCO SEVERINO DUARTE e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0019935-36.2024.8.26.0050 (origem nº 1515586-86.2019.8.26.0050), com base no artigo 9º, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.790 de 22 de dezembro de 2025, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Se necessário, expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão. Após o trânsito em julgado às partes, proceda-se o arquivamento da guia de execução no BNMP, realizando-se as comunicações finais oficiais, e arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Cordeiro Fernandes (OAB 440483/SP)
19/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2026		Concedido o Indulto Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FRANCISCO SEVERINO DUARTE e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0019935-36.2024.8.26.0050 (origem nº 1515586-86.2019.8.26.0050), com base no artigo 9º, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.790 de 22 de dezembro de 2025, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Se necessário, expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão. Após o trânsito em julgado às partes, proceda-se o arquivamento da guia de execução no BNMP, realizando-se as comunicações finais oficiais, e arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
12/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80344047-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2026 21:38
11/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70144925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2026 12:13
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80311944-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2026 14:58
21/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/07/2026		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WBFU.26.70135900-0 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 14/07/2026 12:36
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0553/2026 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à CPMA para informações atualizadas sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Com as informações, abra-se vista às partes. Após, tornem conclusos. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. Advogados(s): Marcos Cordeiro Fernandes (OAB 440483/SP)
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Oficie-se à CPMA para informações atualizadas sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Com as informações, abra-se vista às partes. Após, tornem conclusos. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se.
01/06/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Certidão Criminal Juntada
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80216594-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2026 21:48
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70090674-1 Tipo da Petição: Pedido de Indulto Data: 18/05/2026 17:52
23/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
01/08/2025		SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70173663-6 Tipo da Petição: SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade Data: 01/08/2025 12:27
15/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/11/2024		Mandado Juntado
15/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/279368-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2024 Local: Oficial de justiça - Elisangela De Melo Lopes
14/11/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD Cadastro de PEC - 5ª VEC
14/11/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Intimação inicial - sem PSC - com IIRGD
14/11/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuído nos termos da Resolução 616/2013 - TJ/SP

Data	Tipo
01/08/2025	SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade
18/05/2026	Pedido de Indulto
25/05/2026	Manifestação do MP
14/07/2026	SAP - Resposta SAP ao Ofício
23/07/2026	Manifestação do MP
24/07/2026	Petições Diversas
12/08/2026	Manifestação do MP
19/08/2026	Manifestação da Defensoria Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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