Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Robinson Andrade de Santana Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Renata Lane

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Robinson Andrade de Santana Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Jose Carlos da Silva
TerIntCer	FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Renata Lane

Data		Movimento
20/10/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
06/12/2024		Arquivado Definitivamente
03/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo concedido às partes para manifestação acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas.
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
06/12/2024		Arquivado Definitivamente
03/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo concedido às partes para manifestação acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas.
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0652/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP)
13/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
13/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
12/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 205 - Pz/Decurso Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
24/05/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/01/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/03/2019		Arquivado Provisoriamente Arquivo Provisorio
13/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1361/1370
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0074/2019 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se apenas no incidente de cumprimento de sentença digital nº 0003671-08.2019.8.26.0053. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/02/2019		Decisão Vistos. Prossiga-se apenas no incidente de cumprimento de sentença digital nº 0003671-08.2019.8.26.0053. Arquivem-se. Intime-se.
18/02/2019		Conclusos para Decisão cls em 18/02/2019
18/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2019		Início da Execução Juntado 0003671-08.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
18/02/2019		Serventuário mesa Carlos -ag cadastrar incidente
12/02/2019		Serventuário mesa Daene
01/02/2019		Serventuário Juntada de petição Urgente
24/01/2019		Autos no Prazo PRAZO PRATELEIRA 12.03.2019
24/01/2019		Serventuário mesa Walewska
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1915/1929
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0009/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.323 e 325/327: Ante as informações, requeiram os exequentes o que é de direito via peticionamento digital, conforme r. Decisão de Fls.317, segundo parágrafo e abra-se vista do referido cumprimento digital ao MP, cadastrando-o naquele feito. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/01/2019		Decisão Vistos. Fls.323 e 325/327: Ante as informações, requeiram os exequentes o que é de direito via peticionamento digital, conforme r. Decisão de Fls.317, segundo parágrafo e abra-se vista do referido cumprimento digital ao MP, cadastrando-o naquele feito. Intime-se.
21/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
17/01/2019		Conclusos para Decisão cls - 17/01/2019
10/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/01/2019
12/12/2018		Serventuário mesa Walewska (ag carga ao MP)
23/11/2018		Serventuário mesa Daene
07/11/2018		Serventuário JUNTADA URGENTE
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1312/1320
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0411/2018 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado da sentença condenatória de improbidade, segue em frente cadastro dos requeridos junto ao site do CNJ. Requeiram os exequentes o que de direito no prazo de 30 dias, observando-se que eventual execução de valor deverá ser realizada pelo meio digital, com a juntada das cópias pertinentes. Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
29/10/2018		Decisão Vistos. Face o trânsito em julgado da sentença condenatória de improbidade, segue em frente cadastro dos requeridos junto ao site do CNJ. Requeiram os exequentes o que de direito no prazo de 30 dias, observando-se que eventual execução de valor deverá ser realizada pelo meio digital, com a juntada das cópias pertinentes. Intime-se.
24/10/2018		Conclusos para Decisão cls em 24/10/2018
22/10/2018		Serventuário mesa Daene
26/09/2018		Serventuário Minuta
26/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2018		Serventuário MESA EDUARDO
04/05/2018		Autos no Prazo prazo 25.05.2018
26/04/2018		Serventuário MESA VALESKA
26/04/2018		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
17/04/2018		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
17/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2018		Serventuário MESA WALEWSKA
11/04/2018		Serventuário MESA VALESKA
11/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
03/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/04/2018
02/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2546 Página: 1504/1507
28/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0103/2018 Teor do ato: Vistos.NEGO PROVIMENTO aos embargos, por falta de amparo legal, já que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, já que resta claro nela a menção ao artigo "3º", tendo havido apenas erro de digitação do "°" na sua última menção na sentença, que não altera a sua compreensão.Intime-se. Advogados(s): Renata Lane (OAB 289214/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
27/03/2018		Decisão Vistos.NEGO PROVIMENTO aos embargos, por falta de amparo legal, já que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, já que resta claro nela a menção ao artigo "3º", tendo havido apenas erro de digitação do "°" na sua última menção na sentença, que não altera a sua compreensão.Intime-se.
23/03/2018		Conclusos para Decisão cls. 26.03.2017
01/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
24/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/12/2017
24/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vista ao MP
02/08/2017		Autos no Prazo PZ 24.08.2017
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 1191/1195
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0260/2017 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO os réus ROBINSON ANDRADE DE SANTANA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 3] e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, às penas de suspensão dos direitos políticos por 03 anos; de multa civil no valor de 10 vezes a última remuneração do réu que era servidor público na época, atualizada pelo IPCA e acrescida dos juros legais desde a citação e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.Arcarão os réus com todas as custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários, por ser verba não afeta ao Ministério Público. P.R.I.C. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Renata Lane (OAB 289214/SP)
31/07/2017		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO os réus ROBINSON ANDRADE DE SANTANA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 3] e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, às penas de suspensão dos direitos políticos por 03 anos; de multa civil no valor de 10 vezes a última remuneração do réu que era servidor público na época, atualizada pelo IPCA e acrescida dos juros legais desde a citação e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.Arcarão os réus com todas as custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários, por ser verba não afeta ao Ministério Público. P.R.I.C.
25/04/2017		Conclusos para Decisão cls. 26.04.2017
25/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Tornem conclusos com todos os volumesDil.
19/04/2017		Conclusos para Despacho Cls. 20/04/17
18/04/2017		Serventuário minuta urgente
12/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
06/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/04/2017
06/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2017		Expedição de documento Pz de agravo 04.04.2017
14/03/2017		Serventuário mesa Afonso
14/03/2017		Mandado Juntado
14/03/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Alessandro Pereira Santos 218.773E Rua Maria Paula, 67 2 andar fone 3171-9169 retirou 01 volume - andamento. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
24/01/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Alessandro Pereira Santos 218.773E Rua Maria Paula, 67 2 andar fone 3171-9169 retirou 01 volume - andamento. Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
30/11/2016		Autos no Prazo Pz 30/01/2017
28/11/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/066518-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2017
25/11/2016		Expedição de documento Mesa Diretora para conferir e assinar documento
18/11/2016		Serventuário
18/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Notifique-se novamente a FESP nos termos do artigo 17, §3º, da Lei nº 8429/92 para que se manifeste expressamente sobre todo o processado no prazo de 15 dias.Após abra-se nova vista ao MP e então tornem conclusos para saneamento ou sentença. Cumpra-se com urgência.Intime-se
17/11/2016		Conclusos para Despacho Cls. 18/11/2016
17/11/2016		Serventuário minuta urg
11/11/2016		Serventuário Mesa Walewska
11/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/12/2016
04/12/2015		Autos no Prazo pz. 27.1.16 Vencimento: 18/01/2016
04/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 2021 Página: 992/995
03/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0257/2015 Teor do ato: Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 284, uma vez que somente cabe concurso judicial para obtenção de documentos no caso do interessado provar que os conseguiu pela via própria, razão pela qual defiro o prazo de 20 dias para que o autor junte as cópias do feito criminal que entender pertinentes sob pena de preclusão da prova. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/12/2015		Decisão Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 284, uma vez que somente cabe concurso judicial para obtenção de documentos no caso do interessado provar que os conseguiu pela via própria, razão pela qual defiro o prazo de 20 dias para que o autor junte as cópias do feito criminal que entender pertinentes sob pena de preclusão da prova. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
02/12/2015		Conclusos para Decisão
24/06/2015		Autos no Prazo Pz 27/07/2015 Vencimento: 27/07/2015
23/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/06/2015		Expedição de documento Mesa Diretora para conferir e assinar documento
02/06/2015		Expedição de documento Mesa Carlos
13/04/2015		Decisão Vistos. Fls. 283 - Defiro a expedição de ofício requerida pelo parquet. Expeça-se o ofício. Dil.
08/04/2015		Conclusos para Decisão Cls. 09/04/2015
06/04/2015		Serventuário minuta urg
10/03/2015		Autos no Prazo pz 05/03/2015 Vencimento: 09/04/2015
03/03/2015		Serventuário Mesa Daene
03/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
20/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto os autos ao Ministério Público.
20/02/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
23/01/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
23/01/2015		Proferido Despacho Face ajuntada de documentos pelo autor quando se manifestou em réplica, abra-se vista à Defensoria que defende os dois réus para eventual manifestação e especificação fundamentada de provas, sob pena de preclusão, pelo prazo de 10 dias. Após remetam-se os autos ao Ministério Público para que também especifique de forma fundamentada, no prazo de 10 dias, eventuais outras provas que deseja produzir, sob pena de preclusão. Após tornem conclusos com urgência.
21/01/2015		Conclusos para Despacho cls. 22.1.15
20/01/2015		Serventuário minuta urg
20/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
09/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/01/2015
09/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2015		Decisão Vistos. Abra-se vista para o Ministério Público. Dil., com urgência.
14/11/2014		Serventuário minuta urg
13/11/2014		Serventuário Mesa Daene (Recebidos do MP)
13/11/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
10/10/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista DEFENSORA - VANIA AGNELLI SABIN CASAL - SERVIDOR AUTORIZADO A RETIRAR OS AUTOS: ALLAN CÉSAR DIA E/OU ANDERSON SANTOS DA CUNHA. Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
10/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Autos no Prazo Pz 27/06/2014
01/07/2014		Recebidos os Autos da Corregedoria Geral da Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
27/06/2014		Remetidos os Autos para a Corregedoria Geral da Justiça Edmilson Souza da Silva M316485-1 Tipo de local de destino: Corregedoria de Justiça Especificação do local de destino: Corregedoria de Justiça
30/05/2014		Autos no Prazo Pz 27/06/2014
21/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2014		Serventuário
20/05/2014		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
19/05/2014		Conclusos para Despacho Cls para assinar Edital
16/05/2014		Expedição de documento Mesa Diretor para conferir e assinar documento
25/04/2014		Expedição de documento Aguardando expedição de documento
10/02/2014		Proferido Despacho Defiro a citação por edital do corréu Robson. Após o prazo de contestação, caso não haja sua apresentação, apresentação de procuração ou comparecimento nos autos por tal réu, abra-se vista à Defensoria para apresentação de contestação por curador especial no prazo legal. Cumpra-se com urgência.
07/02/2014		Conclusos para Despacho 10/2
03/02/2014		Serventuário minuta urg
30/01/2014		Serventuário Baixa MP
30/01/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
08/01/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista VÂNIA AGNELLI SABIN CASAL - Defensora Pública Servidores Responsáveis pela retirada dos Autos: - Allan César Dias (RG 30.665.421-0) - Anderson Santos da Cunha (36.397.067-8) Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 20/01/2014
08/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que Certifico e dou fé que nesta data remeto os presentes autos à Defensoria Pública.
07/01/2014		Serventuário mesa fernanda
07/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
16/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/12/2013
16/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que faço vista ao Ministério Público da carta precatória negativa devolvida.
12/12/2013		Serventuário mesa daene urgente
01/11/2013		Autos no Prazo Prazo 09/12/2013 Vencimento: 09/12/2013
25/10/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
24/10/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
22/10/2013		Conclusos para Despacho conclusos para assinatura de edital
21/10/2013		Serventuário aguardando conferência
17/10/2013		Proferido Despacho Vistos. A preliminar veiculada pelo requerido José de nulidade por notificação por edital não vinga, pois antes de tal medida foram consultados vários órgãos públicos em procura do endereço do seu endereço restando infrutíferas todas as tentativas de notificação pessoal. No mais, a inicial e os documentos juntados até o momento indicam a prática, em tese, de ato de improbidade, não havendo elementos, por ora, para se julgar improcedente o pedido nesta fase processual e por ser adequada a via eleita, RECEBO A INICIAL. Cite-se o réu Robson no endereço de fls. 206 e o réu João por edital e caso este não apresente contestação espontaneamente, abra-se vista à Defensoria para tal. Cumpra-se com urgência. Int.
16/10/2013		Conclusos para Despacho cls. 17.10.13
02/09/2013		Serventuário minuta
30/08/2013		Serventuário Mesa Daene - JP Urg
29/07/2013		Petição Juntada Ag juntar petição - 29/07/13
22/07/2013		Autos no Prazo pz 27/07/2013 Vencimento: 21/08/2013
19/07/2013		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
11/07/2013		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
10/07/2013		Decisão Vistos. Ante a ausência de manifestação prévia pelo requerido José Carlos, que foi notificado por edital, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 9º, inciso II, do CPC e para se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, oficie-se à Defensoria para nomeação de curador especial para tal réu que deverá apresentar manifestação prévia nos termos do artigo 17, § 7º, da lei nº 8.429/1992. Cumpra-se com urgência. Int.
05/07/2013		Conclusos para Despacho 10/7
05/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2012		Autos no Prazo Aguardando prazo de edital prazo 14/02 Vencimento: 14/02/2012
15/12/2011		Serventuário mesa ana
14/12/2011		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
13/12/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para assinar edital
12/12/2011		Expedição de documento Mesa do Diretor para conferir e assinar expediente
12/12/2011		Expedição de documento MESA ANA
06/12/2011		Proferido Despacho Notifique-se por edital, com o prazo de 15 dias, como requerido pelo Ministério Público. Int.
05/12/2011		Conclusos para Despacho cls. 6.12.11
05/12/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
23/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/03/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2010		Decurso de Prazo aguardando decurso
03/03/2010		Carta Precatória Juntada p. 20.03.10
03/12/2009		Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória pz 22/01/10
02/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para assinar carta precatória
30/11/2009		Carta Precatória Emitida Carta Precatória - Genérica - Cível
30/11/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 053.2009/049907-8 Situação: Emitido em 30/11/2009 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
30/11/2009		Aguardando Providências Mesa do diretor para conferência e assinatura de expediente
25/11/2009		Aguardando Providências expedir mandado notificação e carta precat
03/11/2009		Aguardando Providências Mesa da Escrevente Responsável em 03/11.
30/10/2009		Retorno do Ministério Público
15/10/2009		Remessa ao Ministério Público
20/07/2009		Aguardando Prazo Prazo 20/08
20/07/2009		Aguardando Providências MESAS FLAVIA OU ANA OU SAMIRA OU REGINA
17/07/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 053.2009/030656-3 Situação: Emitido em 17/07/2009 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 053.2009/030655-5 Situação: Emitido em 17/07/2009 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 053.2009/030659-8 Situação: Emitido em 17/07/2009 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2009		Aguardando Providências Mesa da Diretora para conferência e assinatura de expediente
25/06/2009		Aguardando Providências EXPEDIR MANDADOS
25/06/2009		Conclusos para Despacho
24/06/2009		Decisão Interlocutória Proferida Notifiquem-se os requeridos para apresentação de defesa preliminar. Intime-se a Fazenda do Estado.
24/06/2009		Aguardando Providências Mesa da Escrevente Responsável
24/06/2009		Processo Autuado
19/06/2009		Distribuição Livre

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
06/12/2018	Cumprimento de sentença  (0003671-08.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
19/06/2009	Inicial	Improbidade Administrativa (lei 8429/92)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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