Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	João Viana Júnior Advogado:  Rubens Ferreira   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos   Advogada:  Maria Antonia Mourão Campos   Advogado:  Edson Rodrigues da Costa   Advogada:  Deborah Meyre Martins   Advogado:  Manoel Walter de Azevedo Martins   Advogado:  Joel Ferreira Lima   Advogada:  CAMILA ALVES MUNHOZ

Embargte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Embargdo	João Viana Júnior Advogado:  Rubens Ferreira   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos   Advogada:  Maria Antonia Mourão Campos   Advogado:  Edson Rodrigues da Costa   Advogada:  Deborah Meyre Martins   Advogado:  Manoel Walter de Azevedo Martins   Advogado:  Joel Ferreira Lima   Advogada:  CAMILA ALVES MUNHOZ
Embargdo	Jayme dos Santos
Embargdo	Gilberto Tuyuti Villa Nova
Embargdo	Edgar Greenhalgh Carneiro
Embargdo	BOANERGES ALVES DA SILVA
Embargdo	Armando Bergamini
Embargdo	Aparicio de Barros Messias
Embargdo	Jose Limongi França
Embargdo	Laurindo Moreira da Silva
Embargdo	Idálio Soares Pinto
Embargdo	Homero Antunes de Araujo
Embargdo	Vital Vasconcellos Leme
Embargdo	Themistocles de Holanda Lima
Embargdo	Raul Gonçalves Bueno
Embargdo	Nilson de Avelar
Embargdo	Luiz Nobrega e Silva
Embargdo	Euclides Dandô de San'tana

Data		Movimento
21/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2024		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0641/2023 Teor do ato: Execução nº 2009/004764 Vistos. Prossiga nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Deborah Meyre Martins (OAB 159028/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR)
18/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2009/004764 Vistos. Prossiga nos autos principais. Intime-se.
17/08/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Conclusos para Sentença
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70287328-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 09:35
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Execução nº 2009/004764 Vistos. Fls. 340/348 Esclareça o quanto requerido em razão da decisão de folhas 323/326. Intime-se. Advogados(s): Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Deborah Meyre Martins (OAB 159028/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR)
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2009/004764 Vistos. Fls. 340/348 Esclareça o quanto requerido em razão da decisão de folhas 323/326. Intime-se.
26/01/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Patricia Inigo Funes e Silva. Motivo: Divisão interna trabalho.
13/12/2022		Conclusos para Decisão
25/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70608616-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 18:00
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Deborah Meyre Martins (OAB 159028/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR)
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
10/09/2022		Conclusos para Decisão
09/03/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1519/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363 Página: 1613/1643
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1519/2021 Teor do ato: Autos nº Vistos. I REFERENTE AO EP nº 908/89 Fls.285/306: Diante do transito em julgado do agravo em recurso especial à fl. 299/306, defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 98.836.55 para 30/01/2009 - fls. 84/98 1º vol. Dos Embargos à Execução). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 4.1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 4.2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 4.3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4.4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 4.5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 4.6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Prazo: 10 (dez) dias úteis. II REFERENTE AO EP nº 281/90 Fls. 285/306: Diante do transito em julgado do agravo em recurso especial à fl. 299/306, defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 154.497,32 para 30/01/2009 - fls. 84/98 1º vol. Dos Embargos à Execução). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 4.1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 4.2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 4.3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4.4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 4.5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 4.6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int. Advogados(s): João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), Deborah Meyre Martins da Costa (OAB 159028/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP)
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
14/09/2021		Decisão Autos nº Vistos. I REFERENTE AO EP nº 908/89 Fls.285/306: Diante do transito em julgado do agravo em recurso especial à fl. 299/306, defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 98.836.55 para 30/01/2009 - fls. 84/98 1º vol. Dos Embargos à Execução). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 4.1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 4.2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 4.3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4.4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 4.5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 4.6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Prazo: 10 (dez) dias úteis. II REFERENTE AO EP nº 281/90 Fls. 285/306: Diante do transito em julgado do agravo em recurso especial à fl. 299/306, defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 154.497,32 para 30/01/2009 - fls. 84/98 1º vol. Dos Embargos à Execução). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 4.1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 4.2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 4.3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4.4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 4.5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 4.6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int.
