Reqte	Vilma Tereza Albino Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Vilma Tereza Albino Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ana Paula Barbosa Miranda Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ana Lucia Cunha Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Elizabeth da Costa Soares Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	sonia Regina de Almeida Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Eliane Fernandes da Costa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Ernani Ricardo de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Cleide Pedroso Pereira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Iraci das Dores da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Virginia Helena Pereira Aguiar da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Silvia Hora Primo Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rosilene dos Santos Ferreira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Valcicleide Silva Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Silvana Quarelli Prandini Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Helena Paes Carvalho Ohnuma Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Adriano Ferreira Neves Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Renato Juliano Bordon Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	José Tadeu da Slilva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Amerces Almeida e Silva Santa Rita Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Manuel Fernando de Vasconcelos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Antonia Lucia Felix Nascimento Sousa Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Rute da Silva Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Terezinha Gonçalves Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Maria Regina de Souza Szelbracikowski Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Adjara da Costa Paes de Lira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Roberto Avino Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Felix Ribeiro Antonio Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Camila Sheila Fragnan Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Carlos Lang Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/09/2025		Arquivado Definitivamente
25/09/2025		Baixa Definitiva
25/09/2025		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
24/06/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
23/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/09/2025		Arquivado Definitivamente
25/09/2025		Baixa Definitiva
25/09/2025		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
24/06/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
23/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após análise destes autos e seus dependentes, não localizei pedidos pendentes de apreciação, salvo pedido de levantamento de valores de precatório. Sendo assim, encaminho os presentes autos para o distribuidor remeter à UPEFAZ, conforme determinado. Nada Mais.
23/06/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura Remessa à UPEFAZ
24/09/2024		Arquivado Definitivamente
24/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/02/2024		Autos no Prazo
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo concedido às partes para manifestação acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas.
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
24/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Processos do Decurso Extinção. Lote: 274. Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
20/10/2021		Expedição de documento Anotar extinção
20/10/2021		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Transito em julgado - MS
05/12/2019		Serventuário Aguardando Decurso
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
28/06/2019		Autos no Prazo prazo 23.07.2019
28/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/06/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação de fazer, JULGO-A EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A execução de pagar deverá prosseguir no incidente digital instaurado. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.
28/06/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação de fazer, JULGO-A EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A execução de pagar deverá prosseguir no incidente digital instaurado. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.
25/06/2019		Serventuário mesa walewska
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1807/1816
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0242/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação de fazer, JULGO-A EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A execução de pagar deverá prosseguir no incidente digital instaurado. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
04/06/2019		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação de fazer, JULGO-A EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A execução de pagar deverá prosseguir no incidente digital instaurado. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.
31/05/2019		Conclusos para Sentença cls em 31/05/2019
31/05/2019		Serventuário MESA DAENE
28/03/2019		Petição Juntada Juntada de Petição
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2019		Início da Execução Juntado 0007383-06.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2019		Serventuário Aguardando Juntar Pteição
11/01/2019		Autos no Prazo prazo 24/10/2018 Vencimento: 07/03/2019
11/01/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
18/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor estagiario felipe bertellotti novellino rg 44.027.169-01 - rua riachuelo 231 - 9 andar - telefone 3106-1304 - levou todos os volumes de todos os processos da lista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
16/10/2018		Autos no Prazo PRAZO 24/10/18
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1386/1398
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0366/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 451/453: reconhecida a litispendência referente ao coautor Renato Juliano Bordon, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. P.R.I. Fls. 456/488: manifestem-se os exequentes quanto à extinção da obrigação de fazer. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/09/2018		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Vistos. Fls. 451/453: reconhecida a litispendência referente ao coautor Renato Juliano Bordon, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. P.R.I. Fls. 456/488: manifestem-se os exequentes quanto à extinção da obrigação de fazer. Intime-se.
