Reqte	Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda Advogado:  Jose Alves dos Santos Filho   Advogado:  Paulo Marcelo Kulaif
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de São Paulo Advogada:  Carla Pedroza de Andrade   Advogada:  Angela Mansor de Rezende Ferraz Cunha

Data		Movimento
25/09/2019		Arquivado Definitivamente arquivo geral
14/06/2017		Arquivado Provisoriamente
10/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0797/2016 Data da Disponibilização: 10/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2264 Página: 376/381
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0797/2016 Teor do ato: Proc. 901/2010 - Vistos.Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em formato digital (Prov. 16/2016), aguarde-se no arquivo eventual provocação de baixa. Int. Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Jose Alves dos Santos Filho (OAB 16955/SP), Paulo Marcelo Kulaif (OAB 66435/SP), Carla Pedroza de Andrade (OAB 80428/SP)
13/12/2016		Proferido Despacho Proc. 901/2010 - Vistos.Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em formato digital (Prov. 16/2016), aguarde-se no arquivo eventual provocação de baixa. Int.
25/09/2019		Arquivado Definitivamente arquivo geral
14/06/2017		Arquivado Provisoriamente
10/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0797/2016 Data da Disponibilização: 10/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2264 Página: 376/381
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0797/2016 Teor do ato: Proc. 901/2010 - Vistos.Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em formato digital (Prov. 16/2016), aguarde-se no arquivo eventual provocação de baixa. Int. Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Jose Alves dos Santos Filho (OAB 16955/SP), Paulo Marcelo Kulaif (OAB 66435/SP), Carla Pedroza de Andrade (OAB 80428/SP)
13/12/2016		Proferido Despacho Proc. 901/2010 - Vistos.Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em formato digital (Prov. 16/2016), aguarde-se no arquivo eventual provocação de baixa. Int.
30/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Severino dos Ramos da Silva - 27271044 Avernida Rangel Pestana, nº 300, 15º andar Proc. 901/10 - 4º vol - Execução Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
23/08/2016		Início da Execução Juntado 0006260-75.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
17/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Severino dos Ramos da Silva - 27271044 Avernida Rangel Pestana, nº 300, 15º andar Proc. 901/10 - 4º vol - Execução Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Angela Mansor de Rezende
20/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2161 Página: 1203/1207
19/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0422/2016 Teor do ato: 901/10 - Vistos.Fls. 777/778 : Conforme informado às fls. 760, as execuções deverão tramitar eletronicamente.Cumpra a exequente o disposto nos artigos 1.286 a 1.289 das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.Nada sendo requerido em 30 ( trinta ) dias, arquivem-se.Int. Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Jose Alves dos Santos Filho (OAB 16955/SP), Paulo Marcelo Kulaif (OAB 66435/SP), Carla Pedroza de Andrade (OAB 80428/SP)
13/07/2016		Proferido Despacho 901/10 - Vistos.Fls. 777/778 : Conforme informado às fls. 760, as execuções deverão tramitar eletronicamente.Cumpra a exequente o disposto nos artigos 1.286 a 1.289 das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.Nada sendo requerido em 30 ( trinta ) dias, arquivem-se.Int.
05/07/2016		Conclusos para Despacho
03/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página: 1270/1274
02/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: C. 901/2010. Nota de cartório : Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a Fazenda do Estado. Em caso de eventual execução, deverá ser observado o que dispõe o Provimento CG nº 16/2016 ( as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, cumprindo o exequente os artigos 1.286 a 1.289 da Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça ). Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Jose Alves dos Santos Filho (OAB 16955/SP), Paulo Marcelo Kulaif (OAB 66435/SP), Carla Pedroza de Andrade (OAB 80428/SP)
02/05/2016		Ato ordinatório C. 901/2010. Nota de cartório : Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a Fazenda do Estado. Em caso de eventual execução, deverá ser observado o que dispõe o Provimento CG nº 16/2016 ( as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, cumprindo o exequente os artigos 1.286 a 1.289 da Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça ).
11/04/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo-Seção de Direito Público Complexo Ipiranga, sala 38 Proc. 869/10 e 1598/10 (1o e 2o vol.) Proc. 901/10 (1o ao 4o vol + apenso) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
01/10/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/10/2013		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/03/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/03/2013		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/11/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/11/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/07/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/07/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/02/2012		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/02/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/08/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo-Seção de Direito Público Complexo Ipiranga, sala 38 Proc. 869/10 e 1598/10 (1o e 2o vol.) Proc. 901/10 (1o ao 4o vol + apenso) Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
30/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2011 Data da Disponibilização: 30/08/2011 Data da Publicação: 31/08/2011 Número do Diário: 1027 Página: 812/821
26/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0473/2011 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP), JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP)
25/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int.
