Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	Jose Correa Barbosa Advogada:  Cristiane Garcia Franco Belloti   Advogado:  Dino Ferrari   Advogado:  Atilio Franchini Neto   Advogado:  Ricardo Salvador Crupi

Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	Jose Correa Barbosa Advogada:  Cristiane Garcia Franco Belloti   Advogado:  Dino Ferrari   Advogado:  Atilio Franchini Neto   Advogado:  Ricardo Salvador Crupi
Embargdo	Manuel Messias dos Santos
Embargdo	Aparecido Rodrigues Ternero
Embargdo	Natalino Santana
Embargdo	Antonio dos Reis
Embargdo	Luiz Braga
Embargdo	Delcides Aparecido Soares
Embargdo	Jose Mariano Ferraz
Embargdo	Winston José Tristão
Embargdo	Mario Lucio Muller
Embargdo	José Roberto de Freitas
Embargdo	José Roberto Priminini
Embargdo	José Orlando Ramos
Embargdo	Manuel Francisco da Silva
Embargdo	Luiz Vidotto
Embargdo	Armando Checon
Embargdo	José Carlos Pereira
Embargdo	Abel Sartori
Embargdo	Neftalin Gonçalves
Embargdo	Roberto dos Anjos Queiroz
Embargdo	Salvio Agricio
Embargdo	Ricardo Augusto Nazaré dos Santos
Embargdo	João Miguel Giate
Embargdo	Pedro Staquicini
Embargdo	Carlos Jesen
Embargdo	Francisco Graciano Pinto
Embargdo	Nilson Amancio Ferreira
Embargdo	Pedro Ferraz
Embargdo	Manuel Gonçalves de Oliveira Advogado:  Antonio Esperidiao Moreno
Embargdo	Geraldo Marcos de Souza
Embargdo	Benedito de Oliveira Barros Advogado:  Marco Aurelio Alves   Advogado:  Jose Lazaro Aparecido Crupe
Embargdo	Geraldo Simões
Embargdo	Darci Alberto Evilasio Advogado:  Jose Lazaro Aparecido Crupe
Embargdo	Aurélio Augusto de Oliveira
Embargdo	Abilio de Souza Barros
Embargdo	José Carlos Alves
Embargdo	Delfino Ligabo
Embargdo	Sérgio Wendling César
Embargdo	Marco Antonio Silva Gonçalves
Embargdo	Antonio Carlos Ferreira de Castro
Embargdo	Joaquim Lucio dos Reis
Embargdo	Flauzino José Ribeiro
Embargdo	Francisco Maria Batista
Embargda	Rui Bueno de Lima
Embargdo	Jose Roberto Brandão de Oliveira
Embargdo	Valdir Ribeiro da Silva
Embargdo	Geraldo Archanjo de Carvalho
Embargdo	Domenico de Maria
Embargdo	Pedro José da Silva Neto
Embargdo	Valdomiro Tomaz Pinto
Embargdo	José Donizete Frasson
Embargdo	Milton Alves Guimaraes
Embargdo	Benedito Rodrigues Corrêia
Embargdo	Marco Antoni Ignácio de José
Embargdo	Sebastião Luiz Morelli Advogado:  Manuel Donizete Ribeiro
Embargdo	José Paulo Valério Alves
Embargdo	Helio Faustino dos Santos
Embargdo	Jose Carlos Corodato
Embargdo	Jair Bento Dias
Embargdo	Luiz Antonio Pilon
Embargdo	Luiz Gonzaga Port
Embargdo	Eufrosino Zeferino Terribille
Embargdo	Wilson Sebastião Pelaes
Embargdo	José David Filho
Embargdo	Claudio Cottoni
Embargdo	João Carlos Rosa
Embargdo	Carmo Aparecido de Oliveira
Embargdo	Eduardo Pedro Filho
Embargdo	Natal Zanzarini
Embargdo	João Batista Rosa
Embargda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0299/2023 Teor do ato: "Conforme os comunicados 856/2021, 1392/2021 e 13/2022,datados de 30/06/2021, 20/08/2021 e 19/01/2022, foram suspensos os prazos dos processos físicos para digitalização. Assim, dou ciência ao Dr. Ricardo Salvador Crupi OAB/SP276.848, para retirada da petição, prot. FDCV21.00003097-0, datada de 28/09/21. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP), Ricardo Salvador Crupi (OAB 276848/SP)
27/04/2023		Ato ordinatório "Conforme os comunicados 856/2021, 1392/2021 e 13/2022,datados de 30/06/2021, 20/08/2021 e 19/01/2022, foram suspensos os prazos dos processos físicos para digitalização. Assim, dou ciência ao Dr. Ricardo Salvador Crupi OAB/SP276.848, para retirada da petição, prot. FDCV21.00003097-0, datada de 28/09/21.