20/09/2018		Conclusos para Decisão cls em 20/09/2018
13/09/2018		Serventuário mesa Daene
28/08/2018		Serventuário PET JUNTADA
15/08/2018		Autos no Prazo PRAZO 11/09/18
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1227/1238
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0276/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 447: (i) manifeste-se a parte autora sobre a aventada litispendência em relação a Renato Juliano Bordon, no prazo de 10 dias, comprovando documentalmente suas alegações, pois ninguém melhor que o próprio interessado para saber o que recebeu ou deixou de receber e por qual motivo. No silêncio, a execução será extinta em relação a ele. (ii) indefiro o prazo solicitado, pois demasiado longo, tendo em conta o tempo já transcorrido desde o início da obrigação de fazer. Comprove a ré os apostilamentos restantes no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa arbitrada. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 447: (i) manifeste-se a parte autora sobre a aventada litispendência em relação a Renato Juliano Bordon, no prazo de 10 dias, comprovando documentalmente suas alegações, pois ninguém melhor que o próprio interessado para saber o que recebeu ou deixou de receber e por qual motivo. No silêncio, a execução será extinta em relação a ele. (ii) indefiro o prazo solicitado, pois demasiado longo, tendo em conta o tempo já transcorrido desde o início da obrigação de fazer. Comprove a ré os apostilamentos restantes no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa arbitrada. Intime-se.
23/07/2018		Conclusos para Decisão cls em 23/07/2018
18/07/2018		Serventuário mesa Daene
21/06/2018		Petição Juntada Aguardando juntar petição
21/06/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
12/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu estagiaria monica novaes moraes oab-e 223.192-2 rua maria paula 67 - fone 3130-9210 levou todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Eduardo Penteado Borgo
08/06/2018		Autos no Prazo PRAZO 18/07/18
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1214/1224
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1214/1224
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: VistosFls. 441 - Manifeste-se a FESP ao quanto alegado pela parte autora.Intime-se Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Concedo gratuidade. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Dil. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP)
18/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente VistosFls. 441 - Manifeste-se a FESP ao quanto alegado pela parte autora.Intime-se
14/05/2018		Conclusos para Despacho Cls 15.05.2018
10/05/2018		Serventuário AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
10/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
06/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos entregues ao estagiario Felipe, OAb 212038-E Rua Riachuelo 231 9º andar F. 3101-4815. Todos os volumes. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
28/02/2018		Autos no Prazo prazo 12.03.2018
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 1315/1325
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0052/2018 Teor do ato: VistosFls. 409/436 - Ciência aos autores.Intime-se Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
23/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente VistosFls. 409/436 - Ciência aos autores.Intime-se
22/02/2018		Conclusos para Despacho Cls 23.02.2018
16/02/2018		Serventuário JUNTANDO PETIÇÃO
15/02/2018		Autos no Prazo prazo 04.04.2018
15/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 2516 Página: 791/801
09/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: VistosFls. 405 - Cumpra a ré a obrigação de fazer em sua integralidade no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de fixação de multa unitária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).Intime-se Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
08/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente VistosFls. 405 - Cumpra a ré a obrigação de fazer em sua integralidade no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de fixação de multa unitária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).Intime-se
06/02/2018		Conclusos para Despacho Cls. 07/02/18.
01/02/2018		Serventuário Petição Juntada
09/10/2017		Serventuário AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
04/10/2017		Autos no Prazo pz 06.08.2017
04/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
25/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor FELIPE BERTELLOTTI NOVELINO OAB/SP 212038E RUA RIACHUELO 231 TEL 3101-4815 LEVOU TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
24/07/2017		Autos no Prazo PRAZO 06/08/2017 Vencimento: 04/09/2017
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2394 Página: 1081/1091
21/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0247/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 388/400: Ciência aos autores dos novos documentos juntados.Intime-se Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
18/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 388/400: Ciência aos autores dos novos documentos juntados.Intime-se
17/07/2017		Conclusos para Despacho cls. 18.07.2017
20/02/2017		Serventuário AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
20/02/2017		Autos no Prazo PRAZO 05/04/2017 Vencimento: 05/04/2017
20/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
16/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor FELIPE BERTELLOTTI NOVELINO OAB/SP 212038E RUA RIACUELO 231 TEL 31014815 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
10/02/2017		Autos no Prazo PZ 05.04.2017
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página: 1004/1016
02/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 182/282 - Ciência ao autor do cumprimento da obrigação de fazer, pelo prazo de 30 dias.No silêncio, a obrigação de fazer será declarada extinta, nos termos do artigo 924, II do CPC.Intime-se Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 182/282 - Ciência ao autor do cumprimento da obrigação de fazer, pelo prazo de 30 dias.No silêncio, a obrigação de fazer será declarada extinta, nos termos do artigo 924, II do CPC.Intime-se
20/01/2017		Conclusos para Despacho Cls. 23/01/17
16/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2016		Serventuário aguardando juntar petição
19/02/2016		Autos no Prazo prazo 24/03/2016 Vencimento: 28/03/2016
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2059 Página: 850/857
19/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada em 30 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
28/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada em 30 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se.
