Reqte	Pandurata Alimentos Ltda. Advogada:  Julia Affonso Ferreira Mesquita   Advogado:  Edson Gomes Barbosa Junior
Reqdo	PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Interesdo.	Instituto Alana Advogada:  Ekaterine Karageorgiadis Kienen   Advogada:  Livia Cattaruzzi Gerasimczuk
TerIntCer	Instituto Alana Advogada:  Isabella Vieira Machado Henriques   Advogada:  Ekaterine Karageorgiadis Kienen

Data		Movimento
16/10/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/07/2023		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.346/2021 (1º AO 5º VOLUMES)
09/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/07/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/10/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/07/2023		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.346/2021 (1º AO 5º VOLUMES)
09/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/07/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0473/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP), Edson Gomes Barbosa Junior (OAB 417725/SP)
27/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Conclusos para Decisão
23/06/2023		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Decurso de Prazo Decurso de prazo - PARTES MANIFESTAÇÃO
10/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0802/2022 Teor do ato: Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente. Advogados(s): Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Edson Gomes Barbosa Junior (OAB 417725/SP)
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato ordinatório Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente.
28/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
27/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
18/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0297/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, arquivem-se, dando baixa no sistema. P.I. Advogados(s): Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Edson Gomes Barbosa Junior (OAB 417725/SP)
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, arquivem-se, dando baixa no sistema. P.I.
13/04/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, arquivem-se, dando baixa no sistema. P.I.
15/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação da requerente. Nada Mais. São Paulo, 15 de março de 2022. Eu, ___, LUCIANA DE CARVALHO, Escrevente Técnico Judiciário.
05/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 990/994: dê-se ciência à requerente. Após, tornem conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Edson Gomes Barbosa Junior (OAB 417725/SP)
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Fls. 990/994: dê-se ciência à requerente. Após, tornem conclusos para extinção. Int.
18/01/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 990/994: dê-se ciência à requerente. Após, tornem conclusos para extinção. Int.
15/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FFPA21000803997
06/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1741/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Página: 1625/1629
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1741/2021 Teor do ato: Vistos. Valendo este despacho como ofício, solicite-se do Banco do Brasil as providências necessárias no sentido de informar este Juízo sobre eventual existência de valores depositados nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deverá o advogado da exequente, sem necessidade de comparecer em cartório, reproduzir cópia do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgado, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminha-ló, comprovando-se nos autos, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP), Edson Gomes Barbosa Junior (OAB 417725/SP)
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Valendo este despacho como ofício, solicite-se do Banco do Brasil as providências necessárias no sentido de informar este Juízo sobre eventual existência de valores depositados nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deverá o advogado da exequente, sem necessidade de comparecer em cartório, reproduzir cópia do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgado, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminha-ló, comprovando-se nos autos, em 15 (quinze) dias. Intime-se.
26/10/2021		Remetido ao DJE
26/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Valendo este despacho como ofício, solicite-se do Banco do Brasil as providências necessárias no sentido de informar este Juízo sobre eventual existência de valores depositados nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deverá o advogado da exequente, sem necessidade de comparecer em cartório, reproduzir cópia do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgado, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminha-ló, comprovando-se nos autos, em 15 (quinze) dias. Intime-se.
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1386/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 1548/1550
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1386/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento formulado a fls. 966/967, manifeste-se o PROCON, pelo prazo de 15 dias. Fls. 970: anote-se perante o sistema SAJ. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP), Edson Gomes Barbosa Junior (OAB 417725/SP)
10/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi cumprido o o parágrafo segundo da r. Decisão retro*. Nada Mais. São Paulo, 10 de setembro de 2021. Eu, ___, Nariman Abechahin, Escrevente Técnico Judiciário.
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento formulado a fls. 966/967, manifeste-se o PROCON, pelo prazo de 15 dias. Fls. 970: anote-se perante o sistema SAJ. Após, conclusos. Intime-se.
10/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento formulado a fls. 966/967, manifeste-se o PROCON, pelo prazo de 15 dias. Fls. 970: anote-se perante o sistema SAJ. Após, conclusos. Intime-se.
30/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/08/2021		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
07/07/2021		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.346/2021 (1º,2º,3º,4º E 5º VOLUMES)
21/05/2021		Serventuário
21/05/2021		Arquivado Definitivamente
21/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 466/467
12/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0032/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado na decisão de fls. 956. Nome beneficiário:PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 20201217192824063306 R$1.223,36 Depósito fls.: 935 Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado na decisão de fls. 956. Nome beneficiário:PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 20201217192824063306 R$1.223,36 Depósito fls.: 935 Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
12/01/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/001014-9 Situação: Emitido em 13/01/2010 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
12/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
12/01/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado na decisão de fls. 956. Nome beneficiário:PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 20201217192824063306 R$1.223,36 Depósito fls.: 935 Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
25/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1835/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 1369/1370
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1835/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor do exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fls. 952. 3. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, arquivem-se, dando baixa no sistema. P.I. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor do exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fls. 952. 3. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, arquivem-se, dando baixa no sistema. P.I.
14/12/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor do exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fls. 952. 3. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, arquivem-se, dando baixa no sistema. P.I.
02/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FEFE20000082942
24/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
10/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu C 6500/12 - 5º vol C 44/10 - 5º vol R Barra Funda,930, 1º and Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Botelho Soares
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1599/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1535/1536
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1599/2020 Teor do ato: Fls. 945 : deferido o pedido de carga dos autos ao Procon. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
29/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 945 : deferido o pedido de carga dos autos ao Procon.
29/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 945 : deferido o pedido de carga dos autos ao Procon.
27/10/2020		Pedido de Vistas dos Autos Juntada Procon26
24/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1497/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 1460/1462
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1497/2020 Teor do ato: Fls. 940 : concedido o prazo suplementar ao Procon,conforme requerido. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
13/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
13/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 940 : concedido o prazo suplementar ao Procon,conforme requerido.
13/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 940 : concedido o prazo suplementar ao Procon,conforme requerido.
07/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Procon/SP
23/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1284/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1298/1299
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1284/2020 Teor do ato: Vistos. Diga a exeqüente, em dez dias, se o valor depositado (complementar) é hábil á integral satisfação do seu crédito, bem como se aquiesce com a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924 II do Código de Processo Civil. O silêncio valerá como concordância tácita quanto à extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
10/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
10/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Diga a exeqüente, em dez dias, se o valor depositado (complementar) é hábil á integral satisfação do seu crédito, bem como se aquiesce com a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924 II do Código de Processo Civil. O silêncio valerá como concordância tácita quanto à extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intime-se.
10/09/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diga a exeqüente, em dez dias, se o valor depositado (complementar) é hábil á integral satisfação do seu crédito, bem como se aquiesce com a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924 II do Código de Processo Civil. O silêncio valerá como concordância tácita quanto à extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intime-se.
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1136/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 1153/1155
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1136/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação da Fazenda Estadual de fls. 924, acerca da alegação de haver saldo em aberto, em 15 dias, manifeste-se a requerente providenciando o pagamento do saldo remanescente, perfazendo a quantia de R$1.198,03 (junho 2020) conforme memória de fls. 928. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
17/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
17/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Diante da manifestação da Fazenda Estadual de fls. 924, acerca da alegação de haver saldo em aberto, em 15 dias, manifeste-se a requerente providenciando o pagamento do saldo remanescente, perfazendo a quantia de R$1.198,03 (junho 2020) conforme memória de fls. 928. Intime-se.
