Reqte	Cleusa Dias Rodriguez Fernandez Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqdo	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Sanchez Bacci   Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin
Reqdo	municipio de são paulo Advogada:  Ana Paula Sanchez Bacci   Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin

Reqte	Cleusa Dias Rodriguez Fernandez Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Raimundo Afonso Almeida Costa Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Monica Mion Arruda Alves Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Lilia Leomil Shaw Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Ivo Barbosa de Faria Marcondes Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Yoshitaka Nakandakare Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Vilma Cristina de Freitas Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Heloisa Maria Oliveira Nicolau Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	FABIO ANTONIO CINTRA Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Dulce Vasconcellos de Andrade e Silva Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Elizabeth dos Santos Iamundo Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Jorge Gonçalves de Macedo Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Regina Maria de Lima Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Elisabeth de Lima Licastro Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Marta Lemos Ramalho de Paula Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Ana Cristina Gieron Fonseca Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Alfredo Jose Mancuso Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Ana Marcia Camara de Farias Sangiacomo Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	CLAUDIA MARIA PIDONI GIANNATTASIO BUSTAMANTE Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Renato Penteado Silva Grimaldi Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Debora Sibantos Penteado Grimaldi Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Lais Helena Monteiro da Silva Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Alexiano Luiz Tadeu Pinho Lins Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Antônio Correia da Fonseca Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Antônio José Delgado Canha Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Dirceu Golino Junior Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Regina da Gama Neves Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Manoel Ricardo Alves Dantas Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	Paulo Blinder Calihman Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqte	José Olimpio de Castro Neto Advogado:  Leonardo Mariano Braz   Advogado:  Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho
Reqdo	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Sanchez Bacci   Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin
Reqdo	municipio de são paulo Advogada:  Ana Paula Sanchez Bacci   Advogado:  Marco Antonio Sales Stivanin

Data		Movimento
14/02/2025		Mudança de Magistrado "Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
16/01/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI para o Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
27/02/2023		Mudança de Magistrado Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho - -.
22/01/2020		Arquivado Definitivamente “Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.”
20/01/2020		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
14/02/2025		Mudança de Magistrado "Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
16/01/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI para o Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
27/02/2023		Mudança de Magistrado Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho - -.
22/01/2020		Arquivado Definitivamente “Arquivado nos termos do artigo 5º, Parágrafo Único do Provimento CSM 2488/2018.”
20/01/2020		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
20/01/2020		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
20/01/2020		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018
16/01/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
16/01/2020		Reativação do Processo PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 O processo permanece arquivado fisicamente, será desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ. ARQUIVADO NO PACOTE Nº PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 O processo permanece arquivado fisicamente, será desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ. ARQUIVADO NO PACOTE Nº 13.849/2019 (1º,2º E 3º VOLUMES) 6º Vara da Fazenda Pública. 6º Vara da Fazenda Pública.
16/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2019		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE Nº 13.849/2019 (1º,2º E 3º VOLUMES)
01/07/2019		Serventuário Fls.697.Ao arquivo.... .( .Cump.de sentença anda no digital...)
24/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
24/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu C 330/11 - 3º vol apenas Av Liberdade,103 - 1º and tel 3397-7061 CARGA RÁPIDA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Edneuza de Oliveira
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0840/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1196/1198
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0840/2018 Teor do ato: Vistos. Em da razão da manifestação de fls.696, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. Ante o Comunicado CG nº 16/2016, de 04/04/2016, e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) dar prosseguimento à a execução por meio eletrônico, no prazo de 180 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: -selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença"; - selecionar a classe, conforme o caso "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo concedido de 180 dias, ao arquivo. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP)
12/09/2018		Decisão Vistos. Em da razão da manifestação de fls.696, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. Ante o Comunicado CG nº 16/2016, de 04/04/2016, e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) dar prosseguimento à a execução por meio eletrônico, no prazo de 180 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: -selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença"; - selecionar a classe, conforme o caso "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo concedido de 180 dias, ao arquivo. Int.
05/09/2018		Petição Juntada autores
03/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
03/09/2018		Início da Execução Juntado 0027563-77.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autor Retirou 1º ao 3º vol. C: 0330/11 Leonardo Mariano Braz - 247464 End: Rua José Bonifacío, 156, 8ºAndar Tel: 3101-7296 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Mariano Braz
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0743/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página:
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0743/2018 Teor do ato: nota de cartório: tendo em vista as informações juntadas (fls. 675/692) referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, diga(m) o(s) autor(es) quanto ao prosseguimento do feito, bem como informe se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP)
21/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE nota de cartório: tendo em vista as informações juntadas (fls. 675/692) referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, diga(m) o(s) autor(es) quanto ao prosseguimento do feito, bem como informe se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.
