Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Saad Mazloum
Reqdo	Consorcio Via Amarela - CVA Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
AutHerança	Marcelo Leite Ribeiro Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Saad Mazloum
Reqdo	Luiz Carlos Frayze David Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
Reqdo	Marco Antonio Buoncompagno Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
Reqdo	Espólio de José Roberto Leite Ribeiro
Reqdo	Cyro Guimaraes Mourão Filho Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
Reqdo	Jelson Antonio Sayeg de Siqueira Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
Reqdo	German Freiberg Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
Reqdo	Consorcio Via Amarela - CVA Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Reqdo	Companhia Brasileira de Projetos e Obras - C.b.p.o. - Notificacao Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Reqdo	Construtora Oas Ltda. Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Reqdo	Construtora Andrade Gutierrez S/A Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Reqdo	Construções e Comércio Camargo Correa S/A Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Reqdo	Alstom Transporte S.A. Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Reqdo	Construtora Queiroz Galvão S.A. Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira   Advogado:  Giuseppe Giamundo Neto   Advogado:  Camillo Giamundo
AutHerança	Marcelo Leite Ribeiro Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
AutHerança	José Roberto Leite Ribeiro Filho Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
AutHerança	Regina Helena Godoy Leite Ribeiro Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza
AutHerança	Luiz Augusto Leite Ribeiro Advogado:  Luis Eduardo Menezes Serra Netto   Advogada:  Maria Beatriz Silva E Souza

Data		Movimento
21/02/2025		Guia Juntada
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 17 VOLS. C/ 6 APENSOS + 91 ANEXOS (IC FÍSICO) APENSADOS
21/02/2025		Guia Juntada
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 17 VOLS. C/ 6 APENSOS + 91 ANEXOS (IC FÍSICO) APENSADOS
18/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70644603-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/07/2024 14:35
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: VISTOS Fls. 7602: Ciência às partes quanto a regularização da digitalização. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Maria Beatriz Silva E Souza (OAB 491867/SP)
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS Fls. 7602: Ciência às partes quanto a regularização da digitalização. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais. Int.
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que digitalizei as fls. 301/305 dos autos físicos do Inquérito Civil 035/2007, bem como que as reordenei nestes autos digitais (e-fls. 6389/6393). Certifico e dou fé que digitalizei as fls. 913 dos autos físicos do Inquérito Civil 035/2007, bem como que as reordenei nestes autos digitais (e-fls. 7041). Certifico e dou fé que digitalizei as fls. 1128 dos autos físicos do Inquérito Civil 035/2007, bem como que as reordenei nestes autos digitais (e-fls. 7357). Certifico e dou fé que não foi localizada as fls. 342 dos autos físicos do Inquérito Civil 035/2007.
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70410762-0 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 15/05/2024 11:33
14/05/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70397214-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2024 14:37
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Fls. 6042/7203 e 7532: Ciência às partes quanto à digitalização dos 6 (seis) volumes do Inquérito Civil nº 35/2007 da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, visando a oportuna remessa dos autos à Egrégia Superior Instância. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Fl. 7533: Ciência ao Ministério Público.
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 6042/7203 e 7532: Ciência às partes quanto à digitalização dos 6 (seis) volumes do Inquérito Civil nº 35/2007 da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, visando a oportuna remessa dos autos à Egrégia Superior Instância.
06/05/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que juntei às fls. 6042/7503 os 6 (seis) volumes do Inquérito Civil nº 35/2007 da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, tendo em vista que não foram digitalizados na ocasião da digitalização do presente, nos termos do item 3.1 do Comunicado Conjunto nº 2641/2021. Certifico ainda que, em razão da necessidade de remessa dos autos eletrônicos à Egrégia Superior Instância, promovi a juntada dos referidos documentos ao presente.
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70372375-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 11:59
02/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70368996-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/05/2024 15:51
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Páginas 4502/4880 e 4881/4997 e 4998/5096 e 5097/7503: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo legal ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
25/04/2024		Auto Digitalizado
25/04/2024		Auto Digitalizado
25/04/2024		Auto Digitalizado
25/04/2024		Auto Digitalizado
25/04/2024		Auto Digitalizado
25/04/2024		Auto Digitalizado
23/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70341180-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/04/2024 19:29
23/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70340955-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/04/2024 18:38
23/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70339650-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/04/2024 15:55
22/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70336680-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/04/2024 22:40
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0156/2024 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra decisão, onde se questiona a existência de contrariedade e omissão. A parte embargada manifestou-se pelo acolhimento parcial dos embargos. Decido. Conheço dos embargos de declaração interposto, pois, tempestivos. No mérito vejo que devem ser acolhidos parcialmente apenas para suprimir a referência, in verbis, Concessionária Via Amarela constante das fls. 4.430-4.431. Nesse sentido é a manifestação da parte contrária, aqui adotada como parte integrante dessa decisão. Ainda que os embargantes entendam que os argumentos jurídicos deduzidos ou os pedidos não foram suficientemente abordados, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil em vigor é a da devolução imediata e integral de toda a lide ao Tribunal de Justiça, na forma do que dispõe o artigo 1.013 e seus parágrafos. Assim, acolho em parte os embargos de declaração interpostos para retificar a decisão como segue: Ademais, o contrato firmado entre o Metrô e o Consórcio Via Amarela 9CVA), como já descrito acima, não retira a necessidade de fiscalização da obra pelo contratante, em que pese o entendimento adotado pelo Metrô, principalmente, repita-se, pela grandiosidade da obra realizada No mais mantenho a decisão tal como lançada. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra decisão, onde se questiona a existência de contrariedade e omissão. A parte embargada manifestou-se pelo acolhimento parcial dos embargos. Decido. Conheço dos embargos de declaração interposto, pois, tempestivos. No mérito vejo que devem ser acolhidos parcialmente apenas para suprimir a referência, in verbis, Concessionária Via Amarela constante das fls. 4.430-4.431. Nesse sentido é a manifestação da parte contrária, aqui adotada como parte integrante dessa decisão. Ainda que os embargantes entendam que os argumentos jurídicos deduzidos ou os pedidos não foram suficientemente abordados, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil em vigor é a da devolução imediata e integral de toda a lide ao Tribunal de Justiça, na forma do que dispõe o artigo 1.013 e seus parágrafos. Assim, acolho em parte os embargos de declaração interpostos para retificar a decisão como segue: Ademais, o contrato firmado entre o Metrô e o Consórcio Via Amarela 9CVA), como já descrito acima, não retira a necessidade de fiscalização da obra pelo contratante, em que pese o entendimento adotado pelo Metrô, principalmente, repita-se, pela grandiosidade da obra realizada No mais mantenho a decisão tal como lançada. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração. Int.
19/03/2024		Conclusos para Sentença
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70188038-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2024 19:21
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 10 (dez) dia(s).
28/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70158415-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/02/2024 19:51
28/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70158354-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/02/2024 19:35
28/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70158349-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/02/2024 19:32
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2024 Data da Disponibilização: 21/02/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910 Página:
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0057/2024 Teor do ato: Isto posto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar: a) LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID, MARCO ANTONIO BUONCOMPAGNO, JOSÉ ROBERTO LEITO RIBEIRO, CYRO GUIMARÃES MOURÃO FILHO, JELSON ANTONIO SAYEG DE SIQUEIRA e GERMAN FREIBERG como incursos nos artigos 10, caput, e artigo 11, caput, e inciso II da Lei 8.429/92, impondo-lhes as sanções de perda da função pública que eventualmente estiverem ocupando, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano a ser apurado oportunamente, que deverá ser revertido ao ente público prejudicado, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos, com base no artigo 12, inciso II e III, da Lei 8.429/92; b) o CONSÓRCIO VIA AMARELA (CVA), a COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO ENGENHARIA LTDA. (GRUPO ODEBRECHT), a CONSTRUTORA OAS LTDA., a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, a CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, a CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, e a ALSTOM TRANSPORT S/A como incursos no artigo 10, caput c.c. artigos 3º e 5º, da Lei 8.429/92, impondo-lhes as sanções de pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano a ser apurado oportunamente, tendo em vista que a referida multa deve ser revertida ao ente público prejudicado pela prática do ato ímprobo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos, com base no artigo 12, inciso II e III, da Lei 8.429/92. Ainda, condeno os requeridos: i) nos termos do artigos 12 incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, a solidariamente ressarcirem os cofres da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, no valor de R$ 6.550.000,00 (valor do contrato nº 4006725202 firmado entre o Metrô e o IPT), além daqueles resultantes de despesas com indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais (naquelas causas em que o Metrô foi judicialmente acionado por ambulantes, proprietários e moradores da região atingida pelo desmoronamento e efetivamente despendeu recursos), cujos valores, nestes casos, deverão ser apurados oportunamente, com a devida correção e juros compostos na forma legal; ii) a título de danos morais coletivos a repararem, também solidariamente, os prejuízos que causaram aos Munícipes de São Paulo, no valor de R$232.030.903,60 (duzentos e trinta e dois milhões, trinta mil, novecentos e três reais, e sessenta centavos), com a devida correção monetária e juros compostos na forma legal, a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos da Lei Estadual nº 6.536, de novembro de 1989, e do artigo 13 da Lei nº 7347/85; e, finalmente, iii) a título de danos patrimoniais difusos, a repararem, também solidariamente, os prejuízos que causaram aos Munícipes de São Paulo, sob o específico aspecto do congestionamento e interrupção do trânsito ocasionados, que de forma direta e indireta atingiu o patrimônio de elevado e indeterminado número de pessoas, conforme cálculo desenvolvido pela Companhia de Tráfego (CET), no valor de R$1.241.530,05 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais e cinco centavos) com a devida correção monetária e juros compostos na forma legal, a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos da Lei Estadual nº 6.536, de novembro de 1989, e do artigo 13 da Lei nº 7347/85. Ressalto que os valores da condenação serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da publicação desta sentença. Condeno os requeridos no pagamento de custas e despesas processuais. Dada a natureza do Ministério Público, não há falar em condenação em honorários advocatícios. Por se tratar de tema processual, com incidência imediata, não há falar em reexame necessário nos termos do precedente qualificado do STJ de 31.05.2023 que cancelou a afetação do tema 1042. Com o trânsito em julgado, observe-se a Resolução Conjunta 6/2020 do E. CNJ. P.I.C. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
16/02/2024		Julgada Procedente a Ação Isto posto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar: a) LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID, MARCO ANTONIO BUONCOMPAGNO, JOSÉ ROBERTO LEITO RIBEIRO, CYRO GUIMARÃES MOURÃO FILHO, JELSON ANTONIO SAYEG DE SIQUEIRA e GERMAN FREIBERG como incursos nos artigos 10, caput, e artigo 11, caput, e inciso II da Lei 8.429/92, impondo-lhes as sanções de perda da função pública que eventualmente estiverem ocupando, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano a ser apurado oportunamente, que deverá ser revertido ao ente público prejudicado, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos, com base no artigo 12, inciso II e III, da Lei 8.429/92; b) o CONSÓRCIO VIA AMARELA (CVA), a COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO ENGENHARIA LTDA. (GRUPO ODEBRECHT), a CONSTRUTORA OAS LTDA., a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, a CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, a CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, e a ALSTOM TRANSPORT S/A como incursos no artigo 10, caput c.c. artigos 3º e 5º, da Lei 8.429/92, impondo-lhes as sanções de pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano a ser apurado oportunamente, tendo em vista que a referida multa deve ser revertida ao ente público prejudicado pela prática do ato ímprobo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos, com base no artigo 12, inciso II e III, da Lei 8.429/92. Ainda, condeno os requeridos: i) nos termos do artigos 12 incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, a solidariamente ressarcirem os cofres da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, no valor de R$ 6.550.000,00 (valor do contrato nº 4006725202 firmado entre o Metrô e o IPT), além daqueles resultantes de despesas com indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais (naquelas causas em que o Metrô foi judicialmente acionado por ambulantes, proprietários e moradores da região atingida pelo desmoronamento e efetivamente despendeu recursos), cujos valores, nestes casos, deverão ser apurados oportunamente, com a devida correção e juros compostos na forma legal; ii) a título de danos morais coletivos a repararem, também solidariamente, os prejuízos que causaram aos Munícipes de São Paulo, no valor de R$232.030.903,60 (duzentos e trinta e dois milhões, trinta mil, novecentos e três reais, e sessenta centavos), com a devida correção monetária e juros compostos na forma legal, a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos da Lei Estadual nº 6.536, de novembro de 1989, e do artigo 13 da Lei nº 7347/85; e, finalmente, iii) a título de danos patrimoniais difusos, a repararem, também solidariamente, os prejuízos que causaram aos Munícipes de São Paulo, sob o específico aspecto do congestionamento e interrupção do trânsito ocasionados, que de forma direta e indireta atingiu o patrimônio de elevado e indeterminado número de pessoas, conforme cálculo desenvolvido pela Companhia de Tráfego (CET), no valor de R$1.241.530,05 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais e cinco centavos) com a devida correção monetária e juros compostos na forma legal, a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, nos termos da Lei Estadual nº 6.536, de novembro de 1989, e do artigo 13 da Lei nº 7347/85. Ressalto que os valores da condenação serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da publicação desta sentença. Condeno os requeridos no pagamento de custas e despesas processuais. Dada a natureza do Ministério Público, não há falar em condenação em honorários advocatícios. Por se tratar de tema processual, com incidência imediata, não há falar em reexame necessário nos termos do precedente qualificado do STJ de 31.05.2023 que cancelou a afetação do tema 1042. Com o trânsito em julgado, observe-se a Resolução Conjunta 6/2020 do E. CNJ. P.I.C.