13/08/2020		Decisão Vistos. Diante da manifestação da Fazenda Estadual de fls. 924, acerca da alegação de haver saldo em aberto, em 15 dias, manifeste-se a requerente providenciando o pagamento do saldo remanescente, perfazendo a quantia de R$1.198,03 (junho 2020) conforme memória de fls. 928. Intime-se.
06/08/2020		Petição Juntada
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
24/01/2020		Petição Juntada
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 1852/1854
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que emiti o MLJ conforme determinação de fls. 906, assim como segue: MLJ n° 68/2020 Nome Beneficiário: PROCON R$ 115.976,64 Folha do depósito: 910/912 Horário de retirada: das 13h às 19h. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
22/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
22/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que emiti o MLJ conforme determinação de fls. 906, assim como segue: MLJ n° 68/2020 Nome Beneficiário: PROCON R$ 115.976,64 Folha do depósito: 910/912 Horário de retirada: das 13h às 19h.
21/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que emiti o MLJ conforme determinação de fls. 906, assim como segue: MLJ n° 68/2020 Nome Beneficiário: PROCON R$ 115.976,64 Folha do depósito: 910/912 Horário de retirada: das 13h às 19h.
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
13/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2020 Data da Disponibilização: 13/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2962 Página: 422/424
10/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0020/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE à favor do Procon dos depósitos efetuados, nos autos, à fls.323/324 e 354/355. Após, prossiga-se, no Cumprimento da Sentença, a execução dos honorários advocatícios. Diante do trânsito em julgado de fls. 894, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
08/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
08/01/2020		Decisão Vistos. Expeça-se MLE à favor do Procon dos depósitos efetuados, nos autos, à fls.323/324 e 354/355. Após, prossiga-se, no Cumprimento da Sentença, a execução dos honorários advocatícios. Diante do trânsito em julgado de fls. 894, arquivem-se os autos. Intime-se.
13/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FFPA19002170930
11/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1540/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1609/1611
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1540/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a autora sobre o pedido formulado pela fundação PROCON a fl. 899, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio valerá como concordância tácita. Intime-se. Advogados(s): Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
29/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/11/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a autora sobre o pedido formulado pela fundação PROCON a fl. 899, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio valerá como concordância tácita. Intime-se.
13/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FFPA19002015530
13/11/2019		Início da Execução Juntado 0035445-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
14/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Controle: 44/10 Reú retirol 1º ao 4º Vol. NOME: Ana Lucia Soares Meneses OAB: 97.376 END: Rua Barafunda Nº 930 TEL: 3824-6952 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Bernadete B. Pitton
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0555/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença"; - selecionar a classe, conforme o caso "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 3. Decorrido o prazo concedido no item 1, ao arquivo. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
08/05/2019		Decisão Vistos. 1. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os exequentes deverão dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença"; - selecionar a classe, conforme o caso "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial, procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 3. Decorrido o prazo concedido no item 1, ao arquivo. Int.
02/05/2019		Conclusos para Despacho Cls.
02/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1462/1464
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0110/2019 Teor do ato: Vistos. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, embargos de declaração da sentença. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato ocorreu erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 874/882. Dessa forma, modifico a decisão para que dela passe a constar o seguinte: "Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que PANDURATA ALIMENTOS LTDA. move contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP. Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 20% sobre o valor da causa". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, modificando a sentença de fls. 874/882 nos termos acima expostos. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
05/02/2019		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, embargos de declaração da sentença. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato ocorreu erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 874/882. Dessa forma, modifico a decisão para que dela passe a constar o seguinte: "Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que PANDURATA ALIMENTOS LTDA. move contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP. Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 20% sobre o valor da causa". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, modificando a sentença de fls. 874/882 nos termos acima expostos. Int.
21/01/2019		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA19000052099
10/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 10/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2725 Página: 607/616
10/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 10/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2725 Página: 607/616
09/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 743 e seguintes - Diga o requerido. Sentença em separado. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
09/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: Visto. PANDURATA ALIMENTOS LTDA., moveu ação contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON/SP alegando, em síntese, que foi autuada e multada por infração ao artigo 37, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 por entender o réu que a propaganda publicitária da autora que divulgava promoção relacionada aos produtos da linha "Gulosos" é abusiva. Sustenta, no entanto, que não há qualquer ilicitude na propaganda veiculada, não ocorreu violação ao Código do Consumidor e a multa aplicada é ilegal. Fez referência ainda à ação civil pública que impugnava o mesmo anúncio publicitário, a qual foi julgada improcedente. Objetiva, assim, anular o auto de infração nº 0579 série D7, decretando-se insubsistente a penalidade aplicada, bem assim, nulos e insubsistentes todos os atos administrativos perpetrados pelo réu posteriormente à autuação. Requereu, alternativamente, a redução do valor da multa. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para os fins que especificou. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 239). Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 243), o qual não foi provido (fls. 326/332). A inicial foi aditada (fls. 257/258). Devidamente citado, o réu contestou a ação defendendo a legalidade do procedimento adotado, bem como dos critérios utilizados para o arbitramento da multa, tendo a Administração Pública agido no exercício do poder de polícia que a lei lhe confere. Sustentou a inexistência de arbitrariedade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduziu ainda que a sentença proferida nos autos da ação civil pública não transitou em julgado, restando pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 264/320). A autora juntou aos autos comprovante de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 323/324). Houve réplica (fls. 334/337). A ré alegou às fls. 344 que o depósito realizado pela autora não é integral, requerendo a sua complementação. Instadas sobre a produção de provas, as partes apresentaram suas manifestações (fls. 348 e 350/351). Foi determinado a autora o complemento do depósito (fls. 352), sobrevindo a manifestação e cópia de guia de recolhimento de fls. 354/355. A autora juntou aos autos, conteúdo do anúncio publicitário em USB e DVD (fls. 371/372 e 374/375), seguindo-se manifestação da ré às fls. 382. Em decorrência do despacho de fls. 383, a autora informou que a ação civil pública mencionada nos autos continua aguardando julgamento, insistindo, ainda, na produção de prova pericial (fls. 392/393). Foi proferida sentença às fls. 396/400, julgando procedente a ação para anular o Auto de Infração nº 0579 série D7. A ré interpôs recurso