Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	725/2011	14º Distrito Policial - Pinheiros	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	4944/2011	14º Distrito Policial - Pinheiros	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	GABRIELA GUERRERO PEREIRA Advogada:  Jaqueline Furrier   Advogado:  Rodrigo Nascimento Dall´acqua   Advogada:  Camilla Soares Hungria   Advogado:  Jose Luis Mendes de Oliveira Lima   Advogado:  Daniel Kignel

Data		Movimento
18/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0536/2026 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, considerando o ofício retro oriundo da Segunda Instância, no qual se solicita a devolução dos autos digitais àquela Corte, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.605.104/SP, cumpra-se, devolvendo-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
16/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, considerando o ofício retro oriundo da Segunda Instância, no qual se solicita a devolução dos autos digitais àquela Corte, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.605.104/SP, cumpra-se, devolvendo-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Intime-se o Ministério Público e a Defesa.
18/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0536/2026 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, considerando o ofício retro oriundo da Segunda Instância, no qual se solicita a devolução dos autos digitais àquela Corte, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.605.104/SP, cumpra-se, devolvendo-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
16/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, considerando o ofício retro oriundo da Segunda Instância, no qual se solicita a devolução dos autos digitais àquela Corte, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.605.104/SP, cumpra-se, devolvendo-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens de estilo. Intime-se o Ministério Público e a Defesa.
14/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2026		Ofício Juntado
13/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80292174-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2026 09:25
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0504/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação ministerial. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
03/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a manifestação ministerial. Após, tornem conclusos.
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.70128841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2026 13:53
30/06/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Documento Juntado
14/05/2026		Documento Juntado
15/04/2026		Documento Juntado
13/01/2026		Documento Juntado
29/09/2025		Documento Juntado
09/09/2025		Autos no Prazo
27/06/2025		Documento Juntado
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Autos no Prazo
25/03/2025		Documento Juntado
18/12/2024		Documento Juntado
02/12/2024		Documento Juntado
31/10/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
06/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
10/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial.
10/06/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/05/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do Assistente de Acusação, apenas para a readequação parcial da dosimetria da pena detentiva na primeira etapa dosimétrica, e deram provimento parcial ao recurso defensivo para considerar Gabriela incursa no delito previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 e reduzir as reprimendas para dois (02) anos de detenção e dois (02) meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em observância ao artigo 293 deste Diploma Legal, mantida, no mais, a r. sentença, oficiando-se. V.U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Miguel Marques e Silva
26/05/2023		Ofício Juntado
23/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70150962-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/04/2021 14:51
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 2264-2265
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Fica o assistente de acusação intimado para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Advogados(s): Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o assistente de acusação intimado para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
16/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70141008-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/04/2021 12:24
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (contrarrazões).
31/03/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/03/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo os recursos interpostos: a) pelo Ministério Público (fls. 2900), já com suas razões (fls. 2903/2913); b) pela defesa da ré (fls. 2914) este a ser processado na forma do art. 600,§4° do CPP e c) pelo assistente de acusação (fls.2917), também com as suas razões (fls. 2917/2925). Anoto que já foram apresentadas as contrarrazões (fls.2928/2942). Feitas as anotações e comunicações necessárias, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal, com as cautelas devidas.
24/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70109777-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/03/2021 18:42
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 2575
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Fica a defesa da ré intimada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a defesa da ré intimada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
12/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70091670-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/03/2021 17:42
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1804
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 2086-2087
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70080184-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 17:45
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0039/2021 Teor do ato: FICAM intimados o Dr. ALEXANDRE VENTURINI OAB/SP. Nº 173.098; e Dr, MAURÍCIO JANUZZI SANTOS OAB/SP. Nº 138.176; do tópico final da sentença deste Juízo de 01/03/2021, a seguir transcrito, bem como do prazo legal de 05 (CINCO) dias para apelação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR GABRIELA GUERRERO PEREIRA, portadora do RG número 35.485.394, filha de Sergio Faertes Pereira e Silvia Guerrero Pereira, às penas de 03 (três) anos de detenção, em regime ABERTO, como incursa no artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em igual prazo da pena corporal ora substituída e uma pena de multa no valor de 20(vinte) salários mínimos, a ser destinada a entidades com destinação social consoante determinação do Juízo da Execução Criminal, vedada a eventual possibilidade de dedução da pena de multa por valor de indenização já pago aos familiares da vítima Vítor Gurman. Custas na forma da Lei. Registre-se. Intime-se e Comunique-se.".; Advogados(s): Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
05/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70079075-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/03/2021 10:42
04/03/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/032596-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/03/2021 Local: Oficial de justiça - ANTONIO SÉRGIO TRINDADE
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70074499-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2021 17:14
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0036/2021 Teor do ato: FICAM intimados o Dr. JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA OAB/SP. Nº 107.106; Dr. DANIEL KIGNEL OAB/SP. Nº 329.966; Dr. RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA OAB/SP. Nº 174.378; Dra. JAQUELINE FURRIER OAB/SP. Nº 107.626; e Dra. CAMILA SOARES HUNGRIA OAB/SP. Nº 154.210; do tópico final da sentença deste Juízo de 01/03/2021, a seguir transcrito, bem como do prazo legal de 05 (CINCO) dias para apelação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR GABRIELA GUERRERO PEREIRA, portadora do RG número 35.485.394, filha de Sergio Faertes Pereira e Silvia Guerrero Pereira, às penas de 03 (três) anos de detenção, em regime ABERTO, como incursa no artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em igual prazo da pena corporal ora substituída e uma pena de multa no valor de 20(vinte) salários mínimos, a ser destinada a entidades com destinação social consoante determinação do Juízo da Execução Criminal, vedada a eventual possibilidade de dedução da pena de multa por valor de indenização já pago aos familiares da vítima Vítor Gurman. Custas na forma da Lei. Registre-se. Intime-se e Comunique-se.".; Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
02/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FICAM intimados o Dr. JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA OAB/SP. Nº 107.106; Dr. DANIEL KIGNEL OAB/SP. Nº 329.966; Dr. RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA OAB/SP. Nº 174.378; Dra. JAQUELINE FURRIER OAB/SP. Nº 107.626; e Dra. CAMILA SOARES HUNGRIA OAB/SP. Nº 154.210; do tópico final da sentença deste Juízo de 01/03/2021, a seguir transcrito, bem como do prazo legal de 05 (CINCO) dias para apelação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR GABRIELA GUERRERO PEREIRA, portadora do RG número 35.485.394, filha de Sergio Faertes Pereira e Silvia Guerrero Pereira, às penas de 03 (três) anos de detenção, em regime ABERTO, como incursa no artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em igual prazo da pena corporal ora substituída e uma pena de multa no valor de 20(vinte) salários mínimos, a ser destinada a entidades com destinação social consoante determinação do Juízo da Execução Criminal, vedada a eventual possibilidade de dedução da pena de multa por valor de indenização já pago aos familiares da vítima Vítor Gurman. Custas na forma da Lei. Registre-se. Intime-se e Comunique-se.".;
02/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FICAM intimados o Dr. ALEXANDRE VENTURINI OAB/SP. Nº 173.098; e Dr, MAURÍCIO JANUZZI SANTOS OAB/SP. Nº 138.176; do tópico final da sentença deste Juízo de 01/03/2021, a seguir transcrito, bem como do prazo legal de 05 (CINCO) dias para apelação: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR GABRIELA GUERRERO PEREIRA, portadora do RG número 35.485.394, filha de Sergio Faertes Pereira e Silvia Guerrero Pereira, às penas de 03 (três) anos de detenção, em regime ABERTO, como incursa no artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em igual prazo da pena corporal ora substituída e uma pena de multa no valor de 20(vinte) salários mínimos, a ser destinada a entidades com destinação social consoante determinação do Juízo da Execução Criminal, vedada a eventual possibilidade de dedução da pena de multa por valor de indenização já pago aos familiares da vítima Vítor Gurman. Custas na forma da Lei. Registre-se. Intime-se e Comunique-se.".;
02/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
02/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2021		Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR GABRIELA GUERRERO PEREIRA, portadora do RG número 35.485.394, filha de Sergio Faertes Pereira e Silvia Guerrero Pereira, às penas de 03 (três) anos de detenção, em regime ABERTO, como incursa no artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, quais sejam, uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida em igual prazo da pena corporal ora substituída e uma pena de multa no valor de 20(vinte) salários mínimos, a ser destinada a entidades com destinação social consoante determinação do Juízo da Execução Criminal, vedada a eventual possibilidade de dedução da pena de multa por valor de indenização já pago aos familiares da vítima Vítor Gurman. Custas na forma da Lei. Registre-se. Intime-se e Comunique-se. São Paulo, 1º de março de 2.021. VALÉRIA LONGOBARDI JUÍZA DE DIREITO
26/02/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Baixo os autos em cartório uma vez que cessada minha designação para atuar perante a 23ª Vara Criminal em função do gozo de férias regulamentares e diante da falta de tempo hábil para sentenciamento do feito devido à sua complexidade e ao acúmulo de serviço decorrente da pandemia do COVID-19, consignando que se trata de processo ao qual a ré responde solta. Anote-se no sistema informatizado.
10/11/2020		Conclusos para Sentença
10/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.20.70340395-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/11/2020 17:12
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 2247-2250
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0186/2020 Teor do ato: Fica a defesa intimada para manifestar-se na fase do art. 402 do CP, no prazo de 5 dias. Em nada sendo, requerido fica intimado para apresentar os memoriais, no mesmo prazo. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
02/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a defesa intimada para manifestar-se na fase do art. 402 do CP, no prazo de 5 dias. Em nada sendo, requerido fica intimado para apresentar os memoriais, no mesmo prazo.
30/10/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.20.70329122-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 30/10/2020 18:22
28/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 1942
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0181/2020 Teor do ato: Fica o assistente de acusação intimado para manifestar-se na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 5 dias. Em nada sendo, requerido fica intimado para apresentar os memoriais, no mesmo prazo. Advogados(s): Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
22/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o assistente de acusação intimado para manifestar-se na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 5 dias. Em nada sendo, requerido fica intimado para apresentar os memoriais, no mesmo prazo.
22/10/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.20.70318824-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/10/2020 16:19
19/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (fase do art. 402 do CPP).
19/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2020		Proferido Despacho Despacho Genérico Crime
18/03/2020		Conclusos para Despacho
18/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70079091-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2020 17:29
18/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (fls. 2770/2772).
17/03/2020		Proferido Despacho Fls. 2770/2772 - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.
17/03/2020		Conclusos para Despacho
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70076742-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 11:09
12/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo me dirigi a Rua Pedro Gomes Cardim, 128, onde atendida pela Sra. Silvia Guerreiro Pereira, mãe da vitima, fui informada que a indiciada GABRIELA GUERREIRO PEREIRA mudou-se, sendo que seu atual endereço não foi fornecido, no entanto, a contra-fé foi recebida por sua genitora que comprometeu-se em entregar o referido documento. Nada mais.
10/12/2019		Documento Juntado
14/11/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2019/240029-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2020 Local: Oficial de justiça - Maurílio Carlos Lopes da Silva
14/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70316181-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 10:21
14/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2019/235559-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2019
08/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Considerando-se o aditamento da denúncia, bem como o princípio da identidade física do juiz, designo audiência para interrogatório da ré para o dia 31/03/2020 às 13:30 horas. Intime-se a ré. Ciência ao MP. Int. São Paulo, 05 de novembro de 2019.
07/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 31/03/2020 Hora 13:30 Local: Sala 1-317 Situacão: Pendente
05/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70302296-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2019 15:41
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 3103/3104
29/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0380/2019 Teor do ato: Vistos. Intime(m)-se os Assistentes da Acusação para que se manifestem quanto ao aproveitamento da prova produzida perante a Vara do Júri. São Paulo, 25 de outubro de 2019. Advogados(s): Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
25/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Intime(m)-se os Assistentes da Acusação para que se manifestem quanto ao aproveitamento da prova produzida perante a Vara do Júri. São Paulo, 25 de outubro de 2019.
23/10/2019		Conclusos para Despacho
22/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70291425-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 17:52
27/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2019/202499-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2019 Local: Cartório da 23ª Vara Criminal
27/09/2019		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/09/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2019/202484-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2019 Local: Cartório da 23ª Vara Criminal
27/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Diante dos indícios de autoria e materialidade, recebo o aditamento da denúncia de fls. 2743/2745. Cite-se a ré para responder à acusação no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, por meio de defensor constituído ou defensor dativo, caso seja solicitado desde logo. Não sendo apresentada resposta deverá ser nomeada a Defensoria Pública para oferecê-la, no prazo de 10 dias. Comunique-se ao IIRGD. Requisite(m)-se certidões de objeto e pé de eventuais processos indicados na FA. Ciência ao MP. São Paulo, 26 de setembro de 2019.