21/08/2018		Petição e Documento(s) Juntado PMSP
31/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
30/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu C/ Réu - Controle: 330/11 (somente o 3° vol.) Est. Laura Cavalcanti Salatino - RG: 39.644.841-0 Av. Liberdade, 103 Tel: 3397 7091 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafaelle Teixeira Martins
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0632/2018 Teor do ato: Vistos. Sustentam os exequentes, em sua manifestação de fls.669/670, que a obrigação de fazer deixou de ser cumprida com relação a certos litisconsortes. Manifeste-se, pois, a Municipalidade, no prazo de quinze dias, acerca do alegado, demonstrando, documentalmente nos autos, o integral cumprimento da referida obrigação. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP)
25/07/2018		Decisão Vistos. Sustentam os exequentes, em sua manifestação de fls.669/670, que a obrigação de fazer deixou de ser cumprida com relação a certos litisconsortes. Manifeste-se, pois, a Municipalidade, no prazo de quinze dias, acerca do alegado, demonstrando, documentalmente nos autos, o integral cumprimento da referida obrigação. Int.
23/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18001351300
19/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Controle 330/2011 - 1º ao 3º volumes - com autor - Rua José Bonifácio, 176 -8º andar - Centro -SP - fone 3101-7296 e 99320-8502 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Mariano Braz
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página:
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: Vistos. Em quinze dias, diga(m) o(s) exeqüente(s) se julga(m) satisfeita a obrigação de fazer pela executada, conforme documentos novos coligidos nos autos (fls.641/664). O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP)
06/07/2018		Decisão Vistos. Em quinze dias, diga(m) o(s) exeqüente(s) se julga(m) satisfeita a obrigação de fazer pela executada, conforme documentos novos coligidos nos autos (fls.641/664). O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da obrigação de fazer. Int.
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA18001246064
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página:
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0388/2018 Teor do ato: Vistos.Preliminarmente, aguarde-se a fluência do prazo da decisão de fls.470/471.Após, conclusos para apreciação do requerimento de fls.474.Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP)
17/05/2018		Decisão Vistos.Preliminarmente, aguarde-se a fluência do prazo da decisão de fls.470/471.Após, conclusos para apreciação do requerimento de fls.474.Int.
10/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA18000862719
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página:
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0331/2018 Teor do ato: Vistos.Os autores, às fls. 415/416, requereram o cumprimento da obrigação de fazer quanto à incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, nos termos do v. Acórdão de fls. 304/311 e 322/325.Foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de fls. 417.A Municipalidade de São Paulo apresentou impugnação à obrigação de fazer sustentando a inexigibilidade do título executivo visto que está fundado em ato normativo inconstitucional. Esclarece que o título é inexigível por dois fundamentos: a) aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC/73 c.c. com o entendimento assentado pelo STF no julgamento do RE 590.829/MG e do RE 563.708/MS, submetidos à sistemática da Repercussão Geral e b) aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC/73 tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.8.26.0000. Argumenta que não é aplicável o disposto no artigo 535, §§ 7º e 8º do novo CPC (fls. 421/438).Os exequentes manifestaram-se às fls. 451/463 rechaçando as alegações da executada.É o relatório.DECIDO. Os autores ajuizaram a presente ação pretendendo a incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais.O acórdão exequendo acolheu parcialmente a pretensão dos autores determinando o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, afastada a incidência sobre as verbas eventuais e não incorporadas e o cômputo de acréscimo pecuniário para a concessão de outras vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Inaplicável à hipótese dos autos a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.8.26.0000 bem como do entendimento assentado no julgamento do RE 590.829/MG e do RE 563.708/MS, como pretendido pela Municipalidade de São Paulo. O acórdão de fls. 303/311 também analisou a questão debatida nos autos conforme dispositivo da Constituição Estadual, perfeitamente compatível com a Constituição Federal.Posto isso, cumpra a Municipalidade de São Paulo a obrigação de fazer, como determinado no acórdão de fls. 304/311, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa diária.Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP), Marco Antonio Sales Stivanin (OAB 371279/SP)
