Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	546/1996	77º Distrito Policial - Santa Cecília	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	3213/1996	77º Distrito Policial - Santa Cecília	São Paulo-SP

Réu	ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Data		Movimento
29/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
19/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/04/2016
19/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência ciência MP 20/04
14/04/2016		Sentença Registrada
14/04/2016		Extinta a Punibilidade por Prescrição Vistos.ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c art. 29, ambos do Código Penal, por que no dia 23 de junho de 1996, por volta de 04h24min, na Rua Amaral Gurgel, próximo a um bar, nesta capital, juntamente com seu comparsa, efetuaram disparos de arma de fogo contra a Edenilson Pires dos Santos, causando-lhe a morte. Não sendo localizado para citação pessoal, o réu foi citado por edital, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva, sendo o feito desmembrado em relação ao coautor. O processo foi suspenso, nos termos do art. 366, do CPP (fls. 220), contudo, em agosto de 1999, o réu constituiu defensor e foi citado pessoalmente, revogando-se o mandado de prisão. Após regular instrução sobreveio sentença de pronuncia publicada em 08 de março de 2001 (fls. 355). O réu impetrou Recurso em Sentido Estrito, tendo o V. Acórdão confirmado a decisão de pronúncia exarada anteriormente. É a síntese do necessário.Fundamento e Decido.De se ver que o réu foi pronunciado pelo delito de homicídio consumado em sua forma simples, cuja pena prevista abstratamente varia de 06 a 20 anos. Analisando-se a F.A do acusado, verifico que o mesmo é tecnicamente primário, em pese ter respondido a processo por receptação referente a fato posterior ao discutido nesses autos. Considerando-se a primariedade técnica do réu, bem como a inexistência de qualquer outro elemento capaz de produzir aumento na reprimenda, ainda que se considerasse sua conduta social em relação ao delito de receptação praticado posteriormente, em caso de eventual condenação a reprimenda ficaria próxima do mínimo legal, não excedendo a 08 anos. Portanto, o prazo prescricional seria de, no máximo, 12 anos, conforme prevê o art. 109, inciso III do CP. Da publicação da sentença de pronúncia (08 de março de 2001), até a publicação do acórdão confirmatório da pronúncia (16 de março de 2015) decorreu período superior. Logo, é caso de se reconhecer a prescrição antecipada, a qual contou com a concordância ministerial. Ante ao exposto, Declaro Extinta a Punibilidade de ANDRÉ LUIS OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, cc art. 109, inciso III e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão em favor do acusado. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. PRIC
29/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
19/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/04/2016
19/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência ciência MP 20/04
14/04/2016		Sentença Registrada
14/04/2016		Extinta a Punibilidade por Prescrição Vistos.ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c art. 29, ambos do Código Penal, por que no dia 23 de junho de 1996, por volta de 04h24min, na Rua Amaral Gurgel, próximo a um bar, nesta capital, juntamente com seu comparsa, efetuaram disparos de arma de fogo contra a Edenilson Pires dos Santos, causando-lhe a morte. Não sendo localizado para citação pessoal, o réu foi citado por edital, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva, sendo o feito desmembrado em relação ao coautor. O processo foi suspenso, nos termos do art. 366, do CPP (fls. 220), contudo, em agosto de 1999, o réu constituiu defensor e foi citado pessoalmente, revogando-se o mandado de prisão. Após regular instrução sobreveio sentença de pronuncia publicada em 08 de março de 2001 (fls. 355). O réu impetrou Recurso em Sentido Estrito, tendo o V. Acórdão confirmado a decisão de pronúncia exarada anteriormente. É a síntese do necessário.Fundamento e Decido.De se ver que o réu foi pronunciado pelo delito de homicídio consumado em sua forma simples, cuja pena prevista abstratamente varia de 06 a 20 anos. Analisando-se a F.A do acusado, verifico que o mesmo é tecnicamente primário, em pese ter respondido a processo por receptação referente a fato posterior ao discutido nesses autos. Considerando-se a primariedade técnica do réu, bem como a inexistência de qualquer outro elemento capaz de produzir aumento na reprimenda, ainda que se considerasse sua conduta social em relação ao delito de receptação praticado posteriormente, em caso de eventual condenação a reprimenda ficaria próxima do mínimo legal, não excedendo a 08 anos. Portanto, o prazo prescricional seria de, no máximo, 12 anos, conforme prevê o art. 109, inciso III do CP. Da publicação da sentença de pronúncia (08 de março de 2001), até a publicação do acórdão confirmatório da pronúncia (16 de março de 2015) decorreu período superior. Logo, é caso de se reconhecer a prescrição antecipada, a qual contou com a concordância ministerial. Ante ao exposto, Declaro Extinta a Punibilidade de ANDRÉ LUIS OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, cc art. 109, inciso III e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão em favor do acusado. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. PRIC