30/11/2023		Conclusos para Sentença
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70905784-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 15:28
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70905734-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 15:22
08/11/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70886358-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 17:50
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0814/2023 Teor do ato: VISTOS. Nesta data por motivo imperioso. Ciência à parte requerida a respeito da manifestação ministerial retro. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Nesta data por motivo imperioso. Ciência à parte requerida a respeito da manifestação ministerial retro. Após, tornem conclusos. Int.
12/09/2023		Conclusos para Sentença
12/09/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70630609-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2023 13:27
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0586/2023 Teor do ato: VISTOS. Fl. 4355/4356: Ante a regularização da digitalização, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Após a publicação desta decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 3867 e seguintes. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 4355/4356: Ante a regularização da digitalização, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Após a publicação desta decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 3867 e seguintes. Int.
03/08/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Documento Juntado
06/03/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0133/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 3963: expeça-se certidão de objeto e pé na forma requerida. Fls. 3964/3966: providencie a Serventia a regularização. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
24/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 3963: expeça-se certidão de objeto e pé na forma requerida. Fls. 3964/3966: providencie a Serventia a regularização. Int.
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70073741-6 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 06/02/2023 12:50
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70029798-0 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 20/01/2023 15:03
17/01/2023		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70853125-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2022 11:19
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0948/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
08/12/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Nada Mais.
05/12/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Juntada 19/05/22 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80045 - Protocolo: FFPA22000232438 - Complemento: Consórcio Via Amarela
19/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80044 - Protocolo: FFPA22000236194 - Complemento: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2022 Data da Disponibilização: 19/05/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3509 Página: 524-535
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0363/2022 Teor do ato: VISTOS. Com razão o Ministério Público, às fls. 3237 a 3239. De fato, deve-se primeiro formalizar o polo passivo sob ponto de vista processual para depois se aferir e enfrentar o mérito da causa. Na hipótese, portanto, defiro a habilitação dos herdeiros de José Roberto Leite Ribeiro. Providencie a Serventia o necessário. No mais, requeiram o que de direito. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Pedro Pereira de Morais Pacheco (OAB 389738/SP)
17/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Com razão o Ministério Público, às fls. 3237 a 3239. De fato, deve-se primeiro formalizar o polo passivo sob ponto de vista processual para depois se aferir e enfrentar o mérito da causa. Na hipótese, portanto, defiro a habilitação dos herdeiros de José Roberto Leite Ribeiro. Providencie a Serventia o necessário. No mais, requeiram o que de direito. Int.
05/05/2022		Conclusos para Decisão
05/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do MP em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80043 - Protocolo: FFPA22000212058
05/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
12/04/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2022
12/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 3195/3231: abra-se vista ao Ministério Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Pedro Pereira de Morais Pacheco (OAB 389738/SP)
06/04/2022		Decisão VISTOS. Fls. 3195/3231: abra-se vista ao Ministério Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Após, tornem conclusos. Int.
06/04/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80042 - Protocolo: FFPA21000765219
27/10/2021		Autos no Prazo PRAZO: 11/02/2022
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 49
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0657/2021 Teor do ato: O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcos de Lima Porta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) HELENA GODOY LEITE RIBEIRO e LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: a responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa em face do Consórcio Via Amarela e das empresas que o compõem e das seguintes pessoas físicas: Luiz Carlos Frayze David, Marco Antonio Buoncompagno, José Roberto Leite Ribeiro, Cyro Guimarães Mourão Filho, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira e German Freiberg devido ao colapso no túnel da plataforma da Estação Pinheiros do Metrô, no sentido Faria Lima, ocorrido em 12 de janeiro de 2007, que resultou na abertura de uma cratera. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de outubro de 2021. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
26/10/2021		Edital de Citação Expedido O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcos de Lima Porta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) HELENA GODOY LEITE RIBEIRO e LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil de Improbidade Administrativa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: a responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa em face do Consórcio Via Amarela e das empresas que o compõem e das seguintes pessoas físicas: Luiz Carlos Frayze David, Marco Antonio Buoncompagno, José Roberto Leite Ribeiro, Cyro Guimarães Mourão Filho, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira e German Freiberg devido ao colapso no túnel da plataforma da Estação Pinheiros do Metrô, no sentido Faria Lima, ocorrido em 12 de janeiro de 2007, que resultou na abertura de uma cratera. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de outubro de 2021.
28/07/2021		Serventuário DAT edital
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 1252-1253
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0435/2021 Teor do ato: VISTOS. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 387, citem-se os requeridos REGINA HELENA G. LEITE RIBEIRO e LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO por edital, nos termos da legislação processual civil em vigor. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
14/07/2021		Decisão VISTOS. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 387, citem-se os requeridos REGINA HELENA G. LEITE RIBEIRO e LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO por edital, nos termos da legislação processual civil em vigor. Após, tornem conclusos. Int.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
02/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em 08/01/2021 e devolvidos em 02/02/2021, com a manifestação de fl. 387. Nada Mais.
02/02/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Vista ao MP - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital - processo nº 0009559-70.2010.8.26.0053 - 1º ao 16º volume e Inquérito Civil 035/2007, 1º ao 6º volume, apensos aos 6 primeiros volumes do processo principal. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
08/01/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Vista ao MP - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital - processo nº 0009559-70.2010.8.26.0053 - 1º ao 16º volume e Inquérito Civil 035/2007, 1º ao 6º volume, apensos aos 6 primeiros volumes do processo principal. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/03/2021
26/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público de São Paulo Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.
23/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
23/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Manifeste-se o Ministério Público sobre os mandados cumpridos NEGATIVO pelos oficiais de justiça: Fls. 3177/3178: Mandado 053.2020/016729-5 intimação de Luiz Augusto Leite Ribeiro Fls. 3179/3180: Mandado 053.2020/016730-9 intimação de Regina Helena Godoy Leite Ribeiro
23/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo mandado nº 053.2020/016731-7 José Roberto L. Ribeiro Filho
03/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo mandado nº 053.2020/016730-9 Regina Helena Godoy Leite Ribeiro
03/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo mandado nº 053.2020/016729-5 Luiz Augusto Leite Ribeiro
10/09/2020		Carta Precatória Juntada CUMPRIDO POSITIVO - MARCELO LEITE RIBEIRO
26/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Autos no Prazo
13/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado 03 mandados de citação, instruídos com a r. Decisão retro, para a Central de Mandados. Nada mais. São Paulo, 13 de março de 2020. Eu, ___, PRISCILA FLORENCIO MACEDO, Escrevente Técnico Judiciário.
09/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/016731-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2020
09/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/016730-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2020
09/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/016729-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2020
14/02/2020		Serventuário DAT. MANDADO + DAT. CARTA
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 1485/1501
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0061/2020 Teor do ato: VISTOS. Melhor compulsando os autos, verifica-se a presença de pequeno erro material no Decisum lançado às fls. 3134/3135, uma vez que a aludida citação, em verdade, será direcionada para habilitação dos herdeiros do corréu José Roberto Leite Ribeiro. Posto isso, retifico em parte a referida Decisão, para que passe a constar: "Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Luiz Carlos Frayze David, Marco Antonio Buoncompagno, José Roberto leite Ribeiro, Cyro Guimaraes Mourão Filho, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, German Freiberg, Consorcio Via Amarela - CVA, Companhia Brasileira de Projetos e Obras - C.b.p.o. - Notificacao, Construtora Oas Ltda., Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Alstom Transporte S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. Servindo a presente como mandado, citem-se José Roberto Leite Ribeiro Filho, Regina Helena Godoy Leite Ribeiro e Luiz Augusto Leite Ribeiro, supostos herdeiros de José Roberto Leite Ribeiro (fl. 3.129) para oferecimento de contestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigo 690 do Código de Processo Civil. Instrua-se com cópia de fls. 3127/3132. No mais, diante da informação apresentada pelo parquet, servindo a presente como carta precatória, depreque-se perante a comarca de São Carlos-SP, a fim de proceder a intimação de Marcelo Leite Ribeiro. Nos termos dos comunicados CG 155/16 e CG nº 2.290/2016, em se tratando de diligência do juízo, deverá a z. serventia providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, instruindo com cópia de fls. 3127/3132, e encaminhá-la via e-mail institucional ao Juízo Deprecado, por diligência do Juízo." Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
12/02/2020		Decisão VISTOS. Melhor compulsando os autos, verifica-se a presença de pequeno erro material no Decisum lançado às fls. 3134/3135, uma vez que a aludida citação, em verdade, será direcionada para habilitação dos herdeiros do corréu José Roberto Leite Ribeiro. Posto isso, retifico em parte a referida Decisão, para que passe a constar: "Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Luiz Carlos Frayze David, Marco Antonio Buoncompagno, José Roberto leite Ribeiro, Cyro Guimaraes Mourão Filho, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, German Freiberg, Consorcio Via Amarela - CVA, Companhia Brasileira de Projetos e Obras - C.b.p.o. - Notificacao, Construtora Oas Ltda., Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Alstom Transporte S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. Servindo a presente como mandado, citem-se José Roberto Leite Ribeiro Filho, Regina Helena Godoy Leite Ribeiro e Luiz Augusto Leite Ribeiro, supostos herdeiros de José Roberto Leite Ribeiro (fl. 3.129) para oferecimento de contestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigo 690 do Código de Processo Civil. Instrua-se com cópia de fls. 3127/3132. No mais, diante da informação apresentada pelo parquet, servindo a presente como carta precatória, depreque-se perante a comarca de São Carlos-SP, a fim de proceder a intimação de Marcelo Leite Ribeiro. Nos termos dos comunicados CG 155/16 e CG nº 2.290/2016, em se tratando de diligência do juízo, deverá a z. serventia providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, instruindo com cópia de fls. 3127/3132, e encaminhá-la via e-mail institucional ao Juízo Deprecado, por diligência do Juízo." Int.
