Imptte	Gilson Paulo Saltoratto Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptdo	Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Antonio Agostinho da Silva   Advogada:  Hilda Sabino Siemons   Advogada:  Nathalia Maria Pontes Farina   Advogada:  Thais Carvalho de Souza

Imptte	Gilson Paulo Saltoratto Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Gerson Rodrigues Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Salvandi Mateus Barreiros Junior Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Julio Joaquim Junior Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Marcos Jungles do Carmo Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Alexandre Vilariço Alves de Oliveira Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Almir Bernadino da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Carlos Roberto de Souza Vasconcelos Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Mario da Cruz Junior Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptte	Cássio Roberto Vicente Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Imptdo	Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Antonio Agostinho da Silva   Advogada:  Hilda Sabino Siemons   Advogada:  Nathalia Maria Pontes Farina   Advogada:  Thais Carvalho de Souza
Imptda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
08/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2022		Evoluída a Classe
08/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1509/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363 Página: 1588/1604
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1509/2021 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
09/09/2021		Conclusos para Decisão
05/07/2021		Remetidos os Autos para Local Externo 1 ao 3 - LOTE 47 Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
05/07/2021		Recebidos os Autos do Distribuidor local
31/10/2019		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
31/10/2019		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
31/10/2019		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Ao distribuidor para remessa à UPEFAZ. Nº DE CONTROLE 1354/09 Nº DE VOLUMES 3
30/10/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Ao distribuidor para remessa à UPEFAZ. Nº DE CONTROLE 1354/09 Nº DE VOLUMES 3 Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
30/10/2019		Expedição de documento Certidão - REMESSA UPEFAZ
29/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/10/2019		Ato ordinatório Providencie o Sr. Procurador a devolução dos autos no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 234 do NCPC. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação
21/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
21/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
21/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80024 - Protocolo: FFPA19000673953 - Complemento: Petição juntada, nesta data, apenas no sistema para fins de remessa à UPEFAZ.
30/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
14/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1147/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1448/1450
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1147/2019 Teor do ato: Vistos. 1. No que pertine ao OPV e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls.746), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor. 3. Tendo em vista o ofício DEPRE, remetam-se os autos ao setor de execuções. P.I. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
02/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
02/09/2019		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. No que pertine ao OPV e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls.746), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor. 3. Tendo em vista o ofício DEPRE, remetam-se os autos ao setor de execuções. P.I.
29/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ19013650602
28/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
29/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
24/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autor controle : 1354/09 volume : 3º Marcelo Aparecido Camargo Filho rg :38.954.874-1 Rua Tabatinguera, 140 - 3ºandar 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0920/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1406/1409
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0920/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpram os exequentes a determinação judicial de fls.734. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
17/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
17/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Cumpram os exequentes a determinação judicial de fls.734. Intime-se.
10/07/2019		Decisão Vistos. Cumpram os exequentes a determinação judicial de fls.734. Intime-se.
25/06/2019		Conclusos para Despacho Cls.
25/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2019		Mandado de Levantamento Expedido Expedição de MLE
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1980/1982
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0524/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Em favor dos exequentes, expeça-se MLE dos depósitos de fls. 711 e 713. 2.Após, intimem-se os exequentes para que esclareçam se há algo mais a requerer na presente demanda ou se concorda com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, em 10 (dez) dias. O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Renan Raulino Santiago (OAB 329030/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
02/05/2019		Decisão Vistos. 1.Em favor dos exequentes, expeça-se MLE dos depósitos de fls. 711 e 713. 2.Após, intimem-se os exequentes para que esclareçam se há algo mais a requerer na presente demanda ou se concorda com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, em 10 (dez) dias. O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução. Int.
30/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ19011950191
23/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80025 - Protocolo: FFPA19000673939
12/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Henrique Cantarella Cherubim
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 1322
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0401/2019 Teor do ato: Fls. 711/713 : ante o pagamento do valor residual do OPV,diga o procurador se o depósito quita o débito exequendo. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
10/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 711/713 : ante o pagamento do valor residual do OPV,diga o procurador se o depósito quita o débito exequendo.
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 1511/1516
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 1511/1516
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0370/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento em cumprimento ao despacho de fls. XX. Guia de N° 2214/2019 Em nome NEGRI ADVOGADOS ASSOCIADOS Procurador(a):WELLINGTON NEGRI DA SILVA Valor R$ 177.990,58 Procuração de fls. 685 Guia de depósito de fls. 506 O horário para retirada é de segunda à sexta-feira das 13 ás 19 horas. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0370/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.694/695: em favor dos autores expeça-se mlj dos depósitos de fls.506 e 525, pertinente aos opvs - incidentes 2 e 3. Após, em 15 dias, comprove a Fazenda o depósito do valor residual do opv. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
03/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento em cumprimento ao despacho de fls. XX. Guia de N° 2214/2019 Em nome NEGRI ADVOGADOS ASSOCIADOS Procurador(a):WELLINGTON NEGRI DA SILVA Valor R$ 177.990,58 Procuração de fls. 685 Guia de depósito de fls. 506 O horário para retirada é de segunda à sexta-feira das 13 ás 19 horas.
28/03/2019		Decisão Vistos. Fls.694/695: em favor dos autores expeça-se mlj dos depósitos de fls.506 e 525, pertinente aos opvs - incidentes 2 e 3. Após, em 15 dias, comprove a Fazenda o depósito do valor residual do opv. Int.
25/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ19011270462
22/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80021 - Protocolo: FFPA19000462543
21/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autor Estagiário ; Marcelo A. Camargo Filho RG ; 38.954.874-1 End. ; R. Tabatinguera 140 - 3º A Tel. ; 31012665 Controle ; 1354/09 3º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1240/1242
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1240/1242
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0235/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.685/686: diante do lapso temporal decorrido, para fis de levantamento considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o ilustre mandatário, categoricamente e sob compromisso do seu grau, se o(s) exequente(s) estão vivos, juntando certidão de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s).  Sem prejuízo, cumpram os autores o tópico inicial da decisão de fls.683. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0235/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do v.Acórdão fls.646/672 os exequentes apresentaram o cálculo do valor residual do opv a fls.677//678. Intime-se a Fazenda para comprovar a complementação, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
06/03/2019		Decisão Vistos. Fls.685/686: diante do lapso temporal decorrido, para fis de levantamento considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o ilustre mandatário, categoricamente e sob compromisso do seu grau, se o(s) exequente(s) estão vivos, juntando certidão de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s).  Sem prejuízo, cumpram os autores o tópico inicial da decisão de fls.683.
28/02/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento em Mandado de Segurança Cível - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ19010771400
27/02/2019		Decisão Vistos. Nos termos do v.Acórdão fls.646/672 os exequentes apresentaram o cálculo do valor residual do opv a fls.677//678. Intime-se a Fazenda para comprovar a complementação, no prazo de 30 dias.