à Superior Instância, que houve por bem "cassar a sentença de primeiro grau" e determinar a suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença na ação civil pública que tramitou na 41ª Vara Cível da Capital sob nº 169.077/2008 (fls. 467/476). Instadas as partes sobre o julgamento da ação civil pública (fls. 487, 500 e 509), as partes manifestaram-se às fls. 489/491 e 493/495, 502, 506, 511. As partes informaram nos autos o julgamento da ação civil pública, porém, ainda, não transitada em julgado (fls. 515/522 e 526). A requerida informou nos autos que o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0342384-90.2009.8.26.0000 ainda não transitou em julgado, visto que pendente de apreciação o recurso especial interposto pela autora (fls. 555/558). A requerida informou às fls. 707 que a Ação Civil Pública transitou em julgado em 13/12/2017, tendo sido negado provimento ao recurso extraordinário da autora. Juntou documentos (fls. 708/719). A requerida juntou aos autos certidão de objeto e pé comprovando o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação civil pública (fls. 735/739). O Instituto Alana requereu sua admissão no feito na qualidade de Amicus Curiae, nos termos do artigo 138 do CPC (fls. 743/869). A autora requereu o prosseguimento do feito, entendendo ser o caso de não acolhimento do pedido de intervenção de terceiro de fls. 743 e seg. (fls. 872). É o relatório. DECIDO. Foi proferida sentença que julgou procedente a ação para anular o auto de infração nº 0579, série D7. O acórdão deu provimento à apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, "para, cassada a r. Sentença de primeiro grau, determinar a suspensão do curso do processo (autos de origem nº 053.10.000782-3, da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), até o trânsito em julgado da sentença na ação civil pública que tramitou, sob nº 169.077/2008, na 41a Vara Cível da mesma Comarca". O acórdão afastou a tese que sustentou a sentença de improcedência. Constou do acórdão: "O só fato de, mal ou bem, em bem ou mal, postular-se, em via judiciária, indenização de supostos danos difusos, resultantes da prática de ato que se teve por abusivo, não impede que, tanto esteja prevista em norma legal autorizadora, a Administração possa infligir multa punitiva quanto à mesma conduta infracional." Também ficou decidido em acórdão que pendente ação coletiva referente a macrolide suscetível de processos multitudinários, cabe suspender as demandas individuais, no aguardo do julgamento do processo coletivo. A ação coletiva foi julgada procedente, "condenando-se a apelada a não mais adotar prática comercial que implique em condicionar a aquisição de um bem ou serviço à compra de algum de seus produtos e não mais promover campanha de publicidade para as crianças, sem estrita observância de regras próprias, com a fixação de pena de multa no valor de R$ 50.000,00, que dever ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados, caso haja descumprimento do preceito novamente". O acórdão acolheu a tese de abusividade da publicidade em questão. Constou do acórdão: "Não se pode esquecer, todavia, que, mesmo independentes e espertas, elas ainda são crianças e carecem de atenção e cuidado para tomarem as decisões certas. É preciso também que um pouco da ingenuidade da criança seja estimulada, a fim de que ela não perca os prazeres da infância. A publicidade discutida nos autos, referente à linha de produtos "Gulosos" investiu na conhecida modalidade de atrelar um "brinde" à aquisição dos produtos da marca. A palavra "brinde" significa presente, mimo. Normalmente, esse produto é utilizado como uma forma de propaganda do estabelecimento, da marca ou de algum produto. Desse conceito, pode-se concluir que os "brindes" deveriam ser entregues gratuitamente aos consumidores, o que não acontece no presente caso. Aqui, os consumidores pagavam pelo "brinde". A venda casada acontece quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja da mesma espécie ou não. Esse instituto pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. Essa situação restou caracterizada nos autos. Os consumidores somente poderiam adquirir o relógio se comprassem 05 produtos da linha "Gulosos" e ainda pagassem a quantia de R$ 5,00. A venda do relógio, portanto, estava condicionada à compra dos bolinhos e biscoitos. Sem estes, aquele não poderia ser adquirido. Essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja. Considerando-se essa situação, a publicidade induzia as crianças a quererem os produtos da linha "Gulosos" para poderem obter os relógios. Havendo 04 tipos de relógio à disposição, seriam 20 produtos adquiridos. Com certeza, muitas crianças, senão todas importunariam seus pais, avós, tios, ou qualquer pessoa com poder aquisitivo para tanto, a adquirirem os relógios e, consequentemente, os produtos. Tal conduta vai de encontro ao disposto na alínea "e" do artigo 37 do Código supramencionado. Os responsáveis seriam verdadeiramente constrangidos pelas crianças e, ainda que se diga que eles têm o discernimento para dizer não, sabe-se que uma criança contrariada pode nos colocar em situações vexatórias. Além disso, o fato de uma criança não ter os relógios pode colocá-la em situação de inferioridade perante outras tantas que possuam a coleção. A ingenuidade e a inexperiência das crianças as tornam, muitas vezes, insensíveis, até cruéis com aqueles que são diferentes. A publicidade, então, pode ferir a alínea "d" do artigo 37. Esse tipo de campanha publicitária, embora comumente utilizada, deve ser considerada abusiva e não normal. É preciso mudar a mentalidade de que aquilo que é corriqueiro é normal. Não é bem assim. No caso, ainda existe a questão da utilização de verbos no imperativo, ou seja, existe verdadeira ordem para que a criança adquira os produtos e colecione os relógios. O Conar repudia esse tipo de linguagem nas publicidades voltadas ao público infantil. Assim, ainda que, em um primeiro momento, a campanha publicitária se mostre normal e aceitável, existem elementos que a tornam abusiva e que passam despercebidos aos leigos e distraídos. É preciso, portanto, repudiá-la e exigir que, em uma próxima vez, a empresa aja de forma mais adequada." Posto isso, já afastada a tese exposta na inicial referente a ausência de abusividade na campanha publicitária em questão. Resta, então, analisar o pedido de redução da multa em razão da ausência de razoabilidade no montante fixado. Também não se verifica qualquer irregularidade na fixação da multa. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor dá os parâmetros para fixação da pena de multa, relegando à Administração aplicar a pena em concreto, em processo administrativo. A Portaria 26/06, vigente na data dos fatos, explica minuciosamente os critérios pelos quais a ré estabelece o valor da multa, dentro dos parâmetros fixados em lei. E para calcular a multa de maneira impessoal, e conforme política de prevenção da Fundação Procon, as infrações foram classificadas de acordo com o potencial ofensivo e condição econômica do fornecedor. Não foi considerado no cálculo da multa a "vantagem auferida". Além disso, houve redução de 1/3 ante a constatação de circunstância atenuante (primariedade). Essa forma de aferição estabelecida de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, dentro de seu poder discricionário, de forma objetiva, impessoal e razoável, está conforme o sistema legal vigente, e não afronta qualquer garantia do cidadão. Por outro lado, a Portaria Normativa No 26/06 nada inovou, pois antes de sua edição o valor da multa já era fixado e estava circunscrito aos limites legais, dentro dos quais se encontrava a Administração Pública autorizada a graduar individualmente a pena. A receita mensal bruta do fornecedor referente, de preferência, aos três meses contemporâneos à infração, constitui a base de cálculo do valor da multa. Como a autora não apresentou documento comprovando a receita mensal, foi estimada. O documento de fls. 190 demonstra como foi feito o cálculo da multa. O valor foi fixado de acordo com a capacidade econômica da empresa e gravidade da infração. Não foi levado em conta a vantagem auferida. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Como se vê, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que PANDURATA ALIMENTOS LTDA. move contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCON/SP, e o faço para anular o Auto de Infração No 0579 série D7. Arcará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 20% sobre o valor da causa. P. Intime-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2018. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Isabella Vieira Machado Henriques (OAB 155097/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Ekaterine Valente Karageorgiadis (OAB 236028/SP), Livia Cattaruzzi Gerasimczuk (OAB 359230/SP)
08/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 743 e seguintes - Diga o requerido. Sentença em separado. Int.