07/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/009179-5 Situação: Emitido em 07/02/2020 14:07:45 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/009174-4 Situação: Emitido em 07/02/2020 14:01:43 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública Certidão
07/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/009173-6 Situação: Emitido em 07/02/2020 14:00:45 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2020/009170-1 Situação: Cancelado em 07/02/2020 Local: Oficial de justiça -
16/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em 27/11/2019 e devolvidos em 04/12/2019, com a manifestação de fls. 3.145. Nada Mais.
14/01/2020		Serventuário DAT MANDADO + CARTA PRECATÓRIA 14/01/2020
14/01/2020		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em 12/12/2019 e devolvidos em 19/12/2019, com a manifestação de fls. 3.149. Nada Mais.
09/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 09/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2960 Página: 885/935
08/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0001/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 3149 - Nada mais a decidir, por ora. Cumpra-se determinação anterior. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
07/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Fl. 3149 - Nada mais a decidir, por ora. Cumpra-se determinação anterior. Int.
07/01/2020		Conclusos para Despacho
19/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 1º ao 16º vols do principal nº 0009559-70.2010 (1ºao6º vols de Inquérito em apenso do 1ºao6º do principal) + 1º ao 12º vols do principal nº0026459-07.2005 remetidos ao Ministério Público. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
12/12/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1º ao 16º vols do principal nº 0009559-70.2010 (1ºao6º vols de Inquérito em apenso do 1ºao6º do principal) + 1º ao 12º vols do principal nº0026459-07.2005 remetidos ao Ministério Público. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/02/2020
11/12/2019		Serventuário
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 1638/1660
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0252/2019 Teor do ato: VISTOS. Razão assiste ao parquet, visto que deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros para, então, se falar em eventual ilegitimidade dos herdeiros do corréu falecido. No caso, o incidente de habilitação foi cancelado diante da nova sistemática processual (art. 689, CPC/2015). Aguarde-se, pois, a habilitação dos herdeiros. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
09/12/2019		Decisão VISTOS. Razão assiste ao parquet, visto que deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros para, então, se falar em eventual ilegitimidade dos herdeiros do corréu falecido. No caso, o incidente de habilitação foi cancelado diante da nova sistemática processual (art. 689, CPC/2015). Aguarde-se, pois, a habilitação dos herdeiros. Int.
04/12/2019		Conclusos para Decisão
04/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 1º ao 16º volumes do principal nº0009559-70.2010 (+ 6 volumes de Inquérito) remetidos ao Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1º ao 16º volumes do principal nº0009559-70.2010 (+ 6 volumes de Inquérito) remetidos ao Ministério Público Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2020
27/11/2019		Serventuário
27/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 2941 Página: 1377/1393
26/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Fls. 3138: "1. Autorizo a juntada em, digo, o protocolo em cartório. 2. Após, ao MP e Cls. Int. 22/11/2019" Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
25/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 3138: "1. Autorizo a juntada em, digo, o protocolo em cartório. 2. Após, ao MP e Cls. Int. 22/11/2019"
22/11/2019		Petição Juntada Reqdo 1. Autorizo a juntada, em digo, o protocolo em cartório. 2. Após ao MP e Cls. Int. 22/11/2019
08/11/2019		Serventuário DAT. MANDADO 08/11/2019
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1328/1356
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Luiz Carlos Frayze David, Marco Antonio Buoncompagno, José Roberto leite Ribeiro, Cyro Guimaraes Mourão Filho, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, German Freiberg, Consorcio Via Amarela - CVA, Companhia Brasileira de Projetos e Obras - C.b.p.o. - Notificacao, Construtora Oas Ltda., Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Alstom Transporte S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. Servindo a presente como mandado, citem-se José Roberto Leite Ribeiro Filho, Regina Helena Godoy Leite Ribeiro e Luiz Augusto Leite Ribeiro, supostos herdeiros de José Roberto Leite Ribeiro (fl. 3.129) para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Diante da informação apresentada pelo parquet, servindo a presente como carta precatória, depreque-se perante a comarca de São Carlos, a fim de proceder a intimação de Marcelo Leite Ribeiro. Nos termos dos comunicados CG 155/16 e CG nº 2.290/2016, em se tratando de diligência do juízo, deverá a z. serventia providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, instruindo com senha de acesso aos autos, e encaminhá-la via e-mail institucional ao Juízo Deprecado, por diligência do Juízo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
06/11/2019		Decisão Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Luiz Carlos Frayze David, Marco Antonio Buoncompagno, José Roberto leite Ribeiro, Cyro Guimaraes Mourão Filho, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, German Freiberg, Consorcio Via Amarela - CVA, Companhia Brasileira de Projetos e Obras - C.b.p.o. - Notificacao, Construtora Oas Ltda., Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Alstom Transporte S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. Servindo a presente como mandado, citem-se José Roberto Leite Ribeiro Filho, Regina Helena Godoy Leite Ribeiro e Luiz Augusto Leite Ribeiro, supostos herdeiros de José Roberto Leite Ribeiro (fl. 3.129) para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Diante da informação apresentada pelo parquet, servindo a presente como carta precatória, depreque-se perante a comarca de São Carlos, a fim de proceder a intimação de Marcelo Leite Ribeiro. Nos termos dos comunicados CG 155/16 e CG nº 2.290/2016, em se tratando de diligência do juízo, deverá a z. serventia providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, instruindo com senha de acesso aos autos, e encaminhá-la via e-mail institucional ao Juízo Deprecado, por diligência do Juízo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
04/11/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 1º ao 16º vols do principal nº0009559-70.2010 (+ 6 vols de INQUERITO) remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2019		Incidente Processual Instaurado 0033729-91.2019.8.26.0053 - Habilitação
15/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1º ao 16º vols do principal nº0009559-70.2010 (+ 6 vols de INQUERITO) remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2019
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Nada Mais.
07/10/2019		Serventuário
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 1382/1417
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0203/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls. 3122/3123: Diante da notícia de falecimento do requerido José Roberto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
02/10/2019		Decisão VISTOS. Fls. 3122/3123: Diante da notícia de falecimento do requerido José Roberto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int.
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80040 - Protocolo: FFPA19001474452 - Complemento: Réu
20/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80039 - Protocolo: FFPA19001443371 - Complemento: Réu
16/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
14/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 VOLUMES ENTREGUES EM CARGA A ADVOGADA RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA RUA PRESIDERNTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, 6° ANDAR (11) 4200 6600 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renata Lorena Martins de Oliveira
29/07/2019		Autos no Prazo
22/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80038 - Protocolo: FFPA19001260150 - Complemento: Réu
22/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80037 - Protocolo: FFPA19001260142 - Complemento: Réu
06/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 14 volumes do 0009559-70.2010 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
14/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 14 volumes do 0009559-70.2010 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/06/2019
16/04/2019		Autos no Prazo PRAZO 17/06/2019
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 1267/1282
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0075/2019 Teor do ato: Vistos. Vejo que as provas testemunhais e pericial requeridas pelos requeridos revelam-se despiciendas diante do contido no processo; o juízo já se encontra com a sua convicção formada; daí, considero que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Declaro, pois, encerrada a fase instrutória. Defiro às partes o prazo sucessivo de 20 dias, que se iniciará pelo autor, para apresentação de memoriais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
12/04/2019		Decisão Vistos. Vejo que as provas testemunhais e pericial requeridas pelos requeridos revelam-se despiciendas diante do contido no processo; o juízo já se encontra com a sua convicção formada; daí, considero que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Declaro, pois, encerrada a fase instrutória. Defiro às partes o prazo sucessivo de 20 dias, que se iniciará pelo autor, para apresentação de memoriais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
11/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80036 - Protocolo: FFPA19000633318 - Complemento: Réu
08/04/2019		Conclusos para Decisão
03/04/2019		Serventuário
01/03/2019		Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido - Juntada
01/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80035 - Protocolo: FFPA19000347893 - Complemento: Réu
18/02/2019		Autos no Prazo PRAZO 26/02/2019
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 1394/1410
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0030/2019 Teor do ato: VISTOS. Diante do tempo já decorrido, manifeste-se o requerido quanto ao trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2078657-92.2018.8.26.0000. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
14/02/2019		Decisão VISTOS. Diante do tempo já decorrido, manifeste-se o requerido quanto ao trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2078657-92.2018.8.26.0000. Int.
13/02/2019		Serventuário
18/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80034 - Protocolo: FFPA18002433686 - Complemento: Réu
30/10/2018		Autos no Prazo Prazo 19/12/2018
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1356/1376
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 dias a comunicação do trânsito em julgado do Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 2078657-92.2018.8.26.0000. Após, tragam informes atualizados e cls. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
26/10/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se por 30 dias a comunicação do trânsito em julgado do Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 2078657-92.2018.8.26.0000. Após, tragam informes atualizados e cls. Intime-se.
19/10/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80033 - Protocolo: FFPA18001902376 - Complemento: requerente
14/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80032 - Protocolo: FFPA18001778373 - Complemento: Reqdos
14/08/2018		Autos no Prazo Parzo: 29/08/2018
13/07/2018		Autos no Prazo Prazo:. 09/10/2018
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 1227/1243
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0145/2018 Teor do ato: Vistos. Tragam em 60 dias informes a respeito do desfecho do mandado de segurança impetrado. Após, cls. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
11/07/2018		Decisão Vistos. Tragam em 60 dias informes a respeito do desfecho do mandado de segurança impetrado. Após, cls. Intime-se.
