Embargte	IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargdo	Pedro Previatti Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho

Embargte	IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargdo	Maria Martha Ullian Silveira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Aldo Jose Moscardini Junior Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Celia Cardoso Martins Ferreira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Maria Sylvia Penteado Assumpção Pedro Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Amarilis Maria Pagliarini Lepore Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Cecilia de Toledo Martins Vieira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Meire Mercia Pagliarini de Lima Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Maria Doraci Galavoti Cestaro Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Nely Neme Brisola Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Leonor Fiorim Gonçalves Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Maria Aparecida de Almeida Prato Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Idalva Salioni Rossato Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Miriam Zecchin Bortolucci Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	José Ferreira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Maria da Silva Calvo Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Maria Aparecida Marques Whitaker Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Leopoldina Maria O. A. Semeghini Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Vilma Cadima Pichinelli Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Marly Chacon Ribeiro Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Thereza de Oliveira Delmundo Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Pedro Previatti Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Mary Baganha de Oliveira e Silva Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Magali Borges de Oliveira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Elide Rasquel Vieira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Leda do Carmo Mussel Bastos Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Marlene Aparecida Agostini Machado Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Iracema de Gaspari Cruz Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Margareth Machado da Silva dos Santos Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Maria Jose Nave dos Santos Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho
Embargdo	Manuel Wagner Martin de Oliveira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho

Data		Movimento
21/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/03/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
06/10/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
06/02/2023		Arquivado Definitivamente ETIQUETAS 9020007330150/2 - VOLUMES 1/3 + APENSO 0043087-95.2010 - VOLUME ÚNICO
06/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/03/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
06/10/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
06/02/2023		Arquivado Definitivamente ETIQUETAS 9020007330150/2 - VOLUMES 1/3 + APENSO 0043087-95.2010 - VOLUME ÚNICO
06/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/02/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
29/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1030/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, dizendo a parte exequente. Prossiga-se no incidente processual já cadastrado, devendo ser apresentado nova memória de cálculo, observando-se o que aqui ficou decidido. Arquive-se este e o feito principal, ambos processos fisicos. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Eder de Carvalho (OAB 261313/SP)
18/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, dizendo a parte exequente. Prossiga-se no incidente processual já cadastrado, devendo ser apresentado nova memória de cálculo, observando-se o que aqui ficou decidido. Arquive-se este e o feito principal, ambos processos fisicos. Int.
07/11/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
14/10/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 14/10/2022 1v 1apenso c/3v
28/07/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
18/07/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
09/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2011 Data da Disponibilização: 09/05/2011 Data da Publicação: 10/05/2011 Número do Diário: Página:
06/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0095/2011 Teor do ato: (Apenso ao 053.03.030906-1) Vistos. Recebo, no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Às contra-razões. Após, subam os autos. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP)
03/05/2011		Proferido Despacho (Apenso ao 053.03.030906-1) Vistos. Recebo, no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Às contra-razões. Após, subam os autos. Int.
17/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2010 Data da Disponibilização: 17/01/2011 Data da Publicação: 18/01/2011 Número do Diário: Página:
14/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0319/2010 Teor do ato: Vistos. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP opôs estes embargos à execução que lhe movem Pedro Previatti e Outros, alegando excesso de execução, pois limita-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11960, de 29 de junho de 2009. É o relatório. Passo a fundamentar. A questão é corriqueira e reiterada neste foro. Já foram proferidas diversas sentenças com o mesmo teor, tanto neste Juízo como em outros, e inclusive já existe orientação determinada no Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicável, assim, o disposto no artigo 285-A do CPC, julgando-se improcedentes os embargos, liminarmente. De fato, a Lei 11960, de 29 de junho de 2009, só se pode aplicar aos processos iniciados após sua promulgação, pois trata ela de direito material, relativa a critérios de correção monetária e juros de mora, cuidando-se, pois, de direito novo, que não pode retroagir. Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, como exemplificam as ementas seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão quanto à alteração das regras de correção monetária e juros de mora determinada pelo art 5" da Lei Federal nº 11960, de 29 de junho de 2009 Novos critérios, contudo, que somente serão adotados para as ações propostas após a vigência do referido diploma legal - Embargos acolhidos para o fim de complementar o julgado nos termos acima alinhavados, porém, sem efeito modificativo. (Embargos de Declaração 994090042603, Relator(a): José Santana); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questionamento quanto à incidência da Lei 11960, de 29 de junho de 2009, dando nova redação ao artigo 1°-F da Lei 9494/97 para submeter a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Novo comando legal que não se aplica aos processos iniciados antes da sua vigência. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, para integrar o acórdão embargado com esta decisão. (Embargos de Declaração 994093817104, Relator(a): Edson Ferreira); VENCIMENTOS - Servidor Público Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) - incidência sobre o valor do padrão acrescido das vantagens incorporadas - juros da mora no percentual de 6% ao ano - inaplicável à hipótese dos autos a lei 11960/2009 -segurança concedida - Recurso improvido.(Apelação 994092637000, Relator(a): Franklin Nogueira); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão que silenciou a respeito da Lei Federal 11960/09 - A Lei Federal 11.960/09, por conter norma de caráter material, não pode ser aplicada às ações iniciadas antes de sua vigência - Embargos acolhidos sem modificação do resultado (Embargos de Declaração 994070823416, Relator(a): Reinaldo Miluzzi). Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar improcedente o pedido, rejeitados os embargos. Custas pelo embargante. Não há condenação em honorários. Prossiga a execução. PRI. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP)
10/12/2010		Sentença Registrada
09/12/2010		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP opôs estes embargos à execução que lhe movem Pedro Previatti e Outros, alegando excesso de execução, pois limita-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11960, de 29 de junho de 2009. É o relatório. Passo a fundamentar. A questão é corriqueira e reiterada neste foro. Já foram proferidas diversas sentenças com o mesmo teor, tanto neste Juízo como em outros, e inclusive já existe orientação determinada no Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicável, assim, o disposto no artigo 285-A do CPC, julgando-se improcedentes os embargos, liminarmente. De fato, a Lei 11960, de 29 de junho de 2009, só se pode aplicar aos processos iniciados após sua promulgação, pois trata ela de direito material, relativa a critérios de correção monetária e juros de mora, cuidando-se, pois, de direito novo, que não pode retroagir. Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, como exemplificam as ementas seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão quanto à alteração das regras de correção monetária e juros de mora determinada pelo art 5" da Lei Federal nº 11960, de 29 de junho de 2009 Novos critérios, contudo, que somente serão adotados para as ações propostas após a vigência do referido diploma legal - Embargos acolhidos para o fim de complementar o julgado nos termos acima alinhavados, porém, sem efeito modificativo. (Embargos de Declaração 994090042603, Relator(a): José Santana); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questionamento quanto à incidência da Lei 11960, de 29 de junho de 2009, dando nova redação ao artigo 1°-F da Lei 9494/97 para submeter a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Novo comando legal que não se aplica aos processos iniciados antes da sua vigência. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, para integrar o acórdão embargado com esta decisão. (Embargos de Declaração 994093817104, Relator(a): Edson Ferreira); VENCIMENTOS - Servidor Público Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) - incidência sobre o valor do padrão acrescido das vantagens incorporadas - juros da mora no percentual de 6% ao ano - inaplicável à hipótese dos autos a lei 11960/2009 -segurança concedida - Recurso improvido.(Apelação 994092637000, Relator(a): Franklin Nogueira); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão que silenciou a respeito da Lei Federal 11960/09 - A Lei Federal 11.960/09, por conter norma de caráter material, não pode ser aplicada às ações iniciadas antes de sua vigência - Embargos acolhidos sem modificação do resultado (Embargos de Declaração 994070823416, Relator(a): Reinaldo Miluzzi). Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar improcedente o pedido, rejeitados os embargos. Custas pelo embargante. Não há condenação em honorários. Prossiga a execução. PRI.
02/12/2010		Apensado ao processo Apensado ao processo 0030906-09.2003.8.26.0053 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:
25/11/2010		Processo Autuado
22/11/2010		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. Prov. 02/2007

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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