26/10/2015		Conclusos para Despacho CLS 26/10/15
06/04/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
03/12/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
02/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, faço a remessa destes autos ao SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PUBLICO S.E.J. 2.1.4. COMPLEXO JUDICIÁRIO DO IPIRANGA SALA 38. Nada Mais.
19/09/2014		Expedição de documento MTJ
19/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2014		Autos no Prazo pz 04/06/2014 Vencimento: 23/06/2014
16/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2014 Data da Disponibilização: 16/05/2014 Data da Publicação: 19/05/2014 Número do Diário: 1651 Página: 908 à 914
15/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0052/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo em seus regulares efeitos o recurso de apelação interposto pela ré. Intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Oportunamente, subam os autos para reexame, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
28/02/2014		Decisão Vistos. Recebo em seus regulares efeitos o recurso de apelação interposto pela ré. Intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Oportunamente, subam os autos para reexame, com nossas homenagens. Int.
21/02/2014		Conclusos para Despacho 24/2
24/10/2013		Serventuário Minuta 24/10/13
30/04/2013		Petição Juntada ag movimentaçao - prateleira - 30/04/2013
09/11/2012		Petição Juntada AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
30/10/2012		Autos no Prazo Pz 28/11/12 Vencimento: 29/11/2012
30/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2012 Data da Disponibilização: 30/10/2012 Data da Publicação: 31/10/2012 Número do Diário: 1296 Página: 245-254
26/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0204/2012 Teor do ato: Vistos. VILMA TEREZA ALBINO e outros vinte e nove autores, todos devidamente qualificados nos autos, manejam a presente Ação, sob regras de Procedimento comum Ordinário, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificada. Narrava a petição inicial que os autores seriam servidores estaduais e perseguiam o reconhecimento do direito ao recálculo dos respectivos quinquênios, os quais deveriam ser calculados com base nos vencimentos integrais, excluídas da base de cálculo tão somente as vantagens eventuais. Sem prejuízo, postulavam ainda os autores fosse a requerida condenada ao pagamento das diferenças advindas da ilegal postura administrativa adotada no decorrer do tempo, tudo devidamente atualizado, apostilando-se, com reconhecimento do caráter alimentar dos créditos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/120, deferida a gratuidade (fls. 122). Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva, no prazo destinado à resposta (fls. 130/137). Em sua defesa processual a requerida aduzia que deveria ser respeitada a prescrição quinquenal. No mérito, com menção à correta interpretação do alcance da previsão legal contida no Artigo 129 da Constituição Estadual, inexistente o direito pretendido, máxime considerando as previsões contidas na Lei Complementar Estadual 1080/08, os protestos da Fazenda do Estado eram pela improcedência dos pedidos, carreando-se em detrimento dos autores os ônus advindos da sucumbência. Em caráter alternativo, a requerida destacava novamente a prescrição parcelar, o termo inicial dos juros e a necessidade de arbitramento moderado da verba honorária. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Processo formalmente em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos previstos no Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, considerando tratarmos de matéria essencialmente de direito, a qual dispensa maior dilação probatória. Anoto de início, por ser pertinente, que a relação de trato sucessivo e os pagamentos mensais indicavam ser adequada ao caso a incidência do regramento de prescrição parcelar, com o que se rechaça possível argumento em torno da prescrição de fundo de direito. Não havendo outras arguições preliminares ou questões prejudiciais pendentes, no mérito, penso ser medida de rigor o decreto de procedência dos pedidos, conforme passo a demonstrar de maneira fundamentada: A respeito do tema recálculo de quinquênios, há que se destacar, por questão de ordem, que tratávamos da interpretação do item XIV do Art. 37 da Constituição Federal, sendo certo que o reconhecimento de repercussão geral no E. Supremo Tribunal Federal (RE 563.708, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08.02.2008), pendente de solução de mérito, não obsta o julgamento da causa em primeiro grau, sobrestando-se apenas os Recursos Extraordinários de igual objeto. Cumpre assinalar também que a edição da referida Lei Complementar 1080/08 em nada afetava a pretensão deduzida pelos requerentes. Feitos tais registros, forçoso reconhecer que integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) na