08/01/2019		Julgada improcedente a ação Visto. PANDURATA ALIMENTOS LTDA., moveu ação contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON/SP alegando, em síntese, que foi autuada e multada por infração ao artigo 37, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 por entender o réu que a propaganda publicitária da autora que divulgava promoção relacionada aos produtos da linha "Gulosos" é abusiva. Sustenta, no entanto, que não há qualquer ilicitude na propaganda veiculada, não ocorreu violação ao Código do Consumidor e a multa aplicada é ilegal. Fez referência ainda à ação civil pública que impugnava o mesmo anúncio publicitário, a qual foi julgada improcedente. Objetiva, assim, anular o auto de infração nº 0579 série D7, decretando-se insubsistente a penalidade aplicada, bem assim, nulos e insubsistentes todos os atos administrativos perpetrados pelo réu posteriormente à autuação. Requereu, alternativamente, a redução do valor da multa. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para os fins que especificou. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 239). Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 243), o qual não foi provido (fls. 326/332). A inicial foi aditada (fls. 257/258). Devidamente citado, o réu contestou a ação defendendo a legalidade do procedimento adotado, bem como dos critérios utilizados para o arbitramento da multa, tendo a Administração Pública agido no exercício do poder de polícia que a lei lhe confere. Sustentou a inexistência de arbitrariedade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduziu ainda que a sentença proferida nos autos da ação civil pública não transitou em julgado, restando pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 264/320). A autora juntou aos autos comprovante de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 323/324). Houve réplica (fls. 334/337). A ré alegou às fls. 344 que o depósito realizado pela autora não é integral, requerendo a sua complementação. Instadas sobre a produção de provas, as partes apresentaram suas manifestações (fls. 348 e 350/351). Foi determinado a autora o complemento do depósito (fls. 352), sobrevindo a manifestação e cópia de guia de recolhimento de fls. 354/355. A autora juntou aos autos, conteúdo do anúncio publicitário em USB e DVD (fls. 371/372 e 374/375), seguindo-se manifestação da ré às fls. 382. Em decorrência do despacho de fls. 383, a autora informou que a ação civil pública mencionada nos autos continua aguardando julgamento, insistindo, ainda, na produção de prova pericial (fls. 392/393). Foi proferida sentença às fls. 396/400, julgando procedente a ação para anular o Auto de Infração nº 0579 série D7. A ré interpôs recurso à Superior Instância, que houve por bem "cassar a sentença de primeiro grau" e determinar a suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença na ação civil pública que tramitou na 41ª Vara Cível da Capital sob nº 169.077/2008 (fls. 467/476). Instadas as partes sobre o julgamento da ação civil pública (fls. 487, 500 e 509), as partes manifestaram-se às fls. 489/491 e 493/495, 502, 506, 511. As partes informaram nos autos o julgamento da ação civil pública, porém, ainda, não transitada em julgado (fls. 515/522 e 526). A requerida informou nos autos que o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0342384-90.2009.8.26.0000 ainda não transitou em julgado, visto que pendente de apreciação o recurso especial interposto pela autora (fls. 555/558). A requerida informou às fls. 707 que a Ação Civil Pública transitou em julgado em 13/12/2017, tendo sido negado provimento ao recurso extraordinário da autora. Juntou documentos (fls. 708/719). A requerida juntou aos autos certidão de objeto e pé comprovando o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação civil pública (fls. 735/739). O Instituto Alana requereu sua admissão no feito na qualidade de Amicus Curiae, nos termos do artigo 138 do CPC (fls. 743/869). A autora requereu o prosseguimento do feito, entendendo ser o caso de não acolhimento do pedido de intervenção de terceiro de fls. 743 e seg. (fls. 872). É o relatório. DECIDO. Foi proferida sentença que julgou procedente a ação para anular o auto de infração nº 0579, série D7. O acórdão deu provimento à apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, "para, cassada a r. Sentença de primeiro grau, determinar a suspensão do curso do processo (autos de origem nº 053.10.000782-3, da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), até o trânsito em julgado da sentença na ação civil pública que tramitou, sob nº 169.077/2008, na 41a Vara Cível da mesma Comarca". O acórdão afastou a tese que sustentou a sentença de improcedência. Constou do acórdão: "O só fato de, mal ou bem, em bem ou mal, postular-se, em via judiciária, indenização de supostos danos difusos, resultantes da prática de ato que se teve por abusivo, não impede que, tanto esteja prevista em norma legal autorizadora, a Administração possa infligir multa punitiva quanto à mesma conduta infracional." Também ficou decidido em acórdão que pendente ação coletiva referente a macrolide suscetível de processos multitudinários, cabe suspender as demandas individuais, no aguardo do julgamento do processo coletivo. A ação coletiva foi julgada procedente, "condenando-se a apelada a não mais adotar prática comercial que implique em condicionar a aquisição de um bem ou serviço à compra de algum de seus produtos e não mais promover campanha de publicidade para as crianças, sem estrita observância de regras próprias, com a fixação de pena de multa no valor de R$ 50.000,00, que dever ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados, caso haja descumprimento do preceito novamente". O acórdão acolheu a tese de abusividade da publicidade em questão. Constou do acórdão: "Não se pode esquecer, todavia, que, mesmo independentes e espertas, elas ainda são crianças e carecem de atenção e cuidado para tomarem as decisões certas. É preciso também que um pouco da ingenuidade da criança seja estimulada, a fim de que ela não perca os prazeres da infância. A publicidade discutida nos autos, referente à linha de produtos "Gulosos" investiu na conhecida modalidade de atrelar um "brinde" à aquisição dos produtos da marca. A palavra "brinde" significa presente, mimo. Normalmente, esse produto é utilizado como uma forma de propaganda do estabelecimento, da marca ou de algum produto. Desse conceito, pode-se concluir que os "brindes" deveriam ser entregues gratuitamente aos consumidores, o que não acontece no presente caso. Aqui, os consumidores pagavam pelo "brinde". A venda casada acontece quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja da mesma espécie ou não. Esse instituto pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. Essa situação restou caracterizada nos autos. Os consumidores somente poderiam adquirir o relógio se comprassem 05 produtos da linha "Gulosos" e ainda pagassem a quantia de R$ 5,00. A venda do relógio, portanto, estava condicionada à compra dos bolinhos e biscoitos. Sem estes, aquele não poderia ser adquirido. Essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja. Considerando-se essa situação, a publicidade induzia as crianças a quererem os produtos da linha "Gulosos" para poderem obter os relógios. Havendo 04 tipos de relógio à disposição, seriam 20 produtos adquiridos. Com certeza, muitas crianças, senão todas importunariam seus pais, avós, tios, ou qualquer pessoa com poder aquisitivo para tanto, a adquirirem os relógios e, consequentemente, os produtos. Tal conduta vai de encontro ao disposto na alínea "e" do artigo 37 do Código supramencionado. Os responsáveis seriam verdadeiramente constrangidos pelas crianças e, ainda que se diga que eles têm o discernimento para dizer não, sabe-se que uma criança contrariada pode nos colocar em situações vexatórias. Além disso, o fato de uma criança não ter os relógios pode colocá-la em situação de inferioridade perante outras tantas que possuam a coleção. A ingenuidade e a inexperiência das crianças as tornam, muitas vezes, insensíveis, até cruéis com aqueles que são diferentes. A publicidade, então, pode ferir a alínea "d" do artigo 37. Esse tipo de campanha publicitária, embora comumente utilizada, deve ser considerada abusiva e não normal. É preciso mudar a mentalidade de que aquilo que é corriqueiro é normal. Não é bem assim. No caso, ainda existe a questão da utilização de verbos no imperativo, ou seja, existe verdadeira ordem para que a criança adquira os produtos e colecione os relógios. O Conar repudia esse tipo de linguagem nas publicidades voltadas ao público infantil. Assim, ainda que, em um primeiro momento, a campanha publicitária se mostre normal e aceitável, existem elementos que a tornam abusiva e que passam despercebidos aos leigos e distraídos. É preciso, portanto, repudiá-la e exigir que, em uma próxima vez, a empresa aja de forma mais adequada." Posto isso, já afastada a tese exposta na inicial referente a ausência de abusividade na campanha publicitária em questão. Resta, então, analisar o pedido de redução da multa em razão da ausência de razoabilidade no montante fixado. Também não se verifica qualquer irregularidade na fixação da multa. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor dá os parâmetros para fixação da pena de multa, relegando à Administração aplicar a pena em concreto, em processo administrativo. A Portaria 26/06, vigente na data dos fatos, explica minuciosamente os critérios pelos quais a ré estabelece o valor da multa, dentro dos parâmetros fixados em lei. E para calcular a multa de maneira impessoal, e conforme política de prevenção da Fundação Procon, as infrações foram classificadas de acordo com o potencial ofensivo e condição econômica do fornecedor. Não foi considerado no cálculo da multa a "vantagem auferida". Além disso, houve redução de 1/3 ante a constatação de circunstância atenuante (primariedade). Essa forma de aferição estabelecida de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, dentro de seu poder discricionário, de forma objetiva, impessoal e razoável, está conforme o sistema legal vigente, e não afronta qualquer garantia do cidadão. Por outro lado, a Portaria Normativa No 26/06 nada inovou, pois antes de sua edição o valor da multa já era fixado e estava circunscrito aos limites legais, dentro dos quais se encontrava a Administração Pública autorizada a graduar individualmente a pena. A receita mensal bruta do fornecedor referente, de preferência, aos três meses contemporâneos à infração, constitui a base de cálculo do valor da multa. Como a autora não apresentou documento comprovando a receita mensal, foi estimada. O documento de fls. 190 demonstra como foi feito o cálculo da multa. O valor foi fixado de acordo com a capacidade econômica da empresa e gravidade da infração. Não foi levado em conta a vantagem auferida. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Como se vê, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que PANDURATA ALIMENTOS LTDA. move contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCON/SP, e o faço para anular o Auto de Infração No 0579 série D7. Arcará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 20% sobre o valor da causa. P. Intime-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2018. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
26/10/2018		Petição Juntada requerente
25/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
24/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C/ Autor Controle: 44/10 (1° ao 4° Vol.) R. Alameda Santos, 1940, Conj. 51 Telefone: 3372-7979 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julia Affonso Ferreira Mesquita
18/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FFPA18002011539
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0962/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1255/1258
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0962/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 735 e seguintes - Diga a autora. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
15/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 735 e seguintes - Diga a autora. Int.
05/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FFPA18001913159
03/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
26/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Réu. C:44/10 do 1° ao 4° vol. Douglas Feitosa Alves OAB:163.501 End: Rua Barra Funda, 930 Tel:3824-6952 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Bernadete Bolsoni Pitton
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0861/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1293/1294
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0861/2018 Teor do ato: Fls. 728. Diga o Procon. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
17/09/2018		Ato ordinatório Fls. 728. Diga o Procon.
17/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página:
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0472/2018 Teor do ato: Vistos. Pelo prazo suplementar de 30 dias, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso noticiado a fls.723. Decorridos, diga o PROCON. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
12/06/2018		Decisão Vistos. Pelo prazo suplementar de 30 dias, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso noticiado a fls.723. Decorridos, diga o PROCON. Int.
08/06/2018		Conclusos para Despacho Cls.
08/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000523569
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0203/2018 Teor do ato: Vistos.Em 30 dias, digam se ainda existe recurso pendente de julgamento.Na negativa, manifestem-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
19/03/2018		Decisão Vistos.Em 30 dias, digam se ainda existe recurso pendente de julgamento.Na negativa, manifestem-se em termos de prosseguimento. Int.
13/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA18000412362
16/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17000239017
09/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
09/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página:
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0053/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes sobre o julgamento do recurso especial interposto no v.Acórdão da ação civil pública, noticiada no acórdão de fls.466/476 e fls.557/558.Prazo: 30 dias.No silêncio ou na ausência de julgamento, aguarde-se, por 90 dias. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
23/01/2017		Decisão Vistos.Digam as partes sobre o julgamento do recurso especial interposto no v.Acórdão da ação civil pública, noticiada no acórdão de fls.466/476 e fls.557/558.Prazo: 30 dias.No silêncio ou na ausência de julgamento, aguarde-se, por 90 dias. Int.
21/07/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página:
14/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0517/2016 Teor do ato: Vistos.Não consta nos autos informação sobre o julgamento definitivo do recurso, nos autos da ACP nº 0342384-90.2009, noticiado a fls.555/558.Diga a autora, em 30 dias.No silêncio ou na ausência de julgamento, aguarde-se, por 90 dias. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
12/07/2016		Decisão Vistos.Não consta nos autos informação sobre o julgamento definitivo do recurso, nos autos da ACP nº 0342384-90.2009, noticiado a fls.555/558.Diga a autora, em 30 dias.No silêncio ou na ausência de julgamento, aguarde-se, por 90 dias. Int.
19/10/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1174/2015 Data da Disponibilização: 19/10/2015 Data da Publicação: 20/10/2015 Número do Diário: 1990 Página:
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 1174/2015 Teor do ato: Vistos. Por mais 180 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente ACP 0342384-90.2009. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Tatiana de Faria Bernardi (OAB 166623/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
06/10/2015		Decisão Vistos. Por mais 180 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente ACP 0342384-90.2009. Int.
29/09/2015		Conclusos para Despacho
28/09/2015		Petição Juntada PROCON
25/09/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1079/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página:
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 1079/2015 Teor do ato: Vistos. Atenda o Procon o determinado a fls.546. Prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se por mais 60 dias o trânsito em julgado da Ação Civil Pública. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
11/09/2015		Decisão Vistos. Atenda o Procon o determinado a fls.546. Prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se por mais 60 dias o trânsito em julgado da Ação Civil Pública. Int.
08/09/2015		Conclusos para Despacho Cls setor de minutas.
08/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1019/1024
15/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0622/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por noventa dias o trânsito em julgado, como determinado em acórdão. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
15/05/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se por noventa dias o trânsito em julgado, como determinado em acórdão. Int.
28/04/2015		Conclusos para Despacho Cls setor de minutas.
30/03/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 25/03/2015
25/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2015 Data da Disponibilização: 25/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1853 Página: 900
24/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0327/2015 Teor do ato: Vistos. Comprove o Procon o trânsito em julgado da ação civil pública. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
18/03/2015		Decisão Vistos. Comprove o Procon o trânsito em julgado da ação civil pública. Int.
11/03/2015		Petição Juntada réu
26/09/2014		Autos no Prazo
16/09/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 16/09/2014* Vencimento: 16/10/2014
29/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
25/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu End. ; R. Barra Funda 930 Tel. ; 38246952 Controle ; 44/10 3 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ivan Rafael Andolfi Rolim
23/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2014 Data da Disponibilização: 23/07/2014 Data da Publicação: 24/07/2014 Número do Diário: 1695 Página: 907/910
23/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0584/2014 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se julgamento definitivo da ação civil pública. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
08/07/2014		Autos no Prazo
01/07/2014		Decisão Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se julgamento definitivo da ação civil pública. Int.