27/04/2018		Decisão Vistos.Os autores, às fls. 415/416, requereram o cumprimento da obrigação de fazer quanto à incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, nos termos do v. Acórdão de fls. 304/311 e 322/325.Foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de fls. 417.A Municipalidade de São Paulo apresentou impugnação à obrigação de fazer sustentando a inexigibilidade do título executivo visto que está fundado em ato normativo inconstitucional. Esclarece que o título é inexigível por dois fundamentos: a) aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC/73 c.c. com o entendimento assentado pelo STF no julgamento do RE 590.829/MG e do RE 563.708/MS, submetidos à sistemática da Repercussão Geral e b) aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC/73 tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.8.26.0000. Argumenta que não é aplicável o disposto no artigo 535, §§ 7º e 8º do novo CPC (fls. 421/438).Os exequentes manifestaram-se às fls. 451/463 rechaçando as alegações da executada.É o relatório.DECIDO. Os autores ajuizaram a presente ação pretendendo a incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais.O acórdão exequendo acolheu parcialmente a pretensão dos autores determinando o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, afastada a incidência sobre as verbas eventuais e não incorporadas e o cômputo de acréscimo pecuniário para a concessão de outras vantagens sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Inaplicável à hipótese dos autos a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.8.26.0000 bem como do entendimento assentado no julgamento do RE 590.829/MG e do RE 563.708/MS, como pretendido pela Municipalidade de São Paulo. O acórdão de fls. 303/311 também analisou a questão debatida nos autos conforme dispositivo da Constituição Estadual, perfeitamente compatível com a Constituição Federal.Posto isso, cumpra a Municipalidade de São Paulo a obrigação de fazer, como determinado no acórdão de fls. 304/311, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa diária.Int.
06/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18000134540
05/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
22/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Réu. C: 330/11 apenas 2° e 3° vol. Giulia Stopiglia Leite RG:38.600.678-7 End: Av. Liberdaden° 103 Tel:3397-7069 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Sales Stivanin
18/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 18/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2500 Página:
17/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 451 e seguintes - Diga a Municipalidade de São Paulo. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP)
16/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 451 e seguintes - Diga a Municipalidade de São Paulo. Int.
10/06/2016		Petição Juntada autor
03/05/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página:
29/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.421/438: digam sobre a impugnação da Municipalidade de São Paulo, em 15 dias. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP)
25/04/2016		Decisão Vistos.Fls.421/438: digam sobre a impugnação da Municipalidade de São Paulo, em 15 dias. Int.
25/04/2016		Impugnação Juntada MSP
20/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controle:330/11 Levou todos os volumes Marcelo Augusto Rocha RG: 472482968 Avenida Liberdade,103 1° andar Telefone:32939760 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Controle:330/11 Levou todos os volumes Marcelo Augusto Rocha RG: 472482968 Avenida Liberdade,103 1° andar Telefone:32939760 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo Rodrigues Neto
07/03/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2016 Data da Disponibilização: 07/03/2016 Data da Publicação: 08/03/2016 Número do Diário: 2070 Página:
04/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0140/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Municipalidade de São Paulo, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP)
29/02/2016		Decisão Vistos. Cumpra a Municipalidade de São Paulo, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int.
26/02/2016		Petição Juntada Juntada de petição do autor aos 26.02.2016
15/02/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página:
12/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0081/2016 Teor do ato: Vistos. Ante o Comunicado CG nº 1632/2015 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os autores deverão dar início à a execução por meio eletrônico, no prazo de trinta dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: -selecionar Petição inicial de 1º Grau; -preencher os campos "Foro" e "Competêcia"; -no campo "Classe do Processo" , selecionar o item "1114 Execução contra a Fazenda Pública"; - preencher os campos "Assunto Principal" , "Outros Assunto" e "Valor da Ação", - cadastrar as partes e juntar petição e documentos indispensáveis. Decorrido o prazo concedido no item 2, ao arquivo. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP)
11/02/2016		Decisão Vistos. Ante o Comunicado CG nº 1632/2015 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, os autores deverão dar início à a execução por meio eletrônico, no prazo de trinta dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: -selecionar Petição inicial de 1º Grau; -preencher os campos "Foro" e "Competêcia"; -no campo "Classe do Processo" , selecionar o item "1114 Execução contra a Fazenda Pública"; - preencher os campos "Assunto Principal" , "Outros Assunto" e "Valor da Ação", - cadastrar as partes e juntar petição e documentos indispensáveis. Decorrido o prazo concedido no item 2, ao arquivo. Int.