03/09/2021		Petição Juntada Protocolos FFPA.20.00041127-7 e FFPA.19.00137976-2
08/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
03/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
26/02/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 0106033-61.1977.8.26.0053 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
23/02/2018		Certidão de Cartório Expedida AUTOS Nº 4764/09Certifico e dou fé que , os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 27/07/16. Certifico, ainda, que os autos foram devolvidos neste cartório em 23/02/18 com manifestação já juntada.Nada Mais. São Paulo, 23 de fevereiro de 2018. Eu, ___, Isabel Cristina Lopes Pereira, Escrevente Técnico Judiciário.
23/02/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça EMBARGOS À EXECUÇÃO 4764/09 - VOLUME ÚNICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
23/02/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 1º e 2º vols
27/07/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público EMBARGOS À EXECUÇÃO 4764/09 - VOLUME ÚNICO Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
03/06/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
16/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2016 Data da Disponibilização: 16/03/2016 Data da Publicação: 17/03/2016 Número do Diário: 2077 Página: 602/605
11/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0315/2016 Teor do ato: Autos nº 4764/09 Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação de fls. 148/160. 2. Às contra-razões. 3. Após, subam os autos à Superior Instância, observando-se as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), Deborah Meyre Martins da Costa (OAB 159028/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP)
10/03/2016		Decisão Autos nº 4764/09 Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação de fls. 148/160. 2. Às contra-razões. 3. Após, subam os autos à Superior Instância, observando-se as cautelas de praxe. Int.
08/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: 2060 Página: 137/1310
17/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0170/2016 Teor do ato: Autos nº 4764/09 Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação de fls. 129/143. 2. Às contra-razões. 3. Após, subam os autos à Superior Instância, observando-se as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), Deborah Meyre Martins da Costa (OAB 159028/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP)
15/02/2016		Decisão Autos nº 4764/09 Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação de fls. 129/143. 2. Às contra-razões. 3. Após, subam os autos à Superior Instância, observando-se as cautelas de praxe. Int.
09/02/2016		Conclusos para Decisão
08/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
26/08/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
21/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1184/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 1115/1118
19/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 1184/2015 Teor do ato: Vistos 1. Embargos à Execução opostos por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOÃO VIANA JUNIOR e outros, todos qualificados. Sustenta, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial pela suposta declaração de inconstitucionalidade da lei em que se funda a decisão judicial exequente e, no mérito, aponta excesso de execução. Pugna pela extinção do processo executivo. Documentos as fls.15/58. 2. Impugnação dos embargados as fls.60/68, sustentando a regularidade da execução. Documentos as fls.69/78. 3. Manifestação da contadoria judicial as fls.84/98. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 4. Inicialmente, a luz dos documentos trazidos aos autos principais as fls.106/113, DEFIRO a habilitação de MARISA SAENS LEME como sucessora de FLORENTINA SAENS LEME, requerida as fls.81/82. ANOTE-SE. 5. Os embargos comportam imediato julgamento, pois satisfatoriamente instruídos. 6. De início, não há se falar em INEXIGIBILIDADE do título judicial pela suposta inconstitucionalidade da lei em que se funda a decisão judicial exequenda. Os exequentes perseguem suposto crédito residual derivado de pagamento incorreto promovido pela Fazenda Embargante. Logo, o título a justificar a execução não é mais a decisão judicial prolatada em suposta afronta à atual ordem constitucional. O que se está a exigir é o crédito residual derivado de pagamento incorreto. Logo, funda-se a cobrança no enriquecimento indevido fazendário, resultante da redução obrigacional injustificada. Ora, de se convir que a vedação ao enriquecimento ilícito é contemplada pela ordem constitucional atual e pretérita, justificando, por conseguinte, a validade da execução em tela. Por isso, rejeita-se a preliminar levantada. No mérito, assiste parcial razão à Embargante. 7. A contadoria judicial trouxe os cálculos às fls.85/98 empregando os critérios de atualização adotados por este Setor de Execução contra a Fazenda Pública. Por isso, tais cálculos devem ser prestigiados. Nesse diapasão, esclareça-se que a atualização dos depósitos deve ser feita pelos índices vigentes na data de cada um dos depósitos, ao contrário das alegações dos exequentes as fls.117/123. 