Reqte	Ieda Ivone da Silva Rosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogada:  Cristina Kruszczynski Bergmann   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Angela Mansor de Rezende Ferraz Cunha

Reqte	Ieda Ivone da Silva Rosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogada:  Cristina Kruszczynski Bergmann   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqte	Ana Maria Delbel Vitor Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Andre Halcsik Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Antonio Carlos Anselmo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Benedita Dalva Lydio Leme Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Benedita Faria Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Bernadette Kellesli Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Carlos Angella Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Celina do Rego Barros Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Celina Monte Claro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ivanira Dias Ribeiro de Oliveira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Jane Maria de Moraes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Leda do Carmo Mussel Bastos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Leny Prudente de Toledo Villela Leite Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Lucy Juliano de Castro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Marcia Moraes Pitarello Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria de Lourdes Andrade Pires Ramalho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Helena Bueno de Carvalho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Regina Carmello Canova Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Silvia Torresan de Camargo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Marlene Apparecida Verroni Grego Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Mineko Nagao Gregorio Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Mirian Jacob Carrijo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Mitiko Yoshida Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Myrian Creusa de Carvalho e Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Neuza Maria Marcondes de Araujo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Regina Bairão Bittencourt Terra Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Santos Pereira Filho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Sebastião Benedito Mauricio Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Silvio Ricci dos Santos Cabral Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Angela Mansor de Rezende Ferraz Cunha
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
30/05/2023		Arquivado Definitivamente
30/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013201-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2023		Arquivado Definitivamente
30/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013201-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0967/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0967/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: - Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; - Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: - Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; - Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados.
08/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 04 volumes Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida recebimento TJ + certidão recorte de capa do volume
24/10/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Ao Tribunal de Justiça com 04 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
14/07/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Ao Tribunal de Justiça com 04 volumes Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
14/07/2021		Expedição de documento Certidão - Remessa TJ
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 1363/1372
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0252/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a decisão do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.030, I, "b" e II, do CPC, transitou em julgado em 11/09/2020, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
25/05/2021		Petição Juntada
04/03/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista que a decisão do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.030, I, "b" e II, do CPC, transitou em julgado em 11/09/2020, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
26/02/2021		Certidão de Cartório Expedida recebimento TJ
26/02/2021		Petição Juntada autores
26/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
19/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 09/12/2019 Digitalizados e enviados eletronicamente aos tribunais superiores
03/05/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
03/05/2016		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
25/11/2015		Contrarrazões Juntada AUTORES
13/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 1986 Página: 947/1003
09/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0169/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Ré no duplo efeito. Abra-se vista para contrarrazões. Após, subam os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
05/10/2015		Expedição de documento Certidão de publicação
05/10/2015		Expedição de documento Certidão de publicação
01/10/2015		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Ré no duplo efeito. Abra-se vista para contrarrazões. Após, subam os autos com as cautelas de praxe.
01/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/09/2015		Conclusos para Decisão Cls. 30/09/2015
29/09/2015		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14002625829
29/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15001532076
29/09/2015		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15001943160
06/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 06/04/2015 Data da Publicação: 07/04/2015 Número do Diário: 1859 Página: 889/903
01/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0055/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda em face da sentença de fls. 424/436, em que sustenta haver erro material ou contradição na fixação dos honorários de sucumbência. Com efeito, constou na sentença que os honorários advocatícios teriam sido ficados em R$ 6.0000,00, quando deveria ter constado R$ 6.000,00 (seis mil reais), mesmo porque o valor digitado equivocadamente seria superior ao valor da causa. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e fixar os honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se no mais a sentença. No mais, recebo o recurso de apelação interposto pelos autores, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC. À parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Retifique-se o registro. Publique-se. Intime-se Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