26/09/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Mudança de Classe Processual
26/09/2019		Folha de Antecedentes Juntada
26/09/2019		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
25/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70260586-5 Tipo da Petição: Aditamento da Denúncia/Queixa Data: 25/09/2019 16:56
25/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria Criminal
25/09/2019		Pedido de Informações Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Sentença Digitalizada
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Interrogatório Juntado
25/09/2019		Interrogatório Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Decisão Digitalizada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Termos de Declarações Juntados
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Carta Precatória Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Despacho Digitalizado
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Petição Juntada
25/09/2019		Ofício Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Documento Juntado
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
25/09/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Carta Precatória Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Decisão Digitalizada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Decisão Digitalizada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Despacho Digitalizado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Requisição IML Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IC Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Inquérito Policial Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Requisição IML Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
24/09/2019		Boletim de Ocorrência Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Inquérito Policial Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IML Juntado
24/09/2019		Requisição IC Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IC Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Laudo Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Requisição IC Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Boletim de Ocorrência Juntado
24/09/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
24/09/2019		Interrogatório Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IML Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IC Juntado
24/09/2019		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IML Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termos de Declarações Juntados
24/09/2019		Ofício Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Boletim de Ocorrência Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2019		Petição Juntada
24/09/2019		Intimação Juntada
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Requisição IC Juntado
24/09/2019		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
24/09/2019		Termos de Declarações Juntados
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Documento Juntado
24/09/2019		Termo de Depoimento Juntado
24/09/2019		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
24/09/2019		Processo Digitalizado
24/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da DIPO 3 - Seção 3.2.2
05/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/10/2019
05/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
03/09/2019		Proferido Despacho Despacho Genérico Crime
02/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
27/08/2019		Recebidos os Autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
23/08/2019		Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta Tipo de local de destino: Central Facilitadora / Tramitação Direta Especificação do local de destino: Central Facilitadora / Tramitação Direta
23/08/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local
23/08/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da DIPO 3 - Seção 3.2.2
20/08/2019		Processo Materializado
20/08/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. R. Decisão de fls. 1848
20/08/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
20/08/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. R. Decisão de fls. 1848 Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
20/08/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/08/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
15/08/2019		Recebidos os Autos do Distribuidor local DEVOLVIDO/PENDÊNCIA
15/08/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) DEVOLVIDO/PENDÊNCIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
15/08/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
15/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
14/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2019
13/08/2019		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Transitando em julgado às partes, redistribuam-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, estes autos à Vara competente, observando-se as formalidades legais e anotações de estilo. Int., dando-se ciência ao "Parquet". São Paulo, data supra.
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 2067/2070
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Vistos.Dê-se ciência às partes de todo o processado.No mais, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.Int., dando-se ciência ao "Parquet".São Paulo, data supra. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
10/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/04/2018
04/04/2018		Decisão Vistos.Dê-se ciência às partes de todo o processado.No mais, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.Int., dando-se ciência ao "Parquet".São Paulo, data supra.
27/03/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça controle: 665/11 9 volumes e 7 apensos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
03/04/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal controle: 665/11 9 volumes e 7 apensos Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
31/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público controle.665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 2063/2064
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Cont. 665/11 - Vistos.Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo e nossas homenagens, diligenciando a serventia com as formalidades de praxe.Int., dando-se ciência ao Parquet. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
24/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista controle.665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/03/2017
23/03/2017		Decisão Cont. 665/11 - Vistos.Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo e nossas homenagens, diligenciando a serventia com as formalidades de praxe.Int., dando-se ciência ao Parquet.
22/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
21/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2311 Página: 1481/1483
21/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 665/11 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauricio Januzzi Santos
20/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0027/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 1607, intimando-se o assistente de acusação para que apresente contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa (fls. 1611/1635).Após, transcorrido o prazo legal, tornem os autos à conclusão, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal. São Paulo, data supra. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
15/03/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 1607, intimando-se o assistente de acusação para que apresente contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa (fls. 1611/1635).Após, transcorrido o prazo legal, tornem os autos à conclusão, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal. São Paulo, data supra.
10/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público controle.665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
01/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista controle.665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2017
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 1685
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0016/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 1606: Recebo o recurso em sentido estrito interposto, intimando-se a defesa constituída para apresentação das razões recursais, no prazo legal.2. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões.3. Por fim, intime-se o assistente de acusação para o mesmo fim. 4. Após, com as razões e contrarrazões nos autos, retornem os autos à conclusão, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal.São Paulo, data supra. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
16/02/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 1606: Recebo o recurso em sentido estrito interposto, intimando-se a defesa constituída para apresentação das razões recursais, no prazo legal.2. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões.3. Por fim, intime-se o assistente de acusação para o mesmo fim. 4. Após, com as razões e contrarrazões nos autos, retornem os autos à conclusão, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal.São Paulo, data supra.
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1809/1813
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0009/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1599/1600: Indefiro, por absoluta ausência de previsão legal.O prazo recursal inicia-se com a intimação da sentença prolatada, não havendo qualquer razão para que tal ato se dê em momentos distintos para a acusação (seja ela exercida pelo Ministério Público, com a prerrogativa da intimação pessoal, ou por assistente de acusação habilitado) e para a defesa constituída, bastando para tal conclusão a leitura dos artigos 370, § 1° e 586 do Código de Processo Penal.Aguarde-se o decurso do prazo recursal, tornando-me os autos conclusos.Intime-se. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
03/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 1599/1600: Indefiro, por absoluta ausência de previsão legal.O prazo recursal inicia-se com a intimação da sentença prolatada, não havendo qualquer razão para que tal ato se dê em momentos distintos para a acusação (seja ela exercida pelo Ministério Público, com a prerrogativa da intimação pessoal, ou por assistente de acusação habilitado) e para a defesa constituída, bastando para tal conclusão a leitura dos artigos 370, § 1° e 586 do Código de Processo Penal.Aguarde-se o decurso do prazo recursal, tornando-me os autos conclusos.Intime-se.
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 1741/1744
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, acolho em parte a denúncia para PRONUNCIAR a Ré GABRIELA GUERRERO PEREIRA, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursa no artigo 121, caput, c.c o artigo 18, inciso I, última parte, do Código Penal, facultando-lhe o direito de aguardar o Julgamento em liberdade. Não há como acolher o pedido formulado pelo ilustre Assistente da Acusação a fls. 1518 visando à imposição de medidas cautelares à acusada, pois, por venerando Acórdão datado de 8 de agosto de 2013, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, foi concedida ordem de habeas Corpus para o fim de cassar a decisão que impôs à paciente o cumprimento de medidas cautelares, não havendo alteração do quadro fático ou processual a ensejar nova decisão pelo Juízo de primeira Instância. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 13 de outubro de 2016. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
28/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
25/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2016
24/11/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2016/012938-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2017 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
24/11/2016		Decisão Vistos.Vigora no bojo do Processo Penal o princípio da identidade física do Juiz, o qual se encontra insculpido no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe: Art. 399.  Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o  O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.§ 2o  O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (grifo nosso).Registro, no entanto, que a sua aplicabilidade comporta exceções, que devem ser extraídas da aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil - 1973, já que ausente norma no Código de Processo Penal que regulamente tal princípio.Consigno que em que pese o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em vigor desde 18 de março de 2016, não mais disponha sobre a identidade física do Juiz, o Código de Processo Penal expressamente o prevê, de modo que prudente o reconhecimento da ultratividade do Código de Processo Civil - 1973, e consequente aplicação supletiva do artigo supramencionado, para o conhecimento das exceções à aplicação do citado princípio.Neste contexto, merece transcrição o disposto no mencionado artigo:Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (grifo nosso).Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.Assim, o Juiz que presidiu a instrução não julgará a causa quando estiver afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, o que não se verifica no presente caso.Em tal sentido, há jurisprudência:"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça - EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 795932 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0264883-0).Destarte, a fim de se evitar futura arguição de nulidade por desrespeito ao princípio da identidade física do juiz, remetam-se os autos à I. Magistrada que presidiu a instrução, com os nossos cumprimentos.Int.
14/10/2016		Sentença Registrada
14/10/2016		Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, acolho em parte a denúncia para PRONUNCIAR a Ré GABRIELA GUERRERO PEREIRA, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursa no artigo 121, caput, c.c o artigo 18, inciso I, última parte, do Código Penal, facultando-lhe o direito de aguardar o Julgamento em liberdade. Não há como acolher o pedido formulado pelo ilustre Assistente da Acusação a fls. 1518 visando à imposição de medidas cautelares à acusada, pois, por venerando Acórdão datado de 8 de agosto de 2013, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, foi concedida ordem de habeas Corpus para o fim de cassar a decisão que impôs à paciente o cumprimento de medidas cautelares, não havendo alteração do quadro fático ou processual a ensejar nova decisão pelo Juízo de primeira Instância. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 13 de outubro de 2016.
08/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado CONT 665/11 8°VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
05/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CONT 665/11 8°VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Kignel Vencimento: 17/08/2016
02/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 1911/1913
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0074/2016 Teor do ato: (Controle 665/11) Intimo a Defesa para a apresentação dos seus memoriais, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
26/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado cONT. 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
25/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu cONT. 665/11 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauricio Januzzi Santos Vencimento: 01/08/2016
22/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público CONT 665/11
22/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público CONT 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
21/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista CONT 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2016
14/07/2016		Decisão Vistos.Fl. 1497: Homologo a desistência na oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, arrolada pela Defesa, para que produza seus jurídicos efeitos. No mais, declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que ofereçam memoriais escritos, na seguinte ordem: Ministério Público, Assistente de Acusação e, por fim, Defesa.Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, data supra.
12/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2155 Página: 1361/1364
11/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0069/2016 Teor do ato: (Controle 665/11) Vistos. Ciência às partes do retorno da carta precatória, ante a ausência de informação do endereço da testemunha. Abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
21/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público CONT 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
20/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista CONT 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/06/2016
14/06/2016		Proferido Despacho (Controle 665/11) Vistos. Ciência às partes do retorno da carta precatória, ante a ausência de informação do endereço da testemunha. Abra-se vista ao Ministério Público.
13/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Data da Disponibilização: 13/04/2016 Número do Diário: 2095 Página: 1383/1388
12/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0035/2016 Teor do ato: (Controle 665/11) Redesignada a audiência de Vargem Grande Paulista, inquirição da testemunha Carlos Henrique de Sousa, para o dia 18/05/2016, às 16h (carta precatória - cf. fls. 1434). Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
08/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público cont 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
08/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cont 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/04/2016
06/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público 665/11 7º E 8º VOLUME Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 7º E 8º VOLUME Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/04/2016
13/01/2016		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
13/01/2016		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
19/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público cont. 665/11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2015 Data da Disponibilização: 18/11/2015 Data da Publicação: 19/11/2015 Número do Diário: 2010 Página: 1920/1924
17/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0057/2015 Teor do ato: (Controle 665/11) Fls. 1425: Com a concordância Ministerial, aguarde-se a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, designada para o dia 03 de fevereiro de 2016, diligenciando a zelosa Serventia para a sua juntada aos autos com a máxima presteza, ficando autorizado o contato via telefone e o recebimento via e mail. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais finais, no prazo de cinco dias. Após, intime-se o Assistente da Acusação com a mesma finalidade, apresentação de memoriais finais, no prazo de cinco dias e, por fim, intime-se a Defesa, também para apresentação de seus memoriais, no mesmo prazo assinalado. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
17/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cont. 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2015
16/11/2015		Proferido Despacho (Controle 665/11) Fls. 1425: Com a concordância Ministerial, aguarde-se a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, designada para o dia 03 de fevereiro de 2016, diligenciando a zelosa Serventia para a sua juntada aos autos com a máxima presteza, ficando autorizado o contato via telefone e o recebimento via e mail. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais finais, no prazo de cinco dias. Após, intime-se o Assistente da Acusação com a mesma finalidade, apresentação de memoriais finais, no prazo de cinco dias e, por fim, intime-se a Defesa, também para apresentação de seus memoriais, no mesmo prazo assinalado. Int. Ciência ao Ministério Público.
10/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente (Controle 665/11) Redesignada a audiência de Vargem Grande Paulista, inquirição da testemunha Carlos Henrique de Sousa, para o dia 18/05/2016, às 16h (carta precatória - cf. fls. 1434).
04/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2000 Página: 1521/1532
03/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: (Controle 665/11) Vistos. Fls. 1362/1420: Ciência ao Ministério Público e ao Assistente de Acusação. Fls. 1425/1427: abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
29/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público cont.665/11 -7v Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
28/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cont.665/11 -7v Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2015
27/10/2015		Proferido Despacho (Controle 665/11) Vistos. Fls. 1362/1420: Ciência ao Ministério Público e ao Assistente de Acusação. Fls. 1425/1427: abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Int.
23/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente (Controle 665/11) Intimo a Defesa para a apresentação dos seus memoriais, no prazo de cinco dias.
24/09/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia 665/11 7° vol Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
24/09/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia 665/11 7° vol Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa Vencimento: 29/09/2015
22/09/2015		Proferido Despacho Fls. 1319/1321: Diligencie a zelosa Serventia junto ao MM Juízo Deprecado da Comarca de Vargem Grande Paulista, solicitando informações acerca de eventual cumprimento do mandado de intimação à testemunha Carlos Henrique de Souza, certificando-se. Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. São Paulo, data supra.
