Imptte	Américo Victor Salvato Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptdo	Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Haroldo Pereira

Imptte	Américo Victor Salvato Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Charles Farias de Oliveira Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Luís Alberto Syma Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Carlos Roberto Nogueira Alves Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Hans Peter Hermann Junior (ESPÓLIO) Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Elidio Aparecido Silva Parreira Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	PAULO MACHADO Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Alfredo Júlio Leal Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	Rubens Lemes Brisola Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptte	João Bosco Fidelis Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptdo	Chefe do Centro de Despesas de Pessoa da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Haroldo Pereira

Data		Movimento
31/07/2025		Arquivado Definitivamente Regularização Banco de Dados
10/09/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
30/06/2017		Início da Execução Juntado 0011037-69.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor andamento entregue ao advogado Walter Domingues Da Silva oab:383409SP End: Rua Tabatiguera 140 3° andar tel: 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Walter Domingues da Silva Neto
31/07/2025		Arquivado Definitivamente Regularização Banco de Dados
10/09/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
30/06/2017		Início da Execução Juntado 0011037-69.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor andamento entregue ao advogado Walter Domingues Da Silva oab:383409SP End: Rua Tabatiguera 140 3° andar tel: 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Walter Domingues da Silva Neto
02/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
12/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Volume Único, Rua Tabatinguera, 140 , 3 andar, tel 31012665, Walter Domingues da Silva Neto OAB 383409/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Walter Domingues da Silva Neto
12/05/2017		Procuração/substabelecimento Juntada
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1481/1507
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo de 30 dias, requerido pelos Autores.Int. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
05/05/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
05/05/2017		Autos no Prazo
04/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
03/05/2017		Decisão Vistos.Defiro o prazo de 30 dias, requerido pelos Autores.Int.
27/04/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lais Helena Bresser Lang
27/04/2017		Conclusos para Decisão
19/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80003 - Protocolo: FJMJ17011406916 - Complemento: Petições Diversas
24/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
14/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor somente andamento. Sr Josué Soares, RG 33850096-0 R. Tabatinguera, 140 - 3° andar - cj 312/317 f(11) 3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0011/2017 Teor do ato: Vistos.1. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx).Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br.2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores);(iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta.Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.3. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.4. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04.6. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos.Intimem-se.São Paulo, 02 de fevereiro de 2017.Lais Helena Bresser LangJuiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
09/02/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
08/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2017		Decisão Vistos.1. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx).Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br.2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores);(iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta.Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.3. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.4. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04.6. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos.Intimem-se.São Paulo, 02 de fevereiro de 2017.Lais Helena Bresser LangJuiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
03/02/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lais Helena Bresser Lang
02/02/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80002 - Protocolo: FFPA16002160401 - Complemento: FAZENDA
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001427043 - Complemento: FAZENDA
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Mandado de Segurança - Número: 80000 - Protocolo: FFPA16000023044 - Complemento: FAZENDA
01/02/2017		Petição Juntada
01/02/2017		Petição Juntada AMÉRICO VICTOR SALVATO E OUTROS
24/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
16/07/2015		Petição Juntada substabelecimento
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1922 Página: 818/845
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0030/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial (fls. 107/117), no prazo de trinta dias. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem (inicial, sentença, acórdão e decisões do STF e STJ, se houver, e certidão de trânsito em julgado), reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/02/2015		Decisão Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial (fls. 107/117), no prazo de trinta dias. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem (inicial, sentença, acórdão e decisões do STF e STJ, se houver, e certidão de trânsito em julgado), reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015.
23/02/2015		Conclusos para Decisão em 24.02.2015
23/02/2015		Certidão de Cartório Expedida recebimento TJ
23/02/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
29/11/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público em 30/11/2010 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
08/11/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/10/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista em 28/10 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2010 Data da Disponibilização: 19/07/2010 Data da Publicação: 20/07/2010 Número do Diário: 756 Página: 578/581
16/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0152/2010 Teor do ato: Fls. 65/73 e 77/84: Recebo os recursos interpostos pelos Impetrantes e pela Fazenda do Estado, respectivamente, no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intimem-se. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
31/05/2010		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Fls. 65/73 e 77/84: Recebo os recursos interpostos pelos Impetrantes e pela Fazenda do Estado, respectivamente, no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intimem-se.
28/05/2010		Conclusos para Decisão em 31/05
12/03/2010		Apelação Juntada Aguardando Andamento - and 2
25/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2010 Data da Disponibilização: 25/02/2010 Data da Publicação: 26/02/2010 Número do Diário: 660 Página: 770/777
23/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0051/2010 Teor do ato: Tópico final da sentença de fls. 52/60: À vista do exposto, JULGO o PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar o recálculo da sexta-parte sobre o padrão e demais vantagens, salvo as eventuais, com a respectiva glosa. Os valores exatos deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vigente na data do início da execução desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, declarando-se a natureza alimentar do benefício, com a limitação das Súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. Os juros de mora são devidos a partir da notificação em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Medida Provisória n. 2.180-35/01, conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ (5ª T., AgRg no Ag 763.115/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; 20.11.06; DJ 11.12.06 p. 414). Não incide a Lei n. 11.960/09, pois a ação foi ajuizada antes de sua vigência; aplicável o princípio do tempus regit actum. Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, subam os autos, em reexame necessário, ao E. Tribunal. P.R.I.C. Custas de preparo para eventual recurso correspondem a R$82,10 (05 UFESP's) - Lei Estadual nº 11.608/03. Custas de porte e remessa de autos correspondem a R$20,96, por volume de autos. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
07/01/2010		Remetido ao DJE
07/01/2010		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Expedição de Ofício
02/12/2009		Remessa ao Serviço de Reprografia Xerox em 03/12
01/12/2009		Sentença Registrada
01/12/2009		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Tópico final da sentença de fls. 52/60: À vista do exposto, JULGO o PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar o recálculo da sexta-parte sobre o padrão e demais vantagens, salvo as eventuais, com a respectiva glosa. Os valores exatos deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vigente na data do início da execução desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, declarando-se a natureza alimentar do benefício, com a limitação das Súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. Os juros de mora são devidos a partir da notificação em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Medida Provisória n. 2.180-35/01, conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ (5ª T., AgRg no Ag 763.115/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; 20.11.06; DJ 11.12.06 p. 414). Não incide a Lei n. 11.960/09, pois a ação foi ajuizada antes de sua vigência; aplicável o princípio do tempus regit actum. Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, subam os autos, em reexame necessário, ao E. Tribunal. P.R.I.C. Custas de preparo para eventual recurso correspondem a R$82,10 (05 UFESP's) - Lei Estadual nº 11.608/03. Custas de porte e remessa de autos correspondem a R$20,96, por volume de autos.
01/12/2009		Conclusos para Sentença
27/11/2009		Retorno do Ministério Público
19/11/2009		Remessa ao Ministério Público
09/11/2009		Juntada de Informações Prestadas Aguardando Andamento - and 3
09/11/2009		Aguardando Prazo
16/10/2009		Aguardando Prazo
16/10/2009		Ofício Urgente Emitido Mandado nº: 053.2009/044021-9 Situação: Emitido em 16/10/2009 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
16/09/2009		Aguardando Providências Aguardando Expedição de Ofício
14/09/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int.
11/09/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória em 14/09
11/09/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
07/01/2016	Petições Diversas FAZENDA
05/07/2016	Petições Diversas FAZENDA
06/09/2016	Petições Diversas FAZENDA
09/03/2017	Petições Diversas Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/06/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011037-69.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Mandado de Segurança Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
11/09/2009	Inicial	Mandado de Segurança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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