forma do prescrito no Artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os "vencimentos integrais". E, na clássica e repetida doutrina, "vencimentos", no plural, abrange padrão e vantagens, ou seja, para além do denominado "valor-de-referência" do cargo ou da retribuição estipendiária, fixada em lei, inclui as vantagens pecuniárias ou acréscimos de estipêndio, isto é, adicionais ou gratificações. Neste sentido se posiciona a melhor doutrina a respeito (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 23ª. ed. São Paulo: Malheiros, p. 384-391; SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, p. 626; GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 189). O que dizer então quando a norma constitucional acopla ao termo ("vencimentos") significativo adjetivo ("integrais") de inclusão? Demais disso, por ser aplicável também aos quinquênios, ressalte-se que no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se fixou o entendimento uniformizado no sentido de que: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03). Imperioso, pois, que se acompanhe esse aludido entendimento, para se afirmar que a base de incidência dos quinquênios devidos aos servidores é extraída dos "vencimentos integrais", que se compõem, pois, não só pelo padrão, mas também por todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade. Observo, entretanto, que não serão mencionadas nesta decisão hipotéticas vantagens instituídas no curso da lide ou extintas no período. Tal providência é típica de cumprimento de sentença, não se mostrando cabível, demais disso, a esta altura, mencionar meras hipóteses, razão pela qual é feita esta observação. Por óbvio, devem ser excluídas as denominadas vantagens eventuais (v.g. "auxílio transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, ajuda de custo, diárias, salário família etc." Ap. 0004271-44.2010.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 18/01/2011; ou, "horas extras" e verbas "indenizatórias" - EI 73.436.5/9-01, Rel. Sérgio Pitombo) mostrando-se igualmente indevida incidência sobre anterior vantagem de igual natureza (Apelação 0.003.903-35.2010 - v.u. j. em 05/03/2012). E como se não bastasse, importante dizer que a base de cálculo dos quinquênios também não deve ser integrada pela sexta-parte, vedado o efeito "cascata". De tal sorte, havendo comprovação documental da violação do direito dos autores, o que se observa pela análise dos demonstrativos de pagamento anexados com a exordial, medida de rigor a procedência do pedido dito principal, impondo-se o reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios, apostilando-se e reconhecido ainda o caráter alimentar do crédito, com a delimitação fixada na parte dispositiva desta sentença. Acolhido o pedido principal, registro que a Fazenda do Estado deve ainda ser condenada a pagar aos autores as diferenças apuradas, respeitada, por óbvio, a regra de prescrição quinquenal, para tanto, observando-se a data da propositura da Ação, sem prejuízo da aplicação das regras contidas na Lei 11.960/09, para o cálculo, tanto da correção monetária como também dos juros. Estes são, portanto, os fundamentos que nos levam ao resultado de procedência dos pedidos, impondo-se em desfavor da requerida os ônus advindos da sucumbência. Ante o exposto, neste ato, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados por VILMA TEREZA ALBINO e outros vinte e nove autores, com base na previsão legal do Artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. A procedência dos pedidos se dá para reconhecer em favor dos autores o direito ao recálculo dos respectivos quinquênios, sobre os vencimentos integrais, vale dizer, sobre o padrão agregado às vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas, porém, as vantagens eventuais, mostrando-se igualmente indevida incidência sobre anterior vantagem de igual natureza, fazendo-se aqui menção expressa no sentido de que a base de cálculo dos quinquênios não deve ser integrada pelo benefício da sexta-parte, apostilando-se. A procedência dos pedidos se dá igualmente para reconhecer em favor dos autores o direito ao recebimento das diferenças apuradas entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, respeitada a regra de prescrição quinquenal, observando-se ainda a aplicação das regras contidas na Lei 11.960/09, para o cálculo tanto da correção monetária como dos juros, reconhecido o caráter alimentar dos créditos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do feito, desde que comprovado eventual desembolso por parte dos autores, beneficiários da gratuidade. Condeno também a requerida ao pagamento de verba honorária em favor do n. patrono que representou os interesses dos autores, verba esta arbitrada de maneira equitativa, em quantia de R$ 2.000,00, montante que deve contar com a incidência de atualização monetária oficial a partir desta data. Decisão sujeita ao necessário reexame. P. R. I. C. São Paulo, 11 de setembro de 2012. ALEXANDRE BUCCI Juiz de Direito (Assinatura eletrônica) C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a R$ 776,37. Certifico que para fins de encaminhamento dos autos ao Tribunal, deverá ser pago a importância de R$ 25,00 (código 110-04), correspondente a 01 volume(s). Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