29/01/2016		Petição Juntada autor
12/01/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1358/2015 Data da Disponibilização: 12/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2034 Página:
07/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 1358/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E.TJ, dando parcial provimento ao recurso interposto pelos autores (v. Acórdão - fls. 303/311). 2. Por força do v.acórdão, em 30 dias, deverão os exeqüentes apresentar memória de seu crédito atualizado e/ou solicitem o início da execução da obrigação de fazer. 3. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Int. Advogados(s): Ana Paula Sanchez Bacci (OAB 180136/SP), Leonardo Mariano Braz (OAB 247464/SP), Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB 254000/SP)
10/12/2015		Decisão Vistos. 1. Os autos retornaram do E.TJ, dando parcial provimento ao recurso interposto pelos autores (v. Acórdão - fls. 303/311). 2. Por força do v.acórdão, em 30 dias, deverão os exeqüentes apresentar memória de seu crédito atualizado e/ou solicitem o início da execução da obrigação de fazer. 3. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Int.
02/12/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
21/06/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
17/06/2011		Contrarrazões Juntada Juntou as contrarrazões pela Requerida - Aguardando remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - C/SAJ.
17/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado BX. 17/06/11 - Aguardando juntada de CONTRARRAZÕES - C/SAJ.
03/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiário; Renato P. Costa OAB 181602-E End. ; Av. Liberdade 103 Tel. ; 33977077 Controles; 188/99 5 vols. , 2293/10 2 vols. , 330/11- 1º e 2º vol. e 919/99 3º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA
02/06/2011		Autos no Prazo Aguardando Contrarrazões - PZ. 04/07/11 - C/SAJ.
02/06/2011		Mandado Juntado Juntada de Mandado de Citação em 02/06/11.
13/05/2011		Mandado de Citação Expedido Encaminhado Mandado de Citação à Central de Mandados - Após Conferência - PZ. 21/06/11 - C/SAJ.
13/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2011 Data da Disponibilização: 13/05/2011 Data da Publicação: 16/05/2011 Número do Diário: Página:
12/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0234/2011 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 21 C/SAJ") Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Prefeitura do Município de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. * Int. Advogados(s): LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)
09/05/2011		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 21 C/SAJ") Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Prefeitura do Município de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. * Int.
06/05/2011		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
03/05/2011		Disponibilizado no DJE D.J.E. 03/05/11 - PZ. 16/05/11 - C/SAJ.
03/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2011 Data da Disponibilização: 03/05/2011 Data da Publicação: 04/05/2011 Número do Diário: Página:
02/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0215/2011 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 16 C/SAJ") Vistos. O valor recolhido a título de preparo recursal afigura-se insuficiente, conforme certidão de fls.218. Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC providencie o autor, no prazo peremptório de cinco dias, o recolhimento do montante remanescente. Observe-se. Int. Advogados(s): LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)
27/04/2011		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 16 C/SAJ") Vistos. O valor recolhido a título de preparo recursal afigura-se insuficiente, conforme certidão de fls.218. Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC providencie o autor, no prazo peremptório de cinco dias, o recolhimento do montante remanescente. Observe-se. Int.
26/04/2011		Processo Autuado Conclusos para Despacho - C/SAJ.
13/04/2011		Apelação Juntada Juntada de Apelação, pelos Autores, em 13/04/11.
30/03/2011		Disponibilizado no DJE D.J.E. 30/03/11 - Aguardando Prazo 28/04/11 - C/SAJ.
30/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2011 Data da Disponibilização: 30/03/2011 Data da Publicação: 31/03/2011 Número do Diário: Página:
30/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2011 Data da Disponibilização: 30/03/2011 Data da Publicação: 31/03/2011 Número do Diário: Página:
29/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0148/2011 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 28 C/SAJ") Vistos. Cleusa Dias Rodriguez Fernandez, Raimundo Afonso Almeida Costa, Monica Mion Arruda Alves, Lilia Leomil Shaw, Ivo Barbosa de Faria Marcondes, Yoshitaka Nakandakare, Vilma Cristina de Freitas, Heloisa Maria Oliveira Nicolau, FABIO ANTONIO CINTRA, Dulce Vasconcellos de Andrade e Silva, Elizabeth dos Santos Iamundo, Jorge Gonçalves de Macedo, Regina Maria de Lima, Elisabeth de Lima Licastro, Marta Lemos Ramalho de Paula, Ana Cristina Gieron Fonseca, Alfredo Jose Mancuso, Ana Marcia Camara de Farias Sangiacomo, CLAUDIA MARIA PIDONI GIANNATTASIO BUSTAMANTE, Renato Penteado Silva Grimaldi, Debora Sibantos Penteado Grimaldi, Lais Helena Monteiro da Silva, Alexiano Luiz Tadeu Pinho Lins, Antônio Correia da Fonseca, Antônio José Delgado Canha, Dirceu Golino Junior, Regina da Gama Neves, Manoel Ricardo Alves Dantas, Paulo Blinder Calihman, José Olimpio de Castro Neto, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO alegando que são servidores públicos municipais e objetivam a condenação da ré no pagamento do adicional por tempo de serviço com incidência sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, bem como as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros e correção monetária, e demais verbas da sucumbência. Juntou documentos. A inicial foi aditada para atribuir novo valor à causa (fls. 147/156 e 157/164). É o relatório. DECIDO. A ação não procede. A legislação que rege a matéria estabelece que o benefício será calculado sobre o padrão de vencimento do servidor. Conforme o mestre Hely Lopes Meirelles vencimento, "em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos" ((Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, Malheiros Editores, p. 392) Assim, a norma invocada não assegura a tutela pretendida. Além disso, há de ser considerado que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, prevê que: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores". Anote-se que ficou estabelecido no "caput" do artigo 17 do ADCT que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Ora, não resta dúvida de que o legislador constituinte vedou a possibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Como se vê, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que Cleusa Dias Rodriguez Fernandez, Raimundo Afonso Almeida Costa, Monica Mion Arruda Alves, Lilia Leomil Shaw, Ivo Barbosa de Faria Marcondes, Yoshitaka Nakandakare, Vilma Cristina de Freitas, Heloisa Maria Oliveira Nicolau, FABIO ANTONIO CINTRA, Dulce Vasconcellos de Andrade e Silva, Elizabeth dos Santos Iamundo, Jorge Gonçalves de Macedo, Regina Maria de Lima, Elisabeth de Lima Licastro, Marta Lemos Ramalho de Paula, Ana Cristina Gieron Fonseca, Alfredo Jose Mancuso, Ana Marcia Camara de Farias Sangiacomo, CLAUDIA MARIA PIDONI GIANNATTASIO BUSTAMANTE, Renato Penteado Silva Grimaldi, Debora Sibantos Penteado Grimaldi, Lais Helena Monteiro da Silva, Alexiano Luiz Tadeu Pinho Lins, Antônio Correia da Fonseca, Antônio José Delgado Canha, Dirceu Golino Junior, Regina da Gama Neves, Manoel Ricardo Alves Dantas, Paulo Blinder Calihman, José Olimpio de Castro Neto movem contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 25 de março de 2011. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)
29/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0148/2011 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 28 C/SAJ") Vistos. Recebo as petições retro como aditamento à inicial. Anote-se. Retifique-se o nome da autora Lilia no Sistema SAJ, nos termos requeridos às fls. 144. Defiro a prioridade processual . Anote-se. Sentença em separado, proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)
28/03/2011		Sentença Registrada