25/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80019 - Protocolo: FFPA19000266217
22/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
14/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autor Estagiário ; Marcelo Aparecido Camargo Filho RG ; 38.954.874-1 End. ; R. Tabatinguera 140 - 3º A - Cjs. 312/318 Tel. ; 31012665 Controle ; 1354/09 3 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1366/1367
07/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.644/672: julgado definitivamente o recurso, intime-se os autores a apresentar o valor residual do opv, nos termos do v.Acórdão. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
05/02/2019		Decisão Vistos. Fls.644/672: julgado definitivamente o recurso, intime-se os autores a apresentar o valor residual do opv, nos termos do v.Acórdão. Prazo: 15 dias. Int.
01/02/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído nº 2106066-43.2018
07/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80018 - Protocolo: FFPA18002422412
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1140/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1417/1420
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1140/2018 Teor do ato: Vistos. Comprovem os autores o trânsito em julgado do v.Acórdão de fls.618/632. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Comprovem os autores o trânsito em julgado do v.Acórdão de fls.618/632. Prazo: 30 dias. Int.
30/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança Cível - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ18016206620
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1047/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1334/1341
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1047/2018 Teor do ato: Vistos. Digam os impetrantes sobre o julgamento do AI noticiado a fls.607/608, no prazo de 15 dias. Na ausência de julgamento ou no silêncio, aguarde-se por 60 dias. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
06/11/2018		Decisão Vistos. Digam os impetrantes sobre o julgamento do AI noticiado a fls.607/608, no prazo de 15 dias. Na ausência de julgamento ou no silêncio, aguarde-se por 60 dias. Int.
31/10/2018		Decurso de Prazo
01/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
10/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu C/ Réu - Controle: 1354/09 (1° ao 3° Vol.) Est. Carlos Augusto da Silva Paula - RG: 45.378.734-4 R. Maria Paula, 67 Fone: 3130 9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0571/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página:
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0571/2018 Teor do ato: stos. Fls.574 e ss: contrários à decisão de fls.564/567 os impetrantes interpuseram recurso de agravo. Anote-se. Fls.607/609: como foi atribuído efeito suspensivo ao AI, aguarde-se o julgamento definitivo, em 60 dias. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
11/07/2018		Decisão stos. Fls.574 e ss: contrários à decisão de fls.564/567 os impetrantes interpuseram recurso de agravo. Anote-se. Fls.607/609: como foi atribuído efeito suspensivo ao AI, aguarde-se o julgamento definitivo, em 60 dias. Int.
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80016 - Protocolo: FFPA18000993921
02/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
02/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
29/06/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0519/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1281/1282
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0519/2018 Teor do ato: Providencie o Sr. Procurador a devolução dos autos no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 234 do NCPC. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP)
22/06/2018		Remetido ao DJE Providencie o Sr. Procurador a devolução dos autos no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 234 do NCPC. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação
08/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autor. C:1272/06 do 1 ° o 2° vol. C:1354/09 somente o 2° vol. Jefferson Rodrigues Feitosa RG:48.260.311-2 - E End: Rua Tabatinguera, 140 Tel: 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
02/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2566 Página:
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos.Os exequentes manifestaram-se às fls. 539/543 alegando insuficiência do depósito efetuado pela executada, pois os juros deveriam incidir sobre o valor bruto e não sobre o valor líquido. No mais, sustentam que o depósito realizado não observou o entendimento firmado no julgamento do tema 810 do STF.Instada, a executada apresentou manifestação às fls. 548/550 sustentando que os juros foram calculados sobre o valor bruto. Alega, por fim, que a decisão ainda não transitou em julgado.É o relatório.DECIDO. A impugnação não merece acolhimento.A decisão proferida às fls. 452/457 estabeleceu que:"Aplica-se ao caso a regra prevista na Lei 11.960/09.(...)Não se aplica ao caso a decisão proferida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade 4.357-DF e 4.425-DF, visto que a decisão se refere apenas ao regime de precatório.No presente caso permanecem aplicáveis o artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 e Leis 11.960 e 12.703/12 visto que a decisão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema 810 do STF - atrelado ao RE nº 870947).Em consequência, a correção monetária incide desde quando devida a diferença remuneratória (art. 116 CE e Súmula 682 do STF) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29 de junho de 2009, com juros de 6% ao ano a partir da citação; a partir de 30 de junho de 2009 haverá a aplicação da lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora e correção monetária, bem como paea aplicação da MP 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, cuja incidência está vinculada à Lei nº 11.960/2009". Assim, não há que se falar na aplicação do Tema 810, eis que a questão já foi devidamente analisada na decisão mencionada, que inclusive já transitou em julgado (fls. 472).Desse modo, mesmo ante o julgamento do tema 810, os cálculos devem ser apresentados com os critérios fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.É esse o entendimento do STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. [...] 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730.462, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.05.2015).No mesmo sentido:CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impugnação do executado ao depósito efetuado pelo DEPRE. Alegado excesso. Título exequendo que determina o cumprimento da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. Necessária observância do artigo 5º daquele diploma. Matéria coberta pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão dos índices determinados no título executivo. Matéria de ordem pública. Recurso provido, determinada, de ofício, a aplicação da Lei. 11.960/09 até a satisfação do débito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129553-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Setor de Execuções contra a Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017).Igualmente não merece prosperar a alegação dos exequentes de que os juros foram calculados sobre o valor líquido ao invés do valor bruto. Conforme planilhas de fls. 505/526, os juros foram calculados na forma requerida pelos exequentes.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por GILSON PAULO SALTORATTO e OUTROS no cumprimento de sentença movido contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em virtude da sucumbência, arcarão os exequentes com honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo de dez por cento sobre o valor que os exequentes alegam não ter sido depositado. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
26/04/2018		Decisão Vistos.Os exequentes manifestaram-se às fls. 539/543 alegando insuficiência do depósito efetuado pela executada, pois os juros deveriam incidir sobre o valor bruto e não sobre o valor líquido. No mais, sustentam que o depósito realizado não observou o entendimento firmado no julgamento do tema 810 do STF.Instada, a executada apresentou manifestação às fls. 548/550 sustentando que os juros foram calculados sobre o valor bruto. Alega, por fim, que a decisão ainda não transitou em julgado.É o relatório.DECIDO. A impugnação não merece acolhimento.A decisão proferida às fls. 452/457 estabeleceu que:"Aplica-se ao caso a regra prevista na Lei 11.960/09.(...)Não se aplica ao caso a decisão proferida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade 4.357-DF e 4.425-DF, visto que a decisão se refere apenas ao regime de precatório.No presente caso permanecem aplicáveis o artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 e Leis 11.960 e 12.703/12 visto que a decisão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema 810 do STF - atrelado ao RE nº 870947).Em consequência, a correção monetária incide desde quando devida a diferença remuneratória (art. 116 CE e Súmula 682 do STF) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29 de junho de 2009, com juros de 6% ao ano a partir da citação; a partir de 30 de junho de 2009 haverá a aplicação da lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora e correção monetária, bem como paea aplicação da MP 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, cuja incidência está vinculada à Lei nº 11.960/2009". Assim, não há que se falar na aplicação do Tema 810, eis que a questão já foi devidamente analisada na decisão mencionada, que inclusive já transitou em julgado (fls. 472).Desse modo, mesmo ante o julgamento do tema 810, os cálculos devem ser apresentados com os critérios fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.É esse o entendimento do STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. [...] 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730.462, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.05.2015).No mesmo sentido:CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impugnação do executado ao depósito efetuado pelo DEPRE. Alegado excesso. Título exequendo que determina o cumprimento da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. Necessária observância do artigo 5º daquele diploma. Matéria coberta pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão dos índices determinados no título executivo. Matéria de ordem pública. Recurso provido, determinada, de ofício, a aplicação da Lei. 11.960/09 até a satisfação do débito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129553-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Setor de Execuções contra a Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017).Igualmente não merece prosperar a alegação dos exequentes de que os juros foram calculados sobre o valor líquido ao invés do valor bruto. Conforme planilhas de fls. 505/526, os juros foram calculados na forma requerida pelos exequentes.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por GILSON PAULO SALTORATTO e OUTROS no cumprimento de sentença movido contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em virtude da sucumbência, arcarão os exequentes com honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo de dez por cento sobre o valor que os exequentes alegam não ter sido depositado. Int.
12/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80015 - Protocolo: FFPA18000653460
10/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2552 Página:
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0248/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.555/559: diante da manifestação dos autores, diga a Fazenda se re-ratifica suas alegações de fls.548/550.Após, conclusos. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
06/04/2018		Decisão Vistos.Fls.555/559: diante da manifestação dos autores, diga a Fazenda se re-ratifica suas alegações de fls.548/550.Após, conclusos. Int.
04/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80014 - Protocolo: FFPA18000541791
03/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AO AUTOR - Retirou o 2º vol. dos autos de contr. 1354/09 Jefferson Rodrigues Feitosa RG n] 48.260.311-2 rua Tabatiguera, 140- 3º andar Cj. 312/317 Centro SP. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página:
07/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0150/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 548/550: digam os exequentes, em 15 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
06/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 548/550: digam os exequentes, em 15 dias. Após, conclusos. Int.
21/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80013 - Protocolo: FFPA18000180840
21/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
16/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu controle 1354/09 (1º/2º vol) com estagiaria Monica Rocha Ferraz dos Santos,OAB/SP221056-E, Rua Maria Paula,67,tel 31309078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
12/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 12/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2496 Página:
11/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0011/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.542: esclarecido pelo patrono dos autores que não há notícias do falecimento de quaisquer dos mandantes, defiro o requerido, expedindo-se mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) - fls.506 e fls.525, pertinente aos opv's 02 e 03, em benefício dos exequentes, intimando-se para retirada. O(s) exequente(s), de acordo com os termos da petição de fls. 539/542 alegam que ainda há débito em aberto que não foi solvido integralmente por parte da ré, apresentando os cálculos de fls. 543. Em face da manifestação dos exequentes tendentes à apuração e recebimento de eventual insuficiência dos depósitos, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, esclarecendo precisamente acerca da complementação referida Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
19/12/2017		Decisão Vistos.Fls.542: esclarecido pelo patrono dos autores que não há notícias do falecimento de quaisquer dos mandantes, defiro o requerido, expedindo-se mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) judicial(is) - fls.506 e fls.525, pertinente aos opv's 02 e 03, em benefício dos exequentes, intimando-se para retirada. O(s) exequente(s), de acordo com os termos da petição de fls. 539/542 alegam que ainda há débito em aberto que não foi solvido integralmente por parte da ré, apresentando os cálculos de fls. 543. Em face da manifestação dos exequentes tendentes à apuração e recebimento de eventual insuficiência dos depósitos, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, esclarecendo precisamente acerca da complementação referida Int.
15/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ17018317110
14/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
06/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End. ; R. Tabatinguera 140 - 3º A - Cjs. 312/317 Tel. ; 31012665 Controle ; 1354/09 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Josue Soares
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0874/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página:
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0874/2017 Teor do ato: Vistos. Fls.506/524 + fls.525/526: ciência aos autores sobre depósitos efetivados nos autos. Para levantamento dos depósitos judiciais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil bem como se o valor depositado satisfaz a execução. Anoto que somente a extinção do opv os autos serão remetidos ao setor de execuções para processamento do EP 2312/2018, noticiado a fls.528/529. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2017. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
04/12/2017		Decisão Vistos. Fls.506/524 + fls.525/526: ciência aos autores sobre depósitos efetivados nos autos. Para levantamento dos depósitos judiciais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil bem como se o valor depositado satisfaz a execução. Anoto que somente a extinção do opv os autos serão remetidos ao setor de execuções para processamento do EP 2312/2018, noticiado a fls.528/529. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2017.
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0866/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página:
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0866/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.506/524 + fls.525/526: ciência aos autores sobre depósitos efetivados nos autos.Para levantamento dos depósitos judiciais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil bem como se o valor depositado satisfaz a execução. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
30/11/2017		Decisão Vistos. Fls.506/524 + fls.525/526: ciência aos autores sobre depósitos efetivados nos autos. Para levantamento dos depósitos judiciais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil bem como se o valor depositado satisfaz a execução. Anoto que somente a extinção do opv os autos serão remetidos ao setor de execuções para processamento do EP 2312/2018, noticiado a fls.528/529. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2017.