11/07/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80031 - Protocolo: FFPA18001080692 - Complemento: Requeridos
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80030 - Protocolo: FFPA18000774685 - Complemento: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80029 - Protocolo: FFPA18000774678 - Complemento: Andrade Gutierrez Engenharia S.A
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80028 - Protocolo: FFPA18000774660 - Complemento: CBPO Engenharia LTDA
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80027 - Protocolo: FFPA18000774653 - Complemento: Alstom Transport S.A
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80026 - Protocolo: FFPA18000774646 - Complemento: Consórcio Via Amarela
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80025 - Protocolo: FFPA18000774639 - Complemento: Construtora Queiroz Galvão S/A
22/05/2018		Procuração/substabelecimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80024 - Protocolo: FFPA18000774621 - Complemento: Construtora OAS S.A
10/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80023 - Protocolo: FFPA18000863486 - Complemento: Autores
08/05/2018		Autos no Prazo Prazo:. 22/06/2018
08/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 08/05/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 2570 Página: 1426/1450
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0090/2018 Teor do ato: Vistos.Nesta data prestei as informações referentes ao Mandado de Segurança impetrado.Aguarde-se, no mais, o decidido em audiência.Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Nesta data prestei as informações referentes ao Mandado de Segurança impetrado.Aguarde-se, no mais, o decidido em audiência.Intime-se.
27/04/2018		Petição Juntada MS - Processo 2078657-92.2018.8.26.0000
27/04/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de testemunha audiovisual
27/04/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de testemunha audiovisual
27/04/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de testemunha audiovisual
27/04/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de testemunha audiovisual
27/04/2018		Termo de Audiência Expedido TERMO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
24/04/2018		Serventuário Aguardando Audiência
24/04/2018		Petição Juntada "Manifestam-se, digo, aguarde-se a audiência. Prossiga-se. SP, 18/04/2018"
24/04/2018		Petição Juntada MP-SP FFPA.18.00066158-4
24/04/2018		Mandado Juntado MANDADO POSITIVO
24/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público TODOS OS VOLUMES + APENSOS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista TODOS OS VOLUMES + APENSOS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/05/2018
10/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Nada Mais.
10/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo Instituto de Criminalística
10/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo IPT
10/04/2018		Ofício Juntado INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
10/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2552 Página: 1144/1158
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0069/2018 Teor do ato: VISTOS.Aguarde-se a audiência designada.Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
06/04/2018		Decisão VISTOS.Aguarde-se a audiência designada.Int.
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80022 - Protocolo: FFPA18000510582 - Complemento: Réus
20/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80021 - Protocolo: FFPA18000462059 - Complemento: Réu
20/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80020 - Protocolo: FFPA18000462041 - Complemento: Reqdos
19/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/017415-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2018 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/017407-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2018 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/017392-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2018 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
13/03/2018		Serventuário
12/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Faço vista destes autos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Nada Mai
12/03/2018		Petição Juntada perito
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página: 1382/1397
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0044/2018 Teor do ato: VISTOS.O feito já se arrasta há quase nove anos sem solução. O juízo tem de velar pela rápida solução do litígio e assegurar a duração razoável do processo.Além disso, as peculiaridades do processo justificam o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 2440, quanto à prova técnica simplificada prevista no art. 464, par. 3o, do CPC/2015.Por conta disso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de abril próximo futuro, às 10:00 horas, devendo a serventia providenciar o necessário.Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
05/03/2018		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 25/04/2018 Hora 10:00 Local: Sala 607 Situacão: Realizada
05/03/2018		Decisão VISTOS.O feito já se arrasta há quase nove anos sem solução. O juízo tem de velar pela rápida solução do litígio e assegurar a duração razoável do processo.Além disso, as peculiaridades do processo justificam o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 2440, quanto à prova técnica simplificada prevista no art. 464, par. 3o, do CPC/2015.Por conta disso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de abril próximo futuro, às 10:00 horas, devendo a serventia providenciar o necessário.Int.
23/02/2018		Conclusos para Decisão
20/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Todos os volumes + 3 apensos do 0402833 + 6 apensos do 0009559 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Todos os volumes + 3 apensos do 0402833 + 6 apensos do 0009559 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público GUIA DE TRANSPORTE.:0000030303 / 2018 Vencimento: 06/03/2018
08/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Nada Mais.
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 1482/1492
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0021/2018 Teor do ato: VISTOS.Ao Ministério PúblicoInt. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
05/02/2018		Decisão VISTOS.Ao Ministério PúblicoInt.
31/01/2018		Decurso de Prazo
20/10/2017		Autos no Prazo
11/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 1038/1057
10/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0209/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da ausência de anuência dos requeridos quanto ao pedido da autora de perícia simplificada, por entenderem necessária a realização de perícia judicial submetida ao contraditório, indefiro o pedido da autora.No mais, intime-se os peritos designados para que apresentem memória de cálculo pormenorizada que justifique o expressivo montante pleiteado.Com a resposta, abra-se vista aos litigantes pelo prazo sucessivo de 15 dias, que se iniciará pelos réus.Após, tornem os autos conclusos para fixação de honorários periciais.Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
09/10/2017		Decisão Vistos.Diante da ausência de anuência dos requeridos quanto ao pedido da autora de perícia simplificada, por entenderem necessária a realização de perícia judicial submetida ao contraditório, indefiro o pedido da autora.No mais, intime-se os peritos designados para que apresentem memória de cálculo pormenorizada que justifique o expressivo montante pleiteado.Com a resposta, abra-se vista aos litigantes pelo prazo sucessivo de 15 dias, que se iniciará pelos réus.Após, tornem os autos conclusos para fixação de honorários periciais.Intime-se.
06/10/2017		Conclusos para Decisão
29/09/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em 14/09/2017 e devolvidos em 29/09/2017, com a manifestação de fls. 2427/2428
29/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Todos os volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
14/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Todos os volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público GUIA DE TRANSPORTE.:0000267730 / 2017 Vencimento: 30/10/2017
13/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Nada Mais.
13/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2017 Data da Disponibilização: 13/09/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2429 Página: 1219/1235
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0187/2017 Teor do ato: Vistos.Ao MP.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP)
11/09/2017		Decisão Vistos.Ao MP.Após, tornem conclusos.Intime-se.
05/09/2017		Conclusos para Decisão
28/08/2017		Serventuário
28/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80019 - Protocolo: FFPA17002014485
28/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80018 - Protocolo: FFPA17002014510
01/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80017 - Protocolo: FFPA17001915217 - Complemento: MSP
25/07/2017		Autos no Prazo prazo 02/08/2017
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página: 1127/1151
21/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0151/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2.398/2.404: Consignando as preocupações do autor, quanto ao custo da perícia, e a sugestão de substituição da prova técnica pela prova oral, entendo que a prova foi requerida pelos réus, de sorte que cabe a eles a concordância com as sugestões.Nesse sentido, aguarde-se a manifestação dos réus, no prazo concedido.Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
20/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 2.398/2.404: Consignando as preocupações do autor, quanto ao custo da perícia, e a sugestão de substituição da prova técnica pela prova oral, entendo que a prova foi requerida pelos réus, de sorte que cabe a eles a concordância com as sugestões.Nesse sentido, aguarde-se a manifestação dos réus, no prazo concedido.Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
17/07/2017		Conclusos para Decisão
17/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em 11/07/2017 e devolvidos em 17/07/2017, com a manifestação de fls. 2398/2405. Nada Mais.
17/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Todos os volumes 0034539-76 - 2 vols 0018566-67 - 5 vols 0023813-58 - 5 vols + apenso (3 volumes) 0425300-36 - 5 vols + Carta de Sentença (07 volumes) 0009559-70 - 12 vols + 6 apensos de INQ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Todos os volumes 0034539-76 - 2 vols 0018566-67 - 5 vols 0023813-58 - 5 vols + apenso (3 volumes) 0425300-36 - 5 vols + Carta de Sentença (07 volumes) 0009559-70 - 12 vols + 6 apensos de INQ Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público GUIA DE TRANSPORTE.: 0000195410 / 2017 Vencimento: 22/08/2017
05/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Nada Mais.
05/07/2017		Petição Juntada PERITOS
05/06/2017		Autos no Prazo
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 1038/1056
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 2.382: Diante da permissão do artigo 156, § 5º , do Código de Processo Civil, nomeio o Prof. Dr. PAULO DE MATTOS PIMENTA, a Profª. Drª. MARIA EUGENIA GIMENEZ BOSCOV e o Prof. Dr. WALDEMAR COELHO HACHICH como peritos do Juízo, diante da ausência de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça mantido pelo TJSP.Notifiquem-se os senhores peritos via e-mail (pef@usp.Br) para firmarem termo de compromisso e para que estimem honorários provisórios.Com a resposta, remetam-se os autos ao MP.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP)
01/06/2017		Decisão Vistos.Fl. 2.382: Diante da permissão do artigo 156, § 5º , do Código de Processo Civil, nomeio o Prof. Dr. PAULO DE MATTOS PIMENTA, a Profª. Drª. MARIA EUGENIA GIMENEZ BOSCOV e o Prof. Dr. WALDEMAR COELHO HACHICH como peritos do Juízo, diante da ausência de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça mantido pelo TJSP.Notifiquem-se os senhores peritos via e-mail (pef@usp.Br) para firmarem termo de compromisso e para que estimem honorários provisórios.Com a resposta, remetam-se os autos ao MP.Intimem-se.
30/05/2017		Conclusos para Decisão
29/05/2017		Ofício Juntado resposta ao Ofício USP
03/05/2017		AR Positivo Juntado
29/03/2017		Autos no Prazo P: 17/05/2017
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 1295/1323
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0067/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2.359/2.363 e 2.369/2.371: Melhor analisando a questão litigiosa a ser elucidada pela prova pericial e em face da oposição dos litigantes, não se sustenta a manutenção da perita judicial.Nesse sentido, DEFIRO o pedido de destituição da perita designada, exclusivamente por conta das especifidades do trabalho técnico a ser realizado.2-) Ato contínuo, acolho a sugestão do autor e determino que se oficie ao Chefe do Departamento de Estruturas e Geotécnica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para que indique professores e profissionais da área de geotecnia, detentores de conhecimento técnico suficiente para realização de perícia determinada nos autos.A presente decisão servirá como ofício/mandado.Intimem-se e notifique-se a profissional designada nos autos. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP)
27/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 2.359/2.363 e 2.369/2.371: Melhor analisando a questão litigiosa a ser elucidada pela prova pericial e em face da oposição dos litigantes, não se sustenta a manutenção da perita judicial.Nesse sentido, DEFIRO o pedido de destituição da perita designada, exclusivamente por conta das especifidades do trabalho técnico a ser realizado.2-) Ato contínuo, acolho a sugestão do autor e determino que se oficie ao Chefe do Departamento de Estruturas e Geotécnica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para que indique professores e profissionais da área de geotecnia, detentores de conhecimento técnico suficiente para realização de perícia determinada nos autos.A presente decisão servirá como ofício/mandado.Intimem-se e notifique-se a profissional designada nos autos.