21/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
15/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público 665/11.SO ULTIMO VOLUME. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
15/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11.SO ULTIMO VOLUME. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2015
02/09/2015		Termo de Audiência Expedido Aos 28 de agosto de 2015, às 13:30h, na sala de audiências da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal - Júri, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Eliana Cassales Tosi de Mello, comigo escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o(a) representante do Ministério Público, Dr(a). Mildred Gonzalez Zorzi Rocha, os Assistentes de Acusação, Dr(a). Alexandre Venturini OAB/SP 173.098, Dr(a). Maurício Januzzi Santos OAB/SP 138.176, a Defesa, Dr(a). José Luis Mendes de Oliveira Lima OAB/SP 107.106, Dr(a). Rodrigo Dall'Acqua OAB/SP 174.378, Dr(a). Daniel Kignel OAB/SP 329.966, o(a) Ré, GABRIELA GUERRERO PEREIRA. Pela Defesa foi dito: MM. Juíza, conforme registrado antes do início desta audiência, a defesa não se opôs à realização do interrogatório de Gabriela Guerrero apesar da instrução ainda não se ter encerrado, uma vez que não se esgotaram as diligencias para localização da testemunha Carlos Henrique. Desse modo a defesa requer novas diligencias sejam efetuadas pelo sr. Oficial de justiça atestando efetivamente se a citada testemunha reside no local bem como providencie a sua notificação, não determinando assim o encerramento da instrução criminal. Pelo Ministério Público foi dito: MM. Juíza, trata-se de pedido visando o cumprimento da precatória ainda pendente para a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Souza. Neste particular nada tenho a opor. No entanto, conforme disciplina o artigo 222 do Código de Processo Penal a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, e que, findo o prazo marcado para o retorno da precatória, o julgamento pode ser realizado, sendo a mesma juntada aos autos quando devolvida. E esse também é o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Segundo Guilherme de Souza Nucci, "(...) tendo em vista que a instrução não é interrompida pela expedição da carta precatória, nem tampouco o julgamento será adiado, indefinidamente, pelo não retorno da deprecada, deve o juiz fixar-lhe um prazo para cumprimento (...). Conferir, ainda: STJ: 'À luz do disposto no art. 222, §§1º e 2º, do CPP, e consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, esgotado o prazo para a oitiva de testemunhas via precatória pode ser proferida a sentença, não havendo que se falar em nulidade' (RHC 8.980-MG, 5ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, 18.11.1999, v.u., DO 17.12.1999, p. 386)" (Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., RT, SP, 2008, p. 492). Para Vicente Greco, por sua vez, "As pessoas residentes fora da comarca serão inquiridas por precatória (...). Ao determinar a expedição da precatória, o juiz deverá marcar prazo para seu cumprimento. Esse prazo, evidentemente, não vincula o juiz deprecado, o qual tem sua própria pauta, mas tem por finalidade permitir o prosseguimento do processo sem que se aguarde o seu retorno. Retornando, mesmo posteriormente, será juntada aos autos, ainda que em segundo grau de jurisdição (...)" (Manual de Processo Penal, 8ª ed., Saraiva, p. 224). No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "(...) É possível o encerramento da instrução processual antes que todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas, visto que, conforme esclarece o art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, após o prazo determinado para a precatória, realizar-se o julgamento" (STJ, HC 149249 PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª T., 02.06.15). E "(...) Os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (...)" (STJ, HC 231633 PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., 25.1114). No caso em tela, a tramitação dos autos se encontra parada há quase um ano desde 02 de setembro de 2014, quando se deu a oitiva da última testemunha de acusação e de testemunhas de defesa. Verifica-se, ademais, que a expedição da primeira precatória para oitiva da testemunha mencionada se deu em 06 de fevereiro de 2014, com prazo de cumprimento de 15 (quinze) dias não cumprido até o momento, além de outros tantos. Neste último momento de expedição visando a oitiva da derradeira testemunha, constata-se que não houve, por equívoco, a fixação de data para cumprimento da precatória. No entanto nada obsta que a instrução seja efetivamente encerrada, já que a carta precatória foi expedida no dia 16 de Março de 2015 e encaminhada no dia 24 de Março do mesmo ano (fls. 1269). Assim transcorreu mais de 05 (cinco meses), prazo que acreditamos extremamente longo para cumprimento de precatória à uma comarca muito próxima da nossa Capital. Ante o exposto, requeiro seja parte do pedido da defesa indeferido, aguardando seja a instrução encerrada, abrindo a palavra as partes para apresentação de alegações finais e sentença. Pelo Assistente de Acusação foi dito: MM. Juíza, reitero pedido Ministerial. Pela Defesa: A testemunha é presencial, foi a primeira pessoa a comparecer no local do acidente e pode testemunhar acerca de uma questão relevante da denúncia, qual seja, o suposto estado de embriaguez da acusada. Eventual deficiência do Estado em cumprir os prazos para oitiva em precatórias não pode prejudicar a Ré. Não há risco de prescrição ou qualquer outro motivo que justifique o desprezo por uma testemunha de tamanha importância. Assim, pelo principio da ampla defesa e verdade real, requer seja o pedido ministerial indeferido. Pela MM. Juíza foi decidido: Trata-se de pedido formulado pela ilustre Defesa visando, em síntese, que sejam realizadas diligências junto ao MM juízo Deprecado da Comarca de Vargem Grande Paulista a fim de se apurar se a testemunha Carlos Henrique reside no endereço informado e, desta forma, não seja encerrada a instrução até que haja uma resposta. O Ministério Público, por sua vez, requer o encerramento da instrução, com fundamento no artigo 222 do Código de Processo Penal. Por primeiro, verifico que da certidão do Senhor Oficial de Justiça acostada a fls. 1327 não se extrai se, de fato, a testemunha arrolada pela Defesa Carlos Henrique reside ou não no local e, que, não há como saber se, a despeito de não ter sido pessoalmente intimada eventualmente iria comparecer na data designada pelo MM Juízo Deprecado (19/08/2015), pois, nesta data, consoante se extrai do documento a fls. 1321 houve suspensão do expediente. Registre-se que da mencionada certidão do Senhor Oficial de Justiça se extrai a seguinte informação: "a fim de tentar preservar o ato deixei contrafé no local". Diante disso, o pedido formulado pela Defesa visando que diligências sejam realizadas a fim de se atestar se a testemunha Carlos Henrique reside no endereço diligenciado, que também conta com a concordância do Ministério Público, deve ser Deferido. A questão que remanesce é sobre o encerramento da instrução nesta oportunidade ou não. Nesse ponto, a despeito das considerações encetadas pelo ilustre Defensor, após cuidadosa análise da questão, não vislumbro possibilidade de não encerrar a instrução, já realizado o interrogatório da Ré. Com efeito, dispõe o artigo 222 do Código de Processo Penal: "A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. (...)". (grifos nossos). Do que se depreende dos autos mais de uma carta precatória foi expedida visando a oitiva da testemunha Carlos Henrique, sendo esta a única providência que restava para que a Ré fosse interrogada e a instrução encerrada. Não se olvida que o magistrado pode ponderar sobre a pertinência de se aguardar o retorno de carta precatória, antes de deliberar sobre o interrogatório do Réu e o encerramento da instrução. Ocorre que, no presente caso, com fundamento no artigo 222 do Código de Processo Penal, deve ser acolhido o pedido Ministerial, com o encerramento da instrução, uma vez que a Ré já foi interrogada, sem prejuízo do deferimento da diligência requerida pela Defesa. Diante de todo o exposto, declaro encerrada a instrução e, sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao MM Juízo deprecado da Comarca de Vargem Grande Paulista solicitando que novas diligências seja realizadas pelo Senhor Oficial de Justiça a fim de se obter informação se a testemunha Carlos Henrique de Souza reside ou não no endereço da Rua dos Cravos, nº 90, Condomínio Haras Bela Vista, solicitando ao Senhor Oficial que, não encontrando a testemunha, tente obter informação junto a vizinhos quanto à residência ou não da testemunha naquele endereço. Aguarde-se pelo prazo de quinze dias e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais finais, no prazo de cinco dias. Após, intime-se o Assistente da Acusação com a mesma finalidade, apresentação de memoriais finais, no prazo de cinco dias e, por fim, intime-se a Defesa, também para apresentação de seus memoriais, no mesmo prazo assinalado. Saem os presentes de tudo cientes e intimados.
28/08/2015		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Assentada - Audiovisual - Crime-Júri
27/08/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
25/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público CONT. 665/11 -7V Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
25/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista CONT. 665/11 -7V Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2015
24/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público cont. 665/11- 7ºv Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
18/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cont. 665/11- 7ºv Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/08/2015
17/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2015/011512-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2015 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
14/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: 1945 Página: 1313/1315
12/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0040/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando a redução pelo Egrégio Tribunal de Justiça de 3 para 2 Juízes nesta 5ª Vara do Júri Central da Capital, com vistas ao remanejamento das pautas redesigno o ato marcado a fls. 1307 para o dia 28 de agosto próximo futuro (2015), às 13:30hs, diligenciando a serventia com as formalidades legais de praxe. Intime-se e expeça-se o necessário à realização do ato. Int. e Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
10/08/2015		Proferido Despacho Despacho - Dra. Eliana
06/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a redução pelo Egrégio Tribunal de Justiça de 3 para 2 Juízes nesta 5ª Vara do Júri Central da Capital, com vistas ao remanejamento das pautas redesigno o ato marcado a fls. 1307 para o dia 28 de agosto próximo futuro (2015), às 13:30hs, diligenciando a serventia com as formalidades legais de praxe. Intime-se e expeça-se o necessário à realização do ato. Int. e Ciência ao Ministério Público.
31/07/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
31/07/2015		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 28/08/2015 Hora 13:30 Local: 2º Andar - Sala 2-373 Situacão: Realizada
31/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Considerando a redução pelo Egrégio Tribunal de Justiça de 3 para 2 Juízes nesta 5ª Vara do Júri Central da Capital, com vistas ao remanejamento das pautas redesigno o ato marcado a fls. 1307 para o dia 28 de agosto próximo futuro (2015), às 13:30hs, diligenciando a serventia com as formalidades legais de praxe. Intime-se e expeça-se o necessário à realização do ato. Int. e Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 30 de julho de 2015.
17/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/06/2015		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 26/08/2015 Hora 14:00 Local: 2º Andar - Sala 2-373 Situacão: Redesignada
16/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
16/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista cont. 665/11-7 v Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
11/06/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2015/007333-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2015 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
03/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
01/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2015
26/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 26/05/2015 Data da Publicação: 27/05/2015 Número do Diário: 1892 Página: 1206/1211
25/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0027/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1278, 1281 e 1287: Dê-se ciência às Partes. Fls. 1288/1289: Certifique a zelosa Serventia se foi tentada a intimação da Ré no último endereço fornecido nos autos e, caso positivo, intime-se a Defesa para manifestação, no prazo de cinco dias. Fls. 1290: Intimem-se as Partes. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
21/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
20/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 7ºv Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/05/2015
12/05/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
11/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1278, 1281 e 1287: Dê-se ciência às Partes. Fls. 1288/1289: Certifique a zelosa Serventia se foi tentada a intimação da Ré no último endereço fornecido nos autos e, caso positivo, intime-se a Defesa para manifestação, no prazo de cinco dias. Fls. 1290: Intimem-se as Partes.
01/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2015/004519-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2015 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2015/004518-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2019 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
01/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página: 1648/1649
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0015/2015 Teor do ato: Vistos. Designo audiência para oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, interrogatório, debates e decisão o dia 17 de junho de 2015, às 14:00 horas. Expeçam-se mandados de intimação. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
25/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
24/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 - 7º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro requerimento formulado pela Defesa visando novo endereço da testemunha Carlos Henrique de Souza, mediante consulta ao Banco Central, como tentativa derradeira de se tentar localizar mencionada pessoa.
18/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
18/03/2015		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 17/06/2015 Hora 14:00 Local: 2º Andar - Sala 2-373 Situacão: Redesignada
16/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Designo audiência para oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, interrogatório, debates e decisão o dia 17 de junho de 2015, às 14:00 horas. Expeçam-se mandados de intimação.
16/03/2015		Carta Precatória Expedida
10/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente CONCLUSÃO EM BRANCO
10/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
10/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
09/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 7 Volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 1342/1346
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0008/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.1233/1249: Dê-se ciência às Partes das cartas precatórias juntadas. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
23/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.1233/1249: Dê-se ciência às Partes das cartas precatórias juntadas.
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1825 Página: 1304/1310
10/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1230: Intimem-se as Partes quanto à audiência designada para o dia 16/03/2015, às 15h15min, na Comarca de Osasco. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
06/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
04/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/02/2015
02/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1230: Intimem-se as Partes quanto à audiência designada para o dia 16/03/2015, às 15h15min, na Comarca de Osasco.
27/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
22/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/01/2015
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 2003/3885
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 2003/3885
19/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0002/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.1223: Expeça-se carta precatória à Comarca de Osasco visando a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Souza, constando o endereço de fls.1217. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP), Daniel Kignel (OAB 329966/SP)
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0002/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1214: Acolhendo manifestação Ministerial de fls. 1215, defiro requerimento formulado pela ilustre Defesa e redesigno a audiência de interrogatório, debates e decisão para o dia 11 de março de 2015, às 14:00 horas. Tendo em vista ofício da operadora Claro acostado a fls. 1217, expeça-se mandado de intimação a testemunha Carlos Henrique de Souza, ao endereço ora informado, sem prejuízo da carta precatória já expedida para a Comarca de Vargem Grande Paulista, visando a oitiva de mencionada testemunha. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
19/01/2015		Carta Precatória Expedida
15/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente
14/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.1223: Expeça-se carta precatória à Comarca de Osasco visando a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Souza, constando o endereço de fls.1217.
14/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2015/000354-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/06/2015 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
02/12/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2014		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 11/03/2015 Hora 14:00 Local: 2º Andar - Sala 2-373 Situacão: Cancelada
02/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1214: Acolhendo manifestação Ministerial de fls. 1215, defiro requerimento formulado pela ilustre Defesa e redesigno a audiência de interrogatório, debates e decisão para o dia 11 de março de 2015, às 14:00 horas. Tendo em vista ofício da operadora Claro acostado a fls. 1217, expeça-se mandado de intimação a testemunha Carlos Henrique de Souza, ao endereço ora informado, sem prejuízo da carta precatória já expedida para a Comarca de Vargem Grande Paulista, visando a oitiva de mencionada testemunha.
02/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
28/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/12/2014
27/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
26/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DESPACHO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/12/2014
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 1751/1753
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0069/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.1200/1201: Depreque-se a inquirição da testemunha. Fls.1202: Intimem-se as Partes quanto à audiência designada para o dia 04/03/2015, às 16h40min, na Comarca de Vargem Grande Paulista. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
24/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
19/11/2014		Carta Precatória Expedida
17/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
12/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls.1200/1201: Depreque-se a inquirição da testemunha. Fls.1202: Intimem-se as Partes quanto à audiência designada para o dia 04/03/2015, às 16h40min, na Comarca de Vargem Grande Paulista.
04/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
03/11/2014		Ofício Expedido
27/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2014		Ofício Expedido
22/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/10/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/10/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1180: oficie-se informando o número do CPF da testemunha. Int. Ciência ao MP.