29/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80011 - Protocolo: FFPA17002911823
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0839/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página:
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0839/2017 Teor do ato: Vistos.A Fazenda do Estado de São Paulo deixou de pagar a RPV dentro do prazo legal. Fundamenta o descumprimento na alegação de esgotamento de recursos. De rigor a realização do sequestro, via BacenJud, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.O sequestro é perfeitamente possível visto que o legislador constitucional instituiu uma forma simples e rápida de pagamento em benefício do credor, que tornou irrelevante a formação de uma ordem cronológica. As requisições devem ser pagas em prazo certo, sob pena de imediato sequestro.A alegação de "esgotamento de recursos" não justifica o pedido da Fazenda do Estado de São Paulo, visto que despida de fundamento legal. A Lei 12.153/09 não prevê tal exceção. Por outro lado, caso admitida, haveria um desvirtuamento no sistema instituído, que tem por finalidade justamente a rápida satisfação do crédito.Não se trata de desordem orçamentária posto que cabe ao Administrador elaborar orçamento adequado à demanda. Por outro lado, se a previsão orçamentária ficou aquém do estimado, é possível um remanejamento de verbas que não são essenciais à coletividade, como, por exemplo, às destinadas à publicidade, com autorização legislativa. O Administrador deveria ter feito uma previsão correta. No curso do ano já dispunha de elementos para solicitar autorização legislativa e resolver a questão. Se não fez, foi omisso, e não cabe ao credor arcar com o preço da omissão. O uso desse meio coercitivo já foi expressamente admitido pela jurisprudência por analogia à regra do artigo 17, §2º, da Lei Federal 10.259/2001, conforme se observa dos seguintes precedentes: TJSP - Agravo de Instrumento n° 904.090-5/9-00 - data j. 28 de abril de 2009 - Rel. Des. Renato Nalini; TJSP - Agravo de Instrumento n. 0174505-53.2012.8.26.0000 data j. 21 de novembro de 2012 - Rel. Des. Ricardo Anafe; STJ - RMS 20079/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 21-09-2006, v.u..Para viabilizar o bloqueio on line, contribuindo para a celeridade processual, informe a exeqüente, em uma única página, os seguintes dados, na respectiva ordem:a)Número do processo;b)Nome do credor;c)CPF ou CNPJ do credor;d)Nome do devedor;e)CPF ou CNPJ do devedor;f)Valor atualizado da dívida.O exequente deverá recolher, ainda, a taxa devida, salvo sebeneficiário da gratuidade processual.Cumpridas as determinações, tornem conclusos para o devidorastreio junto ao sistema Bacenjud.Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0693/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página:
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0693/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.494: pelo prazo suplementar de 30 dias, comprove a Fazenda do Estado o pagamento do opv, sob pena de penhora de valores. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
21/09/2017		Decisão Vistos.Fls.494: pelo prazo suplementar de 30 dias, comprove a Fazenda do Estado o pagamento do opv, sob pena de penhora de valores. Int.
18/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80009 - Protocolo: FFPA17002370136
15/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0667/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página:
14/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0667/2017 Teor do ato: Vistos.Comprove a Fazenda o pagamento do opv, em 30 dias.Anoto que somente a extinção do opv os autos serão remetidos ao setor de execuções para processamento do EP 2312/2018, noticiado a fls.485/487. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
12/09/2017		Decisão Vistos.Comprove a Fazenda o pagamento do opv, em 30 dias.Anoto que somente a extinção do opv os autos serão remetidos ao setor de execuções para processamento do EP 2312/2018, noticiado a fls.485/487. Int.
06/09/2017		Conclusos para Despacho Cls.
06/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página:
25/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0524/2017 Teor do ato: Ciência às partes acerca do ofício DEPRE juntando a folhas 485/487. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
24/07/2017		Ato ordinatório Ciência às partes acerca do ofício DEPRE juntando a folhas 485/487.
24/07/2017		Ofício Juntado Ofício Depre - nº de ordem 2312/2018
17/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
06/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C 1354/09 - 1º e 2º vol R Tabatinguera,140 - 3º and - cj 312/317 tel 3101-2665 retirados por Josue Soares - RG : 33850096 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
03/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ17014068156
03/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ17014068195
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página:
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0452/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.471: defiro vista dos autos fora de cartório aos autores, pelo prazo legal. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP)
23/06/2017		Decisão Vistos.Fls.471: defiro vista dos autos fora de cartório aos autores, pelo prazo legal. Int.
22/06/2017		Conclusos para Despacho Cls.
29/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ17013142924
29/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ15010844491
18/05/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
18/05/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
18/05/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página:
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0322/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
05/05/2017		Conclusos para Despacho Cls.
05/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
14/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C - 1354/09 1º e 2º vol. Retirado por Josue Soares RG 33850096-0 End.Rua Tabatinguera, 140 - 3º andar SP Fone: 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página:
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0077/2017 Teor do ato: Vistos.Em 30 dias, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento da execução, que deverá obedecer o formato digital. Decorrido e em nada sendo requerido aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
03/02/2017		Decisão Vistos.Em 30 dias, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento da execução, que deverá obedecer o formato digital. Decorrido e em nada sendo requerido aguarde-se provocação no arquivo.Int.
07/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Retirou todos os volumes (02) Controle: 1703/04. e apenas o ultimo volume Controle: 1354/09. End: Rua Tabatinguera, 140 , 3º andar, Conj 312/317. Tel: 3101-2665. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
31/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirou todos os volumes (02) Controle: 1703/04. e apenas o ultimo volume Controle: 1354/09. End: Rua Tabatinguera, 140 , 3º andar, Conj 312/317. Tel: 3101-2665. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PEDRO HENRIQUE CANTARELLA CHERUBIM
31/10/2016		Petição Juntada Autores (subs).