8. Por isso, os Embargos são parcialmente acolhidos, ajustando-se o valor a ser executado às contas trazidas pela contadoria judicial. 9. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para AJUSTAR o crédito residual remanescente em favor dos embargados ao montante de R$98.836,55 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos data base 30 de janeiro de 2009), para o precatório nº.908/89 e de R$154.497,32 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos data base 30 de janeiro de 2009), para o precatório nº.281/90. Sendo recíproca a sucumbência, eventuais despesas e custas processuais, bem como, honorários advocatícios, a serem distribuídos e compensados recíproca e proporcionalmente entre as partes, nos termos do art.21, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais, certificando-se. Advogados(s): João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), Deborah Meyre Martins da Costa (OAB 159028/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP)
23/06/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos 1. Embargos à Execução opostos por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOÃO VIANA JUNIOR e outros, todos qualificados. Sustenta, preliminarmente, a inexigibilidade do título judicial pela suposta declaração de inconstitucionalidade da lei em que se funda a decisão judicial exequente e, no mérito, aponta excesso de execução. Pugna pela extinção do processo executivo. Documentos as fls.15/58. 2. Impugnação dos embargados as fls.60/68, sustentando a regularidade da execução. Documentos as fls.69/78. 3. Manifestação da contadoria judicial as fls.84/98. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 4. Inicialmente, a luz dos documentos trazidos aos autos principais as fls.106/113, DEFIRO a habilitação de MARISA SAENS LEME como sucessora de FLORENTINA SAENS LEME, requerida as fls.81/82. ANOTE-SE. 5. Os embargos comportam imediato julgamento, pois satisfatoriamente instruídos. 6. De início, não há se falar em INEXIGIBILIDADE do título judicial pela suposta inconstitucionalidade da lei em que se funda a decisão judicial exequenda. Os exequentes perseguem suposto crédito residual derivado de pagamento incorreto promovido pela Fazenda Embargante. Logo, o título a justificar a execução não é mais a decisão judicial prolatada em suposta afronta à atual ordem constitucional. O que se está a exigir é o crédito residual derivado de pagamento incorreto. Logo, funda-se a cobrança no enriquecimento indevido fazendário, resultante da redução obrigacional injustificada. Ora, de se convir que a vedação ao enriquecimento ilícito é contemplada pela ordem constitucional atual e pretérita, justificando, por conseguinte, a validade da execução em tela. Por isso, rejeita-se a preliminar levantada. No mérito, assiste parcial razão à Embargante. 7. A contadoria judicial trouxe os cálculos às fls.85/98 empregando os critérios de atualização adotados por este Setor de Execução contra a Fazenda Pública. Por isso, tais cálculos devem ser prestigiados. Nesse diapasão, esclareça-se que a atualização dos depósitos deve ser feita pelos índices vigentes na data de cada um dos depósitos, ao contrário das alegações dos exequentes as fls.117/123. 8. Por isso, os Embargos são parcialmente acolhidos, ajustando-se o valor a ser executado às contas trazidas pela contadoria judicial. 9. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para AJUSTAR o crédito residual remanescente em favor dos embargados ao montante de R$98.836,55 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos data base 30 de janeiro de 2009), para o precatório nº.908/89 e de R$154.497,32 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos data base 30 de janeiro de 2009), para o precatório nº.281/90. Sendo recíproca a sucumbência, eventuais despesas e custas processuais, bem como, honorários advocatícios, a serem distribuídos e compensados recíproca e proporcionalmente entre as partes, nos termos do art.21, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais, certificando-se.
23/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
19/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :1692/2014 Data da Disponibilização: 19/09/2014 Data da Publicação: 22/09/2014 Número do Diário: 1737 Página: 1349/1351
10/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 1692/2014 Teor do ato: Embargos nº 4764/09 (apensados à Execução nº 18.669/05) V I S T O S. Fl.113: Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias aos exequentes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, às fls.84/98, conforme requerido. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Deborah Meyre Martins da Costa (OAB 159028/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR)
02/09/2014		Decisão Embargos nº 4764/09 (apensados à Execução nº 18.669/05) V I S T O S. Fl.113: Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias aos exequentes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, às fls.84/98, conforme requerido. Após, conclusos. Int.