24/08/2011		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 25.08
24/08/2011		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2011		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/08/2011		Certidão de Objeto e Pé Expedida conhecimento - mesa do Diretor para conferência
15/08/2011		Petição Juntada conhecimento - mesa do chefe
12/08/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 12.09
12/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2011 Data da Disponibilização: 12/08/2011 Data da Publicação: 15/08/2011 Número do Diário: 1015 Página: 990/1002
05/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0417/2011 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela autora a fls. 631/643, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contrarrazões, no prazo legal. Int. Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
02/08/2011		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela autora a fls. 631/643, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contrarrazões, no prazo legal. Int.
02/08/2011		Conclusos para Despacho conhecimento
01/08/2011		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
13/07/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 24.08
13/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2011 Data da Disponibilização: 13/07/2011 Data da Publicação: 14/07/2011 Número do Diário: 993 Página: 871/878
12/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0360/2011 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda em face de Fazenda Publica do Estado de São Paulo. À luz da sentença proferida, foram opostos embargos de declaração atacando seus termos. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Os termos lançados pelo embargante, pela via oblíqua da omissão, contradição ou obscuridade, a rigor, aludem à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Afinal, cabe ao Juízo apreciar a questão de fundo, o que foi feito, disciplina díspar da análise puntual de cada uma das linhas traçadas pelas partes. Apenas para não passar à margem, cumpre alertar à embargante que os argumentos apontados não justificam embargos de declaração, porque os supostos defeitos de redação devem ser intrínsecos ao decidido, jamais confrontados com outras posições, decisões, julgados, ou atos. Int.. Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
06/07/2011		Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda em face de Fazenda Publica do Estado de São Paulo. À luz da sentença proferida, foram opostos embargos de declaração atacando seus termos. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Os termos lançados pelo embargante, pela via oblíqua da omissão, contradição ou obscuridade, a rigor, aludem à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Afinal, cabe ao Juízo apreciar a questão de fundo, o que foi feito, disciplina díspar da análise puntual de cada uma das linhas traçadas pelas partes. Apenas para não passar à margem, cumpre alertar à embargante que os argumentos apontados não justificam embargos de declaração, porque os supostos defeitos de redação devem ser intrínsecos ao decidido, jamais confrontados com outras posições, decisões, julgados, ou atos. Int..
06/07/2011		Conclusos para Decisão conhecimento
06/07/2011		Embargos de Declaração Juntados conhecimento - opostos pelo(s) autor(es)
27/06/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 09
27/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2011 Data da Disponibilização: 27/06/2011 Data da Publicação: 28/06/2011 Número do Diário: 981 Página: 952/967
22/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0315/2011 Teor do ato: VISTOS. Cuida-se de Procedimento Ordinário movido por Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda em face de Fazenda Publica do Estado de São Paulo alegando inicialmente ser credora de ICMS da Requerida pela quantia de R$4.751.809,13, estes estariam indiretamente ligados aos fatos do presente pedido. Ocorre que teria lhe sido indevidamente creditado ICMS no valor de R$9.055,17 , sob argumentos de escrituração não fundada em documento fiscal e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento. Desta forma pede pela anulação do débito fiscal. Citada, Fazenda Publica do Estado de São Paulo contestou o feito. Inicialmente alerta para a confissão expressa da autora a respeito da ilegalidade do lançamento fiscal, o que consequentemente implicaria na ausência de objeto litigioso. No mérito argumenta a favor da legitimidade do crédito , visto que é expresso em lei o direito ao credito desde que condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração, para que possa ser comprovada pelo Fisco a legitimidade destes, porém tais condições teriam sido confessadamente violadas pela autora. Em seguida alega que não pode ser posta em dúvida a legitimidade e legalidade do Auto de Infração e Imposição de Multa sem provas disto. Diante do exposto pede pela improcedência da ação. Oportunizou-se réplica. A Fazenda do Estado apresenta Impugnação ao valor da causa, alegando estar incorreta a atribuição do valor de R$9.055,17 quando o valor que consta no Auto de Infração é de R$30.182,00, devendo portanto ocorrer a alteração do valor da presente ação. Em decisão o pedido da impugnante é parcialmente acolhido, e é fixado o valor da causa em R$30.182,00. Determinada a manifestação das partes sobre interesse em produção de provas, requer a autora produção de prova testemunhal, através da oitiva de agente fiscal. A requerida contesta a pertinência, utilidade e imprescindibilidade da abertura da fase instrutória. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que apesar de haver pedido para produção de prova oral, não se mostra tal prova pertinente à demanda. Cuida-se aqui de discussão de debate sobre a regularidade de escrituração fiscal e conseqüente apuração de imposto e creditamento. Sob ônus da autora, o tema portanto exigiria prova técnica, independente dos fatos conhecidos por essa ou aquela testemunha. Afinal, a regularidade documental é fato que passa pela análise documental, contábil, tudo à luz das solenidades exigidas pela legislação tributária, à revelia do que presenciado ou sabido pelas testemunhas. Significa dizer, desde pronto, testemunhas não podem suprir as formalidades documentais. Situo o tema. DOS IMPOSTOS ESTADUAIS. ICMS. CARACTERÍSTICAS. Segundo o artigo 155 da Constituição Estadual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); assim como sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). O ICMS é imposto incidente sobre a cadeia de produção seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, mas não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. A não-cumulatividade, em caso de isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, tanto quanto acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Entre nós, o ICMS foi disciplinado pela Lei Complementar federal 87/96, e pela Lei Ordinária Estadual 6.374/89, que por autorização constitucional, previram quando oportuno o recolhimento do tributo sob regime de substituição tributária. Com efeito, em que pese a sensibilidade da causa é certo que a questão aqui se resolve pelo ônus da prova, na medida em que em cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. No caso em espécie, narrou-se em petição inicial autuação fiscal por creditamento indevido em razão de escrituração não fundada em documento fiscal e sem correspondente entrada de mercadoria, o que foi rebatido em sede de resposta pela ré. A resistência da Administração Fiscal controverte os fatos, exigindo de da autora prova suficiente. Nessa senda, a alegação de que o valor é irrisório perto do crédito, ou mesmo a tentativa de desqualificar a denúncia, não convencem e nem merecem acolhimento. Isso porque os argumentos são absolutamente estranhos ao tema essencial, qual seja, creditamento e regularidade da escrituração, documento fiscal e entrada das mercadorias. Parece tentar convencer que o fato de ter crédito de ICMS elevado escudaria a autora de fiscalização de montante substancialmente menor, o que evidentemente não é argumento de natureza jurídica. Nessa senda, na falta de prova pericial contábil a analisar a escrituração, reputo que ao final da instrução não existem elementos suficientes para caracterizar a causa de pedir,para infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, motivo pelo qual, impossível o acolhimento da demanda. Apelação. Ação indenizatória (acidente de veículo). Ação julgada improcedente. Falta de provas. É ônus do autor comprovar fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 333, I, CPC. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. No mais de rigor observar às fls. 558 que existe declaração da autora noticiando lançamento por erro de nota fiscal, motivo pelo qual, sem análise contábil competente, impossível o acolhimento da demanda. Outrossim, apenas para não passar à margem, descabe falar em compensação que não a prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, cujos lindes não estão presentes, especialmente autorização legal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa, tudo conforme artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em favor da ré, salvo se concedida gratuidade judiciária. P.R.I.C. (Valor da causa - R$ ,30.182,00 valor corrigido - R$ 32.265,09, valor do preparo - R$ 645,30 - no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 para cada volume) Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
17/06/2011		Sentença Registrada
16/06/2011		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa VISTOS. Cuida-se de Procedimento Ordinário movido por Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda em face de Fazenda Publica do Estado de São Paulo alegando inicialmente ser credora de ICMS da Requerida pela quantia de R$4.751.809,13, estes estariam indiretamente ligados aos fatos do presente pedido. Ocorre que teria lhe sido indevidamente creditado ICMS no valor de R$9.055,17 , sob argumentos de escrituração não fundada em documento fiscal e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento. Desta forma pede pela anulação do débito fiscal. Citada, Fazenda Publica do Estado de São Paulo contestou o feito. Inicialmente alerta para a confissão expressa da autora a respeito da ilegalidade do lançamento fiscal, o que consequentemente implicaria na ausência de objeto litigioso. No mérito argumenta a favor da legitimidade do crédito , visto que é expresso em lei o direito ao credito desde que condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração, para que possa ser comprovada pelo Fisco a legitimidade destes, porém tais condições teriam sido confessadamente violadas pela autora. Em seguida alega que não pode ser posta em dúvida a legitimidade e legalidade do Auto de Infração e Imposição de Multa sem provas disto. Diante do exposto pede pela improcedência da ação. Oportunizou-se réplica. A Fazenda do Estado apresenta Impugnação ao valor da causa, alegando estar incorreta a atribuição do valor de R$9.055,17 quando o valor que consta no Auto de Infração é de R$30.182,00, devendo portanto ocorrer a alteração do valor da presente ação. Em decisão o pedido da impugnante é parcialmente acolhido, e é fixado o valor da causa em R$30.182,00. Determinada a manifestação das partes sobre interesse em produção de provas, requer a autora produção de prova testemunhal, através da oitiva de agente fiscal. A requerida contesta a pertinência, utilidade e imprescindibilidade da abertura da fase instrutória. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que apesar de haver pedido para produção de prova oral, não se mostra tal prova pertinente à demanda. Cuida-se aqui de discussão de debate sobre a regularidade de escrituração fiscal e conseqüente apuração de imposto e creditamento. Sob ônus da autora, o tema portanto exigiria prova técnica, independente dos fatos conhecidos por essa ou aquela testemunha. Afinal, a regularidade documental é fato que passa pela análise documental, contábil, tudo à luz das solenidades exigidas pela legislação tributária, à revelia do que presenciado ou sabido pelas testemunhas. Significa dizer, desde pronto, testemunhas não podem suprir as formalidades documentais. Situo o tema. DOS IMPOSTOS ESTADUAIS. ICMS. CARACTERÍSTICAS. Segundo o artigo 155 da Constituição Estadual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); assim como sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). O ICMS é imposto incidente sobre a cadeia de produção seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, mas não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. A não-cumulatividade, em caso de isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, tanto quanto acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Entre nós, o ICMS foi disciplinado pela Lei Complementar federal 87/96, e pela Lei Ordinária Estadual 6.374/89, que por autorização constitucional, previram quando oportuno o recolhimento do tributo sob regime de substituição tributária. Com efeito, em que pese a sensibilidade da causa é certo que a questão aqui se resolve pelo ônus da prova, na medida em que em cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. No caso em espécie, narrou-se em petição inicial autuação fiscal por creditamento indevido em razão de escrituração não fundada em documento fiscal e sem correspondente entrada de mercadoria, o que foi rebatido em sede de resposta pela ré. A resistência da Administração Fiscal controverte os fatos, exigindo de da autora prova suficiente. Nessa senda, a alegação de que o valor é irrisório perto do crédito, ou mesmo a tentativa de desqualificar a denúncia, não convencem e nem merecem acolhimento. Isso porque os argumentos são absolutamente estranhos ao tema essencial, qual seja, creditamento e regularidade da escrituração, documento fiscal e entrada das mercadorias. Parece tentar convencer que o fato de ter crédito de ICMS elevado escudaria a autora de fiscalização de montante substancialmente menor, o que evidentemente não é argumento de natureza jurídica. Nessa senda, na falta de prova pericial contábil a analisar a escrituração, reputo que ao final da instrução não existem elementos suficientes para caracterizar a causa de pedir,para infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, motivo pelo qual, impossível o acolhimento da demanda. Apelação. Ação indenizatória (acidente de veículo). Ação julgada improcedente. Falta de provas. É ônus do autor comprovar fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 333, I, CPC. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. No mais de rigor observar às fls. 558 que existe declaração da autora noticiando lançamento por erro de nota fiscal, motivo pelo qual, sem análise contábil competente, impossível o acolhimento da demanda. Outrossim, apenas para não passar à margem, descabe falar em compensação que não a prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, cujos lindes não estão presentes, especialmente autorização legal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda Indeca Industria e Comercio de Cacau Ltda em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa, tudo conforme artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em favor da ré, salvo se concedida gratuidade judiciária. P.R.I.C. (Valor da causa - R$ ,30.182,00 valor corrigido - R$ 32.265,09, valor do preparo - R$ 645,30 - no caso de eventual interposição de recurso de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 para cada volume)
26/05/2011		Conclusos para Decisão Proc. conh. 901/10 - 4 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Kenichi Koyama
25/05/2011		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 26.05
10/05/2011		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
29/04/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 18.05
29/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2011 Data da Disponibilização: 29/04/2011 Data da Publicação: 02/05/2011 Número do Diário: 942 Página: 997/1006
28/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0204/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 604: ciência à Fazenda Estadual. Int. Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
15/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 604: ciência à Fazenda Estadual. Int.