21/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP)
09/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
01/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1274/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1858/1872
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1274/2021 Teor do ato: Execução nº 2009/003942 V I S T O S Fls. 152/153: Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que o contador é auxiliar do juízo e não das partes. Cabe à própria parte apresentar os cálculos de acordo com v. Acórdão proferido nestes Embargos para prosseguimento da execução. Concedo prazo de dez dias para que a parte exequente apresente os cálculos, nos autos principais, de acordo com os índices conforme v. Acórdão em Embargos. Int. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP)
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/07/2021		Decisão Execução nº 2009/003942 V I S T O S Fls. 152/153: Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que o contador é auxiliar do juízo e não das partes. Cabe à própria parte apresentar os cálculos de acordo com v. Acórdão proferido nestes Embargos para prosseguimento da execução. Concedo prazo de dez dias para que a parte exequente apresente os cálculos, nos autos principais, de acordo com os índices conforme v. Acórdão em Embargos. Int.
23/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução - Número: 80005 - Protocolo: FFPA20000461294
15/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Embargos à Execução - Número: 80004 - Protocolo: FDCV19000073798
01/11/2019		Apensado ao processo Apensado ao processo 0710875-20.1986.8.26.0053 - Classe: Procedimento Sumário - Assunto principal: Servidor Público Civil
15/05/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/05/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida
09/11/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça EMBARGOS Á EXECUÇÃO 3942/09 - VOLUME ÚNICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
30/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público EMBARGOS Á EXECUÇÃO 3942/09 - VOLUME ÚNICO Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
10/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1739/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 2448 Página: 1303/1314
09/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1739/2017 Teor do ato: Autos nº 3942/09Vistos.Fls. 125/131: Intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).Após, com ou sem manifestação, à Serventia para que proceda ao desapensamento destes embargos à execução dos autos principais, certificando nos autos, e, após, remetam-se à Superior Instância, independente de novo despacho, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC).Int. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP), Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP)
13/09/2017		Decisão Autos nº 3942/09Vistos.Fls. 125/131: Intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).Após, com ou sem manifestação, à Serventia para que proceda ao desapensamento destes embargos à execução dos autos principais, certificando nos autos, e, após, remetam-se à Superior Instância, independente de novo despacho, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC).Int.
11/09/2017		Conclusos para Decisão
02/09/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Embargos à Execução - Número: 80003 - Protocolo: FDCV17000044622
05/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Embargos à Execução - Número: 80002 - Protocolo: FFPA17001824220
03/08/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1015/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1533/1573
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 1015/2017 Teor do ato: Embargos à execução nº 3942/09Vistos.Trata-se de embargos opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o cumprimento de sentença requerido por JOSÉ CORREA BARBOSA E OUTROS com base nas seguintes teses: inexigibilidade do título em face da inconstitucionalidade da lei em que se funda o título executivo judicial, nulidade da execução por ausência de representação de todos os autores e, no mérito, aplicação de índices diversos de correção monetária na data de cada depósito.Houve resposta dos embargados (fls. 50/52).Os autos foram remetidos ao Contador (fls. 55/59 e 99/103).Sobre a alegação de ausência de representação de todos os autores, o advogado dos embargados apresentou relação dos exequentes por ele representados e a conta correspondente 113/117).É o relatório.Decido.Inicialmente cabe acolher em parte a alegação preliminar da executada pois nem todos os autores são representados pelo advogado que apresentou a conta de liquidação, o que, todavia, não é causa para nulidade da execução, pois o Dr. Ricardo Salvador Crupi, devidamente substabelecido pelo Dr. José Lázaro Aparecido Crupe, apresentou planilha indicando quais autores representa e o crédito correspondente a cada uma deles com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no total de R$144.817,59.Os autores não representados pelo referido advogado serão excluídos da conta de liquidação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (artigo 485, IV, do CPC) adotando-se como parâmetro o valor apontado às fls. 116.A preliminar de inexigibilidade do débito deve ser afastada.Com efeito, os autores já possuem direito adquirido em relação ao adicional em questão; a obrigação de fazer já foi cumprida, e desta resultou a obrigação de pagar, sendo apurado o valor do débito e expedido o precatório. O título executivo judicial, portanto, exauriu os seus efeitos.Aquilo que se pleiteia, neste processo, não é uma consequência do título judicial. O que se pleiteia são diferenças do incorreto pagamento do precatório, ou seja, inflação e juros pagos de forma incorreta no tempo correto de pagamento.Ademais, em que pese a ocorrência da declaração de inconstitucionalidade do fundamento em que se embasou a sentença, a inexigibilidade do título judicial previsto no art. 741, parágrafo único, do CPC, não alcança aquelas decisões cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, que o acrescentou ao Código de Processo Civil.Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"Processo Civil. Cumprimento de obrigação de fazer. Sentença executiva lato sensu (CPC, art. 461). Descabimento de embargos à execução. Defesa por simples petição. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. (...) 6. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou,ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 7. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso(independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b)mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte). 8. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou autoaplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não-recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora. 9. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência. (...)12. Recurso especial a que se nega provimento."(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 721.808/DF, Rel.Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 19.09.2005).E a questão restou pacificada com a edição da Súmula 487, do Superior Tribunal de Justiça: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência"que é justamente a hipótese em tela.Passo à análise do alegado excesso de execução.Ademais, as cálculos do Sr. Contador Judicial obedeceram os critérios estipulados por este Setor de Execução Contra a Fazenda Pública (SECFP), respeitadas as decisões definitivamente proferidas nos autosNecessária a utilização da Tabela Prática vigente à época de cada depósito, conforme utilização pelo cálculo da contadoria.Com efeito, o SECFP tem por diretriz, proceder à atualização monetária da dívida para cada um dos pagamentos parciais efetuados nos autos, tendo por base os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, vigente na data de cada um dos depósitos judiciais efetuados pela executada, somente aplicando a Tabela vigente à época da apuração de insuficiência ao saldo remanescente.Isto porque, não se pode deixar de considerar, que o depósito efetuado nos autos, quando do pagamento parcial da dívida, teve por base a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça com os indexadores monetários vigentes, segundo a jurisprudência daquela época. Por fim, nunca é demais lembrar aos exequentes e ao executado, que a metodologia de seleção de índices inflacionários utilizada pelo E. Tribunal de Justiça, para a Tabela Prática, sofreu uma alteração considerável.Em determinado momento, passou da adoção de índices pré-fixados (fixado no mês corrente, para o mês imediatamente seguinte - futuro) para os pós-fixados (fixado no mês corrente, para o mês imediatamente anterior - passado).Tal alteração, no momento da integração das duas tabelas, isto é, no mês de transição das mesmas, causa a falsa impressão de que não foi considerada a inflação para um mês,ou que a inflação de um mês foi considerada em dobro. Mas, tal detalhe foi observado, para evitar o bis in idem para um mesmo período inflacionário.Em consequência, resta claro que por tais critérios fica assegurada às partes (credor e devedor), de forma isonômica, a utilização dos índices inflacionários que ao tempo de cada pagamento parcial obedeciam à jurisprudência dos Tribunais, garantindo-se, assim, a realidade inflacionária das épocas em que se pretende verificar a expressão financeira dos valores disponibilizados.Portanto, com relação aos exequentes Abel Sartori, Antonio Carlos Ferreira de Castro, Aurélio Augusto de Oliveira, Cláudio Cotoni, Darci Alberto Evilásio, Delcides Aparecido Soares, Delfino Ligabo, Domenico de Maria, Francisco Maria Batista, Geraldo Simões, Jair Bento Dias, João Miguel Giati, José Roberto de Freitas, José Roberto Priminini, Luiz Vidotto, Manoel Francisco da Silva, Manoel Messias dos Santos, Mário Lúcio Muller, Milton Alves Guimarães, Nilson Amâncio Ferreira, Pedro José da Silva Neto, Pedro Staquicini, Roberto dos Anjos Queiroz e Salvio Agrício acolho os cálculos da contadoria judicial, devendo a execução prosseguir pelo valor indicado às fls. 116 (R$144.817,59 para 30/08/2005).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo a presente execução nos termos da conta apresentada pelo Sr. Contador Judicial e da planilha apresentada pelo advogado dos exequentes representados nesta execução, individualizados no parágrafo anterior, pelo valor de R$ 144.817,59 para 30.08.2005).Diante da recíproca sucumbência, as partes ratearão o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC.Fixo os honorários para cada uma das partes no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido.Prossiga-se nos autos principais.P. R. I. Advogados(s): Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP)
