Imptte	VMT Telecomunicações Ltda Advogado:  Nelson Lacerda da Silva
Imptdo	Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo Advogada:  Cristina Mendes Hang   Reprtate:  Fazenda do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/06/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/06/2011		Autos no Prazo aguardando prazo para remessa ao TJ Vencimento: 26/07/2011
22/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
15/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Todos os volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/06/2011		Expedição de documento AGUARDANDO REMESSA AO MP
28/06/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/06/2011		Autos no Prazo aguardando prazo para remessa ao TJ Vencimento: 26/07/2011
22/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
15/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Todos os volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/06/2011		Expedição de documento AGUARDANDO REMESSA AO MP
10/06/2011		Petição Juntada juntada de contrarrazões
12/04/2011		Mandado Juntado mandado de intimação juntado em 12/04 prazo 32 C
28/03/2011		Mandado Expedido Prazo 32- C
25/03/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2011/007574-0 Situação: Aguardando distribuição em 28/03/2011
04/03/2011		Expedição de documento AGUARDANDO EXP. DE MAND. CITAÇÃO
04/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2011 Data da Disponibilização: 04/03/2011 Data da Publicação: 09/03/2011 Número do Diário: 906 Página: 908/917
03/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0082/2011 Teor do ato: Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões recursais. Recebo o recurso apresentado pela impetrante no efeito devolutivo. Intime-se pessoalmente o representante judicial do órgão a que está afeta a autoridade dita coatora (art. 19 da Lei 10.910/04) para oferecer contra-razões (art. 285-A, parágrafo 2º, CPC). A seguir dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
25/02/2011		Remetido ao DJE RELAÇÃO 82
24/02/2011		Proferido Despacho Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões recursais. Recebo o recurso apresentado pela impetrante no efeito devolutivo. Intime-se pessoalmente o representante judicial do órgão a que está afeta a autoridade dita coatora (art. 19 da Lei 10.910/04) para oferecer contra-razões (art. 285-A, parágrafo 2º, CPC). A seguir dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int.
24/02/2011		Conclusos para Despacho
18/02/2011		Conclusos para Despacho aguardando remessa a conclusão-18/02
04/02/2011		Autos no Prazo
04/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2011 Data da Disponibilização: 04/02/2011 Data da Publicação: 07/02/2011 Número do Diário: 886 Página: 1013/1025
03/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0039/2011 Teor do ato: Vistos. VMT Telecomunicações Ltda impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo, a noticiar ter adquirido crédito decorrente de precatório oriundo de demanda ordinária, que restou vencido e não pago, mas ainda assim deixou de ser aceito pela Autoridade para fins de compensação, quanto a débitos originários da falta de recolhimento de ICMS, com patente ofensa à nova redação do artigo 100 da CF, trazida pela EC 62/09, e ao disposto no artigo 78 da ADCT, normas de eficácia plena e de aplicação imediata. Pediu a concessão de medida liminar obstando a inscrição do débito referido na Dívida Ativa, até o exame do mérito, quando espera tenha reconhecido o direito de compensar tais débitos por meio de precatórios judiciais, vencidos e não quitados pela Fazenda Estadual. É o relatório. Decido. A matéria controvertida trazida pela impetrante é unicamente de direito, e este Juízo já tem proferido sentença denegatória de segurança em outros casos idênticos, como nos processos de nos 0028843-64.2010.8.26.0053 , desta Décima Primeira Vara da Fazenda Pública, razões pelas quais, dispenso o requerimento de informações e profiro sentença, com reprodução do teor de anteriormente prolatada, nos termos do artigo 285-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11.277/06. 'A preliminar se confunde com o mérito e por isso ora será analisada em tais termos. A segurança não pode ser concedida, pois a impetrante deixou de cumprir os elementos normativos para tanto. O constituinte derivado admitiu que o credor de precatório venda os valores que fazia jus obter do Estado, e isto consta ter ocorrido no caso em tela, em que Clisaura Barbosa Alves transferiu os créditos que possuía em favor da impetrante. No entanto, o constituinte não admitiu a pretensão da impetrante de compensar o débito tributário referente ao mês de março de 2.010, com o valor devido pela Fazenda Pública. O artigo 100, § 9º, da CF, assinala condições para se compensar, que claramente deixaram de ser cumpridas, pois a compensação só é possível no momento em que for expedido o precatório, mas este foi claramente expedido anos antes de surgir