14/04/2011		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 15.04
30/03/2011		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
24/03/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 08.04
24/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2011 Data da Disponibilização: 24/03/2011 Data da Publicação: 25/03/2011 Número do Diário: 918 Página: 971/989
23/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0137/2011 Teor do ato: Vistos. Justifique a autora a pertinência da prova oral requerida à fl. 596, tendo em vista o objeto da lide. Int. Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
14/03/2011		Decisão Vistos. Justifique a autora a pertinência da prova oral requerida à fl. 596, tendo em vista o objeto da lide. Int.
14/03/2011		Conclusos para Decisão Conclusos para Decisão - conhecimento
23/02/2011		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
14/02/2011		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 11.03
14/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2011 Data da Disponibilização: 14/02/2011 Data da Publicação: 15/02/2011 Número do Diário: 892 Página:
11/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0004/2011 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em cinco dias, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua utilidade. Int. Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
06/01/2011		Remetido ao DJE imprensa relação 004(conhecimento)
03/01/2011		Proferido Despacho Vistos. Digam as partes, em cinco dias, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua utilidade. Int.
28/12/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 03.01
09/12/2010		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
02/12/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 25/11 Vencimento: 03/01/2011
02/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
29/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Rangel Pestana nº 300 3105-5010 oab/sp 80428 3 volumes Estag. Cintia Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Pedroza de Andrade
04/11/2010		Conclusos para Decisão conhecimento
04/11/2010		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 25.11
04/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2010 Data da Disponibilização: 04/11/2010 Data da Publicação: 05/11/2010 Número do Diário: 826 Página: 1041/1045
03/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0605/2010 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo, sobre a documentação juntada (art. 398 do CPC). Int. Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
26/10/2010		Remetido ao DJE imprensa relação 605 (conhec)
22/10/2010		Proferido Despacho Vistos. Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo, sobre a documentação juntada (art. 398 do CPC). Int.
15/10/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 18.10
08/10/2010		Expedição de documento mesa andamento - conhecimento
06/10/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 07.10
21/09/2010		Petição Juntada mesa andamento - conhecimento
21/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
09/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dra. Maria Ilza - OAB/SP 298559 Rua Maria Paula, 78, 6º andar - F: 3105-6741 PRoc. 901/10 - 1º ao 3º v. - p. 23/09 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA ILZA ROCHA TOLENTINO
01/09/2010		Disponibilizado no DJE conhecimento - prazo 23.09
01/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2010 Data da Disponibilização: 01/09/2010 Data da Publicação: 02/09/2010 Número do Diário: 788 Página: 881/887
31/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0488/2010 Teor do ato: Nota de Cartório: Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo. (conhecimento - C. 901/10) Advogados(s): JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), PAULO MARCELO KULAIF (OAB 66435/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP)
26/08/2010		Apensado ao processo Apensado o processo 053.10.014921-1/00001 - Classe: Impugunação ao Valor da Causa - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal
26/08/2010		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Nota de Cartório: Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo. (conhecimento - C. 901/10)
25/08/2010		Autos no Prazo conhecimento - prazo 23/09 Vencimento: 24/09/2010
25/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
06/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 80428/SP - 4633 Av. Rangel Pestana, 300, f. 3105-5010 C.2552/09 - p.16.09 estag: Ueslei A.Almeida-178653E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CARLA PEDROZA DE ANDRADE
13/07/2010		Mandado Juntado mandado de citação devidamente cumprido juntado em 13/07/2010 - aguardando prazo para eventual apresentação de resposta - conhecimento - prazo 23/09/2010
08/06/2010		Mandado Expedido mandado expedido - aguardando devolução - conhecimento - prazo 23/07/23010
07/06/2010		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/017046-4 Situação: Emitido em 02/06/2010 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
02/06/2010		Mandado Expedido mesa Wilton para conferência(conhecimento)
25/05/2010		Decisão Vistos. Cite-se, com as advertências legais. Apresentada que for a resposta, à réplica, por dez dias. Int.25.05.2010(a)Luiz Sérgio Fernandes de Souza - Juiz de Direito
25/05/2010		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando serviço de digitação(conhecimento)
24/05/2010		Conclusos para Despacho conhecimento - cls. 25.05
24/05/2010		Processo Autuado Processo autuado
14/05/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/05/2016	Petições Diversas
29/08/2016	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/08/2010	Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude - 00001  (0037642-96.2010.8.26.0053)
22/08/2016	Cumprimento de sentença  (0006260-75.2016.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0037642-96.2010.8.26.0053 (01)	Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude	26/08/2010

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI