Reqte	Darci Duarte Lopes Advogado:  José Antonio Queiroz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Darci Duarte Lopes Advogado:  José Antonio Queiroz
Reqte	Delversio Luiz Moreira Advogado:  José Antonio Queiroz
Reqte	Jose de Oliveira Rodrigues Advogado:  José Antonio Queiroz
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/08/2023		Arquivado Definitivamente
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/08/2023		Arquivado Definitivamente
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0493/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)
22/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
09/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/07/2023		Expedição de documento Custas iniciais devidamente recolhidas
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80173922-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 10:45
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0357/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 207/208: Ciência às partes acerca da solução do recurso. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)
28/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 207/208: Ciência às partes acerca da solução do recurso. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
27/06/2023		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
05/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80103774-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 09:04
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Vistos. Para o prosseguimento do feito, informem as partes acerca do julgamento do recurso. Prazo: 20 (vinte) dias, Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)
24/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para o prosseguimento do feito, informem as partes acerca do julgamento do recurso. Prazo: 20 (vinte) dias, Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
24/04/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Expedição de documento Exec - REC (Sem notícia do recurso)
10/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Eventuais processos em apenso/apensados que foram desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Baixa dos Autos Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)
10/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Eventuais processos em apenso/apensados que foram desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos.
10/10/2022		Proferido Despacho Baixa dos Autos
07/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/08/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório Ag. solução de recurso
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 988/991
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0255/2016 Teor do ato: 749/10 - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se a solução do recurso.Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)
05/05/2016		Proferido Despacho 749/10 - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se a solução do recurso.Int.
02/05/2016		Conclusos para Despacho
30/03/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público Complexo Ipiranga, sala 38 Proc. 2533/09; 1661/09; 2055/09;1410/10;2340/09;749/10;775/10;688/10;1233/10 e 969/10 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
06/05/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público Complexo Ipiranga, sala 38 Proc. 2533/09; 1661/09; 2055/09;1410/10;2340/09;749/10;775/10;688/10;1233/10 e 969/10 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
06/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2011 Data da Disponibilização: 06/05/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 Número do Diário: 947 Página: 952/960
05/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0219/2011 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
27/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int.
26/04/2011		Conclusos para Despacho conhecimento - cls 27/04
12/04/2011		Petição Juntada mesa andamento conhecimento - 12/04/2011
12/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
06/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 749/2010 Prazo: 04/05 End: Maria paula, 172, 3º Andar Tel: 32917138 Estagiario: Lucas Santiago de Carvalho OAB 175092 E Adv: Rita OAB:117260/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RITA DE CASSIA PAULINO
04/04/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 04.05
04/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2011 Data da Disponibilização: 04/04/2011 Data da Publicação: 05/04/2011 Número do Diário: 925 Página: 845/853
01/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0155/2011 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls. 67/73, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contrarrazões, no prazo legal. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
24/03/2011		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls. 67/73, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contrarrazões, no prazo legal. Int.
24/03/2011		Conclusos para Despacho conhecimento
03/03/2011		Petição Juntada mesa andamento (conhec)
02/03/2011		Petição Juntada mesa juntada (conhec)
14/02/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 28.02
14/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2011 Data da Disponibilização: 14/02/2011 Data da Publicação: 15/02/2011 Número do Diário: 892 Página: 991/998
11/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0005/2011 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por policiais militares inativos objetivando, por força do parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98), o recebimento do Adicional Operacional de Localidade instituído pela Lei Complementar 994/2006, à vista do seu caráter geral. Citada, a ré contestou aduzindo, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, disse que o Adicional Operacional de Localidade - AOL era vantagem transitória (pro labore faciendo), não podendo, então, ser incorporada aos vencimentos e, daí, não é extensiva aos pensionistas e inativos. Com isso, requereu a improcedência da ação. Os autores replicaram. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato dispensa a produção de prova testemunhal e/ou pericial, na forma do artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar de impossibilidade jurídica, a rigor, refere-se à falta de interesse processual dos autores à vista da extinção do AOL pela Lei Complementar 1020/2007. No entanto, tal preliminar não merece acolhida, já que remanesce o interesse processual dos autores quanto às diferenças em atraso até a referida extinção. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Primeiramente, verifica-se que os autores Darci Duarte Lopes e José de Oliveira Rodrigues se tornaram inativos antes da EC 41/2003, o que implica dizer que eles têm direito adquirido à norma de paridade entre vencimentos e proventos, por força do artigo 7º, da emenda mencionada acima. O mesmo vale para o coautor Delvérsio Luiz Moreira, que se tornou inativo em 21 de setembro de 2004. De outro lado, cabe verificar se o adicional operacional de localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar 994/2006, que é devido pelo exercício da atividade policial em OPM, que são classificadas de acordo com a complexidade de atividade e a dificuldade de fixação do policial, cuida de vantagem pecuniária geral e, assim, extensível aos inativos e pensionistas, por força da regra da paridade. Ora, como bem decidiu o desembargador Torres de Carvalho nos autos da Apelação 707.440.5/0-00, escudado nos ensinamentos doutrinários de Hely Lopes Meirelles, tal adicional tem natureza de gratificação de serviço, a qual decorre da prestação deste em condições especiais. Com isso, é de se concluir que o adicional em tela não é um aumento geral e, por conseguinte, não pode ser estendido aos servidores inativos, como os autores. Outrossim, a absorção do adicional operacional de localidade pelo adicional de local de exercício, por força da Lei Complementar 1.020/2007, em nada alterou a natureza do primeiro adicional conforme fundamentação acima. Daí, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, em R$300,00 cada um (parágrafo 4º do artigo 20 da CPC), sob a ressalva de que somente o coautor Delvérsio Luiz Moreira é beneficiário da justiça gratuita (artigo 12 da LAJ). P.R.I. Nota de cartório: valor da causa - R$ 6.000,00; valor corrigido - R$ 6.243,83; valor do preparo - R$ 124,87- em caso de eventual interposição de recurso de apelação recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume , exceto os beneficiários de gratuidade processual. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
04/02/2011		Remetido ao DJE imprensa relação 05 (conhec)
27/01/2011		Serventuário aguardando cálculo do valor da causa(conhecimento)
21/01/2011		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por policiais militares inativos objetivando, por força do parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98), o recebimento do Adicional Operacional de Localidade instituído pela Lei Complementar 994/2006, à vista do seu caráter geral. Citada, a ré contestou aduzindo, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, disse que o Adicional Operacional de Localidade - AOL era vantagem transitória (pro labore faciendo), não podendo, então, ser incorporada aos vencimentos e, daí, não é extensiva aos pensionistas e inativos. Com isso, requereu a improcedência da ação. Os autores replicaram. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato dispensa a produção de prova testemunhal e/ou pericial, na forma do artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar de impossibilidade jurídica, a rigor, refere-se à falta de interesse processual dos autores à vista da extinção do AOL pela Lei Complementar 1020/2007. No entanto, tal preliminar não merece acolhida, já que remanesce o interesse processual dos autores quanto às diferenças em atraso até a referida extinção. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Primeiramente, verifica-se que os autores Darci Duarte Lopes e José de Oliveira Rodrigues se tornaram inativos antes da EC 41/2003, o que implica dizer que eles têm direito adquirido à norma de paridade entre vencimentos e proventos, por força do artigo 7º, da emenda mencionada acima. O mesmo vale para o coautor Delvérsio Luiz Moreira, que se tornou inativo em 21 de setembro de 2004. De outro lado, cabe verificar se o adicional operacional de localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar 994/2006, que é devido pelo exercício da atividade policial em OPM, que são classificadas de acordo com a complexidade de atividade e a dificuldade de fixação do policial, cuida de vantagem pecuniária geral e, assim, extensível aos inativos e pensionistas, por força da regra da paridade. Ora, como bem decidiu o desembargador Torres de Carvalho nos autos da Apelação 707.440.5/0-00, escudado nos ensinamentos doutrinários de Hely Lopes Meirelles, tal adicional tem natureza de gratificação de serviço, a qual decorre da prestação deste em condições especiais. Com isso, é de se concluir que o adicional em tela não é um aumento geral e, por conseguinte, não pode ser estendido aos servidores inativos, como os autores. Outrossim, a absorção do adicional operacional de localidade pelo adicional de local de exercício, por força da Lei Complementar 1.020/2007, em nada alterou a natureza do primeiro adicional conforme fundamentação acima. Daí, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, em R$300,00 cada um (parágrafo 4º do artigo 20 da CPC), sob a ressalva de que somente o coautor Delvérsio Luiz Moreira é beneficiário da justiça gratuita (artigo 12 da LAJ). P.R.I. Nota de cartório: valor da causa - R$ 6.000,00; valor corrigido - R$ 6.243,83; valor do preparo - R$ 124,87- em caso de eventual interposição de recurso de apelação recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume , exceto os beneficiários de gratuidade processual.
21/01/2011		Sentença Registrada
18/01/2011		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Adriano Marcos Laroca
17/01/2011		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença
27/12/2010		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
03/12/2010		Autos no Prazo prazo 10/12 (conhec)
02/12/2010		Petição Juntada mesa Ana Paula para juntada de petição
02/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
23/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula nº 172 3291-7100 oab/sp 117260 pz. 10/12 Estag. Suene Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RITA DE CASSIA PAULINO
19/11/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 10/12/2010. Vencimento: 21/12/2010
19/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2010 Data da Disponibilização: 19/11/2010 Data da Publicação: 22/11/2010 Número do Diário: 836 Página: 945/952
18/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0645/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 50 e seguintes: diga a Fazenda do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
16/11/2010		Remetido ao DJE imprensa relação 645(conhecimento)
12/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 50 e seguintes: diga a Fazenda do Estado de São Paulo. Int.
12/11/2010		Conclusos para Despacho conhecimento
25/10/2010		Petição Juntada mesa andamento (conhec)
14/10/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 10/11/2010. Vencimento: 16/11/2010
14/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2010 Data da Disponibilização: 14/10/2010 Data da Publicação: 15/10/2010 Número do Diário: 814 Página: 806/812
08/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0568/2010 Teor do ato: Vistos. Por ora, devem os autores comprovar quando se aposentaram, à vista do artigo 7º da EC 41/2003 (31.12.2003). Devem, outrossim, informar, conforme o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 3º, ambos da EC 47/2005, se a aposentadoria se deu também pelas regras de transição mencionadas no artigo 6º da EC 41/2003 ou no artigo 3º da EC 47/2005 (05.07.2005), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
07/10/2010		Remetido ao DJE imprensa relação 568 (conhec)
06/10/2010		Proferido Despacho Vistos. Por ora, devem os autores comprovar quando se aposentaram, à vista do artigo 7º da EC 41/2003 (31.12.2003). Devem, outrossim, informar, conforme o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 3º, ambos da EC 47/2005, se a aposentadoria se deu também pelas regras de transição mencionadas no artigo 6º da EC 41/2003 ou no artigo 3º da EC 47/2005 (05.07.2005), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Int.
05/10/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 06.10
05/10/2010		Recebidos os Autos da Conclusão mesa do chefe para dar ndamento(conhecimento)
29/09/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 30.09
13/09/2010		Petição Juntada mesa andamento (conhec)
10/09/2010		Petição Juntada mesa do escrevente para juntada de petição(conhecimento)
26/08/2010		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 20.09
26/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2010 Data da Disponibilização: 26/08/2010 Data da Publicação: 27/08/2010 Número do Diário: 784 Página: 920/926
25/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0456/2010 Teor do ato: nota de cartório: À réplica no prazo de dez dias. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
16/08/2010		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação nota de cartório: À réplica no prazo de dez dias.
13/08/2010		Petição Juntada mesa escrevente para juntada de petição (conhec)
02/07/2010		Mandado Juntado mandado de citação devidamente cumprido juntado em 02/07/2010 - aguardando prazo para eventual apresentação de resposta - conhecimento - prazo 16/09
08/06/2010		Mandado de Citação Expedido ag. devolução de mandado - p 23/07 (conhec)
07/06/2010		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/017223-8 Situação: Emitido em 07/06/2010 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
07/06/2010		Mandado Expedido mesa Diretor para conferência(CONHECIMENTO)
02/06/2010		Expedição de documento aguardando digitação - conhecimento
06/05/2010		Disponibilizado no DJE P. 31.05(conhecimento)
06/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2010 Data da Disponibilização: 06/05/2010 Data da Publicação: 07/05/2010 Número do Diário: 707 Página: 747/753
05/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0226/2010 Teor do ato: Vistos. Tendo em conta o artigo 5º, LXXIV, da CF, à vista dos demonstrativos de vencimentos dos co-autores Darci Duarte Lopes e Jose de Oliveira, indefiro o benefício da gratuidade, devendo, por isso, recolher a taxa judiciária, de forma proporcional, bem como a diligência do oficial de justiça e a contribuição devida à CPA, sob pena de extinção do feito. Fica deferido o benefício da gratuidade ao coautor Delversio Luiz Moreira. Por fim, cumprido o item acima, cite-se, com as advertências legais. Apresentada que for a resposta, à réplica em dez (10) dias. Int. Advogados(s): JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
30/04/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 30.04(conhecimento)
29/04/2010		Proferido Despacho Vistos. Tendo em conta o artigo 5º, LXXIV, da CF, à vista dos demonstrativos de vencimentos dos co-autores Darci Duarte Lopes e Jose de Oliveira, indefiro o benefício da gratuidade, devendo, por isso, recolher a taxa judiciária, de forma proporcional, bem como a diligência do oficial de justiça e a contribuição devida à CPA, sob pena de extinção do feito. Fica deferido o benefício da gratuidade ao coautor Delversio Luiz Moreira. Por fim, cumprido o item acima, cite-se, com as advertências legais. Apresentada que for a resposta, à réplica em dez (10) dias. Int.
28/04/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 29.04
26/04/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/04/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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