13/06/2014		Petição Juntada Juntada de petição do autor
02/06/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO 02/06/14 Vencimento: 03/07/2014
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2014		Autos no Prazo PRAZO 10/05/2014 - EXEC Vencimento: 03/06/2014
09/10/2013		Disponibilizado no DJE Prazo 23/4/2014 Exec
09/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0479/2013 Data da Disponibilização: 09/10/2013 Data da Publicação: 10/10/2013 Número do Diário: Página:
08/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0479/2013 Teor do ato: Vistos. Em dez dias, digam as partes sobre o julgamento definitivo do recurso pendente na ação civil pública mencionado a fls. 489. No silêncio ou negativa, por mais 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo, comprovando-se nos autos com v acórdão e trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
30/09/2013		Decisão Vistos. Em dez dias, digam as partes sobre o julgamento definitivo do recurso pendente na ação civil pública mencionado a fls. 489. No silêncio ou negativa, por mais 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo, comprovando-se nos autos com v acórdão e trânsito em julgado. Int.
26/09/2013		Decurso de Prazo Decorrido o prazo legal para manifestação aos 26.09.2013-EXEC
26/09/2013		Decurso de Prazo Decorrido o prazo legal para manifestação aos 26.09.2013-EXEC
13/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/08/2013 devido à alteração da tabela de feriados
07/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/08/2013 devido à alteração da tabela de feriados
31/08/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/08/2013 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2013		Autos no Prazo
16/05/2013		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR EM 16.05.2013 - EXEC
05/11/2012		Autos no Prazo AGUARDANDO NO PRAZO 20/05/3013-EXEC. Vencimento: 05/12/2012
05/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
26/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária ; Natasha Di Maio Engelsman OAB 193013-E End. ; R. Barra Funda 930 Tel. ; 38247113 Controle ; 44/10 3º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto
26/10/2012		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no dioa 25.10.2012-DJE 516/2012
25/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2012 Data da Disponibilização: 25/10/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: Página:
23/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0516/2012 Teor do ato: Vistos. Por mais 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente na ação civil pública mencionada a fls. 489. Int. Advogados(s): Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP)
23/10/2012		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR - EXEC
11/10/2012		Decisão Vistos. Por mais 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente na ação civil pública mencionada a fls. 489. Int.
09/10/2012		Decurso de Prazo Decurso de Prazo 09/10/12. Concluso 10/10/12.
16/03/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 02 Exec
16/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 19/03/2012 Número do Diário: Página:
14/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0112/2012 Teor do ato: Vistos. Diante das informações de fls. 489 e 493, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento do recurso pendente na ação civil publica, comprovando-se nos autos com v acórdão. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP)
09/03/2012		Decisão Vistos. Diante das informações de fls. 489 e 493, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento do recurso pendente na ação civil publica, comprovando-se nos autos com v acórdão. Int.
08/03/2012		Conclusos para Despacho Juntada de petição (autor) - EXEC
08/03/2012		Petição Juntada Juntada de petição (autor) - EXEC
06/03/2012		Autos no Prazo PZ 19/03/12 - EXEC
06/03/2012		Petição Juntada Juntada de petição (Procon) - EXEC
29/02/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 19 Exec
29/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2012 Data da Disponibilização: 29/02/2012 Data da Publicação: 01/03/2012 Número do Diário: Página:
27/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0082/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes se a ação civil pública já foi julgada definitivamente. Int. Advogados(s): Valter Farid Antonio Junior (OAB 146249/SP), Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB 254095/SP)
24/02/2012		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes se a ação civil pública já foi julgada definitivamente. Int.
15/02/2012		Conclusos para Despacho Bx do TJ/SP - Conclusão - Exec
15/02/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
04/03/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
03/03/2011		Contrarrazões Juntada Juntou as contrarrazões pelo(s) autor(es) - Aguardando remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - C/SAJ.
25/02/2011		Autos no Prazo BX. 25/02/11 - PZ. 10/03/11 - C/SAJ.
25/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
09/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário: Tiago Siqueira Tavares OAB:172469-E End: R. Alameda Santos 1800 Tel:3286-0505 Contr:44/10 3 vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA
08/02/2011		Disponibilizado no DJE D.J.E. 08/02/11 - PZ. 10/03/11 - C/SAJ.
08/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2011 Data da Disponibilização: 08/02/2011 Data da Publicação: 09/02/2011 Número do Diário: Página:
07/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0055/2011 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 10 C/SAJ") Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
03/02/2011		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 10 C/SAJ") Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int.
01/02/2011		Processo Autuado Conclusos para Despacho - C/SAJ.
28/01/2011		Apelação Juntada Juntou recurso de apelação interposto pela requerida - Aguardando abertura de volume - C/SAJ.
10/01/2011		Disponibilizado no DJE D.J.E. 10/01/11 - PZ. 16/02/11 - C/SAJ.
10/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0758/2010 Data da Disponibilização: 10/01/2011 Data da Publicação: 11/01/2011 Número do Diário: Página:
07/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0758/2010 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 16 C/SAJ") - Visto. PANDURATA ALIMENTOS LTDA., ajuizou ação ordinária contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON/SP alegando, em síntese, que foi autuada e multada por infração ao artigo 37, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 por entender o réu que a propaganda publicitária da autora que divulgava promoção relacionada aos produtos da linha "Gulosos" é abusiva. Sustenta, no entanto, que não há qualquer ilicitude na propaganda veiculada, não ocorreu violação ao Código do Consumidor e a multa aplicada é ilegal. Fez referência ainda à ação civil pública que impugnava o mesmo anúncio publicitário, a qual foi julgada improcedente. Objetiva, assim, anular o auto de infração nº 0579 série D7, decretando-se insubsistente a penalidade aplicada, bem assim, nulos e insubsistentes todos os atos administrativos perpetrados pelo réu posteriormente à autuação. Requereu, alternativamente, a redução do valor da multa. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para os fins que especificou. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 239). Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 243), o qual não restou provido (fls. 326/332). A inicial foi aditada (fls. 257/258). Devidamente citado, o réu contestou a ação defendendo a legalidade do procedimento adotado, bem como dos critérios utilizados para o arbitramento da multa, tendo a Administração Pública agido no exercício do poder de polícia que a lei lhe confere. Sustentou a inexistência de arbitrariedade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduziu ainda que a sentença proferida nos autos da ação civil pública não transitou em julgado, restando pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. A autora juntou aos autos comprovante de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito. Instadas sobre a produção de provas, a ré pediu o julgamento antecipado da lide, juntando a autora aos autos, conteúdo do anúncio publicitário, requerendo ainda a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. A ação procede. Insurge-se a autora contra o AIIM No 0579, série D7, lavrado com fundamento no artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, em razão da campanha publicitária "É hora do Sherek". Nos autos do processo No 583.00.2008.169077-0 o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu ação civil pública contra a ora autora em razão dos mesmos fatos noticiados na inicial. A ação foi julgada improcedente e aguarda apreciação de apelação apresentada pelo Ministério Público. Ora, tanto o Ministério Público como a Fundação Procon têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública na defesa de interesses difusos dos consumidores, bem como poderes para realizar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85). Desse modo, a decisão judicial proferida na ação civil pública movida pelo Ministério Público, também atinge a Fundação Procon. Não se pode admitir a aplicação de penalidade frente a questão que se encontra "sub judice". Não existe razão para aplicação de penalidade, pois a proteção ao consumidor já foi providenciada, além de implicar em afronta à segurança jurídica. Como se vê, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação que PANDURATA ALIMENTOS LTDA. move contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCON/SP, e o faço para anular o Auto de Infração No 0579 série D7. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. P. R. I. São Paulo, 22 de dezembro de 2010. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
27/12/2010		Remetido ao DJE Imprensa Remetida (16) - C/SAJ.