13/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2012		Sentença Registrada
11/09/2012		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. VILMA TEREZA ALBINO e outros vinte e nove autores, todos devidamente qualificados nos autos, manejam a presente Ação, sob regras de Procedimento comum Ordinário, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificada. Narrava a petição inicial que os autores seriam servidores estaduais e perseguiam o reconhecimento do direito ao recálculo dos respectivos quinquênios, os quais deveriam ser calculados com base nos vencimentos integrais, excluídas da base de cálculo tão somente as vantagens eventuais. Sem prejuízo, postulavam ainda os autores fosse a requerida condenada ao pagamento das diferenças advindas da ilegal postura administrativa adotada no decorrer do tempo, tudo devidamente atualizado, apostilando-se, com reconhecimento do caráter alimentar dos créditos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/120, deferida a gratuidade (fls. 122). Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva, no prazo destinado à resposta (fls. 130/137). Em sua defesa processual a requerida aduzia que deveria ser respeitada a prescrição quinquenal. No mérito, com menção à correta interpretação do alcance da previsão legal contida no Artigo 129 da Constituição Estadual, inexistente o direito pretendido, máxime considerando as previsões contidas na Lei Complementar Estadual 1080/08, os protestos da Fazenda do Estado eram pela improcedência dos pedidos, carreando-se em detrimento dos autores os ônus advindos da sucumbência. Em caráter alternativo, a requerida destacava novamente a prescrição parcelar, o termo inicial dos juros e a necessidade de arbitramento moderado da verba honorária. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Processo formalmente em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos previstos no Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, considerando tratarmos de matéria essencialmente de direito, a qual dispensa maior dilação probatória. Anoto de início, por ser pertinente, que a relação de trato sucessivo e os pagamentos mensais indicavam ser adequada ao caso a incidência do regramento de prescrição parcelar, com o que se rechaça possível argumento em torno da prescrição de fundo de direito. Não havendo outras arguições preliminares ou questões prejudiciais pendentes, no mérito, penso ser medida de rigor o decreto de procedência dos pedidos, conforme passo a demonstrar de maneira fundamentada: A respeito do tema recálculo de quinquênios, há que se destacar, por questão de ordem, que tratávamos da interpretação do item XIV do Art. 37 da Constituição Federal, sendo certo que o reconhecimento de repercussão geral no E. Supremo Tribunal Federal (RE 563.708, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08.02.2008), pendente de solução de mérito, não obsta o julgamento da causa em primeiro grau, sobrestando-se apenas os Recursos Extraordinários de igual objeto. Cumpre assinalar também que a edição da referida Lei Complementar 1080/08 em nada afetava a pretensão deduzida pelos requerentes. Feitos tais registros, forçoso reconhecer que integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) na forma do prescrito no Artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os "vencimentos integrais". E, na clássica e repetida doutrina, "vencimentos", no plural, abrange padrão e vantagens, ou seja, para além do denominado "valor-de-referência" do cargo ou da retribuição estipendiária, fixada em lei, inclui as vantagens pecuniárias ou acréscimos de estipêndio, isto é, adicionais ou gratificações. Neste sentido se posiciona a melhor doutrina a respeito (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 23ª. ed. São Paulo: Malheiros, p. 384-391; SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, p. 626; GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 189). O que dizer então quando a norma constitucional acopla ao termo ("vencimentos") significativo adjetivo ("integrais") de inclusão? Demais disso, por ser aplicável também aos quinquênios, ressalte-se que no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se fixou o entendimento uniformizado no sentido de que: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03). Imperioso, pois, que se acompanhe esse aludido entendimento, para se afirmar que a base de incidência dos quinquênios devidos aos servidores é extraída dos "vencimentos integrais", que se compõem, pois, não só pelo padrão, mas também por todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade. Observo, entretanto, que não serão mencionadas nesta decisão hipotéticas vantagens instituídas no curso da lide ou extintas no período. Tal providência é típica de cumprimento de sentença, não se mostrando cabível, demais disso, a esta altura, mencionar meras hipóteses, razão pela qual é feita esta observação. Por óbvio, devem ser excluídas as denominadas vantagens eventuais (v.g. "auxílio transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, ajuda de custo, diárias, salário família etc." Ap. 0004271-44.2010.