16/03/2017		Conclusos para Decisão
14/03/2017		Conclusos para Decisão
14/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80016 - Protocolo: FFPA17000325466 - Complemento: Réu
01/02/2017		Autos no Prazo prazo 16/02/2017
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 1263/1277
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0020/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2327 e ss. Digam os demais litigantes, no prazo comum de 10 dias, conforme determinado em despacho às fls. 2327.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 2327 e ss. Digam os demais litigantes, no prazo comum de 10 dias, conforme determinado em despacho às fls. 2327.Após, tornem conclusos.Intime-se.
26/01/2017		Conclusos para Decisão
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Publico e Social em 15/12/2016 e devolvidos em 13/01/2017, com a manifestação de fls. 2359/2362
13/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Todos os vols entregues ao Ministério Público de São Paulo + 10 anexos de Inquerito Cívil + Apensos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
15/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Todos os vols entregues ao Ministério Público de São Paulo + 10 anexos de Inquerito Cívil + Apensos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/03/2017
13/12/2016		Certidão de Cartório Expedida V I S T A Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Nada Mais.
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 977/985
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0483/2016 Teor do ato: fls 2327/2355: "Vistos. P. J. Manifestem-se os litigantes, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Int. SP, 09/12/16." Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
09/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente fls 2327/2355: "Vistos. P. J. Manifestem-se os litigantes, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Int. SP, 09/12/16."
09/12/2016		Petição Juntada perito fls 2327/2355: "Vistos. P. J. Manifestem-se os litigantes, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Int. SP, 09/12/16."
21/11/2016		Petição Juntada perito Fls 2323/2324: "Vistos. P.J. Defiro o postulado. Int. SP, 21/11/16." requer prazo de 10 dias
21/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ16015748575 - Complemento: réus
27/10/2016		Autos no Prazo
13/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 11º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 2208-A, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
13/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 12º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 2208-D, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
13/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80014 - Protocolo: FFPA16002373545 autores
15/09/2016		Petição Juntada Requeridos
11/08/2016		Autos no Prazo
11/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página: 954/959
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0312/2016 Teor do ato: VISTOS.Homologo o ajuste entre os réus para distribuição dos prazos para oferecimento de quesitos, iniciando-se pelos requeridos elencados a fl. 2218, a contar da publicação desta no DJE.Após o decurso do prazo, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo; bem como, acerca de seus honorários periciaisInt. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
09/08/2016		Decisão VISTOS.Homologo o ajuste entre os réus para distribuição dos prazos para oferecimento de quesitos, iniciando-se pelos requeridos elencados a fl. 2218, a contar da publicação desta no DJE.Após o decurso do prazo, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo; bem como, acerca de seus honorários periciaisInt.
04/08/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver apensado os autos do inquérito civil (vols. 1 ao 6) nestes autos, nesta data. Nada Mais.
04/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 2172 Página: 1045/1053
03/08/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver intimado a Sra. Perita quanto às decisões de fls. 2164/2165 e 2215/2216. Nada Mais.
03/08/2016		Conclusos para Despacho
03/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80010 - Protocolo: FFPA16001633381 - Complemento: reús
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0302/2016 Teor do ato: Vistos.Providencie a Z. Serventia o apensamento do inquérito civil mencionado à fl. 2218 verso ao primeiro volume deste feito.No mais, certifique a Z. Serventia a intimação da Sra. Perita, nos termos da decisão de fls; 2164/2165.Em positivo, aguarde-se o decurso do prazo para resposta da expert. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
02/08/2016		Decisão Vistos.Providencie a Z. Serventia o apensamento do inquérito civil mencionado à fl. 2218 verso ao primeiro volume deste feito.No mais, certifique a Z. Serventia a intimação da Sra. Perita, nos termos da decisão de fls; 2164/2165.Em positivo, aguarde-se o decurso do prazo para resposta da expert. Intime-se.
02/08/2016		Remetido ao DJE Rel 302
29/07/2016		Conclusos para Decisão
29/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria De Justiça do Patrimonio Público e Social.
29/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria De Justiça do Patrimonio Público e Social. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
07/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria De Justiça do Patrimonio Público e Social. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/07/2016
05/07/2016		Serventuário
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página: 1068-1074
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0257/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos litigantes contra decisão de saneamento de fls. 2.164/2.165, onde se questionam a existência de obscuridades e omissões, bem como a inobservância de dispositivos legais do Código de Processo Civil em vigor.Sem embargo da opinião dos embargantes, não entendo que a decisão guerreada mereça qualquer reparo, especialmente porque se verifica nas razões mero inconformismo.Segundo os embargantes, dever-se-ia observar o texto do artigo 357 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, inobservam os litigantes que os requerimentos de dilação probatória são anteriores à entrada em vigor da Lei n° 13.105/15, de tal sorte que se aplicam ao despacho saneador (que sequer possuía previsão legal no Código de Processo Civil revogado) as regras anteriores, na forma do que dispõe o artigo 1.047 do Código de Processo Civil, que excepciona a regra geral do artigo 1.046 do mesmo código. Assim, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração.Todavia, com o intuito de evitar interposição de novos embargos de declaração, passo a analisar os questionamentos formulados pelos litigantes.1-) Quanto ao requerimento do Ministério Público para a realização de audiência específica para ajuste de saneador, com depoimento pessoal dos réus e de testemunhas arroladas, entendo desnecessária, já que parte da premissa de que a prova técnica determinada por esse Juízo é dispensável, diante da farta documentação acostada no inquérito civil.Ainda que reconheça a propriedade dos estudos técnicos realizados na fase investigatória, não identifico a participação dos réus no processo de realização, de sorte que a admissão de tais estudos como base de julgamento violaria frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.E no que toca a oitiva dos profissionais que participaram dos referidos estudos técnicos, parece-me prematura a realização da audiência, especialmente quando se tem em mente a possibilidade de que perícia judicial tome como base o estudo indireto do caso, baseado em toda a documentação que faz partes dos autos, e acabe por ratificar os estudos invocados pelo autor. Nesse sentido, a audiência sugerida teria a finalidade de esclarecer a perita oficial sobre pontos dos relatórios técnicos, sem que ela tivesse iniciado os estudos próprios, o que se mostra desnecessário.Contudo, após o fim da prova pericial, com o oferecimento de todos os esclarecimentos pela perita judicial aos questionamentos das partes, se MINISTÉRIO PÚBLICO entender necessária a oitiva de quaisquer profissionais técnicos, audiência de instrução será determinada pelo Juízo.Assim, INDEFIRO o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO para realização de "audiência de saneamento". 2-) No tocante à alegação de omissão na fixação dos pontos controvertidos de fato, fixo como pontos a serem esclarecidos: a-) a existência de ato ilícito praticado pelos réus; b-) a existência de resultado lesivo a interesses dos assistidos; c-) a presença do nexo d causalidade entre a conduta lesiva e o resultado lesivo; d-) a existência de dolo ou culpa pelos réus, pois entendo que a responsabilidade é subjetiva, decorrente de omissão na tomada dos cuidados necessários para realização das obras no local do evento, não afastada a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva; e) a fixação dos danos materiais em sentido amplo suportados pela coletividade.Para que não se alegue nova omissão, as questões técnicas que envolvem o estudo pericial a ser realizado nos autos fogem da esfera de conhecimento desse magistrado, de sorte que não podem ser esmiuçadas a contento. Os parâmetros de pesquisa e de estudo ficarão a cargo dos litigantes e serão fixados a partir dos quesitos a serem ofertados para resposta pela perita oficial. No mais, para o fim exclusivo de afastar arguição de cerceamento do direito de defesa, restituo o prazo individual para oferecimento de quesitos, iniciando-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que terá acesso aos autos por força de imperativo legal, correndo após para os réus, facultada homologação de ajuste entre os réus para distribuição dos prazos. Intimem-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
01/07/2016		Decisão Vistos.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos litigantes contra decisão de saneamento de fls. 2.164/2.165, onde se questionam a existência de obscuridades e omissões, bem como a inobservância de dispositivos legais do Código de Processo Civil em vigor.Sem embargo da opinião dos embargantes, não entendo que a decisão guerreada mereça qualquer reparo, especialmente porque se verifica nas razões mero inconformismo.Segundo os embargantes, dever-se-ia observar o texto do artigo 357 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, inobservam os litigantes que os requerimentos de dilação probatória são anteriores à entrada em vigor da Lei n° 13.105/15, de tal sorte que se aplicam ao despacho saneador (que sequer possuía previsão legal no Código de Processo Civil revogado) as regras anteriores, na forma do que dispõe o artigo 1.047 do Código de Processo Civil, que excepciona a regra geral do artigo 1.046 do mesmo código. Assim, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração.Todavia, com o intuito de evitar interposição de novos embargos de declaração, passo a analisar os questionamentos formulados pelos litigantes.1-) Quanto ao requerimento do Ministério Público para a realização de audiência específica para ajuste de saneador, com depoimento pessoal dos réus e de testemunhas arroladas, entendo desnecessária, já que parte da premissa de que a prova técnica determinada por esse Juízo é dispensável, diante da farta documentação acostada no inquérito civil.Ainda que reconheça a propriedade dos estudos técnicos realizados na fase investigatória, não identifico a participação dos réus no processo de realização, de sorte que a admissão de tais estudos como base de julgamento violaria frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.E no que toca a oitiva dos profissionais que participaram dos referidos estudos técnicos, parece-me prematura a realização da audiência, especialmente quando se tem em mente a possibilidade de que perícia judicial tome como base o estudo indireto do caso, baseado em toda a documentação que faz partes dos autos, e acabe por ratificar os estudos invocados pelo autor. Nesse sentido, a audiência sugerida teria a finalidade de esclarecer a perita oficial sobre pontos dos relatórios técnicos, sem que ela tivesse iniciado os estudos próprios, o que se mostra desnecessário.Contudo, após o fim da prova pericial, com o oferecimento de todos os esclarecimentos pela perita judicial aos questionamentos das partes, se MINISTÉRIO PÚBLICO entender necessária a oitiva de quaisquer profissionais técnicos, audiência de instrução será determinada pelo Juízo.Assim, INDEFIRO o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO para realização de "audiência de saneamento". 2-) No tocante à alegação de omissão na fixação dos pontos controvertidos de fato, fixo como pontos a serem esclarecidos: a-) a existência de ato ilícito praticado pelos réus; b-) a existência de resultado lesivo a interesses dos assistidos; c-) a presença do nexo d causalidade entre a conduta lesiva e o resultado lesivo; d-) a existência de dolo ou culpa pelos réus, pois entendo que a responsabilidade é subjetiva, decorrente de omissão na tomada dos cuidados necessários para realização das obras no local do evento, não afastada a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva; e) a fixação dos danos materiais em sentido amplo suportados pela coletividade.Para que não se alegue nova omissão, as questões técnicas que envolvem o estudo pericial a ser realizado nos autos fogem da esfera de conhecimento desse magistrado, de sorte que não podem ser esmiuçadas a contento. Os parâmetros de pesquisa e de estudo ficarão a cargo dos litigantes e serão fixados a partir dos quesitos a serem ofertados para resposta pela perita oficial. No mais, para o fim exclusivo de afastar arguição de cerceamento do direito de defesa, restituo o prazo individual para oferecimento de quesitos, iniciando-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que terá acesso aos autos por força de imperativo legal, correndo após para os réus, facultada homologação de ajuste entre os réus para distribuição dos prazos. Intimem-se.