09/06/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Embargos à execução nº 3942/09Vistos.Trata-se de embargos opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o cumprimento de sentença requerido por JOSÉ CORREA BARBOSA E OUTROS com base nas seguintes teses: inexigibilidade do título em face da inconstitucionalidade da lei em que se funda o título executivo judicial, nulidade da execução por ausência de representação de todos os autores e, no mérito, aplicação de índices diversos de correção monetária na data de cada depósito.Houve resposta dos embargados (fls. 50/52).Os autos foram remetidos ao Contador (fls. 55/59 e 99/103).Sobre a alegação de ausência de representação de todos os autores, o advogado dos embargados apresentou relação dos exequentes por ele representados e a conta correspondente 113/117).É o relatório.Decido.Inicialmente cabe acolher em parte a alegação preliminar da executada pois nem todos os autores são representados pelo advogado que apresentou a conta de liquidação, o que, todavia, não é causa para nulidade da execução, pois o Dr. Ricardo Salvador Crupi, devidamente substabelecido pelo Dr. José Lázaro Aparecido Crupe, apresentou planilha indicando quais autores representa e o crédito correspondente a cada uma deles com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no total de R$144.817,59.Os autores não representados pelo referido advogado serão excluídos da conta de liquidação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (artigo 485, IV, do CPC) adotando-se como parâmetro o valor apontado às fls. 116.A preliminar de inexigibilidade do débito deve ser afastada.Com efeito, os autores já possuem direito adquirido em relação ao adicional em questão; a obrigação de fazer já foi cumprida, e desta resultou a obrigação de pagar, sendo apurado o valor do débito e expedido o precatório. O título executivo judicial, portanto, exauriu os seus efeitos.Aquilo que se pleiteia, neste processo, não é uma consequência do título judicial. O que se pleiteia são diferenças do incorreto pagamento do precatório, ou seja, inflação e juros pagos de forma incorreta no tempo correto de pagamento.Ademais, em que pese a ocorrência da declaração de inconstitucionalidade do fundamento em que se embasou a sentença, a inexigibilidade do título judicial previsto no art. 741, parágrafo único, do CPC, não alcança aquelas decisões cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, que o acrescentou ao Código de Processo Civil.Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"Processo Civil. Cumprimento de obrigação de fazer. Sentença executiva lato sensu (CPC, art. 461). Descabimento de embargos à execução. Defesa por simples petição. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. (...) 6. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou,ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 7. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso(independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b)mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte). 8. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou autoaplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não-recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora. 9. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência. (...)12. Recurso especial a que se nega provimento."(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 721.808/DF, Rel.Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 19.09.2005).E a questão restou pacificada com a edição da Súmula 487, do Superior Tribunal de Justiça: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência"que é justamente a hipótese em tela.Passo à análise do alegado excesso de execução.Ademais, as cálculos do Sr. Contador Judicial obedeceram os critérios estipulados por este Setor de Execução Contra a Fazenda Pública (SECFP), respeitadas as decisões definitivamente proferidas nos autosNecessária a utilização da Tabela Prática vigente à época de cada depósito, conforme utilização pelo cálculo da contadoria.Com efeito, o SECFP tem por diretriz, proceder à atualização monetária da dívida para cada um dos pagamentos parciais efetuados nos autos, tendo por base os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, vigente na data de cada um dos depósitos judiciais efetuados pela executada, somente aplicando a Tabela vigente à época da apuração de insuficiência ao saldo remanescente.Isto porque, não se pode deixar de considerar, que o depósito efetuado nos autos, quando do pagamento parcial da dívida, teve por base a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça com os indexadores monetários vigentes, segundo a jurisprudência daquela época. Por fim, nunca é demais lembrar aos exequentes e ao executado, que a metodologia de seleção de índices inflacionários utilizada pelo E. Tribunal de Justiça, para a Tabela Prática, sofreu uma alteração considerável.Em determinado momento, passou da adoção de índices pré-fixados (fixado no mês corrente, para o mês imediatamente seguinte - futuro) para os pós-fixados (fixado no mês corrente, para o mês imediatamente anterior - passado).Tal alteração, no momento da integração das duas tabelas, isto é, no mês de transição das mesmas, causa a falsa impressão de que não foi considerada a inflação para um mês,ou que a inflação de um mês foi considerada em dobro. Mas, tal detalhe foi observado, para evitar o bis in idem para um mesmo período inflacionário.Em consequência, resta claro que por tais critérios fica assegurada às partes (credor e devedor), de forma isonômica, a utilização dos índices inflacionários que ao tempo de cada pagamento parcial obedeciam à jurisprudência dos Tribunais, garantindo-se, assim, a realidade inflacionária das épocas em que se pretende verificar a expressão financeira dos valores disponibilizados.Portanto, com relação aos exequentes Abel Sartori, Antonio Carlos Ferreira de Castro, Aurélio Augusto de Oliveira, Cláudio Cotoni, Darci Alberto Evilásio, Delcides Aparecido Soares, Delfino Ligabo, Domenico de Maria, Francisco Maria Batista, Geraldo Simões, Jair Bento Dias, João Miguel Giati, José Roberto de Freitas, José Roberto Priminini, Luiz Vidotto, Manoel Francisco da Silva, Manoel Messias dos Santos, Mário Lúcio Muller, Milton Alves Guimarães, Nilson Amâncio Ferreira, Pedro José da Silva Neto, Pedro Staquicini, Roberto dos Anjos Queiroz e Salvio Agrício acolho os cálculos da contadoria judicial, devendo a execução prosseguir pelo valor indicado às fls. 116 (R$144.817,59 para 30/08/2005).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo a presente execução nos termos da conta apresentada pelo Sr. Contador Judicial e da planilha apresentada pelo advogado dos exequentes representados nesta execução, individualizados no parágrafo anterior, pelo valor de R$ 144.817,59 para 30.08.2005).Diante da recíproca sucumbência, as partes ratearão o pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC.Fixo os honorários para cada uma das partes no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido.Prossiga-se nos autos principais.P. R. I.
18/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 2329 Página: 1378/1386
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0686/2017 Teor do ato: Embargos à Execução nº 3942/09V I S T O S.1. Diante da alegação formulada pela embargante de que o I. Advogado José Lázaro Aparecido Crupe não representa todos os exequentes, de modo que seria descabida a execução da insuficiência dos valores devidos a todos os autores (fls. 02/18), manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quais autores são efetivamente patrocinados pelo referido Patrono e regularizando a sua representação, considerando o longo decurso temporal, por meio da juntada de procurações se o caso.Int. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP), Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP)
11/04/2017		Decisão Embargos à Execução nº 3942/09V I S T O S.1. Diante da alegação formulada pela embargante de que o I. Advogado José Lázaro Aparecido Crupe não representa todos os exequentes, de modo que seria descabida a execução da insuficiência dos valores devidos a todos os autores (fls. 02/18), manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quais autores são efetivamente patrocinados pelo referido Patrono e regularizando a sua representação, considerando o longo decurso temporal, por meio da juntada de procurações se o caso.Int.
17/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Embargos à Execução - Número: 80001 - Protocolo: FDCV16000109575
25/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1163/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 2193 Página: 1289/1293
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 1163/2016 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório (s): Ciência a (s) partes(s) exequente do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria judicial, fls. 99/103, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 18 de julho de 2016. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Marco Aurelio Alves (OAB 137359/SP), Manuel Donizeti Ribeiro (OAB 71602/SP)
18/07/2016		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório (s): Ciência a (s) partes(s) exequente do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria judicial, fls. 99/103, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 18 de julho de 2016.
13/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Embargos à Execução - Número: 80000 - Protocolo: FFPA16001450145
07/07/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
24/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0940/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 1203/1205
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0940/2016 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência a (s) partes(s) executada do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações /cálculos da contadoria judicial, fls. 99/103, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 21 de junho de 2016. Advogados(s): Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP)
21/06/2016		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência a (s) partes(s) executada do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações /cálculos da contadoria judicial, fls. 99/103, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 21 de junho de 2016.
21/06/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
21/06/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
17/05/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida
20/04/2016		Decisão Embargos à Execução nº 3942/2009 V I S T O S.1.Fls. 77/93 - Desentranhem-se, juntando-se nos autos corretos, certificando-se.Fls. 74/75 - Defiro, expedindo-se a certidão requerida.Fls. 62/65 e fls. 69/72 - ante as impugnações ofertadas, tornem os autos ao Contador Judicial para esclarecimentos.Int.
30/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1032/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 1226/1229
22/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 1032/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência a (s) partes(s) executada do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria judicial, fls.55/59, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 22 de julho de 2015. Advogados(s): Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP)
22/07/2015		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência a (s) partes(s) executada do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria judicial, fls.55/59, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 22 de julho de 2015.
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :2301/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 1059/1061
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 2301/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Ciência ao exequente do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria, fls. 55/59, no prazo de 10 (dez) dias.Nada Mais. São Paulo, 09 de dezembro de 2014. Eu, ___, Sergio Henrique Augusto, subscrevi. Advogados(s): Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB 105019/SP), Cristiane Garcia Franco Belloti (OAB 123558/SP), Antonio Esperidiao Moreno (OAB 98965/SP), Dino Ferrari (OAB 62333/SP), Manuel Donizeti Ribeiro (OAB 71602/SP), Atilio Franchini Neto (OAB 218979/SP)
09/12/2014		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Ciência ao exequente do r. despacho retro, manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria, fls. 55/59, no prazo de 10 (dez) dias.Nada Mais. São Paulo, 09 de dezembro de 2014. Eu, ___, Sergio Henrique Augusto, subscrevi.
03/12/2014		Recebidos os Autos da Contadoria
03/12/2014		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
05/04/2014		Certidão de Homonímia Expedida Sem os autos.
22/11/2013		Certidão de Objeto e Pé Expedida Sem os autos.
27/01/2012		Expedição de documento
29/11/2010		Decisão Autos nº3942/09 V I S T O S. 1. Diante do que foi sustentado pelas partes na presente execução, a fim de apurar eventual insuficiência dos depósitos judiciais, independentemente da publicação deste despacho, remetam-se os autos ao Serviço Técnico de Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, que, para tanto, deverá ser observado: I.A partir do valor da apuração para fins de Citação, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de que resultou a expedição de ofício requisitório, proceder à atualização monetária da dívida para cada um dos pagamentos efetuados nos autos, tendo por base os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, vigente na data de cada um dos depósitos judiciais efetuados pela executada. II.Apresentar contas individualizadas da apuração de insuficiência, correspondente a cada um dos depósitos efetuados nos autos, indicando a Tabela Prática utilizada. III.Por fim, para apuração da insuficiência, deverá compensar os depósitos efetuados nos autos. 2.Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes, sucessivamente, para ciência do presente despacho e manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 3.Após, voltem os autos conclusos imediatamente. Int.
17/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
08/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2010 Data da Disponibilização: 08/06/2010 Data da Publicação: 09/06/2010 Número do Diário: 728 Página: 999/1010
07/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0376/2010 Teor do ato: Embargos nº 3942/09 (apensados à execução nº 23171/05) Vistos. Recebo os embargos para discussão. Ao(s) embargado(s) para resposta, no prazo legal. Int. Advogados(s): JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (OAB 123558/SP), FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), DINO FERRARI (OAB 62333/SP), MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB 71602/SP), ANTONIO ESPERIDIAO MORENO (OAB 98965/SP)
22/03/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado
18/03/2010		Decisão Embargos nº 3942/09 (apensados à execução nº 23171/05) Vistos. Recebo os embargos para discussão. Ao(s) embargado(s) para resposta, no prazo legal. Int.
18/03/2010		Decisão
04/08/2009		Transferência para outra Seção/Vara Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
04/08/2009		Recebimento do Processo no Distribuidor Local
03/08/2009		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Ao Distribuidor para remessa ao Setor de Execuções
30/07/2009		Despacho Proferido Encaminhe-se ao Distribuidor para remessa ao Setor das Execuções da Fazenda Pública.
30/07/2009		Conclusos para Despacho Cls - exec
30/07/2009		Distribuição por Direcionamento Provimento 02/07.

Data	Tipo
06/07/2016	Petição Intermediária
10/08/2016	Petição Intermediária
02/05/2017	Petição Intermediária
19/07/2017	Petição Intermediária
09/12/2019	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Embargos à Execução	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
30/07/2009	Inicial	Embargos à Execução	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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