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0895/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 22229 Página:
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0895/2016 Teor do ato: Visto.A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou, às fls. 391/398, impugnação à execução movida por GILSON PAULO SALTORATTO E OUTROS alegando estar ocorrendo excesso de execução, pois no cálculo apresentado pelos exequentes os juros foram calculados a maior, deixando de ser observada a Lei nº 11.960/09 que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. Argumentou que os índices da caderneta de poupança continuam a ser aplicados para fins de atualização monetária. Requereu a procedência da impugnação. Os exequentes apresentaram manifestação, às fls. 445/450, sustentando a correção do cálculo. Requereram a improcedência da impugnação.É o relatório.DECIDO.A impugnação procede.Aplica-se ao caso a regra prevista na Lei 11.960/09.Ficou decidido no Recurso Extraordinário com agravo 827.769 São Paulo, com relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux que:"Com efeito, ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Por essa razão, foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução a expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento.Na sessão de 24/10/2013, formulei proposta de que tais declarações de inconstitucionalidade fossem dotadas de efeitos retroativos. A deliberação colegiada foi interrompida com o pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso. Na sessão de 19/3/2014, após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Relator e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.Destaco, por oportuno, que após a análise da petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinei, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. A decisão foi referendada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013.Desse modo, a atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Nesse sentido, destaco a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl 16.707-AgR, DJe de 20.8.2014, conforme trecho a seguir:"Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando:'ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados edo Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro'.Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar".Com essa mesma orientação, menciono os seguintes julgados: RE 831.120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2/9/2014, e RE 800.007-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/4/2014, cuja ementa segue transcrita:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO".Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem honorários (Súmula 512/STF)."Não se aplica ao caso a decisão proferida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade 4.357-DF e 4.425-DF, visto que a decisão se refere apenas ao regime de precatório.No presente caso permanecem aplicáveis o artigo 1o F da Lei No 9.494/97 e Leis 11.960 e 12.703/12 visto que a decisão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema 810 do STF atrelado ao RE No 870947). Em consequência, a correção monetária incide desde quando devida a diferença remuneratória (art. 116 CE e Súmula 682 do STF) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29 de junho de 2009, com juros de 6% ao ano a partir da citação; a partir de 30 de junho de 2009 haverá a aplicação da lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora e correção monetária, bem como para aplicação da MP 567/2012, convertida na Lei n.º 12.703/2012, cuja incidência está vinculada à Lei n.º 11.960/2009.Como se vê, a impugnação à execução procede. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ofertada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da execução movida por GILSON PAULO SALTORATTO E OUTROS, e o faço para determinar a aplicação da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência, na forma acima consignada.Arcarão os exequentes com honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3o, inciso I, do NCPC, sobre o proveito econômico obtido consistente na diferença entre o valor indicado pelos exequentes e aquele apurado pela executada. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
24/10/2016		Decisão Visto.A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou, às fls. 391/398, impugnação à execução movida por GILSON PAULO SALTORATTO E OUTROS alegando estar ocorrendo excesso de execução, pois no cálculo apresentado pelos exequentes os juros foram calculados a maior, deixando de ser observada a Lei nº 11.960/09 que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. Argumentou que os índices da caderneta de poupança continuam a ser aplicados para fins de atualização monetária. Requereu a procedência da impugnação. Os exequentes apresentaram manifestação, às fls. 445/450, sustentando a correção do cálculo. Requereram a improcedência da impugnação.É o relatório.DECIDO.A impugnação procede.Aplica-se ao caso a regra prevista na Lei 11.960/09.Ficou decidido no Recurso Extraordinário com agravo 827.769 São Paulo, com relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux que:"Com efeito, ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Por essa razão, foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução a expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento.Na sessão de 24/10/2013, formulei proposta de que tais declarações de inconstitucionalidade fossem dotadas de efeitos retroativos. A deliberação colegiada foi interrompida com o pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso. Na sessão de 19/3/2014, após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Relator e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.Destaco, por oportuno, que após a análise da petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinei, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. A decisão foi referendada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013.Desse modo, a atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Nesse sentido, destaco a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl 16.707-AgR, DJe de 20.8.2014, conforme trecho a seguir:"Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando:'ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados edo Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro'.Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar".Com essa mesma orientação, menciono os seguintes julgados: RE 831.120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2/9/2014, e RE 800.007-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/4/2014, cuja ementa segue transcrita:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO".Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem honorários (Súmula 512/STF)."Não se aplica ao caso a decisão proferida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade 4.357-DF e 4.425-DF, visto que a decisão se refere apenas ao regime de precatório.No presente caso permanecem aplicáveis o artigo 1o F da Lei No 9.494/97 e Leis 11.960 e 12.703/12 visto que a decisão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema 810 do STF atrelado ao RE No 870947). Em consequência, a correção monetária incide desde quando devida a diferença remuneratória (art. 116 CE e Súmula 682 do STF) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29 de junho de 2009, com juros de 6% ao ano a partir da citação; a partir de 30 de junho de 2009 haverá a aplicação da lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora e correção monetária, bem como para aplicação da MP 567/2012, convertida na Lei n.º 12.703/2012, cuja incidência está vinculada à Lei n.º 11.960/2009.Como se vê, a impugnação à execução procede. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ofertada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da execução movida por GILSON PAULO SALTORATTO E OUTROS, e o faço para determinar a aplicação da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência, na forma acima consignada.Arcarão os exequentes com honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3o, inciso I, do NCPC, sobre o proveito econômico obtido consistente na diferença entre o valor indicado pelos exequentes e aquele apurado pela executada. Int.
19/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80003 - Protocolo: FFPA16002545991
14/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Retirou apenas o ultimo volume Controle:1354/09. End: Rua Tabatinguera, 140 , 3º andar. Tel: 3101-2665. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirou apenas o ultimo volume Controle:1354/09. End: Rua Tabatinguera, 140 , 3º andar. Tel: 3101-2665. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilson Junior Cantarella Cherubim
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0848/2016 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação à execução apresentada pela requerida às fls. 391/440. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Thais Carvalho de Souza (OAB 332024/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
30/09/2016		Decisão Vistos.Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação à execução apresentada pela requerida às fls. 391/440. Int.
22/09/2016		Decisão Vistos.Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação à execução apresentada pela requerida às fls. 391/440. Int.
21/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80002 - Protocolo: FFPA16002218908
20/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Estagiária ; Gisele F. C. Rodriguez RG ; 34.882.818-4 End. ; R. Maria Paula 31309078 Controles ; 1354/09 2 vols. , 2619/09 3 vols. , 865/08 5 vols. , 3055/11 4 vols. , 6261/12 2 vols. e 56/07 do 2º ao 4º vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
18/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiária ; Gisele F. C. Rodriguez RG ; 34.882.818-4 End. ; R. Maria Paula 31309078 Controles ; 1354/09 2 vols. , 2619/09 3 vols. , 865/08 5 vols. , 3055/11 4 vols. , 6261/12 2 vols. e 56/07 do 2º ao 4º vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página:
09/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0627/2016 Teor do ato: Vistos. Em da razão da manifestação de fls. 352, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. Intime-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, para impugnar a execução, em 30 dias, conforme memória no valor de R$ 230.561,06 fls. 353 e ss. (data base: 04/2016). Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
09/08/2016		Decisão Vistos. Em da razão da manifestação de fls. 352, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. Intime-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, para impugnar a execução, em 30 dias, conforme memória no valor de R$ 230.561,06 fls. 353 e ss. (data base: 04/2016). Int.
01/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001630969
28/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Dra. Nathalia Maria Pontes Farina - OAB/SP 335564 estag. Monica Ines de Lima Bezerra - OAB/SP 209630-E Rua Maria Paula, 67, 9º and. PJ3 tel. 3130-9192 contr. 1354/09 1º e 2º vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
14/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dra. Nathalia Maria Pontes Farina - OAB/SP 335564 estag. Monica Ines de Lima Bezerra - OAB/SP 209630-E Rua Maria Paula, 67, 9º and. PJ3 tel. 3130-9192 contr. 1354/09 1º e 2º vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nathalia Maria Pontes Farina
07/07/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação 465/2016
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 980/985
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0465/2016 Teor do ato: Manifeste-se a FESP sobre a petição de fls. 352/381. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
01/07/2016		Ato ordinatório Manifeste-se a FESP sobre a petição de fls. 352/381.
30/06/2016		Petição Juntada Autores.