28/06/2016		Petição Juntada REQUERIDOS
28/06/2016		Petição Juntada MP
28/06/2016		Petição Juntada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MP
24/06/2016		Conclusos para Decisão
24/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80009 - Protocolo: FFPA16001272059 - Complemento: Cyro Guimarães e outros
24/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80008 - Protocolo: FFPA16001234998 - Complemento: Alstom
24/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80007 - Protocolo: FFPA16001201845 - Complemento: Consórcio via Amarela e outros
24/06/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que os autos do processo em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em 10/06/2016 e devolvidos em 24/06/2016, com a manifestação de fls. 2167/2167V
24/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
24/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80013 - Protocolo: FFPA16001314985 - Complemento: Consórcio Via Amarela e outros
24/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80012 - Protocolo: FFPA16001319345 - Complemento: MP
24/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80011 - Protocolo: FFPA16001319377 - Complemento: MP
10/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/06/2016
06/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2016 Data da Disponibilização: 03/06/2016 Data da Publicação: 06/06/2016 Número do Diário: 2128 Página: 883/893
02/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0211/2016 Teor do ato: Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão da alegada ilegitimidade passiva da ré ALSTON se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em momento oportuno para tanto.Dou o feito por sanado.Defiro o pedido de prova pericial dos réus às fls. 2155/2157.Para tanto, nomeio a Sra. Vanessa Castillo.Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
01/06/2016		Decisão Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão da alegada ilegitimidade passiva da ré ALSTON se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada em momento oportuno para tanto.Dou o feito por sanado.Defiro o pedido de prova pericial dos réus às fls. 2155/2157.Para tanto, nomeio a Sra. Vanessa Castillo.Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intimem-se e cumpra-se.
24/05/2016		Conclusos para Decisão
24/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
12/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2016
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2016		Petição Juntada Alstom transport s.a.
31/03/2016		Petição Juntada consorcio via amarela
11/03/2016		Autos no Prazo Prazo: 24/03/2016
11/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: 2074 Página: 1103/1116
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0099/2016 Teor do ato: Fls.1980 e ss., e 2141/2151: Ciências ao litigantes. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
09/03/2016		Ato ordinatório Fls.1980 e ss., e 2141/2151: Ciências ao litigantes.
09/03/2016		Petição Juntada ALSTOM
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 1118/1119
12/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0061/2016 Teor do ato: RÉU Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
05/02/2016		Petição Juntada RÉU
14/12/2015		Autos no Prazo Prazo:04/02/2016
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 979/993
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0470/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo comum de 20 dias aos réus ALSTON TRANSPORT S.A., CONSÓRCIO VIA AMARELA, CBPO ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., ANDRADE GUTIERREZ S.A. E CAMARGO CORRÊA S.A para apresentação da aludida prova documental suplementar. Decorrido o prazo, intime-se os demais litigantes para ciência, bem como para que digam sobre a documentação acostada às fls. 1980 e ss., por igual prazo. Após, ao Ministério Público. Cumprido o acima determinado, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova pericial e testemunhal às fls. 1961 e 1968. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
10/12/2015		Decisão Vistos. Defiro o prazo comum de 20 dias aos réus ALSTON TRANSPORT S.A., CONSÓRCIO VIA AMARELA, CBPO ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., ANDRADE GUTIERREZ S.A. E CAMARGO CORRÊA S.A para apresentação da aludida prova documental suplementar. Decorrido o prazo, intime-se os demais litigantes para ciência, bem como para que digam sobre a documentação acostada às fls. 1980 e ss., por igual prazo. Após, ao Ministério Público. Cumprido o acima determinado, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova pericial e testemunhal às fls. 1961 e 1968. Intime-se.
01/12/2015		Conclusos para Decisão
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
18/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/12/2015
09/11/2015		Certidão de Cartório Expedida VISTA Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria do Patrimônio Público e Social. Nada Mais. São Paulo, 09 de novembro de 2015. Eu, ___, Plinio Takayuki Tanaka, Escrivão Judicial I.
04/11/2015		Petição Juntada Requeridos
29/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
29/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
20/10/2015		Serventuário
20/10/2015		Petição Juntada FFPA.15.00465404-6 CONSÓRCIO VIA AMARELA, CBPO ENGENHARIA LTDA., CONSTR. QUEIROZ GALVÃO S/A, ANDRADE GUTIERREZ S.A., CONSTR. OAS S/A e CAMARGO CORRÊA
20/10/2015		Petição Juntada FFP.15.00465401-4 ALSTOM TRANSPORT S.A.
29/09/2015		Autos no Prazo Prazo: 13/10/2015
29/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2015 Data da Disponibilização: 29/09/2015 Data da Publicação: 30/09/2015 Número do Diário: 1977 Página: 926/939
28/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0368/2015 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Os requerimentos devem ser adequadamente fundamentado quanto à necessidade e utilidade, sob pena de julgamento no estado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
25/09/2015		Decisão Vistos. Digam as partes sobre provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Os requerimentos devem ser adequadamente fundamentado quanto à necessidade e utilidade, sob pena de julgamento no estado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se.
24/09/2015		Conclusos para Decisão
24/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80006 - Protocolo: FFPA15004077655 - Complemento: manifestação do MP
24/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Remetido à Promotoria do Patrimonio Público e Social - 10 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Remetido à Promotoria do Patrimonio Público e Social - 10 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2015
20/08/2015		Certidão de Cartório Expedida VISTA Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria do Patrimônio Público e Social. Nada Mais. São Paulo, 20 de agosto de 2015. Eu, ___, Raquel Reis dos Santos Andrade, Escrevente Técnico Judiciário.
19/08/2015		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80005 - Protocolo: FFPA15003607517 - Complemento: MP SP
19/08/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80004 - Protocolo: FFPA15003629702 - Complemento: CONSÓRCIO VIA AMARELA E OUTROS
19/08/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80003 - Protocolo: FFPA15003507666 - Complemento: ALSTOM
19/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Remetido à Promotoria do Patrimônio Público e Social -9 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
04/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Remetido à Promotoria do Patrimônio Público e Social -9 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/09/2015
03/08/2015		Certidão de Cartório Expedida VISTA Nesta data, faço vista destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria do Patrimônio Público e Social. Nada Mais. São Paulo, 03 de agosto de 2015. Eu, ___, Raquel Reis dos Santos Andrade, Escrevente Técnico Judiciário.
31/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2015 Data da Disponibilização: 31/07/2015 Data da Publicação: 03/08/2015 Número do Diário: 1936 Página: 1115/1121
30/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0283/2015 Teor do ato: Fls. 1686/1739: À réplica. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB 173878/SP), Márcio Roberto Mendes (OAB 173978/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
29/07/2015		Ato ordinatório Fls. 1686/1739: À réplica.
08/07/2015		Contestação Juntada Cyro
08/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15002954956
03/07/2015		Mandado Juntado Certidão Negativa - Luiz Carlos Frayze David
24/06/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - Consórcio Via Amarela
03/06/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - Alstom Transporte S/A
27/05/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - CBPO
27/05/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - Marco Antonio Buocompagno
29/04/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/013332-5 Situação: Emitido em 27/04/2015 13:33:19 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/013333-3 Situação: Emitido em 27/04/2015 13:35:18 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/013334-1 Situação: Emitido em 27/04/2015 13:35:25 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/013335-0 Situação: Emitido em 27/04/2015 13:35:28 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/013336-8 Situação: Emitido em 27/04/2015 13:35:30 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
24/04/2015		Serventuário Dat Urgente Mandado de Citação
23/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 1109/1114
16/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0143/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1659 e ss. Defiro o postulado. Cumpram-se os mandados de citação expedidos nos endereços elencados na referida peça. Intime-se. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
15/04/2015		Decisão Vistos. Fls. 1659 e ss. Defiro o postulado. Cumpram-se os mandados de citação expedidos nos endereços elencados na referida peça. Intime-se.
13/04/2015		Conclusos para Decisão
13/04/2015		Petição Juntada Manifestação do MP
10/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
06/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1º ao 8º volume - Guia 80152/2015 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
03/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2015		Mandado Juntado Certidão Negativa - Luiz Carlos Frayze David
27/01/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - German Freiberg
27/01/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - Construções e Comércio Camargo Correa S/A
27/01/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - José Roberto Leite Ribeiro
27/01/2015		Mandado Juntado Certidão Negativa - Consórcio Via Amarela
14/01/2015		Mandado Juntado Certidão Negativa - Companhia Brasileira de Projetos e Obras
14/01/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - Cyro Guimarães Mourão Filho
13/01/2015		Mandado Juntado Certidão Positiva - Jelson Antonio Sayeg de Siqueira
08/01/2015		Mandado Juntado Certidão Negativa - Alstom Transportes S.A e Nicolas Pierre Kaeser
08/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14000802832
08/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14000161690
28/11/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/043267-2 Situação: Emitido em 25/11/2014 12:17:57 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
28/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver expedido e encaminhado: MANDADOS, conforme determinado a fl. 1612. Nada Mais. São Paulo, 28 de novembro de 2014. Eu, ___, Cecilia De Lima Lopes, Chefe de Seção Judiciário.
04/07/2014		Autos no Prazo
04/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2014 Data da Disponibilização: 04/07/2014 Data da Publicação: 07/07/2014 Número do Diário: 1683 Página: 923/925
04/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2014 Data da Disponibilização: 04/07/2014 Data da Publicação: 07/07/2014 Número do Diário: 1683 Página: 923/925
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0238/2014 Teor do ato: Vistos. Segue anexa a resposta da pesquisa efetuada sistema BACENJUD e INFOJUD, referente aos dados do réu. Desta feita, diga(m) o(s) exequente(s) em 10 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0238/2014 Teor do ato: Vistos. Indefiro a citação por edital de MARCO ANTONIO BUONCOMPAGNO, vez que não foram esgotados os meios para determinar seu paradeiro. Para tanto, defiro pesquisa nos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Quantos aos demais, citem-se nos logradouros indicados às fls 1611 e ss. Intime-se. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
01/07/2014		Decisão Vistos. Segue anexa a resposta da pesquisa efetuada sistema BACENJUD e INFOJUD, referente aos dados do réu. Desta feita, diga(m) o(s) exequente(s) em 10 dias em termos de prosseguimento. Intime-se.