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 18/01/2011; ou, "horas extras" e verbas "indenizatórias" - EI 73.436.5/9-01, Rel. Sérgio Pitombo) mostrando-se igualmente indevida incidência sobre anterior vantagem de igual natureza (Apelação 0.003.903-35.2010 - v.u. j. em 05/03/2012). E como se não bastasse, importante dizer que a base de cálculo dos quinquênios também não deve ser integrada pela sexta-parte, vedado o efeito "cascata". De tal sorte, havendo comprovação documental da violação do direito dos autores, o que se observa pela análise dos demonstrativos de pagamento anexados com a exordial, medida de rigor a procedência do pedido dito principal, impondo-se o reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios, apostilando-se e reconhecido ainda o caráter alimentar do crédito, com a delimitação fixada na parte dispositiva desta sentença. Acolhido o pedido principal, registro que a Fazenda do Estado deve ainda ser condenada a pagar aos autores as diferenças apuradas, respeitada, por óbvio, a regra de prescrição quinquenal, para tanto, observando-se a data da propositura da Ação, sem prejuízo da aplicação das regras contidas na Lei 11.960/09, para o cálculo, tanto da correção monetária como também dos juros. Estes são, portanto, os fundamentos que nos levam ao resultado de procedência dos pedidos, impondo-se em desfavor da requerida os ônus advindos da sucumbência. Ante o exposto, neste ato, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados por VILMA TEREZA ALBINO e outros vinte e nove autores, com base na previsão legal do Artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. A procedência dos pedidos se dá para reconhecer em favor dos autores o direito ao recálculo dos respectivos quinquênios, sobre os vencimentos integrais, vale dizer, sobre o padrão agregado às vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas, porém, as vantagens eventuais, mostrando-se igualmente indevida incidência sobre anterior vantagem de igual natureza, fazendo-se aqui menção expressa no sentido de que a base de cálculo dos quinquênios não deve ser integrada pelo benefício da sexta-parte, apostilando-se. A procedência dos pedidos se dá igualmente para reconhecer em favor dos autores o direito ao recebimento das diferenças apuradas entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, respeitada a regra de prescrição quinquenal, observando-se ainda a aplicação das regras contidas na Lei 11.960/09, para o cálculo tanto da correção monetária como dos juros, reconhecido o caráter alimentar dos créditos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do feito, desde que comprovado eventual desembolso por parte dos autores, beneficiários da gratuidade. Condeno também a requerida ao pagamento de verba honorária em favor do n. patrono que representou os interesses dos autores, verba esta arbitrada de maneira equitativa, em quantia de R$ 2.000,00, montante que deve contar com a incidência de atualização monetária oficial a partir desta data. Decisão sujeita ao necessário reexame. P. R. I. C. São Paulo, 11 de setembro de 2012. ALEXANDRE BUCCI Juiz de Direito (Assinatura eletrônica) C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a R$ 776,37. Certifico que para fins de encaminhamento dos autos ao Tribunal, deverá ser pago a importância de R$ 25,00 (código 110-04), correspondente a 01 volume(s).
06/09/2012		Conclusos para Sentença cls. 10.9.12
30/08/2012		Serventuário minuta urg - 30/08/12
30/03/2012		Petição Juntada aguardando juntar contestação
14/03/2012		Mandado Juntado Certidão positiva do mandado juntado
14/03/2012		Petição Juntada juntando mandado
22/02/2012		Autos no Prazo aguardando devolução de mandado Vencimento: 23/03/2012
09/02/2012		Expedição de documento MESA ADRIANA
07/02/2012		Decisão Concedo gratuidade. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Dil.
07/02/2012		Conclusos para Decisão cls. 8.2.1'2
02/02/2012		Processo Autuado
06/12/2011		Recebidos os Autos do Distribuidor local
05/12/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
05/12/2011		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
10/01/2019	Cumprimento de sentença  (0007383-06.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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