23/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
22/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/03/2016
11/12/2015		Recebidos os Autos do Cartório de Origem ESCANINHO CUMPRIMENTO JURI/AUDIÊNCIA ABRIL/2016
24/08/2015		Designada Audiência do Júri Júri Data: 14/04/2016 Hora 13:00 Local: Plenário 7 - Sala 2162 Situacão: Realizada
24/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Em cumprimento ao determinado pelo artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo: Adoto o relatório da decisão de pronúncia (fls. 311/313), pela qual o réu ANDRÉ LUIS OLIVEIRA SOARES foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal. Houve interposição de recurso pela Defesa, ao qual foi negado provimento nos termos do v. acórdão de fls. (954/958), operando-se, assim, a preclusão. 2) O Ministério Público manifestou-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, requerendo a juntada de folha de antecedentes atualizada e eventuais certidões, bem como a oitiva de testemunhas (fls. 360). A Defesa, por sua vez, arrolou testemunhas (fls. 966). 3) Defiro as oitivas requeridas, bem como as diligências solicitadas pelo Ministério Público. Providencie a Serventia a juntada de FA atualizada do Réu, bem como as certidões dos feitos nela eventualmente apontados. 4) Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Expeça-se o necessário. 5) Designo para julgamento popular o dia ____/____/____, às 13h, Plenário ___ . 6) Requisite-se/intime-se o Réu, confirmando-se o local onde se encontra recolhido, se for o caso. 7) Diante do número de 04 (quatro) pessoas a serem ouvidas, oficie-se solicitando Estenotipista. 8) Providencie a Serventia as cópias necessárias para os Srs. Jurados e o que mais for necessário. Int.
20/08/2015		Conclusos para Despacho CLS. 21/08/2015 - SUMÁRIO IV
12/08/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
10/08/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 17/08/2015
10/08/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista VISTA DEFENSORIA 11/08/2015
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/08/2015
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista VISTA MP 28/07/2015
08/07/2015		Conclusos para Despacho CLS. 13/07/15 - SUMÁRIO IV
26/05/2015		Autos no Prazo Prazo 26.06.15, aguardando trânsito.
22/05/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
19/05/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 25/05/2015
19/05/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista VISTA DEFENSORIA 20/05/2015
13/05/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência escaninho p/ciencia-20/05
13/05/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
10/09/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
26/08/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal rese-26/08 TJ
22/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
21/08/2014		Conclusos para Despacho Em 22/08/2014 à conclusão - Sumário II.
20/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
25/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2014
25/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Vista MP em 28/07
24/07/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
15/07/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 21/07/2014
14/07/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Vista à Defensoria Pública, aos 15.07.14, para razões de recurso.
07/07/2014		Conclusos para Despacho conclusos para despacho - Plen. 5
02/07/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara do Júri
27/06/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 04/07/2014
25/06/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
23/06/2014		Conclusos para Despacho
23/06/2014		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado dos autos 0002869-19.1996.8.26.0052, em relação a(s) parte(s) ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA
20/09/1996		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/04/2016	Júri	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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