o crédito fazendário. A par disso, a compensação se operaciona perante o credor original, que tem contra si créditos constituídos pela mesma fazenda pública que passou a lhe dever o valor do precatório. Como a impetrante não conseguiu se enquadrar na hipótese prevista pelo constituinte, a compensação passa a carecer de atividade legislativa da esfera política competente para a exação, nos termos do artigo 170 do CTN. Por fim, não há porque se debruçar sobre os textos legais reproduzidos a título de serem previamente questionados. A impetrante trouxe uma interpretação equivocada do texto da EC 62/09, e por isso deve recolher o tributo que voluntariamente deixou de recolher, bem como aguardar o pagamento do precatório adquirido, sem buscar um vínculo entre eles, que o ordenamento não lhe autorizou." Ante o exposto, DENEGO a SEGURANÇA impetrada por VMT Telecomunicações Ltda contra ato do Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo, e por isso o impetrante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, sem incluir honorários advocatícios pela natureza do feito e nos termos da Súmula 105 do STJ. PRIC. (AS CUSTAS POR FASE DE APELAÇÃO IMPORTAM NO VALOR DE R$87,25 e a TAXA DE PORTE E REMESSA DE VOLUMES EM R$50,00). Advogados(s): NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
02/02/2011		Remetido ao DJE ag. publicação - RELAÇÃO 39
31/01/2011		Sentença Registrada
31/01/2011		Julgada Improcedente a Ação - Art. 285 A - Sentença Completa Vistos. VMT Telecomunicações Ltda impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo, a noticiar ter adquirido crédito decorrente de precatório oriundo de demanda ordinária, que restou vencido e não pago, mas ainda assim deixou de ser aceito pela Autoridade para fins de compensação, quanto a débitos originários da falta de recolhimento de ICMS, com patente ofensa à nova redação do artigo 100 da CF, trazida pela EC 62/09, e ao disposto no artigo 78 da ADCT, normas de eficácia plena e de aplicação imediata. Pediu a concessão de medida liminar obstando a inscrição do débito referido na Dívida Ativa, até o exame do mérito, quando espera tenha reconhecido o direito de compensar tais débitos por meio de precatórios judiciais, vencidos e não quitados pela Fazenda Estadual. É o relatório. Decido. A matéria controvertida trazida pela impetrante é unicamente de direito, e este Juízo já tem proferido sentença denegatória de segurança em outros casos idênticos, como nos processos de nos 0028843-64.2010.8.26.0053 , desta Décima Primeira Vara da Fazenda Pública, razões pelas quais, dispenso o requerimento de informações e profiro sentença, com reprodução do teor de anteriormente prolatada, nos termos do artigo 285-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11.277/06. 'A preliminar se confunde com o mérito e por isso ora será analisada em tais termos. A segurança não pode ser concedida, pois a impetrante deixou de cumprir os elementos normativos para tanto. O constituinte derivado admitiu que o credor de precatório venda os valores que fazia jus obter do Estado, e isto consta ter ocorrido no caso em tela, em que Clisaura Barbosa Alves transferiu os créditos que possuía em favor da impetrante. No entanto, o constituinte não admitiu a pretensão da impetrante de compensar o débito tributário referente ao mês de março de 2.010, com o valor devido pela Fazenda Pública. O artigo 100, § 9º, da CF, assinala condições para se compensar, que claramente deixaram de ser cumpridas, pois a compensação só é possível no momento em que for expedido o precatório, mas este foi claramente expedido anos antes de surgir o crédito fazendário. A par disso, a compensação se operaciona perante o credor original, que tem contra si créditos constituídos pela mesma fazenda pública que passou a lhe dever o valor do precatório. Como a impetrante não conseguiu se enquadrar na hipótese prevista pelo constituinte, a compensação passa a carecer de atividade legislativa da esfera política competente para a exação, nos termos do artigo 170 do CTN. Por fim, não há porque se debruçar sobre os textos legais reproduzidos a título de serem previamente questionados. A impetrante trouxe uma interpretação equivocada do texto da EC 62/09, e por isso deve recolher o tributo que voluntariamente deixou de recolher, bem como aguardar o pagamento do precatório adquirido, sem buscar um vínculo entre eles, que o ordenamento não lhe autorizou." Ante o exposto, DENEGO a SEGURANÇA impetrada por VMT Telecomunicações Ltda contra ato do Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo, e por isso o impetrante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, sem incluir honorários advocatícios pela natureza do feito e nos termos da Súmula 105 do STJ. PRIC. (AS CUSTAS POR FASE DE APELAÇÃO IMPORTAM NO VALOR DE R$87,25 e a TAXA DE PORTE E REMESSA DE VOLUMES EM R$50,00).
27/01/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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