28/03/2011		Julgada Improcedente a Ação - Art. 285 A - Sentença Completa (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 28 C/SAJ") Vistos. Cleusa Dias Rodriguez Fernandez, Raimundo Afonso Almeida Costa, Monica Mion Arruda Alves, Lilia Leomil Shaw, Ivo Barbosa de Faria Marcondes, Yoshitaka Nakandakare, Vilma Cristina de Freitas, Heloisa Maria Oliveira Nicolau, FABIO ANTONIO CINTRA, Dulce Vasconcellos de Andrade e Silva, Elizabeth dos Santos Iamundo, Jorge Gonçalves de Macedo, Regina Maria de Lima, Elisabeth de Lima Licastro, Marta Lemos Ramalho de Paula, Ana Cristina Gieron Fonseca, Alfredo Jose Mancuso, Ana Marcia Camara de Farias Sangiacomo, CLAUDIA MARIA PIDONI GIANNATTASIO BUSTAMANTE, Renato Penteado Silva Grimaldi, Debora Sibantos Penteado Grimaldi, Lais Helena Monteiro da Silva, Alexiano Luiz Tadeu Pinho Lins, Antônio Correia da Fonseca, Antônio José Delgado Canha, Dirceu Golino Junior, Regina da Gama Neves, Manoel Ricardo Alves Dantas, Paulo Blinder Calihman, José Olimpio de Castro Neto, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO alegando que são servidores públicos municipais e objetivam a condenação da ré no pagamento do adicional por tempo de serviço com incidência sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, bem como as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros e correção monetária, e demais verbas da sucumbência. Juntou documentos. A inicial foi aditada para atribuir novo valor à causa (fls. 147/156 e 157/164). É o relatório. DECIDO. A ação não procede. A legislação que rege a matéria estabelece que o benefício será calculado sobre o padrão de vencimento do servidor. Conforme o mestre Hely Lopes Meirelles vencimento, "em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos" ((Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, Malheiros Editores, p. 392) Assim, a norma invocada não assegura a tutela pretendida. Além disso, há de ser considerado que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, prevê que: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores". Anote-se que ficou estabelecido no "caput" do artigo 17 do ADCT que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Ora, não resta dúvida de que o legislador constituinte vedou a possibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Como se vê, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que Cleusa Dias Rodriguez Fernandez, Raimundo Afonso Almeida Costa, Monica Mion Arruda Alves, Lilia Leomil Shaw, Ivo Barbosa de Faria Marcondes, Yoshitaka Nakandakare, Vilma Cristina de Freitas, Heloisa Maria Oliveira Nicolau, FABIO ANTONIO CINTRA, Dulce Vasconcellos de Andrade e Silva, Elizabeth dos Santos Iamundo, Jorge Gonçalves de Macedo, Regina Maria de Lima, Elisabeth de Lima Licastro, Marta Lemos Ramalho de Paula, Ana Cristina Gieron Fonseca, Alfredo Jose Mancuso, Ana Marcia Camara de Farias Sangiacomo, CLAUDIA MARIA PIDONI GIANNATTASIO BUSTAMANTE, Renato Penteado Silva Grimaldi, Debora Sibantos Penteado Grimaldi, Lais Helena Monteiro da Silva, Alexiano Luiz Tadeu Pinho Lins, Antônio Correia da Fonseca, Antônio José Delgado Canha, Dirceu Golino Junior, Regina da Gama Neves, Manoel Ricardo Alves Dantas, Paulo Blinder Calihman, José Olimpio de Castro Neto movem contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 25 de março de 2011. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
28/03/2011		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 28 C/SAJ") Vistos. Recebo as petições retro como aditamento à inicial. Anote-se. Retifique-se o nome da autora Lilia no Sistema SAJ, nos termos requeridos às fls. 144. Defiro a prioridade processual . Anote-se. Sentença em separado, proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Int.
24/03/2011		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
24/03/2011		Autos no Prazo BX. 24/03/11 - PZ. 30/03/11 - C/SAJ.
24/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho - OAB. 254000 Rua Jose Bonifacio n. 176 - 8 andar - Fone: 3101-7296 C. 316/11 - v. único C. 330/11 - v. único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO
11/03/2011		Disponibilizado no DJE D.J.E. 11/03/11 - Aguardando Prazo 30/03/11 - C/SAJ.
11/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2011 Data da Disponibilização: 11/03/2011 Data da Publicação: 14/03/2011 Número do Diário: Página:
10/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0113/2011 Teor do ato: (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 30 C/SAJ") Vistos. Regularize-se o pedido, especificando-o, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), coma apresentação de planilha de cálculo, em até dez dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)
03/03/2011		Decisão (A título de colaboração, ao peticionar, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 30 C/SAJ") Vistos. Regularize-se o pedido, especificando-o, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), coma apresentação de planilha de cálculo, em até dez dias, sob pena de extinção. Int.
02/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Inicial - C/SAJ.
24/02/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2018	Petições Diversas
08/05/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Petições Diversas
19/07/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/09/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027563-77.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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