01/07/2014		Decisão Vistos. Indefiro a citação por edital de MARCO ANTONIO BUONCOMPAGNO, vez que não foram esgotados os meios para determinar seu paradeiro. Para tanto, defiro pesquisa nos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Quantos aos demais, citem-se nos logradouros indicados às fls 1611 e ss. Intime-se.
09/06/2014		Conclusos para Despacho INFOJUD/BACENJUD
09/06/2014		Petição Juntada MP
09/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/06/2014
27/05/2014		Serventuário
27/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2014		Autos no Prazo
21/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2014 Data da Disponibilização: 21/05/2014 Data da Publicação: 22/05/2014 Número do Diário: 1654 Página: 936/942
20/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0179/2014 Teor do ato: VISTOS. Manifestem-se as partes acerca das certidões negativas de oficial de justiça juntadas aos autos. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
19/05/2014		Decisão VISTOS. Manifestem-se as partes acerca das certidões negativas de oficial de justiça juntadas aos autos. Int.
24/04/2014		Mandado Juntado CERTIDÃO NEGATIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
23/04/2014		Serventuário MESA TAMMY PARA PROVIDÊNCIAS
15/04/2014		Mandado Juntado CERTIDÃO NEGATIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - DEIXEI DE CITAR Marco Antonio Buoncompagno
14/04/2014		Mandado Juntado CERTIDÃO POSITIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
11/04/2014		Serventuário MESA TAMMY PARA PROVIDÊNCIAS
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009094-1 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:50:40 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009097-6 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:51:26 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009092-5 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:49:40 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009088-7 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:47:50 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009089-5 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:47:53 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009101-8 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:52:33 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009098-4 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:51:42 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009095-0 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:51:02 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009100-0 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:52:12 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009099-2 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:51:56 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
19/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/009103-4 Situação: Emitido em 14/03/2014 15:52:58 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/02/2014		Serventuário
27/02/2014		Petição Juntada Ministério Público
27/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/03/2014
14/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Em 14 de fevereiro de 2014, faço vista destes autos ao Ministério Público, Promotoria de Justiça – Patrimônio Público e Social. Nada Mais
14/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 14/02/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: 1593 Página: 840/899
14/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 14/02/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: 1593 Página: 840/899
10/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Emendem a inicial, a fim de apresentar as peças necessárias à instrução do mandado/ofício (13 peças) e recolher integralmente as diligências de Oficial de Justiça (13 diligências), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
10/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa, que seguirá o procedimento previsto na lei 8.429/1992 em face de CONSÓRCIO VIA AMARELA E OUTROS. Foram apresentadas defesas prévias. Presente os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial do Ministério Público é apta a produzir efeitos. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela empresa ALSTOM. Neste primeiro momento, o exame dos fatos não permite asseverar que não houve qualquer responsabilidade por parte da empresa, uma vez que integrava o consórcio que dentre outras tarefas, incumbia o projeto e construção da obra metroviária. Quanto à análise inicial do mérito, indica que aparentemente há dano a administração pública nos eventos narrados pelo Ministério Público. Para apuração se o dano foi causado como evento imprevisto ou negligência, se faz necessário o desenvolvimento do processo. Estudando os autos, verifica-se nas condutas dos requeridos indícios que agiram com toda a cautela que se faria necessária a empreitada contratada. No entanto, não é possível se afirmar com certeza que o evento não poderia ter sido antecipado e evitado. Conforme dispõe o artigo 17, parágrafo 8º, da lei 8.249/92 é necessário o pleno convencimento para que seja extinta a ação neste momento, o que não se verifica no caso em questão. Dessa forma, a fim de se apurar eventuais responsabilidades, entendo necessária a continuidade de formação do conjunto probatório a fim de se apurar estes indícios. Citem-se os réus para apresentarem defesa no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)
07/02/2014		Ato ordinatório Emendem a inicial, a fim de apresentar as peças necessárias à instrução do mandado/ofício (13 peças) e recolher integralmente as diligências de Oficial de Justiça (13 diligências), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
07/02/2014		Decisão Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa, que seguirá o procedimento previsto na lei 8.429/1992 em face de CONSÓRCIO VIA AMARELA E OUTROS. Foram apresentadas defesas prévias. Presente os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial do Ministério Público é apta a produzir efeitos. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela empresa ALSTOM. Neste primeiro momento, o exame dos fatos não permite asseverar que não houve qualquer responsabilidade por parte da empresa, uma vez que integrava o consórcio que dentre outras tarefas, incumbia o projeto e construção da obra metroviária. Quanto à análise inicial do mérito, indica que aparentemente há dano a administração pública nos eventos narrados pelo Ministério Público. Para apuração se o dano foi causado como evento imprevisto ou negligência, se faz necessário o desenvolvimento do processo. Estudando os autos, verifica-se nas condutas dos requeridos indícios que agiram com toda a cautela que se faria necessária a empreitada contratada. No entanto, não é possível se afirmar com certeza que o evento não poderia ter sido antecipado e evitado. Conforme dispõe o artigo 17, parágrafo 8º, da lei 8.249/92 é necessário o pleno convencimento para que seja extinta a ação neste momento, o que não se verifica no caso em questão. Dessa forma, a fim de se apurar eventuais responsabilidades, entendo necessária a continuidade de formação do conjunto probatório a fim de se apurar estes indícios. Citem-se os réus para apresentarem defesa no prazo legal. Intime-se e cumpra-se.
28/01/2014		Conclusos para Despacho
28/01/2014		Petição Juntada Fls. 1281/1542 - Defesa Prévia de Cyro Guimaraes Mourão Filho, German Freiberg, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira, José Roberto Leite Ribeiro, Luiz Carlos Frayze David e Marco Antonio Buoncompagno
27/01/2014		Serventuário
11/12/2013		Petição Juntada Fls: 724/1279: Defesa Prévia de Consórcio Via Amarela, CBPO Engenharia Ltda, Construtora Queiroz Galvão S/A, Andrade Gutierrez SA, Construtora OAS SA e Camargo Correa
11/12/2013		Petição Juntada Fls.693/723: Defesa Prévia de Alstom Transport S.A
26/11/2013		Autos no Prazo
26/11/2013		Mandado Juntado German Freiberg - Certidão Positiva
05/09/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2013/022130-0 Situação: Emitido em 04/09/2013 10:31:52 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2013		Serventuário
16/07/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
20/06/2013		Serventuário Dat/Mandado 20/06/13
20/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2013 Data da Disponibilização: 20/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: 1439 Página: 664-679
17/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0107/2013 Teor do ato: Vistos Fls. 687 - Defiro. Expeçam-se os mandados, conforme requerido. Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
13/06/2013		Proferido Despacho Vistos Fls. 687 - Defiro. Expeçam-se os mandados, conforme requerido. Int.
27/05/2013		Conclusos para Despacho setor de minuta
27/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
16/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Remetidos à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social - 4 volumes + 6 anexos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/06/2013
16/05/2013		Serventuário Aguardando Remessa/Promotoria Patrim.Público
14/05/2013		Serventuário Movimentação abrir volume
14/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2013 Data da Disponibilização: 14/05/2013 Data da Publicação: 15/05/2013 Número do Diário: 1414 Página: 798-808
09/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0082/2013 Teor do ato: Vistos. Fl. 683: Indefiro, porquanto não esgotados os meios razoáveis de localização do réu. Anota-se que possível a realização de outras diligências, ainda não realizadas, para tentativa de localização do réu (Bacen, Infojud, Renajud, Caex, dentre outros). Efetuadas as diligências e não encontrado o endereço do réu, será novamente apreciado pedido de citação por edital. Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
07/05/2013		Decisão Vistos. Fl. 683: Indefiro, porquanto não esgotados os meios razoáveis de localização do réu. Anota-se que possível a realização de outras diligências, ainda não realizadas, para tentativa de localização do réu (Bacen, Infojud, Renajud, Caex, dentre outros). Efetuadas as diligências e não encontrado o endereço do réu, será novamente apreciado pedido de citação por edital. Int.
07/03/2013		Conclusos para Decisão cls. 15/03/2013
07/03/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
22/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Remetido à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social - 4 volumes + 6 anexos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/03/2013
21/02/2013		Serventuário Patrimônio Público e Social
04/02/2013		Serventuário
04/02/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/01/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
29/01/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia ao xerox- 29/01/13 , - 2º, 3º e 4º volumes.
23/01/2013		Ofício Juntado Ministério da Justiça
23/01/2013		Autos no Prazo
23/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2013 Data da Disponibilização: 23/01/2013 Data da Publicação: 24/01/2013 Número do Diário: 1341 Página: 844-891
22/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0011/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 30 dias. Após, tornem ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
21/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por mais 30 dias. Após, tornem ao MP. Int.
05/12/2012		Conclusos para Despacho setor de minutas
05/12/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
03/12/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
05/09/2012		Conclusos para Despacho
05/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
13/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/08/2012		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O - V I S T A Em 13/08/2012, faço vista destes autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada Mais. Eu, ___, RENAN UGIIE DOS SANTOS, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.
27/07/2012		Petição Juntada
13/07/2012		Autos no Prazo Prazo 21/09/2012
13/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2012 Data da Disponibilização: 13/07/2012 Data da Publicação: 16/07/2012 Número do Diário: 1223 Página: 924/938
12/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0122/2012 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 60 dias, após, ao Ministério Público para informar acerca do andamento da Carta Rogatória. Int. Advogados(s): Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP)
06/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por 60 dias, após, ao Ministério Público para informar acerca do andamento da Carta Rogatória. Int.
28/06/2012		Conclusos para Despacho
28/06/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
22/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2012 Data da Disponibilização: 21/06/2012 Data da Publicação: 22/06/2012 Número do Diário: 1208 Página: 901/928
19/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0107/2012 Teor do ato: FLS.350 verso: 1. Diligencie o MP sobre o cumprimento do ofício de fls.350, informando-se nos autos. 2. Este processo já é de 2010 e até o momento sequer tem citação. Após, cls. Int. SP. 19/6/2012. Advogados(s): Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP)
19/06/2012		Proferido Despacho FLS.350 verso: 1. Diligencie o MP sobre o cumprimento do ofício de fls.350, informando-se nos autos. 2. Este processo já é de 2010 e até o momento sequer tem citação. Após, cls. Int. SP. 19/6/2012.
25/05/2012		Autos no Prazo Prazo 02/07/2012
25/05/2012		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver emitido em 22/05/2012 OFÍCIO Ao Ministério da Justiça e firmo nesta data sua respectiva expedição e encaminhamento com os documentos originais de fls 251/343 bem como os 6 jogos de cópias que encontravam-se em cartório. Conforme determinado as fls 347. Nada Mais. São Paulo, 25 de maio de 2012. Eu, ___, RENAN UGIIE DOS SANTOS, Escrevente Técnico Judiciário.
25/05/2012		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver desentranhado os documentos de fls 251/343 dos presentes autos e os substitui por cópias nos termos da manifestação ministerial de fls 346 e despacho de fls 347. Nada Mais. São Paulo, 25 de maio de 2012. Eu, ___, RENAN UGIIE DOS SANTOS, Escrevente Técnico Judiciário.
25/05/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/05/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
14/05/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
07/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2012 Data da Disponibilização: 07/05/2012 Data da Publicação: 08/05/2012 Número do Diário: 1177 Página: 781/801
03/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0076/2012 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação ministerial de fl. 345 proceda a regularização conforme requerido às fls. 346. Após conclusos. Int. Advogados(s): Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP)
02/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Diante da manifestação ministerial de fl. 345 proceda a regularização conforme requerido às fls. 346. Após conclusos. Int.
26/04/2012		Conclusos para Despacho
26/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/04/2012		Carta Rogatória Juntada Devolvida por falta de requisitos
20/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 879/892
20/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2012 Data da Disponibilização: 20/04/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1168 Página: 879/892
18/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0068/2012 Teor do ato: Publicação r.despacho de fls.249: Ao MP esclarecendo a pertinência da parte para esta ação. Após, cls. Int. Advogados(s): Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP), Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP)
18/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0068/2012 Teor do ato: Ao MP esclarecendo a pertinência da parte para esta ação. Após, cls. Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
18/04/2012		Ato ordinatório Publicação r.despacho de fls.249: Ao MP esclarecendo a pertinência da parte para esta ação. Após, cls. Int.
13/04/2012		Proferido Despacho Ao MP esclarecendo a pertinência da parte para esta ação. Após, cls. Int.
11/04/2012		Conclusos para Decisão
10/04/2012		Petição Juntada
07/03/2012		Autos no Prazo pzo 24/04/2012
27/02/2012		Petição Juntada Relatório de acompanhamento de Carta Rogatória
17/01/2012		Autos no Prazo Prazo 24/04/2012
17/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2012 Data da Disponibilização: 17/01/2012 Data da Publicação: 18/01/2012 Número do Diário: 1105 Página: 797/812
17/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2012 Data da Disponibilização: 17/01/2012 Data da Publicação: 18/01/2012 Número do Diário: 1105 Página: 797/812
16/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0005/2012 Teor do ato: REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES: Vistos. Aguarde-se por 90 dias. Após, providencie o MP a vinda de informes atualizados sobre o cumprimento da carta rogatória expedida e cls. Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
16/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0005/2012 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 90 dias. Após, providencie o MP a vinda de informes atualizados sobre o cumprimento da carta rogatória expedida e cls. Int. Advogados(s): Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB 67999/SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB 90846/SP)
13/01/2012		Ato ordinatório REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES: Vistos. Aguarde-se por 90 dias. Após, providencie o MP a vinda de informes atualizados sobre o cumprimento da carta rogatória expedida e cls. Int.
11/01/2012		Ato ordinatório Vistos. Aguarde-se por 90 dias. Após, providencie o MP a vinda de informes atualizados sobre o cumprimento da carta rogatória expedida e cls. Int.
16/12/2011		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por 90 dias. Após, providencie o MP a vinda de informes atualizados sobre o cumprimento da carta rogatória expedida e cls. Int.
28/10/2011		Conclusos para Despacho
28/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/10/2011		Autos no Prazo
15/09/2011		Petição Juntada (informação do Ministério da Justiça - Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional).
21/07/2011		Autos no Prazo
19/07/2011		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
18/04/2011		Autos no Prazo pzo 26/11/2011
18/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
18/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2011 Data da Disponibilização: 18/03/2011 Data da Publicação: 21/03/2011 Número do Diário: 18/03/2011 Página: 748/749
16/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0062/2011 Teor do ato: Vistos. Providencie o Ministério Público o encaminhamento da carta rogatória, conforme mencionado à fl. 207. Prazo: 90 dias. Após, cls. Int. Advogados(s): LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP)
16/03/2011		Proferido Despacho Vistos. Providencie o Ministério Público o encaminhamento da carta rogatória, conforme mencionado à fl. 207. Prazo: 90 dias. Após, cls. Int.
14/03/2011		Conclusos para Despacho
14/03/2011		Ofício Juntado (Ministério da Justiça - carta rogatória)
26/01/2011		Autos no Prazo PRAZO 31/01 Vencimento: 25/02/2011
20/12/2010		Autos no Prazo
20/12/2010		AR Positivo Juntado
30/11/2010		Autos no Prazo
16/11/2010		Autos no Prazo
07/10/2010		Carta Rogatória Expedida Carta Rogatória - Genérica
05/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2010 Data da Disponibilização: 05/10/2010 Data da Publicação: 06/10/2010 Número do Diário: Página:
29/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0197/2010 Teor do ato: 1. Defiro o pedido retro, expedindo-se a carta rogatória. 2. Sem prejuízo, cumpra-se o item 2 de fls.171. A serventia deverá observar o comunicado CG nº 1792/2000. Int. Advogados(s): LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP)
28/09/2010		Ato ordinatório 1. Defiro o pedido retro, expedindo-se a carta rogatória. 2. Sem prejuízo, cumpra-se o item 2 de fls.171. A serventia deverá observar o comunicado CG nº 1792/2000. Int.
27/09/2010		Ato ordinatório 1. Defiro o pedido retro, expedindo-se a carta rogatória. 2. Sem prejuízo, cumpra-se o item 2 de fls.171. A serventia deverá observar o comunicado CG nº 1792/2000. Int.
14/09/2010		Proferido Despacho 1. Defiro o pedido retro, expedindo-se a carta rogatória. 2. Sem prejuízo, cumpra-se o item 2 de fls.171. A serventia deverá observar o comunicado CG nº 1792/2000. Int.
13/09/2010		Conclusos para Despacho
10/09/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/08/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/08/2010		Proferido Despacho Ao MP e CLS.
24/08/2010		Conclusos para Despacho
24/08/2010		Petição Juntada dos autores
24/08/2010		Edital Expedido Edital - Intimação - Andamento em 48h
17/08/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/025318-1 Situação: Emitido em 17/08/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
02/08/2010		Proferido Despacho Nos termos da quota Ministerial de fl. 167: I) expeça-se edital para a notificação do requerido GERMAN FREIBERG; e, II) desentranhe-se o mandado de fl. 158 para que seja notificado o representante legal da Empresa ALSTOM TRANSPORT S/A. Após, cls. Int.
02/08/2010		Petição Juntada do consorcio via amarela - substabelecimento - fls. 169
30/07/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
21/07/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/06/2010		Proferido Despacho Ao MP e cls.
07/06/2010		Conclusos para Despacho
13/05/2010		Mandado Juntado Juntados os mandados à OAS, Camargo Correa, Construtora Queiroz Galvão, CBPO e Construtora Andrade Gutierrez. Prazo em dobro: Prazo 23/06
05/05/2010		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011497-1 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011492-0 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011491-2 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011489-0 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011488-2 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011487-4 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011485-8 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011484-0 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2010/011483-1 Situação: Emitido em 13/04/2010 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
08/04/2010		Ato ordinatório Vistos. Itens 1 e 2 de fl. 84: Defiro. Intimem-se e notifiquem-se nos termos da lei 8.429/92. Int.///Vistos. Considerando o grande volume de documentos que instruíram a inicial, autue-se, pois, em anexo independentemente de numeração. Int.
30/03/2010		Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor) Vistos. Considerando o grande volume de documentos que instruíram a inicial, autue-se, pois, em anexo independentemente de numeração. Int.
30/03/2010		Proferido Despacho Vistos. Itens 1 e 2 de fl. 84: Defiro. Intimem-se e notifiquem-se nos termos da lei 8.429/92. Int.
29/03/2010		Conclusos para Despacho INICIAL-AC(IMPROBIDADE ADM)
29/03/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/02/2014	Petição Intermediária
04/06/2014	Petição Intermediária
02/07/2015	Petição Intermediária
04/08/2015	Contestação ALSTOM
11/08/2015	Manifestação Sobre a Contestação MP SP
11/08/2015	Contestação CONSÓRCIO VIA AMARELA E OUTROS
08/09/2015	Petição Intermediária manifestação do MP
10/06/2016	Petição Intermediária Consórcio via Amarela e outros
14/06/2016	Petição Intermediária Alstom
17/06/2016	Petição Intermediária Cyro Guimarães e outros
23/06/2016	Petição Intermediária Consórcio Via Amarela e outros
23/06/2016	Petição Intermediária MP
23/06/2016	Petição Intermediária MP
22/07/2016	Petição Intermediária réus
26/09/2016	Petições Diversas
14/10/2016	Petição Intermediária réus
13/02/2017	Petição Intermediária Réu
28/07/2017	Petição Intermediária MSP
08/08/2017	Petição Intermediária
08/08/2017	Petição Intermediária
15/03/2018	Petição Intermediária Reqdos
15/03/2018	Petição Intermediária Réu
21/03/2018	Petição Intermediária Réus
25/04/2018	Petição Intermediária Construtora OAS S.A
25/04/2018	Petição Intermediária Construtora Queiroz Galvão S/A
25/04/2018	Petição Intermediária Consórcio Via Amarela
25/04/2018	Petição Intermediária Alstom Transport S.A
25/04/2018	Petição Intermediária CBPO Engenharia LTDA
25/04/2018	Petição Intermediária Andrade Gutierrez Engenharia S.A
25/04/2018	Petição Intermediária Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A
08/05/2018	Petição Intermediária Autores
08/06/2018	Petição Intermediária Requeridos
13/09/2018	Petição Intermediária Reqdos
02/10/2018	Petição Intermediária requerente
17/12/2018	Petição Intermediária Réu
27/02/2019	Petição Intermediária Réu
10/04/2019	Petição Intermediária Réu
19/07/2019	Petição Intermediária Réu
19/07/2019	Petição Intermediária Réu
16/08/2019	Petição Intermediária Réu
22/08/2019	Petição Intermediária Réu
29/11/2021	Petição Intermediária
29/04/2022	Manifestação do MP
10/05/2022	Petição Intermediária Consórcio Via Amarela
12/05/2022	Petição Intermediária Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda
16/12/2022	Manifestação do MP
20/01/2023	Indicação de erro na digitalização
06/02/2023	Indicação de erro na digitalização
08/08/2023	Manifestação do MP
31/10/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Petições Diversas
28/02/2024	Embargos de Declaração
28/02/2024	Embargos de Declaração
28/02/2024	Embargos de Declaração
07/03/2024	Manifestação do MP
22/04/2024	Razões de Apelação
23/04/2024	Razões de Apelação
23/04/2024	Razões de Apelação
23/04/2024	Razões de Apelação
02/05/2024	Contrarrazões de Apelação
03/05/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Manifestação do MP
15/05/2024	Indicação de erro na digitalização
25/07/2024	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
22/10/2019	Habilitação  (0033729-91.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/04/2018	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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