25/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
22/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
22/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência CONTROLE: 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2014
05/09/2014		Designada Audiência de Interrogatório
05/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
05/09/2014		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 03/12/2014 Hora 14:00 Local: 2º Andar - Sala 2-373 Situacão: Redesignada
02/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2014 Data da Disponibilização: 02/09/2014 Data da Publicação: 03/09/2014 Número do Diário: 1724 Página: 1501/1509
02/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2014 Data da Disponibilização: 02/09/2014 Data da Publicação: 03/09/2014 Número do Diário: 1724 Página: 1501/1509
02/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2014 Data da Disponibilização: 02/09/2014 Data da Publicação: 03/09/2014 Número do Diário: 1724 Página: 1501/1509
01/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0049/2014 Teor do ato: Ciência às partes da precatória juntada às fls. 1134/1148. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
01/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0049/2014 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o endereço constante da pesquisa junto ao E. Tribunal Regional Eleitoral (fls. 1129) é o mesmo já diligenciado (fls.1110), realizo consulta junto à Receita Federal, procedendo a serventia sua juntada nesta oportunidade e expedindo-se carta precatória para a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, considerando novo endereço encontrado. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
01/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0049/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1125: por primeiro, consulte a zelosa serventia junto ao TRE. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP)
29/08/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/009707-9 dirigi-me ao endereço: rua Natingui, 604 e sendo ai, intimei de seu inteiro teor a testemunha Pedro Rodrigues de Araújo, que bem ciente ficou, recebendo a contrafé. O referido é verdade e dou fé.
29/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/08/2014
26/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
26/08/2014		Proferido Despacho Ciência às partes da precatória juntada às fls. 1134/1148.
26/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DESPACHO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/09/2014
25/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
22/08/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
22/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que o endereço constante da pesquisa junto ao E. Tribunal Regional Eleitoral (fls. 1129) é o mesmo já diligenciado (fls.1110), realizo consulta junto à Receita Federal, procedendo a serventia sua juntada nesta oportunidade e expedindo-se carta precatória para a oitiva da testemunha Carlos Henrique de Sousa, considerando novo endereço encontrado. Int. Ciência ao MP.
22/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
21/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência TODOS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2014
21/08/2014		Proferido Despacho Fls. 1129: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha. Int. Ciência ao MP.
21/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1125: por primeiro, consulte a zelosa serventia junto ao TRE. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP.
19/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
19/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 1714 Página: 1510/1517
18/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/08/2014
18/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0046/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1113/1120: Ciência às Partes. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória (fls. 1120) e a audiência designada (fls. 1091). Int. Ciência ao MP. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
14/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1113/1120: Ciência às Partes. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória (fls. 1120) e a audiência designada (fls. 1091). Int. Ciência ao MP.
12/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente CONCLUSÃO EM BRANCO
12/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: 1709 Página: 1195/1205
11/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0045/2014 Teor do ato: Designado o dia 13/08/2014, às 13h30min, para a inquirição das testemunhas Fabio Alves Mille e Carlos Henrique de Sousa na Comarca de Osasco-SP. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
08/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2014
11/07/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/07/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/07/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/009707-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
11/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2014 Data da Disponibilização: 11/07/2014 Data da Publicação: 14/07/2014 Número do Diário: ed.1687 Página: fls.1605/1
10/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0040/2014 Teor do ato: Designado o dia 13/08/2014 às 13:30hs, para ter lugar a diligência (audiência de oitiva da testemunha da Defesa - processo nº 0005665-58.2014.8.26.0405 - 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco /SP). INT. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
07/07/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Designado o dia 13/08/2014 às 13:30hs, para ter lugar a diligência (audiência de oitiva da testemunha da Defesa - processo nº 0005665-58.2014.8.26.0405 - 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco /SP). INT.
16/06/2014		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 02/09/2014 Hora 13:45 Local: 2º Andar - Sala 2-372 Situacão: Pendente
10/06/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/006202-0 dirigi-me ao endereço:Rua Natingui, 604, e deixei de Intimar PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO, pois não o encontrei. A contrafé deixei no local. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de junho de 2014.
09/06/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/006204-6 dirigi-me ao endereço: Rua Joaquim Floriano, 820, cj. 144, Itaim Bibi, e aí sendo efetuei a intimação do Sr. Valdir Florenzo, deixando-o ciente de todo o conteudo do mandado, aonde o mesmo assinou e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé.
06/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
03/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2014
22/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Armas e Objetos - Crime-Júri
13/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: ed.1647 Página: fls.1519/1
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: ed.1647 Página: fls.1519/1
09/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2014
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0026/2014 Teor do ato: Ciência às partes da audiência designada para o dia 13 de agosto de 2014, às 13:30 hs, na 4ª Vara Criminal de Osasco. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
09/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0026/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 983: Anote-se. No mais, cumpra-se o necessário para a realização da audiência designada, assim como os itens ainda não cumpridos do despacho de fls. 961. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
08/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes da audiência designada para o dia 13 de agosto de 2014, às 13:30 hs, na 4ª Vara Criminal de Osasco.
07/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução - Crime
07/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 983: Anote-se. No mais, cumpra-se o necessário para a realização da audiência designada, assim como os itens ainda não cumpridos do despacho de fls. 961. Int. Ciência ao Ministério Público.
07/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2014 Data da Disponibilização: 07/05/2014 Data da Publicação: 08/05/2014 Número do Diário: ed.1644 Página: 1271/1273
06/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0024/2014 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes do v. Acordão. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP)
05/05/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/006204-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
05/05/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/006202-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/06/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
02/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
01/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/04/2014
28/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Dê-se ciência às partes do v. Acordão.
25/03/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/03/2014		Designada Audiência de Oitiva de Testemunha de Defesa Designado o dia 13/08/2014, às 13h30min, para a inquirição das testemunhas Fabio Alves Mille e Carlos Henrique de Sousa na Comarca de Osasco-SP.
06/03/2014		Ofício Expedido Ofício - Armas e Objetos - Crime-Júri
06/03/2014		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 11/06/2014 Hora 13:30 Local: 2º Andar - Sala 2-373 Situacão: Pendente
06/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001419-0 dirigi-me ao endereço: Rua Joaquim Floriano, 820, cj. 53, Itaim Bibi, e aí sendo por diversas vezes em dias e horários distintos não encontrei o Sr. Valdir Florenzo no local. No dia 26/02 às 16:40, aproximadamente, conversei com a secretária do Sr. Valdir, que não se identificou, pelo interfone e ela me disse que ele chegaria no dia 05/03 ( quarta feira de cinzas ) à noite, por este motivo retornei hoje 06/03/13 por volta das 08:00 horas e novamente não encontrei o Sr. Valdir, conversei pelo interfone novamente com a secretária e ela me disse que ele vai voltar talvez amanhã e que ela não poderia fazer nada, por este motivo devolvo o mandado para que se tome as devidas providências. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 06 de março de 2014.
05/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001403-3 dirigi-me ao endereço: eua Engº Mario Pomponet, 188 e sendo ai, intimei de seu inteiro teor a testemunha Roberto de Souza Lima, que bem ciente ficou, recebendo a contrafé. O referido é verdade e dou fé.
05/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001416-5 dirigi-me ao endereço: Rua Harmonia, 539, Vila Madalena e ai sendo fui informada pelo porteiro Sr. Luiz, que a testemunha Juliana Eskemazi, não reside mais naquele prédio.Após, liguei para o nº 981872277, fui atendida pela testemunha supra, que ficou ciente da data e local da audiência, e informou que estava viajando e não forneceu seu novo endereço. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 05 de março de 2014.
28/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001418-1 dirigi-me ao endereço: R Tajá,22 e deixei de intimar a testemunha Diego S. Arruda, uma vez que não a encontrei pessoalmente, deixei cópia com o Sr Adilson, o qual prontificou-se entregá-la. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 28 de fevereiro de 2014.
28/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
27/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001399-1 dirigi-me ao endereço: Rua Pedro Gomes Cardim, 128 apto 84-A e aí sendo não encontrei pessoalmente Gabriela Guerreiro Pereira nas diligências ali realizadas, sendo atendida, por interfone, pela Sra. Silvia Guerrero Pereira, mãe da referida que não me informou os horários que a mesma poderia ali ser encontrada mas se comprometeu entregar a cópia do mandado que ali deixei. Diante o exposto devolvo o mandado ao cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 27 de fevereiro de 2014.
27/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001436-0 dirigi-me ao endereço: Rua Moncorvo Filho 410 , Instituto de Criminalística e lá no IC Oeste fui informado que Fabio Henrique Jagosich é o Chefe da Equipe oeste onde foi deixada copia de intimação pois o mesmo não se encontrava nas diligencias realizadas. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 27 de fevereiro de 2014.
26/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001422-0 dirigi-me à Av. Dr. Gastão Vidigal, avenida que apresenta numeração irregular, e aí sendo, não localizei em local visível o nº 1947 desta via pública e tampouco localizei a testemunha. Pelo telefone que consta no mandado não consegui contato. A ligação cai na caixa postal e não houve retorno. Diante do exposto, e no tocante a esta diligência, por encontrar-se CARLOS HENRIQUE DE SOUZA em local incerto e não sabido, deixo de intimá-lo e devolvo o mandado ao Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.
26/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001420-3 dirigi-me ao endereço:Rua Deputado Lacerda Franco, 592, Pinheiros, e ai sendo fui informada pelo funcionário Antonio, que a testemunha José Luis de sousa Filho, não trabalha mais naquele restaurante. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.
26/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001408-4 dirigi-me ao endereço: Rua Jeronimo da Veiga, 75, CEP: 04536-001, onde DEIXEI DE INTIMAR a testemunha. Diligenciei várias vezes no local sem êxito. O funcionário me informou que o intimado é o dono do local, mas quem cuida da empresa é a sua irmã. Logo o intimado não vai ao local. Com isso deixei elementos com o funcionário, Wilson, afim de que a testemunha tenha ciencia do teor do p.mandado. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.
26/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001421-1 dirigi-me ao endereço:Rua Colonização, 134, Vila Madalena, e ai sendo fui informada pela moradora Sra. Silvana, que a testemunha José Luis de Sousa Filho, não reside mais ali, mudou para o Espirito Santo, mas não soube informar o seu endereço atual. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.
25/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001409-2 dirigi-me ao endereço: Rua Rio Paraguaçú, 12-A e aí sendo fui atendida pela Sra. Josefa Purina que se declarou tia de Nailson Manoel Barbosa e que informou que o mesmo não mais reside no local e não soube precisar seu endereço atual mas se prontificou entregar ao mesmo a cópia do mandado que lhe apresentei. Diante o exposto devolvo o mandado ao cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 25 de fevereiro de 2014.
24/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001423-8 na data de 19/02/2014 dirigi-me à Rua Taperoá nº 130, Brooklin Paulista, São Paulo-SP e aí sendo INTIMEI pessoalmente a testemunha Fabio Alves Miller do inteiro teor do mandado, ficando de tudo ciente, conforme assinatura na parte inferior do mandado. O referido é verdade e dou fé.
24/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DESPACHO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2014
21/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Consulta supra: abra-se vista ao Ministério Público. Int.
18/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 833/835: Com a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do requerente como Assistente da Acusação. Anote-se a procuração a fls. 835 para as futuras intimações. Defiro vista dos autos, conforme requerido. Int. Ciência ao MP.
17/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
14/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001537-4 dirigi-me ao endereço:Rua Natingui, 604, Vila Madalena, e ai sendo pelo inteiro teor do mandado intimei a testemunha Pedro Rodrigues de Araujo, conforme se vê de seu ciente retro. O referido é verdade e dou fé.
13/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/02/2014
13/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: edição 159 Página: 1266/1271
13/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/02/2014
12/02/2014		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2014/001406-8 dirigi-me ao endereço: Rua Tabapuã, 888, CJ 35, CEP: 04533-003, onde DEIXEI DE INTIMAR a vítima. No local fui informado pela recepcionista, Beatriz, que no conjunto 35 fica uma pessoa chamada Gilson somente e essa pessoa vai periodicamente ao local. Disse também se lembrar da vítima mas ela não vai mais ao local. Certifico que ainda tentei contato através dos telefones no p.mandado mas um número deu engano (99960-4044) e o outro não existe (3078-2642). Assim sendo, devolvo o p.mandado para seus devidos fins de direitos. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 12 de fevereiro de 2014.
12/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0005/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a Defesa Escrita de fls. 811/815. Defiro a admissão do Dr. Valdir Florenzo como assistente técnico da Defesa, com fundamento no artigo 159, § 5º, inciso II do Código de Processo Penal. No tocante ao pedido formulado pela ilustre Defesa visando que seja fixado prazo para apresentação de parecer pelo assistente técnico e que referido prazo se inicie somente após a inquirição em Juízo do perito e assistente técnico indicados como testemunhas pela Acusação, bem como das demais testemunhas arroladas na denúncia, em que pese assistir razão ao Ministério Público na apontada analogia com o artigo 3º do Código de Processo Civil, o pedido defensivo comporta parcial acolhimento. Com efeito, o perito subscritor dos laudos oficiais Dr. Fábio Henrique Jagosich foi arrolado como testemunha da acusação (fls. 07D). Assim, ao ser ouvido em juízo poderá fornecer esclarecimentos sobre os laudos que elaborou, justificando que o prazo para oferecimento do parecer do assistente técnico se inicie somente após a colheita do depoimento da mencionada testemunha, já que referido parecer guarda relação direta com a prova técnica. Registre-se, no entanto, que o fundamento acima (fornecer esclarecimentos sobre os laudos) não se aplica para as demais testemunhas arroladas pela acusação, não se vislumbrando razão para que o prazo do assistente técnico indicado pela defesa se inicie somente após a oitiva de todas elas em juízo. Não se olvida que a audiência é una (art. 411, § 2º, CPP), embora, pelas mais diversas razões (redesignação, "verbi gratia", para oitiva de testemunha inicialmente ausente), possa cindir-se em diversos atos/datas, de modo a findar-se somente quando concluída a instrução da prova oral. Assim, faculto à Defesa a apresentação de parecer pelo assistente técnico admitido, no prazo de dez dias contados da data da oitiva em juízo do perito criminal Dr. Fábio Henrique Jagosich. Defiro o requerimento formulado pela Defesa para que todo o material probatório que serviu de base à perícia (laudos sob os nºs 050/010 7623/2011 e 050.010.304797/2013) seja disponibilizado para exame pelo assistente técnico admitido, nos termos do artigo 159, § 6º do Código de Processo Penal. Admito a indicação do Dr. Valdir Florenzo como assistente técnico da Defesa no tocante à perícia requerida pelo Ministério Público a fls. 793/794 (anterior 787/788). Após a juntada do mencionado laudo que será elaborado por perito designado pelo Diretor do Instituto de Criminalística, as Partes serão intimadas, nos termos do § 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal. Fica desde já deferido o requerimento formulado pela Defesa para que todo o material probatório que serviu de base à perícia seja disponibilizado para exame pelo assistente técnico admitido, nos exatos termos do artigo 159, § 6º do Código de Processo Penal. Com relação ao pedido formulado pela ilustre Defesa visando à oitiva de uma testemunha que excede ao número legal de oito, como do juízo, o pedido será apreciado oportunamente, vindo a lume os magistérios de Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal comentado, 12ª edição, Ed. RT, p. 502/503: "(...) o magistrado somente pode saber se a inquirição de determinadas pessoas, além daquelas arroladas pelas partes, é importante, depois de produzir a prova testemunhal padrão. Ademais, deferir de imediato a oitiva de testemunhas do juízo, somente porque arroladas pela acusação, termina por fornecer razões para a defesa exigir o mesmo tratamento. Assim, o disposto neste artigo não se deve tornar instrumento de desigualdade no processo, mas sim de autêntica busca da verdade real. Merece o magistrado avaliar a prova que detém, após a sua produção, como regra, para decidir quantas pessoas mais vai ouvir e quais são as verdadeiramente relevantes, indicadas pelas partes. Reservar-se para decidir acerca das testemunhas do juízo, após o início da instrução, é a solução mais adequada e prudente. Nesse caso, se a audiência de instrução e julgamento for una (ex.: art. 400, CPP), deve-se designar outra data, em continuação, para ouvir mais testemunhas, tudo em nome da boa formação do convencimento do magistrado e da busca da verdade real". (grifos nossos). Cumprido o disposto no artigo 409 do Código de Processo Penal e inocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 397 do mesmo Diploma Processual Penal, designo audiência para o dia 06 de março de 2014, às 13h30min, ensejando-se, assim, melhor análise do mérito da causa. Solicite-se equipe de estenotipia. Intime-se e requisite-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 24 de janeiro de 2014. Eliana Cassales Tosi de Mello Juíza de Direito Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Mauricio Januzzi Santos (OAB 138176/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aluisio Monteiro de Carvalho (OAB 273231/SP)
10/02/2014		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que o CEP constante do presente mandado nº 052.2014/001423-8 não pertence à área de atuação deste Oficial de Justiça e que as informações constantes do SAJ referente a este mandado não condizem com o seu conteúdo, de modo que o devolvo para regularização. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de fevereiro de 2014.
07/02/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Crime
07/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/02/2014		Ofício Expedido Oficio - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha
07/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001408-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001436-0 Situação: Cumprido parcialmente em 15/08/2019 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001420-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001537-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001422-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001421-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001419-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001418-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001416-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2019 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001406-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001423-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001403-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001409-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/02/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001415-7 Situação: Cancelado em 15/08/2019 Local: Oficial de justiça -
06/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2014/001399-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2014 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
24/01/2014		Decisão Vistos. Recebo a Defesa Escrita de fls. 811/815. Defiro a admissão do Dr. Valdir Florenzo como assistente técnico da Defesa, com fundamento no artigo 159, § 5º, inciso II do Código de Processo Penal. No tocante ao pedido formulado pela ilustre Defesa visando que seja fixado prazo para apresentação de parecer pelo assistente técnico e que referido prazo se inicie somente após a inquirição em Juízo do perito e assistente técnico indicados como testemunhas pela Acusação, bem como das demais testemunhas arroladas na denúncia, em que pese assistir razão ao Ministério Público na apontada analogia com o artigo 3º do Código de Processo Civil, o pedido defensivo comporta parcial acolhimento. Com efeito, o perito subscritor dos laudos oficiais Dr. Fábio Henrique Jagosich foi arrolado como testemunha da acusação (fls. 07D). Assim, ao ser ouvido em juízo poderá fornecer esclarecimentos sobre os laudos que elaborou, justificando que o prazo para oferecimento do parecer do assistente técnico se inicie somente após a colheita do depoimento da mencionada testemunha, já que referido parecer guarda relação direta com a prova técnica. Registre-se, no entanto, que o fundamento acima (fornecer esclarecimentos sobre os laudos) não se aplica para as demais testemunhas arroladas pela acusação, não se vislumbrando razão para que o prazo do assistente técnico indicado pela defesa se inicie somente após a oitiva de todas elas em juízo. Não se olvida que a audiência é una (art. 411, § 2º, CPP), embora, pelas mais diversas razões (redesignação, "verbi gratia", para oitiva de testemunha inicialmente ausente), possa cindir-se em diversos atos/datas, de modo a findar-se somente quando concluída a instrução da prova oral. Assim, faculto à Defesa a apresentação de parecer pelo assistente técnico admitido, no prazo de dez dias contados da data da oitiva em juízo do perito criminal Dr. Fábio Henrique Jagosich. Defiro o requerimento formulado pela Defesa para que todo o material probatório que serviu de base à perícia (laudos sob os nºs 050/010 7623/2011 e 050.010.304797/2013) seja disponibilizado para exame pelo assistente técnico admitido, nos termos do artigo 159, § 6º do Código de Processo Penal. Admito a indicação do Dr. Valdir Florenzo como assistente técnico da Defesa no tocante à perícia requerida pelo Ministério Público a fls. 793/794 (anterior 787/788). Após a juntada do mencionado laudo que será elaborado por perito designado pelo Diretor do Instituto de Criminalística, as Partes serão intimadas, nos termos do § 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal. Fica desde já deferido o requerimento formulado pela Defesa para que todo o material probatório que serviu de base à perícia seja disponibilizado para exame pelo assistente técnico admitido, nos exatos termos do artigo 159, § 6º do Código de Processo Penal. Com relação ao pedido formulado pela ilustre Defesa visando à oitiva de uma testemunha que excede ao número legal de oito, como do juízo, o pedido será apreciado oportunamente, vindo a lume os magistérios de Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal comentado, 12ª edição, Ed. RT, p. 502/503: "(...) o magistrado somente pode saber se a inquirição de determinadas pessoas, além daquelas arroladas pelas partes, é importante, depois de produzir a prova testemunhal padrão. Ademais, deferir de imediato a oitiva de testemunhas do juízo, somente porque arroladas pela acusação, termina por fornecer razões para a defesa exigir o mesmo tratamento. Assim, o disposto neste artigo não se deve tornar instrumento de desigualdade no processo, mas sim de autêntica busca da verdade real. Merece o magistrado avaliar a prova que detém, após a sua produção, como regra, para decidir quantas pessoas mais vai ouvir e quais são as verdadeiramente relevantes, indicadas pelas partes. Reservar-se para decidir acerca das testemunhas do juízo, após o início da instrução, é a solução mais adequada e prudente. Nesse caso, se a audiência de instrução e julgamento for una (ex.: art. 400, CPP), deve-se designar outra data, em continuação, para ouvir mais testemunhas, tudo em nome da boa formação do convencimento do magistrado e da busca da verdade real". (grifos nossos). Cumprido o disposto no artigo 409 do Código de Processo Penal e inocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 397 do mesmo Diploma Processual Penal, designo audiência para o dia 06 de março de 2014, às 13h30min, ensejando-se, assim, melhor análise do mérito da causa. Solicite-se equipe de estenotipia. Intime-se e requisite-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 24 de janeiro de 2014. Eliana Cassales Tosi de Mello Juíza de Direito
20/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
15/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/01/2014
17/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Int.
12/12/2013		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2013/016941-7 dirigi-me ao endereço: Rua Pedro Gomes Cardim, nº 128 - Vila Progredior - São Paulo/SP, em vista do aditamento ao mandado, por ocasião das diligência(s) realizada(s) no dia vinte e nove do mês de novembro, observadas as formalidades legais, CITEI a ré GABRIELA GUERREIRO PEREIRA, que ciente dos termos do processo em epígrafe, aceitou a contrafé que lhe foi oferecida; declarou a ré supra que pretende constituir advogado particular. Tudo, conforme o certificado no mandado 052.2013/016220-0. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
12/12/2013		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 052.2013/016220-0 dirigi-me ao endereço: Rua Pedro Gomes Cardim ..... - Vila Progredior - São Paulo/SP, onde em diligência(s) realizada(s) no dia oito do mês de novembro, quando não localizando o imóvel de número 18, conforme o endereço indicado, sendo que no percurso, indagando nas proximidades do número 157, nenhuma informação foi possível obter. Certifico que, em vista do aditamento ao mandado, compareci ao condomínio situado no número 128, onde em diligência(s) realizada(s) nos dias dezenove, vinte e quatro e vinte e nove do mês de novembro, quando, desta vez, observadas as formalidades legais, CITEI a ré GABRIELA GUERREIRO PEREIRA, que ciente dos termos do processo em epígrafe exarou o seu ciente no presente mandado e aceitou a contrafé que lhe foi oferecida. No ato, declarou a ré supra que pretende constituir advogado particular. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
14/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
13/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/11/2013
12/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2013/016941-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2019 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
06/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 800 - Ciente. Cite-se a acusada no endereço informado, caso ele ainda não tenha sido diligenciado.
01/11/2013		Ofício Expedido Ofício - Informações sobre Laudo - Crime-Jecrim-Infância
30/10/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2013/016220-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2013 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
23/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I) A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente a ilicitude criminal irrogada e, dessa forma, não é manifestamente inepta, inocorrendo também qualquer outra hipótese para a sua rejeição liminar na espécie. Destarte, RECEBO-A. À citação (pessoal) para defesa inicial à acusação, por escrito e em 10 (dez) dias (artigo 406 do CPP), anotando que, se tal resposta não for apresentada nesse prazo, será nomeada defesa para oferecê-la (artigo 408, do mesmo Estatuto). II) Sem prejuízo, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público a fls. 787, diligenciando a serventia com a MÁXIMA PREMÊNCIA. Int., procedendo a serventia com as formalidades legais de praxe. Dê-se ciência ao "`Parquet".
23/10/2013		Conclusos para Decisão receb. denuncia
22/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
03/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/10/2013
25/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2013 Data da Disponibilização: 25/09/2013 Data da Publicação: 26/09/2013 Número do Diário: edição1349 Página: 1349/1354
24/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0053/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 718/780: Ciência à Defesa da juntada do laudo pericial 304.797/2013, devendo, assim, os autos permanecerem em cartório pelo prazo de cinco dias após a publicação. Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. e Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de setembro de 2013. ELIANA CASSALES TOSI DE MELLO Juíza de Direito Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP)
20/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 718/780: Ciência à Defesa da juntada do laudo pericial 304.797/2013, devendo, assim, os autos permanecerem em cartório pelo prazo de cinco dias após a publicação. Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. e Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de setembro de 2013. ELIANA CASSALES TOSI DE MELLO Juíza de Direito
19/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
16/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/09/2013
09/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 684. Após, dê-se vista ao MP.
06/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
02/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/09/2013
30/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/09/2013
28/08/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
27/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a manifestação Ministerial retro, autorizo o desentranhamento e posterior envio ao Detran/SP da CNH de Gabriela Guerrero Pereira, com validade aos 02/07/2012 e acostada as fls. 642, permanecendo cópia autêntica nos autos. Cumpra-se fls. 684. Int. e Ciência ao Ministério Público.
26/08/2013		Conclusos para Despacho
26/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
23/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista E Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/08/2013
23/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 665 e 683: Aguarde-se a vinda do laudo pericial requisitado ao Instituto de Criminalística. Decorrido o prazo, cobre-se. Int. e Ciência ao Ministério Público.
21/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
15/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DeSPACHO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/08/2013
14/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
13/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência dispacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2013
22/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2013 Data da Disponibilização: 22/07/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: ed.1459 Página: 1162/1164
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0039/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 659/660: Anote-se. Defiro vista dos autos conforme requerido. Fls. 661 e verso: Aguarde-se a vinda do laudo pericial requisitado ao Instituto de Criminalística. Decorrido o prazo, cobre-se. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP)
19/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 659/660: Anote-se. Defiro vista dos autos conforme requerido. Fls. 661 e verso: Aguarde-se a vinda do laudo pericial requisitado ao Instituto de Criminalística. Decorrido o prazo, cobre-se. Int. Ciência ao Ministério Público.
03/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
02/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2013
27/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
26/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência COÍAS DO IP 665/11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/07/2013
24/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, registrando que foi determinado o cumprimento à r. Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0115250-33.2013.8.26.0000, que suspendeu o cumprimento das medidas cautelares impostas à indiciada. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo. Int. Ciência ao Ministério Público.
24/06/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
24/06/2013		Conclusos para Despacho
22/06/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia DISPACHO Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa Vencimento: 28/06/2013
20/06/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
20/06/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
19/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. – Cumpra-se a r. Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0115250-33.2013.8.26.0000, que suspendeu o cumprimento das medidas cautelares impostas à paciente, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa da paciente, expedindo-se ofícios comunicando ao Denatran e ao Detran. II – Presto informações em Habeas Corpus.
19/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente CONCLUSÃO EM BRANCO
19/06/2013		Conclusos para Decisão em branco (liminar / info HC)
19/06/2013		Pedido de Informações Juntado liminar e INFO HC
19/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
18/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 659/660: Anote-se. Defiro vista dos autos conforme requerido. Fls. 661 e verso: Aguarde-se a vinda do laudo pericial requisitado ao Instituto de Criminalística. Decorrido o prazo, cobre-se. Int. Ciência ao Ministério Público.
18/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/06/2013
18/06/2013		Conclusos para Despacho IP CLS
18/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista traslado para apresentação de contra razões
17/06/2013		Conclusos para Despacho
17/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
17/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/06/2013
13/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2013 Data da Disponibilização: 13/06/2013 Data da Publicação: 14/06/2013 Número do Diário: ed.1434 Página: 1207/1208
12/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0032/2013 Teor do ato: Vistos.Fls. 644/647: Com a máxima presteza oficie-se ao Instituto de Criminalística, conforme requerido pelo Ministério Público, instruindo-se o ofício com cópia de fls. 523/525, com prazo de 60 dias.Fls. 649: Recebo o Recurso em Sentido Estrito em seus efeitos legais. Extraia-se traslado com cópia integral dos autos, cumprindo-se, a seguir, o disposto no artigo 588 e 589 do Código de Processo Penal. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP)
06/06/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
04/06/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia dispacho Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa Vencimento: 10/06/2013
03/06/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
03/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 644/647: Com a máxima presteza oficie-se ao Instituto de Criminalística, conforme requerido pelo Ministério Público, instruindo-se o ofício com cópia de fls. 523/525, com prazo de 60 dias.Fls. 649: Recebo o Recurso em Sentido Estrito em seus efeitos legais. Extraia-se traslado com cópia integral dos autos, cumprindo-se, a seguir, o disposto no artigo 588 e 589 do Código de Processo Penal. Int. Ciência ao Ministério Público.
03/06/2013		Conclusos para Despacho
29/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara do Júri
27/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2013 Data da Disponibilização: 27/05/2013 Data da Publicação: 28/05/2013 Número do Diário: ed.1423 Página: 1148/1152
27/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Despacho Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/06/2013
24/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0028/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando à aplicação de MEDIDAS CAUTELARES à indiciada GABRIELA GUERRERO PEREIRA (fls. 578/580). Sustenta o Ministério Público, em síntese, que há poucos dias foi veiculado na imprensa, inclusive com imagens gravadas, noticia que a indiciada mesmo estando com a sua Carteira de Habilitação vencida há pelo menos 05 (cinco) meses, continuava conduzindo seu veículo pelas ruas da nossa cidade. A Defesa da indiciada apresentou manifestação a fls. 626/630 onde aduz, em suma, que o pleito Ministerial encontra óbice no princípio constitucional da presunção de inocência e que não há a indispensável demonstração do periculum in mora. Requer o indeferimento da aplicação das medidas cautelares pleiteadas às fls. 578/580. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Preambularmente registro que de forma alguma o pleito Ministerial encontra óbice no princípio constitucional da presunção de inocência. Com efeito, demonstrada uma das finalidades do artigo 282, inciso I do Código de Processo Penal a imposição de medidas cautelares se mostrará cabível. Vem a lume elucidativo julgado: “Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da Constituição Federal” (STF, 1ª T, HC 71169-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 26.4.1994, v.u., DJU 16.9.1994). No mesmo sentido: STF, 2ª T, HC 68499-DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18.6.1991, m.v., DJU 2.4.1993. (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada, RT, 2006, p. 165). Se a decretação da prisão cautelar (medida mais gravosa) não afronta o princípio da presunção de inocência, da mesma forma, não o afronta a imposição de outras cautelares alternativas à prisão (muito mais tênues). Ainda que em cognição sumária, adequada e necessária à fundamentação da presente decisão, pois as provas serão valoradas com mais extensão e profundidade oportunamente, aquelas produzidas pela Autoridade Policial demonstram a existência material do crime e indícios de autoria. No presente caso estão presentes os requisitos para a imposição das medidas cautelares: fumus boni iuris e o periculum in mora.Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a morte da vítima Vitor Gurman que foi atropelado na data de 23 de julho de 2011, por volta das 03h54min, no passeio público da Rua Natingui, 680, Pinheiros. A indiciada Gabriela Guerrero Pereira conduzia na ocasião o veículo Land Rover, placas FME 7077-SP, extraindo-se do histórico do boletim de ocorrência acostado a fls. 5: “A condutora do veículo não sofreu nenhum tipo de lesão, entretanto aparentava estar embriagada no momento do acidente, recusou-se a realizar o etilmetro, e foi encaminhada ao IML para realização de exame de dosagem alcoólica”. (sic). A fls. 23 foi acostado o Laudo de Verificação de Embriaguez de onde se infere: “Pelo acima exposto e observado no presente exame de verificação de embriaguez concluímos que o examinado apresenta-se Alcoolizada”. (grifos nossos). Ao ser interrogada a indiciada admitiu que horas antes dos fatos estava em um bar, extraindo-se de seu interrogatório a fls. 132: “(...) Quer registrar, novamente, que tomou uma Marguerita, por volta das 23:30h, e nada mais alcoólico no bar Piove, sendo que ingeriu muita água também; (...)”. Laudo de exame necroscópico da vítima Vitor Gurman acostado a fls. 172/173 e Laudo pericial de exame do local dos fatos a fls. 233/300. Gabriela Guerrero Pereira foi indiciada pela prática do delito de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual (fls. 129/136). O Ministério Público trouxe aos autos nesta oportunidade DVD com arquivo de vídeo referente à matéria jornalística realizada pelo Programa CQC da TV Bandeirantes. Neste vídeo é possível visualizar a indiciada na condução de veículo automotor, registrando-se que em uma das imagens é demonstrado um exemplar do Jornal O Estado de São Paulo, datado de 18 de fevereiro de 2013. Acrescente-se que consoante o documento acostado a fls. 587 a Carteira Nacional de Habilitação da indiciada venceu aos 02/07/2012. Assim, em que pese ter sido indiciada neste inquérito policial por cometimento, em tese, de crime grave (homicídio), o fato é que a indiciada aparentemente continua conduzindo veículo automotor, mesmo com a habilitação vencida, demonstrada, portanto, a necessidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas requeridas. Em outro caso envolvendo acidente de trânsito em trâmite também nesta 5ª Vara do Júri foi julgado Habeas Corpus nº 0271801.12.2011.8.26.0000 de onde se extrai: “(...) “In casu”, em face das circunstâncias do acidente, ocorrido durante a madrugada, após a ingestão de bebida alcoólica, adequada a proibição de o acusado não frequentar bares ou casa noturnas, (...)”. Vem a lume os magistérios de Andrey Borges de Mendonça, em Prisão e outras medidas cautelares pessoais, 2011, editora Método, p. 33/34: “Em relação à cognição necessária do periculum in mora ou periculum libertatis, também será feito com base em um juízo de probabilidade da ocorrência de um dano. Não se pode exigir certeza do magistrado, pois, em primeiro lugar, a cognição é sumária, como visto. Porém, mesmo que assim não fosse, deve-se atentar que seria impossível chegar-se à certeza de um perigo de dano, pois é inviável ao magistrado predizer o futuro com convicção plena”. (grifos nossos). Dispõe o artigo 294 da Lei nº 9.503/1997: “Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Diante de todo o exposto, revela-se adequado e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e II do Código de Processo Penal, observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal, assim como a medida cautelar do artigo 294 da Lei nº 9.503/97. Assim, observando-se: a) necessidade para a investigação e eventual instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais da indiciada, DEFIRO requerimento Ministerial, impondo à indiciada GABRIELA GUERRERO PEREIRA, qualificada nos autos, as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; II proibição de frequência a bares ou casas noturnas, públicos, onde sejam vendidas bebidas alcoólicas para consumo imediato; III - Nos termos dos artigos 294 e 295 da Lei nº 9.503/97 (CTB), a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, até o término das investigações, devendo a indiciada entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, em cartório, no prazo de 48hs. Registre-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ser substituída a medida, imposta outra em cumulação, ou, decretada a prisão preventiva. (artigo 282, § 4º do CPP). Comunique-se, por ofício, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em relação à medida cautelar “III” supra. Fls. 601 e fls. 622: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Jaqueline Furrier (OAB 107626/SP), Camilla Soares Hungria (OAB 154210/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Rodrigo Nascimento Dall´acqua (OAB 174378/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP)
20/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
20/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando à aplicação de MEDIDAS CAUTELARES à indiciada GABRIELA GUERRERO PEREIRA (fls. 578/580). Sustenta o Ministério Público, em síntese, que há poucos dias foi veiculado na imprensa, inclusive com imagens gravadas, noticia que a indiciada mesmo estando com a sua Carteira de Habilitação vencida há pelo menos 05 (cinco) meses, continuava conduzindo seu veículo pelas ruas da nossa cidade. A Defesa da indiciada apresentou manifestação a fls. 626/630 onde aduz, em suma, que o pleito Ministerial encontra óbice no princípio constitucional da presunção de inocência e que não há a indispensável demonstração do periculum in mora. Requer o indeferimento da aplicação das medidas cautelares pleiteadas às fls. 578/580. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Preambularmente registro que de forma alguma o pleito Ministerial encontra óbice no princípio constitucional da presunção de inocência. Com efeito, demonstrada uma das finalidades do artigo 282, inciso I do Código de Processo Penal a imposição de medidas cautelares se mostrará cabível. Vem a lume elucidativo julgado: "Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da Constituição Federal" (STF, 1ª T, HC 71169-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 26.4.1994, v.u., DJU 16.9.1994). No mesmo sentido: STF, 2ª T, HC 68499-DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18.6.1991, m.v., DJU 2.4.1993. (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada, RT, 2006, p. 165). Se a decretação da prisão cautelar (medida mais gravosa) não afronta o princípio da presunção de inocência, da mesma forma, não o afronta a imposição de outras cautelares alternativas à prisão (muito mais tênues). Ainda que em cognição sumária, adequada e necessária à fundamentação da presente decisão, pois as provas serão valoradas com mais extensão e profundidade oportunamente, aquelas produzidas pela Autoridade Policial demonstram a existência material do crime e indícios de autoria. No presente caso estão presentes os requisitos para a imposição das medidas cautelares: fumus boni iuris e o periculum in mora. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a morte da vítima Vitor Gurman que foi atropelado na data de 23 de julho de 2011, por volta das 03h54min, no passeio público da Rua Natingui, 680, Pinheiros. A indiciada Gabriela Guerrero Pereira conduzia na ocasião o veículo Land Rover, placas FME 7077-SP, extraindo-se do histórico do boletim de ocorrência acostado a fls. 5: "A condutora do veículo não sofreu nenhum tipo de lesão, entretanto aparentava estar embriagada no momento do acidente, recusou-se a realizar o etilmetro, e foi encaminhada ao IML para realização de exame de dosagem alcoólica". (sic). A fls. 23 foi acostado o Laudo de Verificação de Embriaguez de onde se infere: "Pelo acima exposto e observado no presente exame de verificação de embriaguez concluímos que o examinado apresenta-se Alcoolizada". (grifos nossos). Ao ser interrogada a indiciada admitiu que horas antes dos fatos estava em um bar, extraindo-se de seu interrogatório a fls. 132: "(...) Quer registrar, novamente, que tomou uma Marguerita, por volta das 23:30h, e nada mais alcoólico no bar Piove, sendo que ingeriu muita água também; (...)". Laudo de exame necroscópico da vítima Vitor Gurman acostado a fls. 172/173 e Laudo pericial de exame do local dos fatos a fls. 233/300. Gabriela Guerrero Pereira foi indiciada pela prática do delito de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual (fls. 129/136). O Ministério Público trouxe aos autos nesta oportunidade DVD com arquivo de vídeo referente à matéria jornalística realizada pelo Programa CQC da TV Bandeirantes. Neste vídeo é possível visualizar a indiciada na condução de veículo automotor, registrando-se que em uma das imagens é demonstrado um exemplar do Jornal O Estado de São Paulo, datado de 18 de fevereiro de 2013. Acrescente-se que consoante o documento acostado a fls. 587 a Carteira Nacional de Habilitação da indiciada venceu aos 02/07/2012. Assim, em que pese ter sido indiciada neste inquérito policial por cometimento, em tese, de crime grave (homicídio), o fato é que a indiciada aparentemente continua conduzindo veículo automotor, mesmo com a habilitação vencida, demonstrada, portanto, a necessidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas requeridas. Em outro caso envolvendo acidente de trânsito em trâmite também nesta 5ª Vara do Júri foi julgado Habeas Corpus nº 0271801.12.2011.8.26.0000 de onde se extrai: "(...) "In casu", em face das circunstâncias do acidente, ocorrido durante a madrugada, após a ingestão de bebida alcoólica, adequada a proibição de o acusado não frequentar bares ou casa noturnas, (...)". Vem a lume os magistérios de Andrey Borges de Mendonça, em Prisão e outras medidas cautelares pessoais, 2011, editora Método, p. 33/34: "Em relação à cognição necessária do periculum in mora ou periculum libertatis, também será feito com base em um juízo de probabilidade da ocorrência de um dano. Não se pode exigir certeza do magistrado, pois, em primeiro lugar, a cognição é sumária, como visto. Porém, mesmo que assim não fosse, deve-se atentar que seria impossível chegar-se à certeza de um perigo de dano, pois é inviável ao magistrado predizer o futuro com convicção plena". (grifos nossos). Dispõe o artigo 294 da Lei nº 9.503/1997: "Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção". Diante de todo o exposto, revela-se adequado e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e II do Código de Processo Penal, observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal, assim como a medida cautelar do artigo 294 da Lei nº 9.503/97. Assim, observando-se: a) necessidade para a investigação e eventual instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais da indiciada, DEFIRO requerimento Ministerial, impondo à indiciada GABRIELA GUERRERO PEREIRA, qualificada nos autos, as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; II proibição de frequência a bares ou casas noturnas, públicos, onde sejam vendidas bebidas alcoólicas para consumo imediato; III - Nos termos dos artigos 294 e 295 da Lei nº 9.503/97 (CTB), a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, até o término das investigações, devendo a indiciada entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, em cartório, no prazo de 48hs. Registre-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ser substituída a medida, imposta outra em cumulação, ou, decretada a prisão preventiva. (artigo 282, § 4º do CPP). Comunique-se, por ofício, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em relação à medida cautelar "III" supra. Fls. 601 e fls. 622: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público.
14/05/2013		Conclusos para Despacho Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando à aplicação de MEDIDAS CAUTELARES à indiciada GABRIELA GUERRERO PEREIRA (fls. 578/580). Sustenta o Ministério Público, em síntese, que há poucos dias foi veiculado na imprensa, inclusive com imagens gravadas, noticia que a indiciada mesmo estando com a sua Carteira de Habilitação vencida há pelo menos 05 (cinco) meses, continuava conduzindo seu veículo pelas ruas da nossa cidade. A Defesa da indiciada apresentou manifestação a fls. 626/630 onde aduz, em suma, que o pleito Ministerial encontra óbice no princípio constitucional da presunção de inocência e que não há a indispensável demonstração do periculum in mora. Requer o indeferimento da aplicação das medidas cautelares pleiteadas às fls. 578/580. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Preambularmente registro que de forma alguma o pleito Ministerial encontra óbice no princípio constitucional da presunção de inocência. Com efeito, demonstrada uma das finalidades do artigo 282, inciso I do Código de Processo Penal a imposição de medidas cautelares se mostrará cabível. Vem a lume elucidativo julgado: “Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da Constituição Federal” (STF, 1ª T, HC 71169-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 26.4.1994, v.u., DJU 16.9.1994). No mesmo sentido: STF, 2ª T, HC 68499-DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18.6.1991, m.v., DJU 2.4.1993. (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada, RT, 2006, p. 165). Se a decretação da prisão cautelar (medida mais gravosa) não afronta o princípio da presunção de inocência, da mesma forma, não o afronta a imposição de outras cautelares alternativas à prisão (muito mais tênues). Ainda que em cognição sumária, adequada e necessária à fundamentação da presente decisão, pois as provas serão valoradas com mais extensão e profundidade oportunamente, aquelas produzidas pela Autoridade Policial demonstram a existência material do crime e indícios de autoria. No presente caso estão presentes os requisitos para a imposição das medidas cautelares: fumus boni iuris e o periculum in mora.Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a morte da vítima Vitor Gurman que foi atropelado na data de 23 de julho de 2011, por volta das 03h54min, no passeio público da Rua Natingui, 680, Pinheiros. A indiciada Gabriela Guerrero Pereira conduzia na ocasião o veículo Land Rover, placas FME 7077-SP, extraindo-se do histórico do boletim de ocorrência acostado a fls. 5: “A condutora do veículo não sofreu nenhum tipo de lesão, entretanto aparentava estar embriagada no momento do acidente, recusou-se a realizar o etilmetro, e foi encaminhada ao IML para realização de exame de dosagem alcoólica”. (sic). A fls. 23 foi acostado o Laudo de Verificação de Embriaguez de onde se infere: “Pelo acima exposto e observado no presente exame de verificação de embriaguez concluímos que o examinado apresenta-se Alcoolizada”. (grifos nossos). Ao ser interrogada a indiciada admitiu que horas antes dos fatos estava em um bar, extraindo-se de seu interrogatório a fls. 132: “(...) Quer registrar, novamente, que tomou uma Marguerita, por volta das 23:30h, e nada mais alcoólico no bar Piove, sendo que ingeriu muita água também; (...)”. Laudo de exame necroscópico da vítima Vitor Gurman acostado a fls. 172/173 e Laudo pericial de exame do local dos fatos a fls. 233/300. Gabriela Guerrero Pereira foi indiciada pela prática do delito de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual (fls. 129/136). O Ministério Público trouxe aos autos nesta oportunidade DVD com arquivo de vídeo referente à matéria jornalística realizada pelo Programa CQC da TV Bandeirantes. Neste vídeo é possível visualizar a indiciada na condução de veículo automotor, registrando-se que em uma das imagens é demonstrado um exemplar do Jornal O Estado de São Paulo, datado de 18 de fevereiro de 2013. Acrescente-se que consoante o documento acostado a fls. 587 a Carteira Nacional de Habilitação da indiciada venceu aos 02/07/2012. Assim, em que pese ter sido indiciada neste inquérito policial por cometimento, em tese, de crime grave (homicídio), o fato é que a indiciada aparentemente continua conduzindo veículo automotor, mesmo com a habilitação vencida, demonstrada, portanto, a necessidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas requeridas. Em outro caso envolvendo acidente de trânsito em trâmite também nesta 5ª Vara do Júri foi julgado Habeas Corpus nº 0271801.12.2011.8.26.0000 de onde se extrai: “(...) “In casu”, em face das circunstâncias do acidente, ocorrido durante a madrugada, após a ingestão de bebida alcoólica, adequada a proibição de o acusado não frequentar bares ou casa noturnas, (...)”. Vem a lume os magistérios de Andrey Borges de Mendonça, em Prisão e outras medidas cautelares pessoais, 2011, editora Método, p. 33/34: “Em relação à cognição necessária do periculum in mora ou periculum libertatis, também será feito com base em um juízo de probabilidade da ocorrência de um dano. Não se pode exigir certeza do magistrado, pois, em primeiro lugar, a cognição é sumária, como visto. Porém, mesmo que assim não fosse, deve-se atentar que seria impossível chegar-se à certeza de um perigo de dano, pois é inviável ao magistrado predizer o futuro com convicção plena”. (grifos nossos). Dispõe o artigo 294 da Lei nº 9.503/1997: “Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Diante de todo o exposto, revela-se adequado e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e II do Código de Processo Penal, observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal, assim como a medida cautelar do artigo 294 da Lei nº 9.503/97. Assim, observando-se: a) necessidade para a investigação e eventual instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais da indiciada, DEFIRO requerimento Ministerial, impondo à indiciada GABRIELA GUERRERO PEREIRA, qualificada nos autos, as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; II proibição de frequência a bares ou casas noturnas, públicos, onde sejam vendidas bebidas alcoólicas para consumo imediato; III - Nos termos dos artigos 294 e 295 da Lei nº 9.503/97 (CTB), a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, até o término das investigações, devendo a indiciada entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, em cartório, no prazo de 48hs. Registre-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ser substituída a medida, imposta outra em cumulação, ou, decretada a prisão preventiva. (artigo 282, § 4º do CPP). Comunique-se, por ofício, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em relação à medida cautelar “III” supra. Fls. 601 e fls. 622: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público.
22/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 585/593: Adite-se o mandado de intimação da indiciada expedido a fls. 583, instruindo-o com cópias de fls. 585/593. Ciência ao MP.
22/03/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2013/004441-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2013 Local: Cartório da 5ª Vara do Júri
22/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebido às 19h:30min do dia 21/03/2013. Fls. 578/580: Em cumprimento ao disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, intime-se a indiciada Gabriela Guerrero Pereira para manifestação, no prazo de cinco dias, com cópia do requerimento formulado pelo Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público.
15/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Em complementação ao despacho de fl. 575, fica concedida a dilação de prazo, por 60 dias, para cumprimento do deferido as fls. 526, (atendimento ao quanto requerido pelo Ministério Público as fls. 523/525, inclusive, diligenciando para a juntada do laudo faltante - fl. 187), COM A MÁXIMA PRESTEZA. Int. Ciência ao Ministério Público.
12/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a dilação de prazo, por 60 (sessenta) dias. Encaminhem-se os autos, diligenciando a serventia com as formalidades de praxe.
08/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2012		Remetidos os Autos para o Distrito Policial 14ºDP
03/12/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
29/11/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo de 60 dias. Voltem os autos ao DHPP.
29/11/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Aceito a conclusão. 2 - Defiro o prazo de 60 dias. Voltem os autos ao 14º DP.
29/11/2012		Conclusos para Despacho pzo DP
28/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público
22/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista pzo DP
03/11/2012		Mudança de Classe Processual
28/08/2012		Aguardando Juntada edital 2 dias
20/08/2012		Aguardando Publicação A averiguada Gabriela Guerrero Pereira tem razão quando afirma que o assistente técnico não deve atuar na fase do inquérito policial (fls. 539/540).Melhor analisando a questão (fls. 532, 534, 535/537 e 539/540), verifico que a interpretação mais adequada do artigo 159 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, é de que na fase do inquérito policial, quando houver perícia, os quesitos e o esclarecimento do laudo somente podem ser formulados pelo Ministério Público e ofendido (artigo 159, § 3º, do Código de Processo Penal), porque, como já dito, o assistente de acusação somente atua a partir do recebimento da denúncia (nota de rodapé nº 01 das fls. 535); o mesmo se diga quanto ao acusado, ou seja, só existe formalmente um acusado após a denúncia recebida. E, em se tratando de indicação de assistente técnico, ela somente pode ocorrer no curso do processo judicial (artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal), o que pressupõe denúncia recebida, com exceção de perícias que não possam ser novamente refeitas, o que não é o caso dos autos. A meu ver, interpretar o referido artigo de forma contrária, é estabelecer um verdadeiro contraditório na fase inquisitiva, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além do mais, a fase inquisitiva tem a finalidade de formar a opinio delictis do órgão acusatório, que irá oferecer ou não a denúncia. Inclusive, as diligências requeridas pelas partes podem ser perfeitamente indeferidas pela autoridade policial, com a exceção do exame de corpo de delito (artigo 184 do Código de Processo Penal), sem se cogitar de cerceamento de defesa (nota de rodapé nº 02 de fls. 536).Assim, indefiro o pedido da averiguada Gabriela, Valdir Florenzo, e não admito o assistente técnico indicado por ela, ao menos por ora, como também, pelo princípio da paridade de armas, revejo a decisão anterior e não mais admito o assistente técnico indicado pelo interessado Jairo Gurman (fls. 535). Exclua-se do sistema e da contracapa dos autos do nome do assistente técnico que fora admitido, Doutor Ricardo Molina de Figueiredo, e excluído nesta decisão. Por fim, na fase do contraditório, se as partes assim desejarem, poderão indicar os assistentes técnicos para contrariar, se o caso, o laudo pericial, apresentando os seus pareceres e sendo inquiridos em audiência (artigo 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal).No mais, cumpra-se novamente a decisão de fls. 526, com urgência.Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. "Nesse aspecto, cabe primeiro mencionar que a Lei 11.690/2008 prevê textualmente a possibilidade de formulação de quesitos pelos interessados: Ministério Público, assistente de acusação, ofendido, querelante e acusado (§ 3.º do art. 159). A rigor, não se trata de inovação, pois o art. 176 do CPP já estabelecia: 'a autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência'.Na verdade, tanto a disposição original como a atual contém impropriedades de redação: No art. 176, porque o Código, ao usar a expressão autoridade, poderia estar se referindo à autoridade policial ou judiciária, mas partes só há no processo judicial; no texto de 2008 fala-se em Ministério Público e ofendido, cuja atuação pode ocorrer ainda na fase de investigação, e, conjuntamente, de assistente de acusação, querelante e acusado, que são partes no processo judicial. Diante disso, embora a lei não seja suficientemente clara, é possível entender que nas perícias realizadas durante a fase de investigação (o que ocorre com mais frequência) só o MP e o ofendido terão a faculdade de apresentar quesitos; o querelante, o assistente de acusação e o acusado só poderão fazê-lo nas perícias determinadas em juízo ou, então, na hipótese de serem pedidos esclarecimentos aos peritos (art. 159, § 5.º, também introduzido pela nova lei)." MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis et al. As reformas no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 276/277. "Em matéria de prova pericial, a grande novidade da Lei 11.690/2008 é certamente a introdução da figura do assistente técnico no processo penal, cuja atuação era antes reservada ao processo civil (art. 422 do CPC). Da mesma forma como ocorre em relação ao perito, o assistente técnico é pessoa dotada de conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, que traz ao processo informações especializadas, relacionadas ao objeto da perícia. Mas, ao contrário do perito - que é um auxiliar do juízo e por isso tem o dever de imparcialidade -, o assistente atua no interesse da parte e não está sujeito, como o perito, a impedimento ou suspeição (art. 422 do CPC, aplicável também ao processo penal).Daí por que eventuais falsidades do assistente técnico não caracterizam o crime de falsa perícia (art. 342 do Código Penal), embora as exigências da ética profissional e o interesse na própria credibilidade recomendem que sua conduta seja sempre pautada pela isenção e objetividade. Constituirá rematado um engano, com efeito, que, para atender a momentâneo e duvidoso beneficio da parte, o assistente coloque em risco o seu conceito na comunidade técnico-científico. Do mesmo modo que se observou a propósito da formulação dos quesitos (supra, n. 17), a lei não foi muito clara sobre a fase em que será possível a indicação de assistente técnico, pois a redação do § 3.º do art. 159 dá a entender que isso poderia ocorrer já no inquérito policial. Mas, como mencionado, essa leitura levaria a restringir-se a possibilidade de indicação ao MP e ao ofendido, pois os demais sujeitos mencionados no parágrafo em análise só atuem na fase judicial. Ocorre, no entanto, que o § 5.º é taxativo ao estabelecer que, 'durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (...) II - indicar assistente técnico que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência'. Parece mais adequada, assim, a natureza da atividade pelo assistente - que é, como visto, profissional ligado ao interesse das partes - a interpretação de que a intervenção somente será possível em juízo. Observe-se, ainda que a atuação do assistente técnico no processo penal somente se dá após a sua admissão pelo juiz e uma vez concluída a perícia oficial (art. 159, § 4.º). Tudo isso exclui, à evidencia, a intervenção dos assistentes na fase de investigação. Com a introdução do § 6.º do art. 159 do CPP, a Lei 11.690/2008 estabelece ainda que, havendo requerimento das partes (rectius, da parte interessada), o material que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes técnicos, salvo se for impossível a sua conservação. Criou-se, com isso, uma dupla obrigação para os órgãos oficiais: que conservem sob sua guarda os objetos materiais que forem objeto de perícia e, ainda, que o perito oficial esteja presente na realização de exames pelos assistentes técnicos." MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis et al. As reformas no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 278/279. 2 dias
15/08/2012		Despacho Proferido A averiguada Gabriela Guerrero Pereira tem razão quando afirma que o assistente técnico não deve atuar na fase do inquérito policial (fls. 539/540). Melhor analisando a questão (fls. 532, 534, 535/537 e 539/540), verifico que a interpretação mais adequada do artigo 159 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, é de que na fase do inquérito policial, quando houver perícia, os quesitos e o esclarecimento do laudo somente podem ser formulados pelo Ministério Público e ofendido (artigo 159, § 3º, do Código de Processo Penal), porque, como já dito, o assistente de acusação somente atua a partir do recebimento da denúncia (nota de rodapé nº 01 das fls. 535); o mesmo se diga quanto ao acusado, ou seja, só existe formalmente um acusado após a denúncia recebida. E, em se tratando de indicação de assistente técnico, ela somente pode ocorrer no curso do processo judicial (artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal), o que pressupõe denúncia recebida, com exceção de perícias que não possam ser novamente refeitas, o que não é o caso dos autos. A meu ver, interpretar o referido artigo de forma contrária, é estabelecer um verdadeiro contraditório na fase inquisitiva, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além do mais, a fase inquisitiva tem a finalidade de formar a opinio delictis do órgão acusatório, que irá oferecer ou não a denúncia. Inclusive, as diligências requeridas pelas partes podem ser perfeitamente indeferidas pela autoridade policial, com a exceção do exame de corpo de delito (artigo 184 do Código de Processo Penal), sem se cogitar de cerceamento de defesa (nota de rodapé nº 02 de fls. 536). Assim, indefiro o pedido da averiguada Gabriela, Valdir Florenzo, e não admito o assistente técnico indicado por ela, ao menos por ora, como também, pelo princípio da paridade de armas, revejo a decisão anterior e não mais admito o assistente técnico indicado pelo interessado Jairo Gurman (fls. 535). Exclua-se do sistema e da contracapa dos autos do nome do assistente técnico que fora admitido, Doutor Ricardo Molina de Figueiredo, e excluído nesta decisão. Por fim, na fase do contraditório, se as partes assim desejarem, poderão indicar os assistentes técnicos para contrariar, se o caso, o laudo pericial, apresentando os seus pareceres e sendo inquiridos em audiência (artigo 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal). No mais, cumpra-se novamente a decisão de fls. 526, com urgência. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de agosto de 2012. Sandro Rafael Barbosa Pacheco Juiz de Direito ?Nesse aspecto, cabe primeiro mencionar que a Lei 11.690/2008 prevê textualmente a possibilidade de formulação de quesitos pelos interessados: Ministério Público, assistente de acusação, ofendido, querelante e acusado (§ 3.º do art. 159). A rigor, não se trata de inovação, pois o art. 176 do CPP já estabelecia: ?a autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência?. Na verdade, tanto a disposição original como a atual contém impropriedades de redação: No art. 176, porque o Código, ao usar a expressão autoridade, poderia estar se referindo à autoridade policial ou judiciária, mas partes só há no processo judicial; no texto de 2008 fala-se em Ministério Público e ofendido, cuja atuação pode ocorrer ainda na fase de investigação, e, conjuntamente, de assistente de acusação, querelante e acusado, que são partes no processo judicial. Diante disso, embora a lei não seja suficientemente clara, é possível entender que nas perícias realizadas durante a fase de investigação (o que ocorre com mais frequência) só o MP e o ofendido terão a faculdade de apresentar quesitos; o querelante, o assistente de acusação e o acusado só poderão fazê-lo nas perícias determinadas em juízo ou, então, na hipótese de serem pedidos esclarecimentos aos peritos (art. 159, § 5.º, também introduzido pela nova lei).? MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis et al. As reformas no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 276/277. ?Em matéria de prova pericial, a grande novidade da Lei 11.690/2008 é certamente a introdução da figura do assistente técnico no processo penal, cuja atuação era antes reservada ao processo civil (art. 422 do CPC). Da mesma forma como ocorre em relação ao perito, o assistente técnico é pessoa dotada de conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, que traz ao processo informações especializadas, relacionadas ao objeto da perícia. Mas, ao contrário do perito - que é um auxiliar do juízo e por isso tem o dever de imparcialidade -, o assistente atua no interesse da parte e não está sujeito, como o perito, a impedimento ou suspeição (art. 422 do CPC, aplicável também ao processo penal). Daí por que eventuais falsidades do assistente técnico não caracterizam o crime de falsa perícia (art. 342 do Código Penal), embora as exigências da ética profissional e o interesse na própria credibilidade recomendem que sua conduta seja sempre pautada pela isenção e objetividade. Constituirá rematado um engano, com efeito, que, para atender a momentâneo e duvidoso beneficio da parte, o assistente coloque em risco o seu conceito na comunidade técnico-científico. Do mesmo modo que se observou a propósito da formulação dos quesitos (supra, n. 17), a lei não foi muito clara sobre a fase em que será possível a indicação de assistente técnico, pois a redação do § 3.º do art. 159 dá a entender que isso poderia ocorrer já no inquérito policial. Mas, como mencionado, essa leitura levaria a restringir-se a possibilidade de indicação ao MP e ao ofendido, pois os demais sujeitos mencionados no parágrafo em análise só atuem na fase judicial. Ocorre, no entanto, que o § 5.º é taxativo ao estabelecer que, ?durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (...) II - indicar assistente técnico que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência?. Parece mais adequada, assim, a natureza da atividade pelo assistente - que é, como visto, profissional ligado ao interesse das partes - a interpretação de que a intervenção somente será possível em juízo. Observe-se, ainda que a atuação do assistente técnico no processo penal somente se dá após a sua admissão pelo juiz e uma vez concluída a perícia oficial (art. 159, § 4.º). Tudo isso exclui, à evidencia, a intervenção dos assistentes na fase de investigação. Com a introdução do § 6.º do art. 159 do CPP, a Lei 11.690/2008 estabelece ainda que, havendo requerimento das partes (rectius, da parte interessada), o material que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes técnicos, salvo se for impossível a sua conservação. Criou-se, com isso, uma dupla obrigação para os órgãos oficiais: que conservem sob sua guarda os objetos materiais que forem objeto de perícia e, ainda, que o perito oficial esteja presente na realização de exames pelos assistentes técnicos.? MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis et al. As reformas no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 278/279. 2 dias
25/07/2012		Juntada
24/07/2012		Aguardando Juntada petição 2 dias
03/07/2012		Juntada
21/05/2012		Aguardando Juntada oficio do 14º DP 2 dias
17/11/2011		Juntada
16/11/2011		Aguardando Juntada PETIÇÃO D. GABRIELA 2 dias
03/11/2011		Aguardando Publicação Vistos. 1- Preliminarmente cumpra a serventia o quanto determinado no item 4 de fls. 375. 2- Fls. 377/379: Sem emitir qualquer juízo de mérito a respeito de fls. 378/379, a circunstância, por si só, recomenda o deferimento do pedido formulado pelo MP (destinatário da investigação) de redistribuição do inquérito policial ao DHPP. 3- Assim, encaminhem-se estes autos ao DHPP para que em sessenta (60) dias a autoridade policial dê integral cumprimento às diligências de fls. 167 e 320 e outras que entender necessárias para a conclusão da investigação. 4- Excepcionalmente, intime-se a Defesa da indiciada pela imprensa oficial acerca desta decisão. 5- Por fim, oficie-se o 14º DP, com cópias de fls. 377/379 e desta decisão. 6- Autorizo a extração de cópias. Int. e ciência ao MP. São Paulo, 26 de outubro de 2011.EMANUEL BRANDÃO FILHO Juiz de Direito 2 dias
24/10/2011		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 25 de outubro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. EMANUEL BRANDÃO FILHO. Eu, Marina T. Takaya, Chefe de Seção Judiciário, subscr. Inquérito Policial Controle nº 665/11 (nosso número) Vistos. 1- Preliminarmente cumpra a serventia o quanto determinado no item 4 de fls. 375. 2- Fls. 377/379: Sem emitir qualquer juízo de mérito a respeito de fls. 378/379, a circunstância, por si só, recomenda o deferimento do pedido formulado pelo MP (destinatário da investigação) de redistribuição do inquérito policial ao DHPP. 3- Assim, encaminhem-se estes autos ao DHPP para que em sessenta (60) dias a autoridade policial dê integral cumprimento às diligências de fls. 167 e 320 e outras que entender necessárias para a conclusão da investigação. 4- Excepcionalmente, intime-se a Defesa da indiciada pela imprensa oficial acerca desta decisão. 5- Por fim, oficie-se o 14º DP, com cópias de fls. 377/379 e desta decisão. 6- Autorizo a extração de cópias. Int. e ciência ao MP. São Paulo, 26 de outubro de 2011. EMANUEL BRANDÃO FILHO Juiz de Direito 2 dias
19/10/2011		Aguardando Publicação Vistos. 1- O inquérito policial é peça escrita em que se registra a investigação acerca da materialidade de delito e sua autoria. É presidido pela autoridade policial (delegado de polícia) e tem como destinatário o órgão do Ministério Público, titular da futura e eventual ação penal. Por isto não se pode admitir a juntada do documento de fls. 324/371 (sem que este magistrado entre no mérito de seu teor) por quem não é personagem desta fase. Caso familiares da vítima sejam detentores de informações ou papéis que entendam relevantes para o deslinde da investigação deverão procurar as vias próprias, quais sejam, o presidente do inquérito policial ou o seu destinatário (Ministério Público). Nesta fase, só por meio deles (que avaliarão a conveniência de sua apresentação) admitirei a ordeira e racional juntada de peças.Note-se que o inquérito policial foi instaurado em 27 de julho de 2011, e até a data de hoje, 19 de outubro, ficou por apenas quarenta e dois (42) dias na posse da autoridade policial. Há várias diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 166 e 314/315), e por mim já deferidas (fls. 167 e 320), que até a presente data não foram realizadas na integralidade, pois os autos de inquérito policial não baixam à origem (apesar de determinação judicial em duas oportunidades). Enfim, pelo exposto, determino que serventia desentranhe de imediato a petição e documentos de fls. 324/371, arquivando-os provisoriamente em cartório, pelo prazo de até quinze dias, até que o signatário de fls. 324 (Alexandre Venturini, OAB/SP nº 173.098), ou quem por ele expressamente autorizado, retire-os. 2- Após cumprimento do item supra, e antes de apreciar a petição de fls. 372/373, determino nova vista ao órgão do MP para que, data vênia, explicite a fundamentação do pedido em face da norma contida no Decreto Estadual nº 24.919/86. 3- Após, nova conclusão.4- Intime-se o signatário de fls. 324 pela imprensa oficial.Int. e ciência ao MP. 2 dias
19/10/2011		Despacho Proferido CONCLUSÃO Aos 18 de outubro de 2011 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo, Dr. Emanuel Brandão Filho. Eu, __________ (Marina T. Takaya), Chefe de Seção Judiciário, subscr. Inquérito Policial Controle nº 665/11 Vistos. 1- O inquérito policial é peça escrita em que se registra a investigação acerca da materialidade de delito e sua autoria. É presidido pela autoridade policial (delegado de polícia) e tem como destinatário o órgão do Ministério Público, titular da futura e eventual ação penal. Por isto não se pode admitir a juntada do documento de fls. 324/371 (sem que este magistrado entre no mérito de seu teor) por quem não é personagem desta fase. Caso familiares da vítima sejam detentores de informações ou papéis que entendam relevantes para o deslinde da investigação deverão procurar as vias próprias, quais sejam, o presidente do inquérito policial ou o seu destinatário (Ministério Público). Nesta fase, só por meio deles (que avaliarão a conveniência de sua apresentação) admitirei a ordeira e racional juntada de peças. Note-se que o inquérito policial foi instaurado em 27 de julho de 2011, e até a data de hoje, 19 de outubro, ficou por apenas quarenta e dois (42) dias na posse da autoridade policial. Há várias diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 166 e 314/315), e por mim já deferidas (fls. 167 e 320), que até a presente data não foram realizadas na integralidade, pois os autos de inquérito policial não baixam à origem (apesar de determinação judicial em duas oportunidades). Enfim, pelo exposto, determino que serventia desentranhe de imediato a petição e documentos de fls. 324/371, arquivando-os provisoriamente em cartório, pelo prazo de até quinze dias, até que o signatário de fls. 324 (Alexandre Venturini, OAB/SP nº 173.098), ou quem por ele expressamente autorizado, retire-os. 2- Após cumprimento do item supra, e antes de apreciar a petição de fls. 372/373, determino nova vista ao órgão do MP para que, data vênia, explicite a fundamentação do pedido em face da norma contida no Decreto Estadual nº 24.919/86. 3- Após, nova conclusão. 4- Intime-se o signatário de fls. 324 pela imprensa oficial. Int. e ciência ao MP. São Paulo, 19 de outubro de 2011. EMANUEL BRANDÃO FILHO Juiz de Direito 2 dias
10/10/2011		Juntada
07/10/2011		Aguardando Juntada PETIÇÃO 2 dias
30/09/2011		Juntada
16/09/2011		Aguardando Juntada OFICIO HOSPITAL SÃO LUIZ 2 dias
29/08/2011		Juntada
24/08/2011		Aguardando Juntada cópias p/ defesa 2 dias

Data	Tipo
25/09/2019	Aditamento da Denúncia/Queixa
22/10/2019	Petições Diversas
01/11/2019	Petição Intermediária
14/11/2019	Pedido de Alteração de Endereço
17/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Manifestação do MP
22/10/2020	Alegações Finais
30/10/2020	Alegações Finais
10/11/2020	Alegações Finais
02/03/2021	Manifestação do MP
05/03/2021	Razões de Apelação
05/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Razões de Apelação
24/03/2021	Contrarrazões de Apelação
16/04/2021	Contrarrazões de Apelação
23/04/2021	Contrarrazões de Apelação
03/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/06/2014	Instrução, Debates e Julgamento	Pendente	6
02/09/2014	Instrução, Debates e Julgamento	Pendente	3
03/12/2014	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	3
11/03/2015	Instrução, Debates e Julgamento	Cancelada	3
17/06/2015	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	3
26/08/2015	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	6
28/08/2015	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	6
31/03/2020	Instrução e Julgamento	Pendente	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/10/2019	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
26/08/2019	Correção	Inquérito Policial	Criminal	-
16/08/2011	Inicial	Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP)	Criminal	-
15/08/2011	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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