06/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :1054/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1555 Página: 1129/1136
29/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 1054/2013 Teor do ato: Autos nº4764/09 apensado ao 148669/05 V I S T O S. 1. Diante do que foi sustentado pelas partes, remetam-se os autos ao Serviço Técnico de Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, que, para tanto, deverá ser observado: I.A partir do valor da apuração para fins de Citação, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de que resultou a expedição de ofício requisitório, proceder à atualização monetária da dívida para cada um dos pagamentos efetuados nos autos, tendo por base os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, vigente na data de cada um dos depósitos judiciais efetuados pela executada. II.Apresentar contas individualizadas da apuração de insuficiência, correspondente a cada um dos depósitos efetuados nos autos, indicando a Tabela Prática utilizada. III.Por fim, para apuração da insuficiência, deverá compensar os depósitos efetuados nos autos. 2.Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes, sucessivamente, para ciência do presente despacho e manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 3.Após, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. Advogados(s): Manoel Walter de Azevedo Martins (OAB 115310/SP), Maria Antonia Mourão Campos (OAB 142065/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Deborah Meyre Martins da Costa (OAB 159028/SP), Elisângela da Libração (OAB 183074/SP), Edson Rodrigues da Costa (OAB 200600/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), CAMILA ALVES MUNHOZ (OAB 42181/PR), Joel Ferreira Lima (OAB 24350/PR)
27/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0929/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 1548 Página: 1159/
12/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0929/2013 Teor do ato: Embargos à Execução nº 4764/09 APENSADO AO 18669/05 V I S T O S. Fls. 101/102: Diante do certificado às fls. 103, devolvo o prazo à Fazenda do Estado conforme requerido. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Elisângela da Libração (OAB 183074/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
21/10/2013		Decisão Embargos à Execução nº 4764/09 APENSADO AO 18669/05 V I S T O S. Fls. 101/102: Diante do certificado às fls. 103, devolvo o prazo à Fazenda do Estado conforme requerido. Int.
18/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
23/09/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual 3 vol. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
16/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2013 Data da Disponibilização: 16/09/2013 Data da Publicação: 17/09/2013 Número do Diário: 1499 Página: 963/968
29/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0730/2013 Teor do ato: AUTOS Nº 4764/09 APENSADO AO PRINCIPAL Nº 18669/05 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Ciência ao(s) embargante(s) quanto à respeitável decisão de fls., manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria judicial, no prazo de 10(dez) dias". São Paulo, 28 de agosto de 2013. Fabiana Santos Rodrigues, escrevente, subscrevi. Advogados(s): Elisângela da Libração (OAB 183074/SP)
28/08/2013		Ato ordinatório AUTOS Nº 4764/09 APENSADO AO PRINCIPAL Nº 18669/05 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Ciência ao(s) embargante(s) quanto à respeitável decisão de fls., manifestando-se sobre as informações/cálculos da contadoria judicial, no prazo de 10(dez) dias". São Paulo, 28 de agosto de 2013. Fabiana Santos Rodrigues, escrevente, subscrevi.
27/04/2011		Decisão Autos nº4764/09 apensado ao 148669/05 V I S T O S. 1. Diante do que foi sustentado pelas partes, remetam-se os autos ao Serviço Técnico de Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, que, para tanto, deverá ser observado: I.A partir do valor da apuração para fins de Citação, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de que resultou a expedição de ofício requisitório, proceder à atualização monetária da dívida para cada um dos pagamentos efetuados nos autos, tendo por base os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, vigente na data de cada um dos depósitos judiciais efetuados pela executada. II.Apresentar contas individualizadas da apuração de insuficiência, correspondente a cada um dos depósitos efetuados nos autos, indicando a Tabela Prática utilizada. III.Por fim, para apuração da insuficiência, deverá compensar os depósitos efetuados nos autos. 2.Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes, sucessivamente, para ciência do presente despacho e manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 3.Após, voltem os autos conclusos imediatamente. Int.
16/03/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado Apensado aos autos principais nº 18669/05
14/09/2009		Aguardando Providências MESA DO CHEFE
26/08/2009		Transferência para outra Seção/Vara Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
26/08/2009		Recebimento do Processo no Distribuidor Local
25/08/2009		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Devolução ao Distribuior para encaminhamento ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública.
24/08/2009		Distribuição por Direcionamento De acordo com o provimento 2/ 2007

Data	Tipo
15/09/2022	Petições Diversas
19/04/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Embargos à Execução	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2009	Inicial	Embargos à Execução	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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