Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2412684/2025	08º D.P. BRAS	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	53895201	08º D.P. BRAS	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2412684	08º D.P. BRAS	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Exectdo	DANIEL APARECIDO DA SILVA Réu Preso Advogada:  Fernanda Aparecida da Silva Pinto

Data		Movimento
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.70074601-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2026 12:37
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.80084265-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2026 11:58
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.70074601-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2026 12:37
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.80084265-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2026 11:58
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2026		Planilha de Cálculos Juntada
29/07/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0021158-29.2021.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Prestação de Serviços à Comunidade
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2073/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2073/2026 Teor do ato: Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, ante o regime fixado na nova condenação, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixo o regime fechado para o cumprimento da pena de DANIEL APARECIDO DA SILVA, CPF: 364.213.138-76, RG: 30339831, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Ressalte-se quea vedação explicitada no tema 1106 do STJ se refere tão somente aos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade, o que não é o caso dos autos. Atualize-se o cálculo. Expeça-se o necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DANIEL APARECIDO DA SILVA. Advogados(s): Fernanda Aparecida da Silva Pinto (OAB 509457/SP)
28/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, ante o regime fixado na nova condenação, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixo o regime fechado para o cumprimento da pena de DANIEL APARECIDO DA SILVA, CPF: 364.213.138-76, RG: 30339831, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Ressalte-se quea vedação explicitada no tema 1106 do STJ se refere tão somente aos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade, o que não é o caso dos autos. Atualize-se o cálculo. Expeça-se o necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DANIEL APARECIDO DA SILVA.
27/07/2026		Conclusos para Sentença
21/07/2026		Conclusos para Despacho
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.80078219-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2026 10:38
14/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.70067977-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2026 18:20
05/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WEC1.26.70066120-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2026 13:01
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1080/2026 Teor do ato: 1) Pela derradeira vez intime-se a defesa constituída para que se manifeste. 2) Decorrido o prazo e no silêncio, certifique-se a inércia e intime-se o(a) sentenciado(a) para que no prazo de 10 dias indique se deseja constituir novo advogado, declinando nome legível e número de inscrição na OAB. No silêncio, será assistido(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. Advogados(s): Wilson de Almeida Ferreira (OAB 384299/SP)
28/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Pela derradeira vez intime-se a defesa constituída para que se manifeste. 2) Decorrido o prazo e no silêncio, certifique-se a inércia e intime-se o(a) sentenciado(a) para que no prazo de 10 dias indique se deseja constituir novo advogado, declinando nome legível e número de inscrição na OAB. No silêncio, será assistido(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
28/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Advogado(a)
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0803/2026 Teor do ato: Dê-se vista ao(à) Advogado(a). Advogados(s): Wilson de Almeida Ferreira (OAB 384299/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista ao(à) Advogado(a).
30/03/2026		Mudança de Magistrado "Titular 6 vaga 6 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ) para Titular 3 vaga 3 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
28/03/2026		Conclusos para Despacho
28/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Advogado(a)
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0407/2026 Teor do ato: Vista à Defesa. Advogados(s): Wilson de Almeida Ferreira (OAB 384299/SP)
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à Defesa.
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.26.80019482-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2026 15:26
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2026		Certidão de Cartório Expedida APENSAMENTO (DEEX)
18/02/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial
18/02/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
18/02/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) conforme decisao judicial Foro destino: São Paulo/DEECRIM UR1
18/02/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo
18/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
14/02/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD Cadastro de PEC - 5ª VEC
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista tratar-se de Guia de Execução em regime semiaberto/fechado, cadastrada nesta Vara de Execuções, nos termos do Comunicado CG nº 455/2025, observadas as cautelas de praxe, redistribua-se estes autos, bem como seus apensos à U.R. competente na data da remessa.
10/02/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Documento Juntado
10/02/2026		Expedição de documento Certidao Apensamento - PEC Principal
09/02/2026		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuído nos termos da Resolução 616/2013 - TJ/SP

Data	Tipo
19/02/2026	Manifestação do MP
05/07/2026	Pedido de Habilitação
12/07/2026	Petição Intermediária
14/07/2026	Manifestação do MP
29/07/2026	Manifestação do MP
29/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0021158-29.2021.8.26.0050	Execução da Pena	29/07/2026	Soma de penas.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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