20/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado End. ; R. Tabatinguera 140 - Cj. 312 Tel. ; 31010598 Controle ; 1354/09 2 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
19/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End. ; R. Tabatinguera 140 - Cj. 312 Tel. ; 31010598 Controle ; 1354/09 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
13/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Ctrl. 1354/09 do 1° ao 2° vol. End. Rua Tabantiguera, 140 Tel. 3101-2665 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
02/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Ctrl. 1354/09 do 1° ao 2° vol. End. Rua Tabantiguera, 140 Tel. 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
27/04/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2016 Data da Disponibilização: 27/04/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Número do Diário: 2103 Página:
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0258/2016 Teor do ato: Tendo em vista a juntada de petição da(s) requerida(s), manifeste(m)-se o(s) autor(es) em termos de prosseguimento. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
25/04/2016		Ato ordinatório Tendo em vista a juntada de petição da(s) requerida(s), manifeste(m)-se o(s) autor(es) em termos de prosseguimento.
25/04/2016		Petição Juntada Ré
08/03/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 2071 Página:
07/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se a Fazenda Estadual comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP), Nathalia Maria Pontes Farina (OAB 335564/SP)
03/03/2016		Decisão Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se a Fazenda Estadual comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Int.
25/02/2016		Petição Juntada Juntada de petição do requerdido aos 25.02.2016
18/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Estagiária ; Soraya Espejo OAB 207692-E End. ; R. Maria Paula 67 - 9º A Tel. ; 31309192 Controle ; 1354/09 2 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/02/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiária ; Soraya Espejo OAB 207692-E End. ; R. Maria Paula 67 - 9º A Tel. ; 31309192 Controle ; 1354/09 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nathalia Maria Pontes Farina
28/01/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página:
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0043/2016 Teor do ato: Vistos. Em dez dias, diga a Fazenda do Estado sobre a alegação de que a obrigação de fazer não foi, corretamente, cumprida (fls. 328/329). Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP)
22/01/2016		Decisão Vistos. Em dez dias, diga a Fazenda do Estado sobre a alegação de que a obrigação de fazer não foi, corretamente, cumprida (fls. 328/329). Int.
13/01/2016		Petição Juntada autor
10/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Rua Tabatiguera, 140 3ºAndar Telefone:3101 2665 Controle:1354/09 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
26/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Tabatiguera, 140 3ºAndar Telefone:3101 2665 Controle:1354/09 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
24/11/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1284/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página:
17/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1284/2015 Teor do ato: Fls. 312/319 - Digam os exequentes sobre a obrigação de fazer. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP)
17/11/2015		Ato ordinatório Fls. 312/319 - Digam os exequentes sobre a obrigação de fazer.
17/11/2015		Petição Juntada Petição de ambas as partes.
09/11/2015		Petição Juntada ré
05/10/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1111/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página:
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 1111/2015 Teor do ato: Fica deferido o prazo de 30 dias solicitado pelo requerido. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP)
23/09/2015		Petição Juntada requerido
23/09/2015		Ato ordinatório Fica deferido o prazo de 30 dias solicitado pelo requerido.
25/06/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2015
24/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2015 Data da Disponibilização: 23/06/2015 Data da Publicação: 24/06/2015 Número do Diário: 1910 Página: 1011
22/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0748/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$788,00, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP)
19/06/2015		Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$788,00, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int.
15/06/2015		Petição Juntada autor
10/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
10/06/2015		Autos no Prazo
10/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
09/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
05/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0697/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1898 Página: 1062/1064
02/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0697/2015 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Nelson Massaki Kobayashi Junior (OAB 332705/SP)
01/06/2015		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação.
10/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor END. RUA TABATINGUERA, 140 TEL. (11) 3101 - 0598 C. 1354/09 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
10/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2015 Data da Disponibilização: 09/04/2015 Data da Publicação: 10/04/2015 Número do Diário: 1862 Página: 896
08/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0411/2015 Teor do ato: Vistos. Como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso interposto, operando-se após o trânsito em julgado, diga a impetrante sobre o efetivo cumprimento da ordem. Prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, como não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Colendo Tribunal Federal arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações devidas Int. Advogados(s): Hilda Sabino Siemons (OAB 101107/SP), Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
08/04/2015		Decisão Vistos. Como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso interposto, operando-se após o trânsito em julgado, diga a impetrante sobre o efetivo cumprimento da ordem. Prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, como não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Colendo Tribunal Federal arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações devidas Int.
19/03/2015		Conclusos para Despacho
28/01/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/04/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
17/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público aguardando remessa dos autos ao ETJ - DIV
17/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/04/2012		Contrarrazões Juntada Juntada de contrarrazões aos 10.04.2012-div
29/03/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 09.05.12 - DIV
29/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2012 Data da Disponibilização: 29/03/2012 Data da Publicação: 30/03/2012 Número do Diário: Página:
28/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0139/2012 Teor do ato: Vistos. DILIGÊNCIA DO JUÍZO Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia da Policia Militar do Estado de São Paulo na pessoa do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
26/03/2012		Mandado Expedido Mandado expedido aos 26.03.2012-div
22/03/2012		Decisão Vistos. DILIGÊNCIA DO JUÍZO Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia da Policia Militar do Estado de São Paulo na pessoa do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int.
20/03/2012		Conclusos para Despacho juntada de petição da parte requerida - conclusão em 21/03/2012 - div
08/03/2012		Autos no Prazo
06/02/2012		Autos no Prazo Aguardando Contrarrazões - PZ. 02/03/12 - DIV.
06/02/2012		Mandado Juntado Juntada de Mandado de Citação (Artigo 285-A do CPC) - DIV.
23/01/2012		Mandado Expedido mandado expedido aos 23.01.2012
13/01/2012		Autos no Prazo Aguardando Prazo - 26.01.12 - DIV Vencimento: 14/02/2012
13/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA:TABATINGUERA,140-10° ANDAR -CJ;1011/1018-CENTRO-SP TEL:3101-2665/3101-0598 C:1354/09 V. ÚNICO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Thiago Tadashi Sugui
10/01/2012		Disponibilizado no DJE DO - Aguardando prazo - 26/01/2012 - div
10/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2011 Data da Disponibilização: 10/01/2012 Data da Publicação: 11/01/2012 Número do Diário: Página:
09/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0645/2011 Teor do ato: Apresente o apelante as cópias necessárias à instrução do mandado de citação da apelada, em cinco dias. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
16/12/2011		Ato ordinatório Apresente o apelante as cópias necessárias à instrução do mandado de citação da apelada, em cinco dias.
16/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2011 Data da Disponibilização: 16/12/2011 Data da Publicação: 19/12/2011 Número do Diário: Página:
14/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0637/2011 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia da Policia Militar do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo), Avenida Cruzeiro do Sul, nº 260 - 4º andar - Cep: 03033-020-São Paulo -SP., para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
12/12/2011		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Policia da Policia Militar do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo), Avenida Cruzeiro do Sul, nº 260 - 4º andar - Cep: 03033-020-São Paulo -SP., para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int.
06/12/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 03/01/2011 - div
06/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2011 Data da Disponibilização: 06/12/2011 Data da Publicação: 07/12/2011 Número do Diário: Página:
05/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0622/2011 Teor do ato: Vistos. O valor recolhido a título de preparo recursal afigura-se insuficiente, conforme certidão de fls.122. Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC providencie o autor, no prazo peremptório de cinco dias, o recolhimento do montante remanescente. Observe-se. Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
01/12/2011		Decisão Vistos. O valor recolhido a título de preparo recursal afigura-se insuficiente, conforme certidão de fls.122. Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC providencie o autor, no prazo peremptório de cinco dias, o recolhimento do montante remanescente. Observe-se. Int.
30/11/2011		Apelação Juntada juntada de apelação interposta pelo impetrante aos 30.11.2011-div
25/11/2011		AR Positivo Juntado juntada de AR positivo aos 24.11.2011-div
16/11/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 14/12/2011 - div
16/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2011 Data da Disponibilização: 16/11/2011 Data da Publicação: 17/11/2011 Número do Diário: Página:
11/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0581/2011 Teor do ato: Vistos. Gilson Paulo Saltoratto, Gerson Rodrigues, Salvandi Mateus Barreiros Junior, Julio Joaquim Junior, Marcos Jungles do Carmo, Alexandre Vilariço Alves de Oliveira, Almir Bernadino da Silva, Carlos Roberto de Souza Vasconcelos, Mario da Cruz Junior, Cássio Roberto Vicente, qualificados nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato do SENHOR CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o recálculo dos adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte) que deverão incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, salvo as parcelas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Juntaram documentos. Proferida a sentença de fls. 35/37, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para o fim de afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento do feito (fls. 65/73). Proferido o despacho de fls. 96, os impetrantes aditaram a inicial (fls. 99/101). É o relatório. DECIDO. A ação não procede. Determina o artigo 129 da Constituição Estadual que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Já o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual prevê que para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório observar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. É certo que a Constituição Estadual, em seu artigo 129, utilizou o termo "vencimentos". Também é certo que tecnicamente esse termo significa o padrão mais as vantagens pecuniárias. Apesar desse fato, esse artigo não pode ser interpretado da maneira como pretendem os impetrantes, pois, caso contrário, estaria sendo feita uma interpretação isolada, independente de outras normas legais que determinam o contrário. Da mesma forma que o artigo 129 da Constituição Estadual diz "vencimentos integrais", determina que seja observado o disposto no artigo 115, XVI, do mesmo diploma legal. E, como mencionado anteriormente, o inciso XVI do artigo 115 veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa. Assim sendo, tal artigo contém disposições contraditórias, havendo necessidade do intérprete socorrer-se de outros dispositivos legais para alcançar a vontade do legislador. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, contém norma idêntica a prevista no artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Além disso, ficou estabelecido no "caput" do artigo 17 do ADCT que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Ora, não resta dúvida de que o legislador constituinte vedou, de todas as maneiras, a possibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Assim, a Constituição Estadual seguiu a orientação prevista na Carta Magna. Anote-se que não poderia a Constituição Estadual, mesmo de forma clara e precisa, prever o contrário, tendo em vista que ela deve respeitar a lei maior. Como se vê, não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma de cálculo determinada administrativamente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por Gilson Paulo Saltoratto, Gerson Rodrigues, Salvandi Mateus Barreiros Junior, Julio Joaquim Junior, Marcos Jungles do Carmo, Alexandre Vilariço Alves de Oliveira, Almir Bernadino da Silva, Carlos Roberto de Souza Vasconcelos, Mario da Cruz Junior, Cássio Roberto Vicente contra ato praticado pelo SENHOR CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 08 de novembro de 2011. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
10/11/2011		Ofício Expedido Expedido ofício à autoridade, com cópia da sentença - div
08/11/2011		Sentença Registrada
08/11/2011		Julgada Improcedente a Ação - Art. 285 A - Sentença Completa Vistos. Gilson Paulo Saltoratto, Gerson Rodrigues, Salvandi Mateus Barreiros Junior, Julio Joaquim Junior, Marcos Jungles do Carmo, Alexandre Vilariço Alves de Oliveira, Almir Bernadino da Silva, Carlos Roberto de Souza Vasconcelos, Mario da Cruz Junior, Cássio Roberto Vicente, qualificados nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato do SENHOR CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o recálculo dos adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte) que deverão incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, salvo as parcelas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Juntaram documentos. Proferida a sentença de fls. 35/37, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para o fim de afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento do feito (fls. 65/73). Proferido o despacho de fls. 96, os impetrantes aditaram a inicial (fls. 99/101). É o relatório. DECIDO. A ação não procede. Determina o artigo 129 da Constituição Estadual que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Já o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual prevê que para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório observar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. É certo que a Constituição Estadual, em seu artigo 129, utilizou o termo "vencimentos". Também é certo que tecnicamente esse termo significa o padrão mais as vantagens pecuniárias. Apesar desse fato, esse artigo não pode ser interpretado da maneira como pretendem os impetrantes, pois, caso contrário, estaria sendo feita uma interpretação isolada, independente de outras normas legais que determinam o contrário. Da mesma forma que o artigo 129 da Constituição Estadual diz "vencimentos integrais", determina que seja observado o disposto no artigo 115, XVI, do mesmo diploma legal. E, como mencionado anteriormente, o inciso XVI do artigo 115 veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa. Assim sendo, tal artigo contém disposições contraditórias, havendo necessidade do intérprete socorrer-se de outros dispositivos legais para alcançar a vontade do legislador. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, contém norma idêntica a prevista no artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Além disso, ficou estabelecido no "caput" do artigo 17 do ADCT que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Ora, não resta dúvida de que o legislador constituinte vedou, de todas as maneiras, a possibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Assim, a Constituição Estadual seguiu a orientação prevista na Carta Magna. Anote-se que não poderia a Constituição Estadual, mesmo de forma clara e precisa, prever o contrário, tendo em vista que ela deve respeitar a lei maior. Como se vê, não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma de cálculo determinada administrativamente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por Gilson Paulo Saltoratto, Gerson Rodrigues, Salvandi Mateus Barreiros Junior, Julio Joaquim Junior, Marcos Jungles do Carmo, Alexandre Vilariço Alves de Oliveira, Almir Bernadino da Silva, Carlos Roberto de Souza Vasconcelos, Mario da Cruz Junior, Cássio Roberto Vicente contra ato praticado pelo SENHOR CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 08 de novembro de 2011. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
07/11/2011		Conclusos para Despacho Juntada de petição do impetrante - conclusão em 08/11/2011 - div
04/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
20/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ADV.WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI OAB:229720 END. RUA TABATINGUERA, 140 CJ. 1011 TEL.3101-2665 C-1354/09 C-1778/04 TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
19/10/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 04/11/2011 - div
19/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2011 Data da Disponibilização: 19/10/2011 Data da Publicação: 20/10/2011 Número do Diário: Página:
18/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0542/2011 Teor do ato: Vistos. Os impetrantes deverão especificar o pedido, informando, em relação a cada um, quais as verbas que deverão integrar o base de cálculo do benefício. Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
17/10/2011		Decisão Vistos. Os impetrantes deverão especificar o pedido, informando, em relação a cada um, quais as verbas que deverão integrar o base de cálculo do benefício. Int.
14/10/2011		Conclusos para Despacho recebidos doETJ - conclusão em 17/10/2011 - div
14/10/2011		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0504/2009 Data da Disponibilização: 07/08/2009 Data da Publicação: 10/08/2009 Número do Diário: Página:
06/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0504/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Valendo este despacho como ofício, como os autos principais foram remetidos (em 29 de julho de 2009) para a superior instância, em sendo inviável a aplicação da regra do parágrafo 2º do artigo 285 A do Código de Processo Civil (não houve prolação de sentença julgando improcedente o pedido, mas apenas houve o reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança), rejeitados os embargos de declaração opostos em 29 de julho de 2009, remeta-se o expediente ao Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, com as Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
04/08/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Valendo este despacho como ofício, como os autos principais foram remetidos (em 29 de julho de 2009) para a superior instância, em sendo inviável a aplicação da regra do parágrafo 2º do artigo 285 A do Código de Processo Civil (não houve prolação de sentença julgando improcedente o pedido, mas apenas houve o reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança), rejeitados os embargos de declaração opostos em 29 de julho de 2009, remeta-se o expediente ao Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, com as Int.
29/07/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
29/07/2009		Aguardando Providências DO. 29.07.09 - aguardando remessa para TJ - DIV
29/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0476/2009 Data da Disponibilização: 29/07/2009 Data da Publicação: 30/07/2009 Número do Diário: Página:
28/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0476/2009 Teor do ato: Vistos. De acordo com os termos do decidido a fls. 35/37, não vislumbrando razão ou fundamento que justifique o Juízo de retratação, mantenho o julgado. Em conseqüência, recebo o recurso interposto a fls.39/46 nos termos do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
27/07/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. De acordo com os termos do decidido a fls. 35/37, não vislumbrando razão ou fundamento que justifique o Juízo de retratação, mantenho o julgado. Em conseqüência, recebo o recurso interposto a fls.39/46 nos termos do artigo 296, parágrafo único do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int.
24/07/2009		Conclusos para Despacho J. recurso impetrante - conclusos - diversos
07/07/2009		Aguardando Prazo DO. 07.07.09 - Aguardando Prazo - 05.08.09 - DIV
07/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0431/2009 Data da Disponibilização: 07/07/2009 Data da Publicação: 08/07/2009 Número do Diário: Página:
06/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0431/2009 Teor do ato: Vistos. Gilson Paulo Saltoratto, Gerson Rodrigues, Salvandi Mateus Barreiros Junior, Julio Joaquim Junior, Marcos Jungles do Carmo, Alexandre Vilariço Alves de Oliveira, Almir Bernadino da Silva, Carlos Roberto de Souza Vasconcelos, Mario da Cruz Junior, Cássio Roberto Vicente, qualificados nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato do SENHOR CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o recálculo dos adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte) que deverão incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, salvo os valores eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Requereram a procedência da ação. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi fulminado pela decadência. Nos termos do artigo 18 da Lei No 1.533/51, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado do ato impugnado. Tal dispositivo é constitucional. O prazo decadencial de cento e vinte dias atinge apenas o direito de impetrar o mandado de segurança. Não gera a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparável pelo remédio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. A consumação da decadência não torna imune o ato impugnado, que pode ser atacado através de outras vias. Os autores recebem os adicionais temporais há mais de cento e vinte dias da data da propositura da ação. Assim, o ato contra o qual os impetrantes se insurgem vem sendo praticado desde a data da concessão dos benefícios ou promulgação da constituição, sendo que o feito foi atingido pela decadência. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, 02 de julho de 2009. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
03/07/2009		Sentença Registrada
02/07/2009		Sent. Compl.: Pedido Inicial Indeferido Vistos. Gilson Paulo Saltoratto, Gerson Rodrigues, Salvandi Mateus Barreiros Junior, Julio Joaquim Junior, Marcos Jungles do Carmo, Alexandre Vilariço Alves de Oliveira, Almir Bernadino da Silva, Carlos Roberto de Souza Vasconcelos, Mario da Cruz Junior, Cássio Roberto Vicente, qualificados nos autos, impetraram mandado de segurança contra ato do SENHOR CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o recálculo dos adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte) que deverão incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, salvo os valores eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Requereram a procedência da ação. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi fulminado pela decadência. Nos termos do artigo 18 da Lei No 1.533/51, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado do ato impugnado. Tal dispositivo é constitucional. O prazo decadencial de cento e vinte dias atinge apenas o direito de impetrar o mandado de segurança. Não gera a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparável pelo remédio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. A consumação da decadência não torna imune o ato impugnado, que pode ser atacado através de outras vias. Os autores recebem os adicionais temporais há mais de cento e vinte dias da data da propositura da ação. Assim, o ato contra o qual os impetrantes se insurgem vem sendo praticado desde a data da concessão dos benefícios ou promulgação da constituição, sendo que o feito foi atingido pela decadência. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, 02 de julho de 2009. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
02/07/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
02/07/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
27/04/2015	Petições Diversas Juntada em 10/06/2015 e regularizada em 29/05/2017.
22/07/2016	Petições Diversas
12/09/2016	Petições Diversas
11/10/2016	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
10/11/2017	Pedido de Penhora
27/11/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
26/03/2018	Petições Diversas
10/04/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petições Diversas
21/11/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Petições Diversas
15/02/2019	Petições Diversas
19/02/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/03/2019	Petições Diversas
20/03/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Informação sobre Requisitório/Pagamento
16/04/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Petições Diversas Petição juntada, nesta data, apenas no sistema para fins de remessa à UPEFAZ.
24/04/2019	Petições Diversas
24/07/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/05/2017	Precatório - 00001
18/05/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00002
18/05/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00003

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/07/2022	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
21/12/2009	Evolução	Mandado de Segurança Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
03/07/2009	Inicial	Mandado de Segurança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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