Reqte	Gerson Luiz de Jesus Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo

Reqte	Gerson Luiz de Jesus Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Edson Fernando Cabral Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Amaury Gonçalves Couto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alexandre Savério Gatti Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Cesar Luiz Gonçalves Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ricardo Vitale Godinhoto Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Alexandre Binotti Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Genival Almeida de Moura Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Evandro Bressan da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Julio Cesar Nunes Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Edivanildo Alves da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ideraldo Luis de Carvalho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Nilson Gabriel Bento Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ubiratã Faustino Nascimento Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Daniel Paulo dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Pinto Watanabe Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Simone de Oliveira Martins Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Carlos Renato Gonçalves Carvalho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	João Rafael de Oliveira Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Walter Rene Rivera Filho Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marcos de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Eduardo Marcos de Amorim Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luiz Carlos Genesio Rodrigues Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Elpídio Dias dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Gleidson Ferreira da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Fabio Bertholini Feitosa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Fernando Alves Mendonça Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Almir da Silva Moreira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Luciene Martins de Santana Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Marlene Moran da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo

Data		Movimento
26/07/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 9020005856368 9020005856369 9020005856370
31/10/2023		Arquivado Definitivamente
31/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
26/07/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 9020005856368 9020005856369 9020005856370
31/10/2023		Arquivado Definitivamente
31/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Vistos. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 06/05/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Conclusos para Decisão
19/04/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo - ambos
13/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0869/2022 Teor do ato: "Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: -Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; -Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. -O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Ato ordinatório "Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: -Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; -Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. -O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados.
01/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Lote 175 - prazo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
03/08/2020		Autos no Prazo Prazo dia 29.10.2020
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
11/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
11/03/2020		Ato ordinatório "Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 0001542-11.2011. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se. (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) (REPUBLICADO UMA VEZ QUE NÃO FOI ENCAMINHADO AO PORTAL)."
10/10/2019		Autos no Prazo Ag. Prazo 06/02/2020 - Dec. 13/02/2020
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1843/1855
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0201/2019 Teor do ato: Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 00015421120118260053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
30/09/2019		Decisão Controle nº 87/2011 Vistos. Houve o endereçamento do Cumprimento de Sentença nº 00015421120118260053. Nos termos do Provimento CG 1789/2017, aguarde-se em Cartório pelo prazo de (60) sessenta dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a movimentação "61615" - Arquivado Definitivamente. Intime-se.
19/08/2019		Conclusos para Decisão Cls: 20/08/2019.
16/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FFPA19001320358
31/07/2019		Serventuário Aguardando Juntada De Petição 01/08/2019
31/07/2019		Início da Execução Juntado 0022057-86.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/07/2019		Autos no Prazo PRAZO 06/09/19
30/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor NOME: ANA CLARA MATAREZIO MORAIS END: RUA RIACHUELO Nº 231 9º ANDAR TEL: 3106-1304 LEVANDO TODOS OS VOLUMES DO 1º AO 3º VOL ASS: GABRIEL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
18/07/2019		Autos no Prazo Ag. Prazo 30/08/2019 - Dec. 06/09/2019
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 1244/1259
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Controle nº 87/2011 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
25/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
14/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2019		Proferido Despacho Controle nº 87/2011 Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
12/06/2019		Conclusos para Despacho Cls: 13/06/2019
21/03/2019		Remetidos os Autos à Minuta MINUTA TJ
20/03/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Remetido os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ( Seção de Direito Público) em 16.09.2011 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
16/09/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetido os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ( Seção de Direito Público) em 16.09.2011 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
12/09/2011		Contrarrazões Juntada aguardando remessa TJ - 12/09/2011
05/09/2011		Serventuário ag. juntada 05/09/11
05/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
29/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MAURO DEL CIELLO
16/08/2011		Autos no Prazo ag. prazo - protocolo 01/09/11 - decurso 09/09/11
16/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2011 Data da Disponibilização: 16/08/2011 Data da Publicação: 17/08/2011 Número do Diário: 1017 Página: 930/932
15/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0155/2011 Teor do ato: Proc nº 87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
12/08/2011		Decisão Proc nº 87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.