01/04/2015		Expedição de documento Certidão de publicação
01/04/2015		Expedição de documento Certidão de publicação
27/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/03/2015		Sentença Registrada
26/03/2015		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda em face da sentença de fls. 424/436, em que sustenta haver erro material ou contradição na fixação dos honorários de sucumbência. Com efeito, constou na sentença que os honorários advocatícios teriam sido ficados em R$ 6.0000,00, quando deveria ter constado R$ 6.000,00 (seis mil reais), mesmo porque o valor digitado equivocadamente seria superior ao valor da causa. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e fixar os honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se no mais a sentença. No mais, recebo o recurso de apelação interposto pelos autores, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC. À parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Retifique-se o registro. Publique-se. Intime-se
25/03/2015		Petição Juntada apelação da autora
12/11/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lais Helena Bresser Lang
11/11/2014		Conclusos para Decisão EM 12/11/14
11/11/2014		Embargos de Declaração Juntados
03/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2014 Data da Disponibilização: 03/11/2014 Data da Publicação: 04/11/2014 Número do Diário: 1767 Página: 900/939
30/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0058/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por IEDA IVONE DA SILVA ROSA e OUTROS em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Aduzem, em suma, que por meio de decisão judicial tiveram reconhecido o direito de receber diferenças de vencimentos, acrescidos de juros e correção monetária. Alegam que a ré efetuou, de forma errada, o desconto do imposto de renda na fonte, uma vez que tomou como base o somatório dos rendimentos pagos acumuladamente, bem como sobre os juros de mora. Assim, requereram a procedência da ação com a declaração da retenção indevida a maior do imposto de renda na fonte e a consequente condenação do órgão fazendário à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, acrescidos de juros de mora e atualização monetária nos termos pleiteados na inicial. Requereram também prioridade na tramitação do feito. Atribuíram à causa o valor de R$ 40.000,00. A petição inicial de fls. 02/24 veio instruída com instrumentos procuratórios e documentos de fls. 25/297. Gratuidade indeferida a fls. 299, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento (fls. 302/317), o qual foi negado provimento (fls. 388/394). Após ter sido citada, a requerida apresentou contestação (fls. 336/370), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ativa. Como questão prejudicial de mérito sustentou a necessidade de comprovação de que os autores não obtiveram a restituição do imposto de renda na fonte. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade do valor retido a título de imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN, uma vez que o imposto em tela tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Defendeu, também, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica foi apresentada a fls. 400/423. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os fatos necessários à solução da controvérsia já se encontram devidamente delineados, a teor da prova documental trazida aos autos, de sorte que não se fazem necessárias as produções de prova pericial e prova oral em audiência, optando-se pelo julgamento antecipado, na esteira do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de repetição de indébito, proposta por pensionistas de servidores públicos do Estado de São Paulo, cujas diferenças atrasadas de vencimentos/proventos foram pagos, em cumprimento de requisições de pequeno valor ou precatórios, objetivando o reconhecimento da retenção indevida de IR quando do depósito judicial, com a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados pela correção monetária e acrescidos dos juros de mora. A petição inicial não é inepta. Ao contrário, pela simples leitura, constata-se o preenchimentos dos requisitos exigidos pela norma processual, especialmente pelos artigos 282, 283 e 286 do CPC. Tanto que a ré formulou sua defesa, impugnando especificamente os pedidos e o direito sustentado pelos autores, restando, assim, afastadas todas as hipóteses elencada no parágrafo único do artigo 295 do CPC. Afasta a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida é destinatária final do tributo recolhido. Quanto as demais preliminares para a (a) ilegitimidade ativa e (b) "insuficiência documental", estão vinculadas ao mérito e deverão ser analisadas em conjunto, a seguir. No mérito, a procedência da ação é de rigor. Primeiramente, a alegação da ré, de ausência de documentos necessários para a repetição de indébito, fundada nos artigos 283, 396 e 333, I, do CPC, é, no mínimo, estéril. Isto porque, é insofismável que os documentos juntados com a inicial, são suficientes para a comprovação dos fatos narrados na presente ação, a de repetição de indébito, para depósitos judiciais pagos pela própria ré, em cumprimento de requisições de pequeno valor ou precatórios. Quanto ao demais dados que a Fazenda reclama, tratando-se de ação proposta por pensionistas/servidores Públicos do Estado de São Paulo, cujas diferenças atrasadas de proventos/pensões foram pagos pela ré, em cumprimento de requisições de pequeno valor ou precatórios, só podem ser aqueles que constam oficialmente da base de dados da própria Administração Estadual, e que, portanto, estão em poder da própria ré, inclusive quanto à retenção do imposto de renda na folha de pagamento dos autores, nos termos do artigo 157 da CR. Consequentemente, ao contrário do que foi sustentado em contestação, tratando-se (dados reclamados) de prova que não implica na constituição do direito dos autores, mas, sim, para corroboração da tese de defesa, ou seja, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo (compensação/restituição) do direito sustentado na inicial, a sua produção é ônus que incumbe à parte demandada, ou seja, à Fazenda Estadual nos termos dos artigos 302, 333, II, e, 396 do CPC. No mais, a argumentação apresentada pela ré, que tem seguido o disposto no artigo 12 da Lei 7.713/88 - "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização", e no artigo 46 da Lei Federal 8541/92, para reter IR sobre o valor total do depósito judicial (principal + juros), não se coaduna, há muito tempo, com o entendimento dominante de nossos Tribunais Superiores. Isto porque, para quitação de verbas alimentares de requisitórios de pequeno valor ou precatórios, apesar do Superior Tribunal de Justiça, em relação à natureza jurídica da verba depositada, não mais considerá-la indenizatória, já consolidou, para a incidência de Imposto de Renda na fonte e sua base de cálculo, pela Primeira Turma do STJ, composta pelos Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalho, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, o entendimento, de forma unânime que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais, mês a mês, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período pretérito. Apenas para ilustrar, um acórdão de cada um dos ministros que compõem a Primeira Turma: I) Relator Ministro Benedito Gonçalves: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.315 - PB (2009/0047984-0). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 46, CAPUT, E § 2º, DA LEI 8.541/92 E ART. 43 DO CTN. SENTENÇA JUDICIAL. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS SOMENTE PAGOS EM JUÍZO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Segundo fundamentação da decisão do acórdão recorrido, datada de 21 de agosto de 2009, mantido pelo STJ e repetida pelo Ministro Benedito Gonçalves, "Demais disso, parece-me certo que a norma inserida no Art. 46, da Lei nº 8541/92 (tantas vezes referida pelo Fisco), segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário", define o quando do pagamento do tributo (rectius: a referida retenção), e não o seu quantum . Aqui, o contribuinte percebeu, no ano de 2002, parcelas de renda mensal vitalícia e abono anual concernentes ao período compreendido entre maio de 1986 a outubro de 1990, donde ser absolutamente necessário que se faça o ajuste anual referente aos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, a fim de se saber, em cada um deles, qual o imposto eventualmente devido e, daí, a devolução do que já se pagou a maior (porque houve a tributação, relativamente ao ano de 2002, como se o valor devesse ser tomado por inteiro naquele ano, isto é, complessivamente, o que é mesmo impossível). Registro, ainda mais, que eventual repetição deve levar em conta que a atualização dos créditos deve ser realizada pela taxa SELIC, que possui natureza dúplice (=atualização monetária e juros de mora), sendo certo que, para a hipótese, restam razoáveis honorários sucumbenciais dosados em 10% do valor a ser apurado". II) Ministro Relator Teori Albino Zavascki: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.016 - RS (2008/0011452-6): Consolidou-se, em ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção, o entendimento segundo o qual, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Nesse sentido são os seguintes julgados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006; Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005; AgRg no REsp 641531/SC, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 988863/SC, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 19/12/2007; REsp 899576/CE, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 22/03/2007; AgRg no REsp 1055182/RJ, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 01/10/2008; REsp 901945/PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/08/2007; REsp 789029/SC, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 04/06/2007; Resp 758779/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 22/05/2006; REsp 852.333/RS, 2ª T., Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região), DJe de 04/04/2008. III) Ministro Relator Luiz Fux: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.718 - MG (2008/0139005-0). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. Forçoso concluir que o que ensejou o pagamento das diferenças foram os reajustes praticados pela Autarquia Previdenciária de forma contrária ao que determinava a legislação vigente, não concorrendo os beneficiários para que o pagamento dos aludidos benefícios se operasse de uma só vez. Trata-se, portanto, de ato ilegal praticado pela Administração, que omitiu-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício e que, por decisão judicial, foi instada a paga-los acumuladamente , lançando sobre o quantum total, o imposto de renda. Isto resultou em que os aposentados fossem apenados pelo atraso da autarquia. Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IR retro-transcrito, os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem. Conseqüentemente, ainda que os recorridos tivessem recebido mensalmente seu benefício previdenciário atualizado devidamente, estariam isentos do tributo. É cediço que o pagamento decorrente de ato ilegal da administração não pode constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível, ao Fisco, aproveitar-se da própria torpeza em detrimento do segurado social. Por outro lado, a hipótese in foco versa sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados. Por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. Quanto à aplicação "equânime" da norma tributária, leciona Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, p. 44: "O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. (...) O princípio da igualdade, numa visão formalista e dirigido apenas ao aplicador da lei, pode significar apenas o caráter hipotético da norma, a dizer que, realizada a hipótese normativa, a conseqüência deve ser igual, sem qualquer distinção decorrente de quem seja a pessoa envolvida." IV) Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.035 - RS (2009/0223122-4), de 25 de fevereiro de 2010, "A Lei nº 7.713/1988 prevê a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada no mês em que é efetuado o seu pagamento, verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Contudo, o Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto de renda nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União,sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica : I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (...) Assim sendo, em que pese o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 prever a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, tenho que o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do imposto de renda. No caso dos autos, os valores foram recebidos acumuladamente, devido ao reconhecimento judicial da existência de vantagens a serem incorporadas à remuneração da parte autora que deixaram de ser pagas pelo seu empregador. Deste modo, se tais valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam isentos da incidência do imposto de renda ou teriam sofrido retenções de menor monta. Isso porque, considerando-se o pagamento individualizado da remuneração mês a mês, este poderia não ultrapassar o limite de isenção do tributo ou ser corretamente enquadrado nas faixas de incidência, deixando de ser tributado na alíquota máxima. Ademais, a Constituição Federal de 1988 prevê tratamento tributário isonômico aos contribuintes em situação equivalente: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente , proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...) Portanto, é de ser afastada a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada pela parte autora, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia tributária. A parte autora, por ter recebido os valores das remunerações a que fazia jus de forma acumulada, não pode sofrer tributação diferenciada daquela dispensada aos contribuintes cujas quantias foram pagas mensalmente. V) Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima: RECURSO ESPECIAL Nº 613.996 - RS (2003/0216652-1). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial" (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06). 2. Recurso especial provido." O mesmo entendimento está sendo adotado pelos integrantes da Segunda Turma, Ministros Humberto Estáqui Martins, Eliana Calmon, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Castro Meira: I) Ministro Humberto Estáqui Martins: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 988.863 - SC (2007/0220981-4). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA CUMULADA VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SÚMULA 83/STJ. (...) Ademais, conforme restou consignado na decisão agravada, insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra a incidência de imposto de renda sobre diferenças atrasadas, pagas de forma acumulada mediante precatório, decorrente de ação revisional de benefício. Assim dispõem os principais dispositivos tidos por violados: Art. 43 do CTN: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica." Art. 12 da Lei n. 7.713/88: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive dos advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Ademais, o que ensejou o pagamento das diferenças foram os reajustes praticados pela autarquia previdenciária, de forma contrária ao que determinava a legislação vigente, não concorrendo os beneficiários para que o referido pagamento fosse feito de uma só vez. Trata-se, portanto, de ato ilegal praticado pela Administração, que omitiu-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício e que, por decisão judicial, foi instada a pagar acumuladamente de uma só vez, lançando sobre o quantum total, o imposto de renda. Isto resultou em que os aposentados fossem apenados pelo atraso da autarquia. Faz-se conveniente a transcrição do artigo 46 da Lei n. 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Todavia, ainda que este Tribunal tenha assentado o entendimento de que o referido dispositivo é auto-aplicável, merece prevalecer o entendimento segundo o qual, o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não pode constituir fato gerador de tributo, pois inadmissível o Fisco aproveitar-se da própria torpeza em detrimento do segurado social. II) Ministra Eliana Calmon: RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.729 - RO (2009/0204728-9). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCIDÊNCIA PAGAMENTO ACUMULADO ALÍQUOTA. 1, Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, ainda que pagos a destempo, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedente do STJ. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto do imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. 4. Recurso especial parcialmente provido. III) Ministro Herman Benjamin: RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429 - SP (2009/0055722-6), em 24/03/2010. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária." IV) Ministro Mauro Campbell Marques: RECURSO ESPECIAL Nº 704.845 - PR (2004/0165417-3). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA E CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE MULTA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. 2. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os referidos rendimentos. 3. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda ou de não recolhê-los. A contrario sensu, a multa é devida quando é feita a declaração, mas não é feito o respectivo recolhimento. 4. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de recolher o débito declarado, sob pena da multa correspondente prevista no art. 44, I da Lei nº. 9.430/96 e juros aplicáveis. 5. Recurso especial parcialmente provido. V)Ministro Castro Meira: RECURSO ESPECIAL Nº 783.724 - RS (2005/0158959-0). EMENTA: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido." Deste modo, diante da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decide em última instância a matéria relativa à imposto de renda, o entendimento a ser adotado é de que o credor de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta. Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser recolhido desconsiderando-se que tais verbas são rendimentos recebidos acumuladamente, como de fato não são, e sim nos termos do art. 521 do Regulamento de Imposto de Renda, que determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem". Já, quanto aos juros contidos no depósito judicial, os da conta de liquidação e os em continuação, todos decorrentes da mora de verbas alimentares e devidos até o efetivo depósito nos autos, por estarem sendo recebidos na vigência do novo Código Civil, a partir de 2003, têm natureza jurídica indenizatória, nos termos do parágrafo único do artigo 404, pelo que deverão ser considerados como parcela autônoma e unitária não sujeita à incidência de IR, muito menos, de retenção na fonte pelo órgão pagador do valor do requisitório de pequeno valor ou precatório. Por fim, válido ressaltar, ainda, quanto aos depósitos judiciais alimentares efetuados a partir de 1º de janeiro de 2010, para pagamento, de forma acumulada, de vencimento/provento/pensão em atraso, nos termos dos parágrafos 5º e 7º c.c. O "caput" do artigo 12-A da Lei Federal nº7713/88, que foi introduzido pela Lei Federal nº12350/10 (artigo 44), por opção do contribuinte credor, poderão integrar a base de cálculo do IR na declaração anual de ajuste do ano-calendário do recebimento, ou, então, ser tributado pela Administração que estará obrigada a aplicar, quando do pagamento, a tabela progressiva de IR prevista na Instrução Normativa nº1127, de 08 de fevereiro de 2011, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimento pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento. Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja constitucional ou legal, não há como dar-se guarida à defesa apresentada pela Fazenda Estadual, para justificar a regularidade da retenção de IR, na fonte, tendo por base de cálculo o valor total depositado (principal + juros) em favor de cada autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, RECONHECENDO o direito dos autores à incidência do imposto de renda sobre as parcelas individualmente consideradas dos proventos/pensões, ora discutidos e recebidos em razão de decisão judicial, segundo as alíquota e tabelas referentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido efetuado, também, para CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser repetido de forma atualizada pela correção monetária, desde a data da retenção indevida de cada parcela vencida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado da sentença, na esteira do disposto no art. 167 do CTN e na Súmula 188 do C. STJ. Para cálculo e cumprimento da repetição, deverá a ré, fonte pagadora de vencimentos/proventos/pensões e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, observar: A) Quanto à verba principal devida a cada autor e sua atualização: I) para cada um dos meses de referência em que houve reconhecimento de diferença pelo título judicial, ora executado, proceder ao ajuste do demonstrativo de pagamento mensal, acrescendo à verba já paga anteriormente, o valor histórico da diferença, ou seja, aquele apontado, por ela mesma, para fins de liquidação da sentença quando da execução judicial; II) efetuados os ajustes dos proventos/pensões devidos à cada autor, mês a mês, nos termos do item I, estes servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda, devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial; III) a partir daí, para cada um dos meses de referência, a FESP deverá calcular eventual saldo de IR, que seria devido na fonte, em razão dos acréscimos nominais dos proventos/pensões, que será obtido pela dedução do imposto já recolhido anteriormente, quando dos pagamentos ordinários realizados pela Administração, do valor obtido, mês a mês, no item II ; IV) se for apurado saldo de IR, a diferença de tributo de cada mês de referência deverá ser atualizada pelos critérios e índices de correção monetária acima mencionados, a partir da data do respectivo mês do efetivo pagamento administrativo do provento/pensão e até a do depósito judicial dos autos efetuado em cumprimento ao precatório. B) Da mesma forma, quanto à parcela dos juros, verba de natureza indenizatória, deverá ser considerada como parcela autônoma e unitária NÃO sujeita ao IR; C) Cumpridas as determinações dos Itens A e B, a Fazenda deverá somar os valores totais de IR atualizado referente aos meses de competência de cada autor; D) Se a soma for inferior ao valor retido do IR na fonte quando do depósito judicial, a diferença favorável à cada um dos autores deverá ser atualizada e acrescida de juros, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação. Finalmente, em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 6.0000,00, nos termos do artigo 20, § 4.º, do CPC. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P.R.I. Custas de preparo para eventual recurso: R$ 900,15, de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/03. Porte de remessa e retorno: R$ 88,50 (R$ 29,50 por volume). Advogados(s): Angela Mansor de Rezende (OAB 106064/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/03/2014		Sentença Registrada
27/03/2014		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por IEDA IVONE DA SILVA ROSA e OUTROS em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Aduzem, em suma, que por meio de decisão judicial tiveram reconhecido o direito de receber diferenças de vencimentos, acrescidos de juros e correção monetária. Alegam que a ré efetuou, de forma errada, o desconto do imposto de renda na fonte, uma vez que tomou como base o somatório dos rendimentos pagos acumuladamente, bem como sobre os juros de mora. Assim, requereram a procedência da ação com a declaração da retenção indevida a maior do imposto de renda na fonte e a consequente condenação do órgão fazendário à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, acrescidos de juros de mora e atualização monetária nos termos pleiteados na inicial. Requereram também prioridade na tramitação do feito. Atribuíram à causa o valor de R$ 40.000,00. A petição inicial de fls. 02/24 veio instruída com instrumentos procuratórios e documentos de fls. 25/297. Gratuidade indeferida a fls. 299, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento (fls. 302/317), o qual foi negado provimento (fls. 388/394). Após ter sido citada, a requerida apresentou contestação (fls. 336/370), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ativa. Como questão prejudicial de mérito sustentou a necessidade de comprovação de que os autores não obtiveram a restituição do imposto de renda na fonte. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade do valor retido a título de imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN, uma vez que o imposto em tela tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Defendeu, também, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica foi apresentada a fls. 400/423. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os fatos necessários à solução da controvérsia já se encontram devidamente delineados, a teor da prova documental trazida aos autos, de sorte que não se fazem necessárias as produções de prova pericial e prova oral em audiência, optando-se pelo julgamento antecipado, na esteira do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de repetição de indébito, proposta por pensionistas de servidores públicos do Estado de São Paulo, cujas diferenças atrasadas de vencimentos/proventos foram pagos, em cumprimento de requisições de pequeno valor ou precatórios, objetivando o reconhecimento da retenção indevida de IR quando do depósito judicial, com a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados pela correção monetária e acrescidos dos juros de mora. A petição inicial não é inepta. Ao contrário, pela simples leitura, constata-se o preenchimentos dos requisitos exigidos pela norma processual, especialmente pelos artigos 282, 283 e 286 do CPC. Tanto que a ré formulou sua defesa, impugnando especificamente os pedidos e o direito sustentado pelos autores, restando, assim, afastadas todas as hipóteses elencada no parágrafo único do artigo 295 do CPC. Afasta a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida é destinatária final do tributo recolhido. Quanto as demais preliminares para a (a) ilegitimidade ativa e (b) "insuficiência documental", estão vinculadas ao mérito e deverão ser analisadas em conjunto, a seguir. No mérito, a procedência da ação é de rigor. Primeiramente, a alegação da ré, de ausência de documentos necessários para a repetição de indébito, fundada nos artigos 283, 396 e 333, I, do CPC, é, no mínimo, estéril. Isto porque, é insofismável que os documentos juntados com a inicial, são suficientes para a comprovação dos fatos narrados na presente ação, a de repetição de indébito, para depósitos judiciais pagos pela própria ré, em cumprimento de requisições de pequeno valor ou precatórios. Quanto ao demais dados que a Fazenda reclama, tratando-se de ação proposta por pensionistas/servidores Públicos do Estado de São Paulo, cujas diferenças atrasadas de proventos/pensões foram pagos pela ré, em cumprimento de requisições de pequeno valor ou precatórios, só podem ser aqueles que constam oficialmente da base de dados da própria Administração Estadual, e que, portanto, estão em poder da própria ré, inclusive quanto à retenção do imposto de renda na folha de pagamento dos autores, nos termos do artigo 157 da CR. Consequentemente, ao contrário do que foi sustentado em contestação, tratando-se (dados reclamados) de prova que não