Reqte	Armando Fragnan Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Armando Fragnan Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Amauri Alvares Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Antonio Carlos Gonzaga Cabral Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Antonio Carlos Vieira Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Antonio Flores Gomes Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Antonio Pontes Viveiros Neto Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Arlindo Ferreira Filho Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Celso Lourenço da Silva Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Diva Pires de Almeida Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Drazio Ribeiro de Mello Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Edi Lamar de Souza Robledo Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Guilherme Augusto Pires Neto Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Guiomarino Souza Machado Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	João Batista Ferreira Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Joao Eduardo Martins Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	João Sampaio Lopes Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Jose Braz de Almeida Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Jose Roberto Larsen Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Luiz Aparecido Rochel Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Luiz Saozem Asato Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Manoel Nogueira de Sá Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Marco Antonio Pereira Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Maria Aparecida Diniz Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Maria Aparecida Ferroni Rocho Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Mauricio Ladeira Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Milton Jorge Robledo Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Nobor Naname Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Vitor Pellitto Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Washington Aparecido Pinheiro Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Zilde Oliveira Lima Advogada:  Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
20/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 05/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2136/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2136/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2136/2025 Teor do ato: Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
20/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 05/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2136/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2136/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2136/2025 Teor do ato: Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2136/2025 Teor do ato: Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se. Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
14/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012759-60.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se. Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se.
27/03/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0688/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
10/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
28/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/12/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Lote 513 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
16/09/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Remetido ao TJ em 05/02/2016 - 1º ao 3º vols Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
21/08/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 20/08/2022
05/02/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetido ao TJ em 05/02/2016 - 1º ao 3º vols Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
05/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15002008564
05/02/2016		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Auto de Apreensão em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15001849272
04/02/2016		Petição Juntada juntada contrarrazões 04/02/16
04/05/2015		Disponibilizado no DJE Prazo: 16/05/2015 Protocolo: 26/05/2015
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: 1875 Página: 1082/1086
29/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos Autores, em seus regulares efeitos. Às contrarrazões. Após o recolhimento do valor referente ao porte do 3º volume, subam os autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
13/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão rel 76/2015
06/03/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO - IMPRENSA 76/15
25/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos Autores, em seus regulares efeitos. Às contrarrazões. Após o recolhimento do valor referente ao porte do 3º volume, subam os autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais. Int.
25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
25/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
06/07/2013		Petição Juntada petição de junho/2013 p/ juntar
03/06/2013		Disponibilizado no DJE Prazo 25/06/2013 - ord.
29/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2013 Data da Disponibilização: 29/05/2013 Data da Publicação: 31/05/2013 Número do Diário: 1425 Página: 932/933
28/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0277/2013 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos declaratórios interpostos às folhas 269/275, porquanto a matéria neles veiculadas sobre-excede o limite cognitivo desse tipo de recurso. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)
28/05/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala - lauda 277
27/05/2013		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Não conheço dos embargos declaratórios interpostos às folhas 269/275, porquanto a matéria neles veiculadas sobre-excede o limite cognitivo desse tipo de recurso. Int.
27/05/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
23/05/2013		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
22/05/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO SALA DO JUIZ
22/05/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal do despacho de fls. 277 sem manifestação da Fazenda do Estado. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2013. Eu, ___, Milva Maria Martini Domingues, Oficial Maior.
26/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado prazo 30/07/12
18/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R. Mª Paula, 67 fone 3130-9150 - prazo 23/07/2012 - ord. - (1º e 2º vols.) Estag. Nathany Silva de mendonça OAB 195.151-E. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marta Sangirardi Lima Vencimento: 23/07/2012
11/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2012 Data da Disponibilização: 10/07/2012 Data da Publicação: 11/07/2012 Número do Diário: 1220 Página: 976/980
06/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0381/2012 Teor do ato: Vistos. Também nos embargos declaratórios deve ser instalado o contraditório. Sendo assim, concedo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora embargada, o prazo legal para que se manifeste sobre embargos declaratórios interpostos pelos autores. Advogados(s): Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP)
11/06/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa da Sala
06/06/2012		Proferido Despacho Vistos. Também nos embargos declaratórios deve ser instalado o contraditório. Sendo assim, concedo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora embargada, o prazo legal para que se manifeste sobre embargos declaratórios interpostos pelos autores.
06/06/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
06/06/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
31/05/2012		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
31/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 10/05/2012 - ord.
02/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2012 Data da Disponibilização: 02/04/2012 Data da Publicação: 03/04/2012 Número do Diário: 1156 Página: 987/1019
30/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0120/2012 Teor do ato: Vistos. Os autores, ARMANDO FRAGNAN, AMAURI ALVARES, ANTONIO CARLOS GONZAGA CABRAL, ANTONIO CARLOS VIEIRA, ANTONIO FLORES GOMES, ANTONIO PONTES VIVEIRO NETO, ARLINDO FERREIRA FILHO, CELSO LOURENÇO DA SILVA, DIVA PIRES DE ALMEIDA, DRAZIO RIBEIRO DE MELLO, EDI LAMAR DE SOUZA ROBLEDO, GUILHERME AUGUSTO PIRES NETO, GUIOMARINO SOUZA MACHADO, JOÃO BATISTA FERREIRA, JOÃO EDUARDO MARTINS, JOÃO SAMPAIO LOPES, JOSE BRAZ DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO LARSEN, LUIZ APARECIDO ROCHEL, LUIZ SAOZEM ASATO, MANOEL NOGUEIRA DE SÁ, MARCO ANTONIO PEREIRA, MARIA APARECIDA DINIZ, MARIA APASRECIDA FERRONI ROCHO, MAURICIO LADEIRA, MILTON JORGE ROBLEDO, NOBORO NANAME, VITOR PELLITTO, WASHINGTON APARECIDO PINHEIRO e ZILDE OLIVEIRA LIMA, qualificados as folhas 24/27, são policiais civis inativos e por esta demanda que ajuízam contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivam seja declarada a existência de relação jurídica que lhes garanta a incorporação da vantagem pecuniária instituída pela Lei Complementar Estadual SP de número 689/1991, denominada "Adicional de Local de Exercício", de modo que o respectivo valor seja incorporado a seus vencimentos à razão de um décimo por ano e até o limite de dez décimos, segundo o que está previsto no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, condenando-se a ré a pagar-lhes as diferenças daí resultantes. Adotado o rito ordinário. Afirmam os autores que a vantagem pecuniária em questão é de natureza geral, devendo por isso beneficiar a todos os policiais militares, a permitir-lhes a incorporação do respectivo valor para os fins do que prevê o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. A peça inicial está instruída com a documentação de folhas 23/171. Citada (folha 177), a ré contestou para arguir a impossibilidade jurídica do pedido e, quanto ao mérito, para sustentar que o "Adicional de Local de Exercício" é vantagem eventual e transitória, o que não permitiria a sua extensão a proventos, somente podendo beneficiar aquele servidor que estiver em atividade (folhas 179/183) Em réplica, os autores adscreveram que a ré contestou pedido diverso daquele que é formulado na peça inicial, esclarecendo que a sua pretensão é que haja a incorporação da referida vantagem pecuniária segundo a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo (folhas 187/199). Deu-se à ré o conhecimento do conteúdo dessa peça, e a oportunidade de sobre ela se manifestar (folha 233); a ré pronunciou-se as folhas 239/245. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia instalada nesta demanda diz com a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, relativamente a uma determinada vantagem pecuniária paga aos policiais civis. Os autores, policiais inativos, estão a pretender, com efeito, que, aplicando-se o referido dispositivo de matriz constitucional, seja-lhes permitido incorporarem o valor do "Adicional de Local de Exercício", que em atividade recebiam. A contestação versara, de fato, sobre matéria diversa, como os autores destacaram em réplica; a ré, contudo, deu-se conta do equívoco em que incidira, pronunciando-se as folhas 239/242 sobre o que, efetivamente, pleiteia-se nesta demanda. A matéria é unicamente de direito, a permitir o imediato julgamento da lide. Diretamente quanto ao mérito da pretensão. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo não se aplica ao fim pretendido pelos autores. Com efeito, esse dispositivo constitucional prevê que na hipótese de o servidor público, civil ou militar, ocupar temporariamente um cargo diverso daquele que é titular, ou ainda exercer uma função que não é atinente a seu cargo, faz jus à incorporação da diferença até o limite de dez décimos. Assim, irrelevante perquirir aqui se a vantagem pecuniária a que os autores referem-se, o "Adicional de Local de Exercício", é ou não uma vantagem pecuniária de caráter geral, porquanto ainda que o seja, e que por isso a ela os autores façam jus, mesmo assim não se caracterizará o pressuposto necessário à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, porque os autores, percebendo essa vantagem pecuniária, não estariam, como não estiveram a ocupar cargo diverso do seu, nem a exercerem função diversa daquelas que compõem o elenco das atribuições originárias de seu cargo. A dizer: o fato de os autores terem recebido o referido adicional não autoriza concluir que estivessem a exercer cargo diverso daquele que ocupavam ou a exercerem função diversa da de seu cargo, condição necessária à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento da taxa judiciária, despesas processuais, com atualização monetária a partir do desembolso, e honorários de advogado, estes fixados segundo os critérios do artigo 20, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil, em R$600,00 (seiscentos reais) para cada autor, com atualização monetária a partir desta data, justificando a fixação da verba honorária nesse patamar em razão dos seguintes critérios: a) bem da vida envolvido, quantificado em face do número de autores; b) tipo de causa, de média complexidade jurídica. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. CERTIDÃO Certifico e dou fé, que as custas totais importam no valor de: I – custas de apelação (2%) R$590,26, (GARE cód. 230-6). II Taxa de porte e remessa por volume R$50,00 na guia (FEDTJ cód. 110-4). Advogados(s): Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP)
19/03/2012		Remetido ao DJE relação de imprensa 120
16/03/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
16/03/2012		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO REGISTRO SENTENÇA
16/03/2012		Sentença Registrada
16/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
16/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
13/03/2012		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Os autores, ARMANDO FRAGNAN, AMAURI ALVARES, ANTONIO CARLOS GONZAGA CABRAL, ANTONIO CARLOS VIEIRA, ANTONIO FLORES GOMES, ANTONIO PONTES VIVEIRO NETO, ARLINDO FERREIRA FILHO, CELSO LOURENÇO DA SILVA, DIVA PIRES DE ALMEIDA, DRAZIO RIBEIRO DE MELLO, EDI LAMAR DE SOUZA ROBLEDO, GUILHERME AUGUSTO PIRES NETO, GUIOMARINO SOUZA MACHADO, JOÃO BATISTA FERREIRA, JOÃO EDUARDO MARTINS, JOÃO SAMPAIO LOPES, JOSE BRAZ DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO LARSEN, LUIZ APARECIDO ROCHEL, LUIZ SAOZEM ASATO, MANOEL NOGUEIRA DE SÁ, MARCO ANTONIO PEREIRA, MARIA APARECIDA DINIZ, MARIA APASRECIDA FERRONI ROCHO, MAURICIO LADEIRA, MILTON JORGE ROBLEDO, NOBORO NANAME, VITOR PELLITTO, WASHINGTON APARECIDO PINHEIRO e ZILDE OLIVEIRA LIMA, qualificados as folhas 24/27, são policiais civis inativos e por esta demanda que ajuízam contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivam seja declarada a existência de relação jurídica que lhes garanta a incorporação da vantagem pecuniária instituída pela Lei Complementar Estadual SP de número 689/1991, denominada "Adicional de Local de Exercício", de modo que o respectivo valor seja incorporado a seus vencimentos à razão de um décimo por ano e até o limite de dez décimos, segundo o que está previsto no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, condenando-se a ré a pagar-lhes as diferenças daí resultantes. Adotado o rito ordinário. Afirmam os autores que a vantagem pecuniária em questão é de natureza geral, devendo por isso beneficiar a todos os policiais militares, a permitir-lhes a incorporação do respectivo valor para os fins do que prevê o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. A peça inicial está instruída com a documentação de folhas 23/171. Citada (folha 177), a ré contestou para arguir a impossibilidade jurídica do pedido e, quanto ao mérito, para sustentar que o "Adicional de Local de Exercício" é vantagem eventual e transitória, o que não permitiria a sua extensão a proventos, somente podendo beneficiar aquele servidor que estiver em atividade (folhas 179/183) Em réplica, os autores adscreveram que a ré contestou pedido diverso daquele que é formulado na peça inicial, esclarecendo que a sua pretensão é que haja a incorporação da referida vantagem pecuniária segundo a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo (folhas 187/199). Deu-se à ré o conhecimento do conteúdo dessa peça, e a oportunidade de sobre ela se manifestar (folha 233); a ré pronunciou-se as folhas 239/245. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia instalada nesta demanda diz com a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, relativamente a uma determinada vantagem pecuniária paga aos policiais civis. Os autores, policiais inativos, estão a pretender, com efeito, que, aplicando-se o referido dispositivo de matriz constitucional, seja-lhes permitido incorporarem o valor do "Adicional de Local de Exercício", que em atividade recebiam. A contestação versara, de fato, sobre matéria diversa, como os autores destacaram em réplica; a ré, contudo, deu-se conta do equívoco em que incidira, pronunciando-se as folhas 239/242 sobre o que, efetivamente, pleiteia-se nesta demanda. A matéria é unicamente de direito, a permitir o imediato julgamento da lide. Diretamente quanto ao mérito da pretensão. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo não se aplica ao fim pretendido pelos autores. Com efeito, esse dispositivo constitucional prevê que na hipótese de o servidor público, civil ou militar, ocupar temporariamente um cargo diverso daquele que é titular, ou ainda exercer uma função que não é atinente a seu cargo, faz jus à incorporação da diferença até o limite de dez décimos. Assim, irrelevante perquirir aqui se a vantagem pecuniária a que os autores referem-se, o "Adicional de Local de Exercício", é ou não uma vantagem pecuniária de caráter geral, porquanto ainda que o seja, e que por isso a ela os autores façam jus, mesmo assim não se caracterizará o pressuposto necessário à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, porque os autores, percebendo essa vantagem pecuniária, não estariam, como não estiveram a ocupar cargo diverso do seu, nem a exercerem função diversa daquelas que compõem o elenco das atribuições originárias de seu cargo. A dizer: o fato de os autores terem recebido o referido adicional não autoriza concluir que estivessem a exercer cargo diverso daquele que ocupavam ou a exercerem função diversa da de seu cargo, condição necessária à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento da taxa judiciária, despesas processuais, com atualização monetária a partir do desembolso, e honorários de advogado, estes fixados segundo os critérios do artigo 20, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil, em R$600,00 (seiscentos reais) para cada autor, com atualização monetária a partir desta data, justificando a fixação da verba honorária nesse patamar em razão dos seguintes critérios: a) bem da vida envolvido, quantificado em face do número de autores; b) tipo de causa, de média complexidade jurídica. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. CERTIDÃO Certifico e dou fé, que as custas totais importam no valor de: I – custas de apelação (2%) R$590,26, (GARE cód. 230-6). II Taxa de porte e remessa por volume R$50,00 na guia (FEDTJ cód. 110-4).
23/11/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
23/11/2011		Conclusos para Despacho remessa sala em 23/11/2011
27/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado prazo 20/06/11
09/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
03/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R. Mª Paula, 172 fone 3291-7170 - prazo 13/06/2011 - ord/conh. - Estag. Marina Niemietz Braz OAB 180.417-E. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARTA SANGIRARDI LIMA Vencimento: 14/06/2011
31/05/2011		Disponibilizado no DJE PZ - 13/06/2011 PROTOC 20/06/2011
31/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2011 Data da Disponibilização: 31/05/2011 Data da Publicação: 01/06/2011 Número do Diário: 964 Página: 972/977
30/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0345/2011 Teor do ato: Vistos. Folhas 248/255: ciência à ré. Após, conclusos para decisão na fase do julgamento conforme o estado deste processo. Advogados(s): MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
24/05/2011		Remetido ao DJE Vistos. Folhas 248/255: ciência à ré. Após, conclusos para decisão na fase do julgamento conforme o estado deste processo.
11/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Vistos. Folhas 248/255: ciência à ré. Após, conclusos para decisão na fase do julgamento conforme o estado deste processo.
07/04/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa da sala
05/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Folhas 248/255: ciência à ré. Após, conclusos para decisão na fase do julgamento conforme o estado deste processo.
22/03/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
21/03/2011		Conclusos para Decisão
04/01/2011		Petição Juntada Juntada de nov/10 - ord/conh.
30/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado pz.2/12
30/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
23/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA SEN. PAULO EGIDIO Nº 72 - FONE:- 31130101 CONHECIMENTO - PZ - 02/12/2010 - 1º E 2º VOLS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
23/11/2010		Disponibilizado no DJE PRAZO 02/12/2010 - ORDINÁRIA/CONHECIMENTO
23/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0724/2010 Data da Disponibilização: 19/11/2010 Data da Publicação: 22/11/2010 Número do Diário: 836 Página: 962/964
18/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0724/2010 Teor do ato: Vistos. A ré produziu novo documento (folhas 243/245). Digam os autores. Advogados(s): MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
14/10/2010		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 724
08/10/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
07/10/2010		Proferido Despacho Vistos. A ré produziu novo documento (folhas 243/245). Digam os autores.
06/10/2010		Conclusos para Despacho conclusão em branco
29/09/2010		Decurso de Prazo DECURSO DE PRAZO
24/03/2010		Autos no Prazo PRAZO 10-03-2010 Vencimento: 23/04/2010
18/03/2010		Petição Juntada EXPEDIENTE MARÇO 2010
09/03/2010		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 10/03/2010.
08/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :5962/2009 Data da Disponibilização: 05/03/2010 Data da Publicação: 08/03/2010 Número do Diário: 666 Página: 890/896
04/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 5962/2009 Teor do ato: Vistos. Considerando o que afirmam os autores em réplica, explicitando o que em verdade constitui sua pretensão, concedo à ré o prazo de 48 horas para que se posicione a respeito. Int. Advogados(s): MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
24/11/2009		Aguardando Publicação DOE R- 5962
23/11/2009		Aguardando Providências recebimento
23/11/2009		Retorno ao Cartório de Origem
23/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Considerando o que afirmam os autores em réplica, explicitando o que em verdade constitui sua pretensão, concedo à ré o prazo de 48 horas para que se posicione a respeito. Int.
13/11/2009		Conclusos para Despacho
05/11/2009		Certidão de Publicação Relação :5670/2009 Data da Disponibilização: 05/11/2009 Data da Publicação: 06/11/2009 Número do Diário: 589 Página: 2243/2246
04/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 5670/2009 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: vista ao(a)a Autor(a) para réplica, em dez (10) dias, especificando as partes as provas que pretendem produzir Advogados(s): MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
23/10/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão - Genérica
19/10/2009		Aguardando Providências DECURSO DE PRAZO
23/07/2009		Juntada de Petição
22/07/2009		Retorno ao Cartório de Origem
13/07/2009		Vista ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egídio, 72 - 6º andar - fone: 31130101 08/615606-6 - prazo 23/07 - conhecimento- 09/001903-5 - prazo 23/07 = conhecimento - 1º e 2º vols 08/614857-8 - prazo 23/07 - conhecimento- 1º e 2º vols
08/07/2009		Aguardando Publicação NOTA DE CARTÓRIO: vista ao(a)a Autor(a) para réplica, em dez (10) dias, especificando as partes as provas que pretendem produzir
28/04/2009		Juntada de Petição Exp. Abril 04/09
02/04/2009		Aguardando Prazo Prazo 02/06
26/03/2009		Juntada de Mandado Juntando mandado.
26/02/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/007254-6 Situação: Emitido em 26/02/2009 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
15/12/2008		Aguardando Providências
11/12/2008		Despacho Proferido Despacho Genérico
04/12/2008		Distribuição Livre

Data	Tipo
30/04/2015	Contrarrazões de Apelação
11/05/2015	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/04/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012759-60.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
04/12/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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