11/08/2011		Conclusos para Decisão
01/08/2011		Contrarrazões Juntada elaborar minuta 01/08/11
28/07/2011		Serventuário ag. juntada - 27/07/11
22/07/2011		Autos no Prazo apelação FESP juntada ag. contrarrazões FESP - protocolo 25/7/11 - decurso 01/8/11
21/07/2011		Serventuário ag. juntada - 21/07/11
19/07/2011		Apelação Juntada apelação FESP juntada ag. contrarrazões FESP - protocolo 25/7/11 - decurso 01/8/11
18/07/2011		Serventuário ag. juntada 18/07/11
07/07/2011		Autos no Prazo aguardando prazo - Protocolo 25/07/2011 - Decurso 01/08/2011
07/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2011 Data da Disponibilização: 07/07/2011 Data da Publicação: 08/07/2011 Número do Diário: 989 Página: 812/826
02/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0128/2011 Teor do ato: Proc.87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
01/07/2011		Decisão Proc.87/11 - Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.
28/06/2011		Conclusos para Decisão cls. 29/6/11
27/06/2011		Petição e Documento(s) Juntado elaborar minuta em 27/06/2011
16/06/2011		Autos no Prazo aguardando prazo - protocolo 19/07/2011 - Decurso 26/07/2011
16/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2011 Data da Disponibilização: 16/06/2011 Data da Publicação: 17/06/2011 Número do Diário: 976 Página: 878/890
10/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0108/2011 Teor do ato: Proc nº 87/11 - Vistos. GERSON LUIZ DE JESUS e OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que não tiveram os proventos convertidos em URV, em afronta ao disposto na Lei nº 8.880/94. Postularam a condenação da ré ao recálculo dos proventos e pagamento das diferenças resultantes. Pela decisão de fl. 153 a petição de fls. 148/152 foi recebida como emenda à petição inicial para alterar o valor da causa para R$ 32.045,87. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 161/262) e alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 267/279). É o relatório. Decido. Na ação de cobrança de prestações de trato sucessivo tem aplicabilidade a Súmula 85 do E.STJ. Não operou a prescrição do fundo do direito, na hipótese, pois, não ocorreu indeferimento expresso da pretensão ou do direito reclamado. Superada a exceção, passo à apreciação da matéria de fundo, com a qual se confundem as preliminares levantadas pela ré. Rendendo-me às reiteradas decisões da Corte Superior Tribunal de Justiça, altero anterior posicionamento sobre a questão, para o fim de acolher do pedido. A conversão dos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, ou de pensão deixada por eles, em URV, deve observar a sistemática da Lei Federal nº 8.880/94. Era mesmo da União a competência para legislar sobre o sistema monetário, de sorte que, apesar de ser lei nacional, é aplicável para a conversão dos vencimentos/proventos e pensão de servidores das outras esferas, sem que com isso haja violação da autonomia de Estados e Municípios. Se assim o é, fazem os autores jus às diferenças pleiteadas, compensadas com os reajustes seguintes até extinção, em especial, porque era da FESP o ônus da prova dos fatos desconstitutivos do alegado direito sustentado na inicial. Anteriormente, a decisão por mim proferida era totalmente divergente. Compreendia que a vantagem estabelecida por lei federal não se estendia às normas estatutárias estaduais ou municipais. Tal entendimento não mais persiste, em virtude das reiteradas decisões da Corte Superior que me demonstraram o seu desacerto. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a ré na obrigação de recalcular a remuneração, como requerido, reconhecido o cunho alimentar do crédito e no pagamento das diferenças requeridas desde março de 1994, compensando-as com os reajustes seguintes até extinção, corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais, a partir da citação, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, excluídas as parcelas prescritas e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
10/06/2011		Sentença Registrada
09/06/2011		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Proc nº 87/11 - Vistos. GERSON LUIZ DE JESUS e OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que não tiveram os proventos convertidos em URV, em afronta ao disposto na Lei nº 8.880/94. Postularam a condenação da ré ao recálculo dos proventos e pagamento das diferenças resultantes. Pela decisão de fl. 153 a petição de fls. 148/152 foi recebida como emenda à petição inicial para alterar o valor da causa para R$ 32.045,87. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 161/262) e alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 267/279). É o relatório. Decido. Na ação de cobrança de prestações de trato sucessivo tem aplicabilidade a Súmula 85 do E.STJ. Não operou a prescrição do fundo do direito, na hipótese, pois, não ocorreu indeferimento expresso da pretensão ou do direito reclamado. Superada a exceção, passo à apreciação da matéria de fundo, com a qual se confundem as preliminares levantadas pela ré. Rendendo-me às reiteradas decisões da Corte Superior Tribunal de Justiça, altero anterior posicionamento sobre a questão, para o fim de acolher do pedido. A conversão dos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, ou de pensão deixada por eles, em URV, deve observar a sistemática da Lei Federal nº 8.880/94. Era mesmo da União a competência para legislar sobre o sistema monetário, de sorte que, apesar de ser lei nacional, é aplicável para a conversão dos vencimentos/proventos e pensão de servidores das outras esferas, sem que com isso haja violação da autonomia de Estados e Municípios. Se assim o é, fazem os autores jus às diferenças pleiteadas, compensadas com os reajustes seguintes até extinção, em especial, porque era da FESP o ônus da prova dos fatos desconstitutivos do alegado direito sustentado na inicial. Anteriormente, a decisão por mim proferida era totalmente divergente. Compreendia que a vantagem estabelecida por lei federal não se estendia às normas estatutárias estaduais ou municipais. Tal entendimento não mais persiste, em virtude das reiteradas decisões da Corte Superior que me demonstraram o seu desacerto. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a ré na obrigação de recalcular a remuneração, como requerido, reconhecido o cunho alimentar do crédito e no pagamento das diferenças requeridas desde março de 1994, compensando-as com os reajustes seguintes até extinção, corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros legais, a partir da citação, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, excluídas as parcelas prescritas e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.
09/06/2011		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 09/06/11
06/06/2011		Réplica Juntada Elaborar minuta - 06/06/2011
01/06/2011		Serventuário Juntada de Réplica 01/06/11
01/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
19/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA:RIACHUELO Nº231 9ºANDAR TEL:3106-0763 PRAZO:30/0511 FOI RETIRADO PELO:BRUNO VINICIUS SOUZA.1ºAO2ºVOL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MAURO DEL CIELLO
18/05/2011		Autos no Prazo AG. PRAZO - PROTOCOLO - 30/05/11 - DECURSO 06/06/11 Vencimento: 17/06/2011
18/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2011 Data da Disponibilização: 18/05/2011 Data da Publicação: 19/05/2011 Número do Diário: 955 Página: 921/936
16/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0087/2011 Teor do ato: Proc.87/11 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
16/05/2011		Ato ordinatório Proc.87/11 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007)
10/05/2011		Serventuário Juntada de Contestação 10/05/11
04/04/2011		Mandado Juntado ag. contestação - protocolo 02/6/11 - decurso 09/6/11
04/04/2011		Serventuário aguardando juntada (mandado) em 04/04/2011
22/03/2011		Autos no Prazo Prazo 25/04/2011(mandado)
22/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2011 Data da Disponibilização: 22/03/2011 Data da Publicação: 23/03/2011 Número do Diário: 916 Página: 908/932
18/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0049/2011 Teor do ato: (Controle 87/11 - Vistos. Fl. 148/152: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa que passará a ser de R$ 32.045,87. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite(m)-se a(o) ré(u) para os termos da ação proposta. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
17/03/2011		Remetido ao DJE RELAÇÃO 49
16/03/2011		Decisão (Controle 87/11 - Vistos. Fl. 148/152: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa que passará a ser de R$ 32.045,87. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite(m)-se a(o) ré(u) para os termos da ação proposta.
15/03/2011		Conclusos para Decisão
14/03/2011		Petição e Documento(s) Juntado elaborar minuta 14/3/11
14/03/2011		Serventuário Juntada de Petição 14/03/11
11/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública
21/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Riachuelo, 231 9º andar fone: 31014815 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MAURO DEL CIELLO
18/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2011 Data da Disponibilização: 18/02/2011 Data da Publicação: 21/02/2011 Número do Diário: 896 Página: 728/738
15/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0028/2011 Teor do ato: Proc.87/11 - Vistos. Nos termos do art. 284 c.c. o art. 282, inc. I, do CPC, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) justificar o valor dado à causa, atento(a)(s) às disposições dos artigos 259 e 260 do CPC, no prazo de dez dias. Na inércia, venham conclusos para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. I c.c. o art. 295, inc. VI, do CPC. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
14/02/2011		Proferido Despacho Proc.87/11 - Vistos. Nos termos do art. 284 c.c. o art. 282, inc. I, do CPC, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) justificar o valor dado à causa, atento(a)(s) às disposições dos artigos 259 e 260 do CPC, no prazo de dez dias. Na inércia, venham conclusos para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. I c.c. o art. 295, inc. VI, do CPC. Int.
03/02/2011		Processo Autuado ELABORAR MINUTA EM 03/01/2011.
19/01/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/07/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/07/2019	Cumprimento de sentença  (0022057-86.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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