implica na constituição do direito dos autores, mas, sim, para corroboração da tese de defesa, ou seja, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo (compensação/restituição) do direito sustentado na inicial, a sua produção é ônus que incumbe à parte demandada, ou seja, à Fazenda Estadual nos termos dos artigos 302, 333, II, e, 396 do CPC. No mais, a argumentação apresentada pela ré, que tem seguido o disposto no artigo 12 da Lei 7.713/88 - "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização", e no artigo 46 da Lei Federal 8541/92, para reter IR sobre o valor total do depósito judicial (principal + juros), não se coaduna, há muito tempo, com o entendimento dominante de nossos Tribunais Superiores. Isto porque, para quitação de verbas alimentares de requisitórios de pequeno valor ou precatórios, apesar do Superior Tribunal de Justiça, em relação à natureza jurídica da verba depositada, não mais considerá-la indenizatória, já consolidou, para a incidência de Imposto de Renda na fonte e sua base de cálculo, pela Primeira Turma do STJ, composta pelos Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalho, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, o entendimento, de forma unânime que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais, mês a mês, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período pretérito. Apenas para ilustrar, um acórdão de cada um dos ministros que compõem a Primeira Turma: I) Relator Ministro Benedito Gonçalves: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.315 - PB (2009/0047984-0). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 46, CAPUT, E § 2º, DA LEI 8.541/92 E ART. 43 DO CTN. SENTENÇA JUDICIAL. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS SOMENTE PAGOS EM JUÍZO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Segundo fundamentação da decisão do acórdão recorrido, datada de 21 de agosto de 2009, mantido pelo STJ e repetida pelo Ministro Benedito Gonçalves, "Demais disso, parece-me certo que a norma inserida no Art. 46, da Lei nº 8541/92 (tantas vezes referida pelo Fisco), segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário", define o quando do pagamento do tributo (rectius: a referida retenção), e não o seu quantum . Aqui, o contribuinte percebeu, no ano de 2002, parcelas de renda mensal vitalícia e abono anual concernentes ao período compreendido entre maio de 1986 a outubro de 1990, donde ser absolutamente necessário que se faça o ajuste anual referente aos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, a fim de se saber, em cada um deles, qual o imposto eventualmente devido e, daí, a devolução do que já se pagou a maior (porque houve a tributação, relativamente ao ano de 2002, como se o valor devesse ser tomado por inteiro naquele ano, isto é, complessivamente, o que é mesmo impossível). Registro, ainda mais, que eventual repetição deve levar em conta que a atualização dos créditos deve ser realizada pela taxa SELIC, que possui natureza dúplice (=atualização monetária e juros de mora), sendo certo que, para a hipótese, restam razoáveis honorários sucumbenciais dosados em 10% do valor a ser apurado". II) Ministro Relator Teori Albino Zavascki: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.016 - RS (2008/0011452-6): Consolidou-se, em ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção, o entendimento segundo o qual, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Nesse sentido são os seguintes julgados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006; Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005; AgRg no REsp 641531/SC, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 988863/SC, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 19/12/2007; REsp 899576/CE, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 22/03/2007; AgRg no REsp 1055182/RJ, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 01/10/2008; REsp 901945/PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/08/2007; REsp 789029/SC, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 04/06/2007; Resp 758779/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 22/05/2006; REsp 852.333/RS, 2ª T., Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região), DJe de 04/04/2008. III) Ministro Relator Luiz Fux: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.718 - MG (2008/0139005-0). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. Forçoso concluir que o que ensejou o pagamento das diferenças foram os reajustes praticados pela Autarquia Previdenciária de forma contrária ao que determinava a legislação vigente, não concorrendo os beneficiários para que o pagamento dos aludidos benefícios se operasse de uma só vez. Trata-se, portanto, de ato ilegal praticado pela Administração, que omitiu-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício e que, por decisão judicial, foi instada a paga-los acumuladamente , lançando sobre o quantum total, o imposto de renda. Isto resultou em que os aposentados fossem apenados pelo atraso da autarquia. Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IR retro-transcrito, os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem. Conseqüentemente, ainda que os recorridos tivessem recebido mensalmente seu benefício previdenciário atualizado devidamente, estariam isentos do tributo. É cediço que o pagamento decorrente de ato ilegal da administração não pode constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível, ao Fisco, aproveitar-se da própria torpeza em detrimento do segurado social. Por outro lado, a hipótese in foco versa sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados. Por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração. Quanto à aplicação "equânime" da norma tributária, leciona Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, p. 44: "O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. (...) O princípio da igualdade, numa visão formalista e dirigido apenas ao aplicador da lei, pode significar apenas o caráter hipotético da norma, a dizer que, realizada a hipótese normativa, a conseqüência deve ser igual, sem qualquer distinção decorrente de quem seja a pessoa envolvida." IV) Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.035 - RS (2009/0223122-4), de 25 de fevereiro de 2010, "A Lei nº 7.713/1988 prevê a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada no mês em que é efetuado o seu pagamento, verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Contudo, o Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto de renda nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União,sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica : I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (...) Assim sendo, em que pese o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 prever a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, tenho que o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do imposto de renda. No caso dos autos, os valores foram recebidos acumuladamente, devido ao reconhecimento judicial da existência de vantagens a serem incorporadas à remuneração da parte autora que deixaram de ser pagas pelo seu empregador. Deste modo, se tais valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam isentos da incidência do imposto de renda ou teriam sofrido retenções de menor monta. Isso porque, considerando-se o pagamento individualizado da remuneração mês a mês, este poderia não ultrapassar o limite de isenção do tributo ou ser corretamente enquadrado nas faixas de incidência, deixando de ser tributado na alíquota máxima. Ademais, a Constituição Federal de 1988 prevê tratamento tributário isonômico aos contribuintes em situação equivalente: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente , proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...) Portanto, é de ser afastada a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada pela parte autora, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia tributária. A parte autora, por ter recebido os valores das remunerações a que fazia jus de forma acumulada, não pode sofrer tributação diferenciada daquela dispensada aos contribuintes cujas quantias foram pagas mensalmente. V) Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima: RECURSO ESPECIAL Nº 613.996 - RS (2003/0216652-1). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial" (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06). 2. Recurso especial provido." O mesmo entendimento está sendo adotado pelos integrantes da Segunda Turma, Ministros Humberto Estáqui Martins, Eliana Calmon, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Castro Meira: I) Ministro Humberto Estáqui Martins: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 988.863 - SC (2007/0220981-4). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA CUMULADA VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SÚMULA 83/STJ. (...) Ademais, conforme restou consignado na decisão agravada, insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra a incidência de imposto de renda sobre diferenças atrasadas, pagas de forma acumulada mediante precatório, decorrente de ação revisional de benefício. Assim dispõem os principais dispositivos tidos por violados: Art. 43 do CTN: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica." Art. 12 da Lei n. 7.713/88: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive dos advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Ademais, o que ensejou o pagamento das diferenças foram os reajustes praticados pela autarquia previdenciária, de forma contrária ao que determinava a legislação vigente, não concorrendo os beneficiários para que o referido pagamento fosse feito de uma só vez. Trata-se, portanto, de ato ilegal praticado pela Administração, que omitiu-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício e que, por decisão judicial, foi instada a pagar acumuladamente de uma só vez, lançando sobre o quantum total, o imposto de renda. Isto resultou em que os aposentados fossem apenados pelo atraso da autarquia. Faz-se conveniente a transcrição do artigo 46 da Lei n. 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Todavia, ainda que este Tribunal tenha assentado o entendimento de que o referido dispositivo é auto-aplicável, merece prevalecer o entendimento segundo o qual, o pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não pode constituir fato gerador de tributo, pois inadmissível o Fisco aproveitar-se da própria torpeza em detrimento do segurado social. II) Ministra Eliana Calmon: RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.729 - RO (2009/0204728-9). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCIDÊNCIA PAGAMENTO ACUMULADO ALÍQUOTA. 1, Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, ainda que pagos a destempo, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedente do STJ. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto do imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. 4. Recurso especial parcialmente provido. III) Ministro Herman Benjamin: RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429 - SP (2009/0055722-6), em 24/03/2010. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária." IV) Ministro Mauro Campbell Marques: RECURSO ESPECIAL Nº 704.845 - PR (2004/0165417-3). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA E CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DE MULTA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. 2. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os referidos rendimentos. 3. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda ou de não recolhê-los. A contrario sensu, a multa é devida quando é feita a declaração, mas não é feito o respectivo recolhimento. 4. Hipótese em que, por ocasião do Ajuste Anual, haveria de recolher o débito declarado, sob pena da multa correspondente prevista no art. 44, I da Lei nº. 9.430/96 e juros aplicáveis. 5. Recurso especial parcialmente provido. V)Ministro Castro Meira: RECURSO ESPECIAL Nº 783.724 - RS (2005/0158959-0). EMENTA: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido." Deste modo, diante da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decide em última instância a matéria relativa à imposto de renda, o entendimento a ser adotado é de que o credor de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou em pagar corretamente seus vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensão na época correta. Neste diapasão, o imposto de renda deverá ser recolhido desconsiderando-se que tais verbas são rendimentos recebidos acumuladamente, como de fato não são, e sim nos termos do art. 521 do Regulamento de Imposto de Renda, que determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem". Já, quanto aos juros contidos no depósito judicial, os da conta de liquidação e os em continuação, todos decorrentes da mora de verbas alimentares e devidos até o efetivo depósito nos autos, por estarem sendo recebidos na vigência do novo Código Civil, a partir de 2003, têm natureza jurídica indenizatória, nos termos do parágrafo único do artigo 404, pelo que deverão ser considerados como parcela autônoma e unitária não sujeita à incidência de IR, muito menos, de retenção na fonte pelo órgão pagador do valor do requisitório de pequeno valor ou precatório. Por fim, válido ressaltar, ainda, quanto aos depósitos judiciais alimentares efetuados a partir de 1º de janeiro de 2010, para pagamento, de forma acumulada, de vencimento/provento/pensão em atraso, nos termos dos parágrafos 5º e 7º c.c. O "caput" do artigo 12-A da Lei Federal nº7713/88, que foi introduzido pela Lei Federal nº12350/10 (artigo 44), por opção do contribuinte credor, poderão integrar a base de cálculo do IR na declaração anual de ajuste do ano-calendário do recebimento, ou, então, ser tributado pela Administração que estará obrigada a aplicar, quando do pagamento, a tabela progressiva de IR prevista na Instrução Normativa nº1127, de 08 de fevereiro de 2011, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimento pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento. Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja constitucional ou legal, não há como dar-se guarida à defesa apresentada pela Fazenda Estadual, para justificar a regularidade da retenção de IR, na fonte, tendo por base de cálculo o valor total depositado (principal + juros) em favor de cada autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, RECONHECENDO o direito dos autores à incidência do imposto de renda sobre as parcelas individualmente consideradas dos proventos/pensões, ora discutidos e recebidos em razão de decisão judicial, segundo as alíquota e tabelas referentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido efetuado, também, para CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser repetido de forma atualizada pela correção monetária, desde a data da retenção indevida de cada parcela vencida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado da sentença, na esteira do disposto no art. 167 do CTN e na Súmula 188 do C. STJ. Para cálculo e cumprimento da repetição, deverá a ré, fonte pagadora de vencimentos/proventos/pensões e única detentora dos dados existentes na Administração Pública, observar: A) Quanto à verba principal devida a cada autor e sua atualização: I) para cada um dos meses de referência em que houve reconhecimento de diferença pelo título judicial, ora executado, proceder ao ajuste do demonstrativo de pagamento mensal, acrescendo à verba já paga anteriormente, o valor histórico da diferença, ou seja, aquele apontado, por ela mesma, para fins de liquidação da sentença quando da execução judicial; II) efetuados os ajustes dos proventos/pensões devidos à cada autor, mês a mês, nos termos do item I, estes servirão de base de cálculo para apuração de Imposto de Renda, devido na fonte, observadas as alíquotas e a legislação tributária vigentes à data de cada um dos meses de referência envolvidos pela liquidação do título judicial; III) a partir daí, para cada um dos meses de referência, a FESP deverá calcular eventual saldo de IR, que seria devido na fonte, em razão dos acréscimos nominais dos proventos/pensões, que será obtido pela dedução do imposto já recolhido anteriormente, quando dos pagamentos ordinários realizados pela Administração, do valor obtido, mês a mês, no item II ; IV) se for apurado saldo de IR, a diferença de tributo de cada mês de referência deverá ser atualizada pelos critérios e índices de correção monetária acima mencionados, a partir da data do respectivo mês do efetivo pagamento administrativo do provento/pensão e até a do depósito judicial dos autos efetuado em cumprimento ao precatório. B) Da mesma forma, quanto à parcela dos juros, verba de natureza indenizatória, deverá ser considerada como parcela autônoma e unitária NÃO sujeita ao IR; C) Cumpridas as determinações dos Itens A e B, a Fazenda deverá somar os valores totais de IR atualizado referente aos meses de competência de cada autor; D) Se a soma for inferior ao valor retido do IR na fonte quando do depósito judicial, a diferença favorável à cada um dos autores deverá ser atualizada e acrescida de juros, que incidirá da data da retenção até a efetiva restituição nos autos, por tratar-se de repetição de tributo decorrente de excesso de exação. Finalmente, em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 6.0000,00, nos termos do artigo 20, § 4.º, do CPC. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P.R.I. Custas de preparo para eventual recurso: R$ 900,15, de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/03. Porte de remessa e retorno: R$ 88,50 (R$ 29,50 por volume).
24/03/2014		Réplica Juntada
19/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
28/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Dona Maria Paula, 123, 20º andar, Bela Vista - São Paulo-SP. Tel 3638-9800. Retirou apenas o último volume de cada um dos processos listados. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros
24/07/2013		Decisão Vistos. Tendo em vista que a decisão do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.030, I, "b" e II, do CPC, transitou em julgado em 11/09/2020, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.
22/07/2013		Conclusos para Decisão em 24.07.2013
22/07/2013		Contestação Juntada
19/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2012 Data da Disponibilização: 19/03/2013 Data da Publicação: 20/03/2013 Número do Diário: 1377 Página: 777/838
18/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0080/2012 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
26/11/2012		Mandado Juntado em 26.11.2012
23/10/2012		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2012/026966-0 Situação: Emitido em 22/10/2012 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
22/10/2012		Petição Juntada 22/10/2012
06/09/2012		Decisão Vistos. Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou o julgamento do agravo. Int.
31/08/2012		Petição Juntada 31/08/2012
10/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS COM AUTOR ,RUA maria paula 123 ,20ºandar tel:36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
02/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2012 Data da Disponibilização: 02/08/2012 Data da Publicação: 03/08/2012 Número do Diário: Ano V - ed Página: 810/834
01/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0035/2012 Teor do ato: Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça, ante os valores percebidos pelos autores, de forma a terem liquidez para arcarem com as custas e despesas do processo, considerando-se, outrossim, que podem ratear o pertinente valor, entre os 30 autores, revelando-se módica a quantia para cada um. Assim sendo, recolham-se as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite-se, para contestar, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
11/05/2012		Decisão Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça, ante os valores percebidos pelos autores, de forma a terem liquidez para arcarem com as custas e despesas do processo, considerando-se, outrossim, que podem ratear o pertinente valor, entre os 30 autores, revelando-se módica a quantia para cada um. Assim sendo, recolham-se as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite-se, para contestar, no prazo legal. Intime-se.
10/05/2012		Conclusos para Decisão em 11/05/2012
22/03/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
20/03/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/11/2014	Razões de Apelação
09/04/2015	Petições Diversas
07/05/2015	Razões de Apelação
10/11/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/04/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013201-94.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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