22/12/2010		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 16 C/SAJ") - Visto. PANDURATA ALIMENTOS LTDA., ajuizou ação ordinária contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON/SP alegando, em síntese, que foi autuada e multada por infração ao artigo 37, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 por entender o réu que a propaganda publicitária da autora que divulgava promoção relacionada aos produtos da linha "Gulosos" é abusiva. Sustenta, no entanto, que não há qualquer ilicitude na propaganda veiculada, não ocorreu violação ao Código do Consumidor e a multa aplicada é ilegal. Fez referência ainda à ação civil pública que impugnava o mesmo anúncio publicitário, a qual foi julgada improcedente. Objetiva, assim, anular o auto de infração nº 0579 série D7, decretando-se insubsistente a penalidade aplicada, bem assim, nulos e insubsistentes todos os atos administrativos perpetrados pelo réu posteriormente à autuação. Requereu, alternativamente, a redução do valor da multa. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para os fins que especificou. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 239). Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 243), o qual não restou provido (fls. 326/332). A inicial foi aditada (fls. 257/258). Devidamente citado, o réu contestou a ação defendendo a legalidade do procedimento adotado, bem como dos critérios utilizados para o arbitramento da multa, tendo a Administração Pública agido no exercício do poder de polícia que a lei lhe confere. Sustentou a inexistência de arbitrariedade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduziu ainda que a sentença proferida nos autos da ação civil pública não transitou em julgado, restando pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. A autora juntou aos autos comprovante de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito. Instadas sobre a produção de provas, a ré pediu o julgamento antecipado da lide, juntando a autora aos autos, conteúdo do anúncio publicitário, requerendo ainda a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. A ação procede. Insurge-se a autora contra o AIIM No 0579, série D7, lavrado com fundamento no artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, em razão da campanha publicitária "É hora do Sherek". Nos autos do processo No 583.00.2008.169077-0 o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu ação civil pública contra a ora autora em razão dos mesmos fatos noticiados na inicial. A ação foi julgada improcedente e aguarda apreciação de apelação apresentada pelo Ministério Público. Ora, tanto o Ministério Público como a Fundação Procon têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública na defesa de interesses difusos dos consumidores, bem como poderes para realizar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85). Desse modo, a decisão judicial proferida na ação civil pública movida pelo Ministério Público, também atinge a Fundação Procon. Não se pode admitir a aplicação de penalidade frente a questão que se encontra "sub judice". Não existe razão para aplicação de penalidade, pois a proteção ao consumidor já foi providenciada, além de implicar em afronta à segurança jurídica. Como se vê, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação que PANDURATA ALIMENTOS LTDA. move contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCON/SP, e o faço para anular o Auto de Infração No 0579 série D7. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. P. R. I. São Paulo, 22 de dezembro de 2010. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
24/11/2010		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cynthia Thomé
18/11/2010		Conclusos para Despacho Juntou manifestação das partes - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
05/11/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 05/11/10 - Aguardando Prazo 24/11/10 - C/SAJ.
05/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0662/2010 Data da Disponibilização: 05/11/2010 Data da Publicação: 08/11/2010 Número do Diário: Página:
04/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0662/2010 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 24 C/SAJ") Vistos. Informem as partes se a ação civil pública já foi julgada pela Superior Instância. Sem prejuízo, esclareça a autora o pedido de produção de prova pericial visto que, conforme mencionado em contestação, a penalidade não foi agravada em razão da vantagem auferida. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
27/10/2010		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 24 C/SAJ") Vistos. Informem as partes se a ação civil pública já foi julgada pela Superior Instância. Sem prejuízo, esclareça a autora o pedido de produção de prova pericial visto que, conforme mencionado em contestação, a penalidade não foi agravada em razão da vantagem auferida. Int.
21/10/2010		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cynthia Thomé
20/10/2010		Conclusos para Despacho Juntou Petição do requerido - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
19/10/2010		Autos no Prazo BX. 19/10/10 - PZ. 25/10/10 - C/SAJ.
19/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
14/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Advogada: Fabiana Rossi Valia OAB/SP: 228030 Rua Barra Funda 930 Fone 3824-7113 Controle: 701/10 tds volumes 44/10 Apenas o 2° volume 1549/10 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA ENGLER PINTO
07/10/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 07/10/10 - Aguardando Prazo 25/10/10 - C/SAJ.
07/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2010 Data da Disponibilização: 07/10/2010 Data da Publicação: 08/10/2010 Número do Diário: Página:
06/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0610/2010 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 25 C/SAJ") Vistos. Fls. 374/375: ciência à ré. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
30/09/2010		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 25 C/SAJ") Vistos. Fls. 374/375: ciência à ré. Int.
01/09/2010		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cynthia Thomé
03/08/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - CONH
03/08/2010		Decurso de Prazo Decurso para Procon
06/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado BX. 06/07/10 - PZ. 13/07/10 - C/SAJ.
29/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/06/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 28/06/10 - Aguardando Prazo 13/07/10 - C/SAJ.
28/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2010 Data da Disponibilização: 28/06/2010 Data da Publicação: 29/06/2010 Número do Diário: Página:
25/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0368/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 13 C/SAJ") Vistos. Fls. 362 e seguintes Ciência à ré. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
14/06/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 13 C/SAJ") Vistos. Fls. 362 e seguintes Ciência à ré. Int.
09/06/2010		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
08/06/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 08/06/10 - Aguardando Prazo 21/06/10 - C/SAJ.
08/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2010 Data da Disponibilização: 08/06/2010 Data da Publicação: 09/06/2010 Número do Diário: Página:
07/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0352/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 21 C/SAJ") Vistos. Providencie a autora a juntada do DVD, como determinado na decisão anterior. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
02/06/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 21 C/SAJ") Vistos. Providencie a autora a juntada do DVD, como determinado na decisão anterior. Int.
01/06/2010		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
31/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2010 Data da Disponibilização: 31/05/2010 Data da Publicação: 01/06/2010 Número do Diário: Página:
31/05/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 31/05/10 - PZ. 14/06/10 - C/SAJ.
28/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0340/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 14 C/SAJ") Vistos. Para que a prova venha aos autos, providencie a autora a juntada de DVD no formato apresentado na mensagem eletrônica. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
26/05/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 14 C/SAJ") Vistos. Para que a prova venha aos autos, providencie a autora a juntada de DVD no formato apresentado na mensagem eletrônica. Int.
26/05/2010		Conclusos para Decisão Juntada de Petição, pela Autora, em 26/05/10 - CONCLUSOS - C/SAJ.
26/05/2010		Petição Juntada Juntada de Petição, pela Autora, em 26/05/10.
17/05/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 17/05/10 - PZ. 01/06/10 - C/SAJ.
17/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2010 Data da Disponibilização: 17/05/2010 Data da Publicação: 18/05/2010 Número do Diário: Página:
14/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0303/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 01 C/SAJ") Vistos. Providencie a autora a juntada de DVD com o comercial questionado vez que o juntado não abre para leitura. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
12/05/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 01 C/SAJ") Vistos. Providencie a autora a juntada de DVD com o comercial questionado vez que o juntado não abre para leitura. Int.
26/04/2010		Conclusos para Sentença
19/04/2010		Conclusos para Despacho Decurso de prazo para manifestação dos partes - Conclusos para despacho - C/SAJ.
19/04/2010		Decurso de Prazo Decurso de prazo para manifestação do requerido - Conclusos para despacho - C/SAJ.
30/03/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 30/03/10 - PZ. 15/04/10 - C/SAJ.
30/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2010 Data da Disponibilização: 30/03/2010 Data da Publicação: 31/03/2010 Número do Diário: Página:
29/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0188/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 15 C/SAJ") Vistos. Fls. 354 Ciência à ré. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
26/03/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 15 C/SAJ") Vistos. Fls. 354 Ciência à ré. Int.
25/03/2010		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
16/03/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 16/03/10 - PZ. 29/03/10 - C/SAJ.
16/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2010 Data da Disponibilização: 16/03/2010 Data da Publicação: 17/03/2010 Número do Diário: Página:
15/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0149/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 29 C/SAJ") Vistos. Providencie a autora o complemento do depósito, como requerido pela ré às fls.344/345, sob pena de inviabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
11/03/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 29 C/SAJ") Vistos. Providencie a autora o complemento do depósito, como requerido pela ré às fls.344/345, sob pena de inviabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito. Int.
10/03/2010		Conclusos para Despacho Juntou petição das partes - C/SAJ.
26/02/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 26/02/10 - PZ. 11/03/10 - C/SAJ.
26/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2010 Data da Disponibilização: 26/02/2010 Data da Publicação: 01/03/2010 Número do Diário: Página:
24/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0098/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. Digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
24/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0098/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. Digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Int. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
22/02/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. Digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Int.
19/02/2010		Réplica Juntada Juntada de Réplica em 19/02/10 - CONCLUSOS - C/SAJ.
19/02/2010		Recebidos os Autos do Advogado BX. 19/02/10 - PZ. 24/02/10 - C/SAJ.
08/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiario:Tiago Siqueira Tavares Oab:172469-E Endereço:Alameda Santos - n 1800 2º Andar Telefone:32860505 Autos:44/10 1º e 2º Vol
05/02/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 05/02/10 - PZ. 24/02/10 - C/SAJ.
05/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2010 Data da Disponibilização: 05/02/2010 Data da Publicação: 08/02/2010 Número do Diário: Página:
04/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0059/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 24 C/SAJ") A réplica no prazo de dez (10) dias. Advogados(s): VALTER FARID ANTONIO JUNIOR (OAB 146249/SP), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
04/02/2010		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 24 C/SAJ") A réplica no prazo de dez (10) dias.
04/02/2010		Contestação Juntada Juntou Cotestação - C/SAJ.
03/02/2010		Recebidos os Autos do Advogado BX. 03/02/10 - PZ. 10/03/10 - C/SAJ.
01/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Procon - Rua Barra Funda, 930 Tel. 3824-7113 Carga: Fabiana Rossi Valia_ OAB/SP 228030 Autos 044/010
28/01/2010		Mandado Expedido Encaminhado Mandado de Citação à Central de Mandados - Após Conferência - PZ. 10/03/10 - C/SAJ.
28/01/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 28/01/10 - PZ. 11/02/10 - C/SAJ
28/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2010 Data da Disponibilização: 28/01/2010 Data da Publicação: 29/01/2010 Número do Diário: Página:
27/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0036/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. 1. Trata-se de ação em que pessoa jurídica pretende a declaração de nulidade do auto de infração. 2. Uma vez que a ré não foi citada (fls. 240 verso), recebo o aditamento de fls. 257/258 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. 3. Com urgência, deverá a serventia encaminhar o aditamento do mandado de citação à central de mandados. 4. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (Fundação Procon), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 5 dias. 5. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 609, Centro/São Paulo, Capital. Int. (Providencie, a Autora, uma diligência do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias). Advogados(s): JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
26/01/2010		Mandado Juntado Juntada de Mandado de Citação em 26/01/10 - Aguardando Publicação - C/SAJ.
22/01/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. 1. Trata-se de ação em que pessoa jurídica pretende a declaração de nulidade do auto de infração. 2. Uma vez que a ré não foi citada (fls. 240 verso), recebo o aditamento de fls. 257/258 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. 3. Com urgência, deverá a serventia encaminhar o aditamento do mandado de citação à central de mandados. 4. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (Fundação Procon), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 5 dias. 5. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 609, Centro/São Paulo, Capital. Int. (Providencie, a Autora, uma diligência do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias).
21/01/2010		Petição Juntada Juntada de Petição (Aditamento à Inicial), pela Autora, em 21/01/10 - CONCLUSOS - C/SAJ.
21/01/2010		Disponibilizado no DJE D.J.E. 21/01/10.
21/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2010 Data da Disponibilização: 21/01/2010 Data da Publicação: 22/01/2010 Número do Diário: Página:
20/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0022/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 02 C/SAJ") Vistos. A questão relativa a tutela antecipada já foi objeto de apreciação por este Juízo, tendo sido inclusive sido submetida à Egrégia Superior Instância conforme fls. 244/254, de forma que mantenho integralmente o que já foi decidido. Quanto ao mais, cumpra o despacho de fls.239. Int. Advogados(s): JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
18/01/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 02 C/SAJ") Vistos. A questão relativa a tutela antecipada já foi objeto de apreciação por este Juízo, tendo sido inclusive sido submetida à Egrégia Superior Instância conforme fls. 244/254, de forma que mantenho integralmente o que já foi decidido. Quanto ao mais, cumpra o despacho de fls.239. Int.
15/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2010 Data da Disponibilização: 15/01/2010 Data da Publicação: 18/01/2010 Número do Diário: Página:
15/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2010 Data da Disponibilização: 15/01/2010 Data da Publicação: 18/01/2010 Número do Diário: Página:
14/01/2010		Petição Juntada Juntada de Petição (Despachada pela MM.ª Juíza), pela Autora, em 14/01/10 - CONCLUSOS - C/SAJ.
14/01/2010		Mandado de Citação Expedido Expedido Mandado de Citação em 14/01/10.
14/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 23 C/SAJ") Vistos. Fica a representante legal da autora advertida que não pode lançar cota nos autos sem a abertura de vista. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a ausência de verossimilhança da alegação. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. Cite-se. Após à réplica e conclusos. Int. Advogados(s): JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
14/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 23 C/SAJ") Vistos. Não foi indicado valor da causa. Regularize-se, em até dez dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP)
12/01/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 23 C/SAJ") Vistos. Fica a representante legal da autora advertida que não pode lançar cota nos autos sem a abertura de vista. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a ausência de verossimilhança da alegação. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. Cite-se. Após à réplica e conclusos. Int.
12/01/2010		Decisão (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 23 C/SAJ") Vistos. Não foi indicado valor da causa. Regularize-se, em até dez dias, sob pena de extinção. Int.
12/01/2010		Conclusos para Decisão
12/01/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/02/2015	Petições Diversas
03/02/2017	Petições Diversas
09/03/2018	Petições Diversas
23/03/2018	Petições Diversas
03/10/2018	Petições Diversas
16/10/2018	Petições Diversas
16/01/2019	Embargos de Declaração
12/11/2019	Petições Diversas
11/12/2019	Petições Diversas
03/08/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Petições Diversas
04/10/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
07/06/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/11/2019	Cumprimento de sentença  (0035445-56.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI