Reqte	Clezio da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Herdeira	Claudia Aparecida Mendes Gorita Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Reqte	Clezio da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Adriano Riquena Costa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Alcides Gorita Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Ana Maria Paula da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Anderson dos Santos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Antonio Luiz Guerra Tavares da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Antonio Roberto Gramasco Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Benedito Angelo de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Carlos Roberto de Moraes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Cicero Belizario da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Clodoaldo Rodrigues de Oliveira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Djalma Batista Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Dorival Canella Filho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Edmar Carlos Moimas Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Edna do Carmo Pagliari Casaroli Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Enio Santos de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Flavio Antonio Costa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Gedeon da Silva Lisboa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Glauco Rodrigues Pereira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqte	Irineo Rios Filho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	João Cardoso de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	José Antonio dos Anjos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Luiz Custodio de Moraes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Luiz Roberto Avoletto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Marco Antonio Minchio Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Nilce da Silva Cotero Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Paulo Sass Junior Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Pedro Luiz da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Sebastião Roque de Miranda Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Valmir Scaranello Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Herdeira	Claudia Aparecida Mendes Gorita Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Herdeiro	Amauri Mendes Gorita Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Herdeiro	Arthur Mendes Gorita Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Herdeira	Lúcia Helena Cotero Pinheiro Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Data		Movimento
06/02/2026		Arquivado Definitivamente
06/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0430/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.
06/02/2026		Arquivado Definitivamente
06/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0430/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, prossiga-se tão somente no mesmo. Arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.
01/02/2026		Conclusos para Despacho
01/02/2026		Decurso de Prazo Decurso de prazo genérico
06/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Alcides Gorita (cf. fls. 912/926) e Nilce da Silva Cotero (cf. Fls. 927/936), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recursos, deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos, comprovando-se em 10 (dez) dias. Em caso de eventuais dúvidas com relação ao cadastro a ser realizado, deixo aqui o link para acesso ao Manual de Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico - http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intime-se.
05/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0025053-47.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2025		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1405/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1405/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Alcides Gorita (cf. fls. 912/926) e Nilce da Silva Cotero (cf. Fls. 927/936), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recursos, deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos, comprovando-se em 10 (dez) dias. Em caso de eventuais dúvidas com relação ao cadastro a ser realizado, deixo aqui o link para acesso ao Manual de Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico - http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
20/08/2025		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Alcides Gorita (cf. fls. 912/926) e Nilce da Silva Cotero (cf. Fls. 927/936), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recursos, deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos, comprovando-se em 10 (dez) dias. Em caso de eventuais dúvidas com relação ao cadastro a ser realizado, deixo aqui o link para acesso ao Manual de Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico - http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.
20/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80337137-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 10:58
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1279/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1279/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 912/936 Manifeste-se a CBPM sobre os pedidos de habilitação de herdeiros. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
12/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 912/936 Manifeste-se a CBPM sobre os pedidos de habilitação de herdeiros. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70766425-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 13:45
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70766412-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 13:43
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de trinta dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de trinta dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - petição intermediaria, de acordo com o Prov. 16/2016 e Com. 438/16, categoria Execução de Sentença; - selecionar a classe, conforme o caso 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70662468-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 20:05
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0272/2025 Teor do ato: Diante do julgamento do STJ juntado aos autos, manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Ato ordinatório Diante do julgamento do STJ juntado aos autos, manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/05/2025		Ofício Juntado
20/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 15/05/2025
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2025		Autos no Prazo
01/04/2025		Autos no Prazo
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0937/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o trânsito em julgado do recurso pendente. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
23/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o trânsito em julgado do recurso pendente. Intime-se.
22/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71070527-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 09:26
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: Vistos. Informem as partes acerca do julgamento em definitivo do recurso interposto, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
30/10/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Informem as partes acerca do julgamento em definitivo do recurso interposto, no prazo de 15 dias. Intime-se.
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informem as partes acerca do julgamento em definitivo do recurso interposto, no prazo de 15 dias. Intime-se.
27/10/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Decurso de Prazo
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0700/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo fixado no segundo parágrafo da decisão de fls. 679. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
05/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo fixado no segundo parágrafo da decisão de fls. 679. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70713064-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 16:29
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Vistos. Informem as partes acerca do julgamento em definitivo do recurso interposto, no prazo de 10 dias. No silêncio ou não havendo apreciação do referido recurso, aguarde-se, por mais 180 dias, o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
28/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informem as partes acerca do julgamento em definitivo do recurso interposto, no prazo de 10 dias. No silêncio ou não havendo apreciação do referido recurso, aguarde-se, por mais 180 dias, o trânsito em julgado. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
27/08/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo ARQUIVADO NO PACOTE Nº 14.605/2023 (1º,2º E 3º VOLUMES)
14/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0496/2022 Teor do ato: Vistos. Por mais 180 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por mais 180 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se.
20/06/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80105677-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 15:22
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0478/2022 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação da executada CBPM, quanto ao ato de fls. 660, para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, pois não consta intimação pelo portal eletrônico. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto (fls. 663). Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
13/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se a intimação da executada CBPM, quanto ao ato de fls. 660, para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, pois não consta intimação pelo portal eletrônico. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto (fls. 663). Intime-se.
10/06/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70361153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 17:08
28/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0429/2022 Teor do ato: Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/05/2022		Ato ordinatório Os autos físicos foram digitalizados nos termos do Comunicado Conjunto nº 2641/2021, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da digitalização e sua regularidade, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a começar pelo exequente.
25/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0144/2022 Teor do ato: Diante do decurso do prazo concedido às fls. 625, por 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
21/02/2022		Ato ordinatório Diante do decurso do prazo concedido às fls. 625, por 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito.
26/10/2021		Documento Juntado Pesquisa andamento de recurso - STJ
22/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1826/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1540/1541
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1826/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado a fls. 624, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v.Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Diante do certificado a fls. 624, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v.Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se.
11/12/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Diante do certificado a fls. 624, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v.Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se.
11/12/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
08/08/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
07/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
31/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/08/2013
26/07/2013		Decisão Vistos. Ao Ministério Público. Após, remetam-se ao E. TJ. Int.
24/07/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para despacho - Sala de Apoio - C/SAJ.
24/07/2013		Contrarrazões Juntada Juntada de contrarrazões da CBPM - C/SAJ.
24/07/2013		Petição Juntada Juntada de petição dos autores - C/SAJ.
04/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
21/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dr. Altiere Pinto Rios Junior OAB: 128030SP Rua Maria PAULA N. 67 6º ANDAR FONE: 31309117 C. 337/12 todos os vols. C. 1693/12 todos os vols. C. 1791/08 todos os vols. Est. Alexandre Augusto Guedes de Oliveira OAB: 194530-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Altiere Pinto Rios Junior
20/06/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 20/06/13 - Aguardando Prazo 22/07/13 - C/SAJ.
20/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2013 Data da Disponibilização: 20/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: Página:
19/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0286/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 242/255 interposto pelo(s) autor(es) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): Marcello Garcia (OAB 169048/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/06/2013		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 242/255 interposto pelo(s) autor(es) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int.
12/06/2013		Petição Juntada Juntado peticção do autor - concluso para despacho 12/06/2013 sala de apoio C/SAJ
22/05/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 22/05/13 - Aguardando Prazo 04/06/13 - C/SAJ.
22/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2013 Data da Disponibilização: 22/05/2013 Data da Publicação: 23/05/2013 Número do Diário: Página:
21/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0231/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 04 C/SAJ") - Vistos. A regra do art. 4º, § lº, da Lei Federal nº 1060/50, trata de presunção relativa, já que admite prova em contrário (artigos 5º e 7º). Os autores percebem salários razoáveis, acima da média dos trabalhadores brasileiros, tudo indicando possam arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, pois, há prova que milita em desfavor da presunção relativa, qual seja, os contracheques juntados. Deste modo, os autores deverão recolher as custas e taxas necessárias. Int. Advogados(s): Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
15/05/2013		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 04 C/SAJ") - Vistos. A regra do art. 4º, § lº, da Lei Federal nº 1060/50, trata de presunção relativa, já que admite prova em contrário (artigos 5º e 7º). Os autores percebem salários razoáveis, acima da média dos trabalhadores brasileiros, tudo indicando possam arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, pois, há prova que milita em desfavor da presunção relativa, qual seja, os contracheques juntados. Deste modo, os autores deverão recolher as custas e taxas necessárias. Int.
14/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para despacho - Sala de Apoio - C/SAJ.
14/05/2013		Embargos de Declaração Juntados Juntada de embargos de declaração dos autores - C/SAJ.
07/05/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 07/05/13 - Aguardando Prazo 11/06/13 - C/SAJ.
07/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2013 Data da Disponibilização: 07/05/2013 Data da Publicação: 08/05/2013 Número do Diário: Página:
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0198/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. Clezio da Silva, Adriano Riquena Costa, Alcides Gorita, Ana Maria Paula da Silva, Anderson dos Santos, Antonio Luiz Guerra Tavares da Silva, Antonio Roberto Gramasco, Benedito Angelo de Souza, Carlos Roberto de Moraes, Cicero Belizario da Silva, Clodoaldo Rodrigues de Oliveira, Djalma Batista, Dorival Canella Filho, Edmar Carlos Moimas, Edna do Carmo Pagliari Casaroli, Enio Santos de Souza, Flavio Antonio Costa, Gedeon da Silva Lisboa, Glauco Rodrigues Pereira, Irineo Rios Filho, João Cardoso de Souza, José Antonio dos Anjos, Luiz Custodio de Moraes, Luiz Roberto Avoletto, Marco Antonio Minchio, Nilce da Silva Cotero, Paulo Sass Junior, Pedro Luiz da Silva, Sebastião Roque de Miranda, Valmir Scaranello, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM objetivando o desligamento dos autores da condição de contribuintes compulsórios da Associação Cruz Azul de São Paulo, condenando a ré na devolução dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição para assistência médica recolhida para a Cruz Azul de São Paulo. Alegam, para tanto, que a compulsoriedade da contribuição é inconstitucional. Requereram a procedência da ação. Juntaram documentos. Foi determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 113). Contra esta decisão os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 119), o qual restou provido (fls. 142/146). O coautor ANTONIO ROBERTO GRAMASCO requereu a desistência da ação (fls. 171), o que foi homologado às fls. 172. Devidamente citada, a requerida contestou a ação alegando, em preliminar, prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a legalidade e constitucionalidade da contribuição ora questionada. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público interveio nos autos em razão de interesse de incapaz. É o relatório. DECIDO. Insurgem-se os autores contra a compulsoriedade do sistema de assistência à saúde. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição alcança o período anterior ao quinquênio antecedente à propositura da ação, e o direito de fundo somente é atingido se extinto por lei ou negado, expressamente, antes desse prazo, o que não ocorreu. A ação procede em parte. A assistência médica prestada pela Cruz Azul de São Paulo é custeada por meio de contribuições dos servidores vinculados ao Poder Público Estadual, compulsoriamente descontadas em seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 452/74. De acordo com o parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que se trata o art. 40, cuja alíquota não será à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". O artigo 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/03 restringiu o campo de atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, fazendo menção apenas ao custeio do regime de previdência. E levando-se em conta que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas de autônomas, saúde, previdência e assistência social, como previsto no artigo 194 da Constituição Federal, fica patente que os Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição com destinação específica para a previdência social. A contribuição em questão é cobrada compulsoriamente dos servidores para o custeio da saúde. Como não há autorização constitucional para a instituição de contribuição para o custeio dos serviços de saúde, a lei estatual que ampara a exigência é inconstitucional. Contudo, não procede o pedido de repetição de indébito das importâncias indevidamente recolhidas no período admitido em lei, porque o serviço se encontrava à disposição dos autores. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que Clezio da Silva, Adriano Riquena Costa, Alcides Gorita, Ana Maria Paula da Silva, Anderson dos Santos, Antonio Luiz Guerra Tavares da Silva, Antonio Roberto Gramasco, Benedito Angelo de Souza, Carlos Roberto de Moraes, Cicero Belizario da Silva, Clodoaldo Rodrigues de Oliveira, Djalma Batista, Dorival Canella Filho, Edmar Carlos Moimas, Edna do Carmo Pagliari Casaroli, Enio Santos de Souza, Flavio Antonio Costa, Gedeon da Silva Lisboa, Glauco Rodrigues Pereira, Irineo Rios Filho, João Cardoso de Souza, José Antonio dos Anjos, Luiz Custodio de Moraes, Luiz Roberto Avoletto, Marco Antonio Minchio, Nilce da Silva Cotero, Paulo Sass Junior, Pedro Luiz da Silva, Sebastião Roque de Miranda, Valmir Scaranello movem contra o CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, e o faço para determinar à ré que suste o desconto de 2% dos vencimentos dos autores relativo à contribuição compulsória para a assistência médico-hospitalar destinada à Cruz Azul de São Paulo, bem como para condenar a ré a restituir aos autores, se não tiver feito uso dos serviços de assistência médico-hospitalar correspondente, somente os valores que tenham sido descontados após a citação, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos da Lei 11.960/09. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, e as custas processuais deverão ser rateadas na razão de cinquenta por cento para cada uma. P. R. I. São Paulo, 26 de abril de 2013. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
30/04/2013		Sentença Registrada
29/04/2013		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 11 C/SAJ") Vistos. Clezio da Silva, Adriano Riquena Costa, Alcides Gorita, Ana Maria Paula da Silva, Anderson dos Santos, Antonio Luiz Guerra Tavares da Silva, Antonio Roberto Gramasco, Benedito Angelo de Souza, Carlos Roberto de Moraes, Cicero Belizario da Silva, Clodoaldo Rodrigues de Oliveira, Djalma Batista, Dorival Canella Filho, Edmar Carlos Moimas, Edna do Carmo Pagliari Casaroli, Enio Santos de Souza, Flavio Antonio Costa, Gedeon da Silva Lisboa, Glauco Rodrigues Pereira, Irineo Rios Filho, João Cardoso de Souza, José Antonio dos Anjos, Luiz Custodio de Moraes, Luiz Roberto Avoletto, Marco Antonio Minchio, Nilce da Silva Cotero, Paulo Sass Junior, Pedro Luiz da Silva, Sebastião Roque de Miranda, Valmir Scaranello, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM objetivando o desligamento dos autores da condição de contribuintes compulsórios da Associação Cruz Azul de São Paulo, condenando a ré na devolução dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição para assistência médica recolhida para a Cruz Azul de São Paulo. Alegam, para tanto, que a compulsoriedade da contribuição é inconstitucional. Requereram a procedência da ação. Juntaram documentos. Foi determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 113). Contra esta decisão os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 119), o qual restou provido (fls. 142/146). O coautor ANTONIO ROBERTO GRAMASCO requereu a desistência da ação (fls. 171), o que foi homologado às fls. 172. Devidamente citada, a requerida contestou a ação alegando, em preliminar, prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a legalidade e constitucionalidade da contribuição ora questionada. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público interveio nos autos em razão de interesse de incapaz. É o relatório. DECIDO. Insurgem-se os autores contra a compulsoriedade do sistema de assistência à saúde. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição alcança o período anterior ao quinquênio antecedente à propositura da ação, e o direito de fundo somente é atingido se extinto por lei ou negado, expressamente, antes desse prazo, o que não ocorreu. A ação procede em parte. A assistência médica prestada pela Cruz Azul de São Paulo é custeada por meio de contribuições dos servidores vinculados ao Poder Público Estadual, compulsoriamente descontadas em seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 452/74. De acordo com o parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que se trata o art. 40, cuja alíquota não será à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". O artigo 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/03 restringiu o campo de atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, fazendo menção apenas ao custeio do regime de previdência. E levando-se em conta que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas de autônomas, saúde, previdência e assistência social, como previsto no artigo 194 da Constituição Federal, fica patente que os Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição com destinação específica para a previdência social. A contribuição em questão é cobrada compulsoriamente dos servidores para o custeio da saúde. Como não há autorização constitucional para a instituição de contribuição para o custeio dos serviços de saúde, a lei estatual que ampara a exigência é inconstitucional. Contudo, não procede o pedido de repetição de indébito das importâncias indevidamente recolhidas no período admitido em lei, porque o serviço se encontrava à disposição dos autores. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que Clezio da Silva, Adriano Riquena Costa, Alcides Gorita, Ana Maria Paula da Silva, Anderson dos Santos, Antonio Luiz Guerra Tavares da Silva, Antonio Roberto Gramasco, Benedito Angelo de Souza, Carlos Roberto de Moraes, Cicero Belizario da Silva, Clodoaldo Rodrigues de Oliveira, Djalma Batista, Dorival Canella Filho, Edmar Carlos Moimas, Edna do Carmo Pagliari Casaroli, Enio Santos de Souza, Flavio Antonio Costa, Gedeon da Silva Lisboa, Glauco Rodrigues Pereira, Irineo Rios Filho, João Cardoso de Souza, José Antonio dos Anjos, Luiz Custodio de Moraes, Luiz Roberto Avoletto, Marco Antonio Minchio, Nilce da Silva Cotero, Paulo Sass Junior, Pedro Luiz da Silva, Sebastião Roque de Miranda, Valmir Scaranello movem contra o CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, e o faço para determinar à ré que suste o desconto de 2% dos vencimentos dos autores relativo à contribuição compulsória para a assistência médico-hospitalar destinada à Cruz Azul de São Paulo, bem como para condenar a ré a restituir aos autores, se não tiver feito uso dos serviços de assistência médico-hospitalar correspondente, somente os valores que tenham sido descontados após a citação, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos da Lei 11.960/09. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, e as custas processuais deverão ser rateadas na razão de cinquenta por cento para cada uma. P. R. I. São Paulo, 26 de abril de 2013. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
24/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
24/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
18/03/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/03/2013
14/03/2013		Decisão Vistos. Ao Ministério Público. Int.
07/03/2013		Réplica Juntada Juntou a Réplica - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
14/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0602/2012 Data da Disponibilização: 12/12/2012 Data da Publicação: 13/12/2012 Número do Diário: Página:
07/02/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 07/02/2013 - Aguardando Prazo 28/02/2013 - C/SAJ.
07/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2013 Data da Disponibilização: 07/02/2013 Data da Publicação: 08/02/2013 Número do Diário: Página:
06/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0053/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 28 C/SAJ") A réplica no prazo de dez (10) dias. Advogados(s): Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
04/02/2013		Processo Autuado Aguardando Publicação - C/SAJ.
14/01/2013		Mandado Juntado Juntada de mandado - Aguardando abertura de volume - C/SAJ.
14/01/2013		Contestação Juntada Juntada de contestação - C/SAJ.
11/01/2013		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 28 C/SAJ") A réplica no prazo de dez (10) dias.
12/12/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 12/12/2012 - Aguardando Prazo 14/01/2013 - C/SAJ.
11/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0602/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 14 C/SAJ") Vistos. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil, até o decurso do prazo legal para a resposta do réu, poderão os autores, independentemente de consentimento da parte adversa desistir da ação. Manifestando o co-autor ANTONIO ROBERTO GRAMASCO desinteresse no prosseguimento da presente ação (cf. Fls. 171), sendo que até o presente não houve o chamamento da ré a integrar o pólo passivo da relação processual, para fins do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida por ANTONIO ROBERTO GRAMASCO nesta demanda que intentaram contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o mandado. PRI Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
06/12/2012		Sentença Registrada
28/11/2012		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Sentença Resumida (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 14 C/SAJ") Vistos. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil, até o decurso do prazo legal para a resposta do réu, poderão os autores, independentemente de consentimento da parte adversa desistir da ação. Manifestando o co-autor ANTONIO ROBERTO GRAMASCO desinteresse no prosseguimento da presente ação (cf. Fls. 171), sendo que até o presente não houve o chamamento da ré a integrar o pólo passivo da relação processual, para fins do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida por ANTONIO ROBERTO GRAMASCO nesta demanda que intentaram contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o mandado. PRI
07/11/2012		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
19/10/2012		Mandado Expedido Encaminhado Mandado à Central de Mandados - Após, prazo 27/11/2012 - C/SAJ.
09/10/2012		Petição Juntada Juntou petição do(a) autor(a) - Aguardando remessa do mandado de citação à Central de Mandados - C/SAJ.
19/09/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 19/09/12 - Aguardando Prazo 03/10/12 - C/SAJ.
19/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2012 Data da Disponibilização: 19/09/2012 Data da Publicação: 20/09/2012 Número do Diário: Página:
18/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0457/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 03 C/SAJ") Vistos. Servindo este despacho como mandado, cite-se a ré (Caixa Beneficente da Fazenda do Estado de São Paulo), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-o(a) de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Apresentada que for a resposta, à réplica no prazo de dez (10) dias. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 608, Centro/São Paulo, Capital. Deverão os autores recolher as diligências de oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
17/09/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 03 C/SAJ") Vistos. Servindo este despacho como mandado, cite-se a ré (Caixa Beneficente da Fazenda do Estado de São Paulo), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-o(a) de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Apresentada que for a resposta, à réplica no prazo de dez (10) dias. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar, sala 608, Centro/São Paulo, Capital. Deverão os autores recolher as diligências de oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
14/09/2012		Petição Juntada Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
11/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
28/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária Jaqueline Gouveia Rodrigues OAB 188479 - E Rua Maria Paula 123 - 20º andar Telefone 3638-9800 controle 1693/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
23/08/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 23/08/2012 - Aguardando Prazo 06/09/2012 - C/SAJ.
23/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2012 Data da Disponibilização: 23/08/2012 Data da Publicação: 24/08/2012 Número do Diário: Página:
22/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0408/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Vistos. Os documentos que acompanharam a petição inicial fora desentranhados de outro processo. Esclareçam os autores de qual processo foram desentranhados, bem como o motivo. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
21/08/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Vistos. Os documentos que acompanharam a petição inicial fora desentranhados de outro processo. Esclareçam os autores de qual processo foram desentranhados, bem como o motivo. Int.
18/08/2012		Conclusos para Despacho Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
10/08/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 10/08/12 - Aguardando Prazo 27/08/12 - C/SAJ.
10/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2012 Data da Disponibilização: 10/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: Página:
09/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0382/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 27 C/SAJ") - Vistos. Em dez dias, digam as partes sobre o julgamento definitivo do recurso pendente. No silêncio ou negativa, por mais 30 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo, comprovando-se nos autos com v acórdão e trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
06/08/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 27 C/SAJ") - Vistos. Em dez dias, digam as partes sobre o julgamento definitivo do recurso pendente. No silêncio ou negativa, por mais 30 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo, comprovando-se nos autos com v acórdão e trânsito em julgado. Int.
03/08/2012		Decurso de Prazo Decurso de Prazo - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
13/06/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 13/06/2012 - Aguardando Prazo 23/07/2012 - C/SAJ.
13/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2012 Data da Disponibilização: 13/06/2012 Data da Publicação: 14/06/2012 Número do Diário: Página:
12/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0267/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 23 C/SAJ") Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo, por 30 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
05/06/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 23 C/SAJ") Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo, por 30 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente. Int.
31/05/2012		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho - C/SAJ.
24/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado Juntou petição dos Autores - Aguardando Prazo - 31/05/12 - C/SAJ.
21/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
16/05/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA:DANO MARIA PAULA,123 FONE:3638-9812 C.1693/12 C.1552/12 C.1659/12 VOL. UNICO OAB:193115 ESTAGIARIO: LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI ASS:_______________ Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Faleiros Lebrão
15/05/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 15/05/2012 - Aguardando Prazo 31/05/2012 - C/SAJ.
15/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2012 Data da Disponibilização: 15/05/2012 Data da Publicação: 16/05/2012 Número do Diário: Página:
11/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0211/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 31 C/SAJ")Vistos. Conforme Enunciado 18 do FONAJEF "no caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". Além disso, há de ser considerado que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Desse modo, para fins de competência, deve ser observada a regra legal, sendo irrelevante o número de integrantes do polo ativo. Assim, considerando o valor atribuído à causa e o fato de que em relação a cada autor não ultrapassa o teto do Juizado Especial, redistribua-se a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/05/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 31 C/SAJ")Vistos. Conforme Enunciado 18 do FONAJEF "no caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". Além disso, há de ser considerado que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Desse modo, para fins de competência, deve ser observada a regra legal, sendo irrelevante o número de integrantes do polo ativo. Assim, considerando o valor atribuído à causa e o fato de que em relação a cada autor não ultrapassa o teto do Juizado Especial, redistribua-se a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.
09/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Inicial - C/SAJ.
09/05/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
03/05/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
03/05/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/06/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
13/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0025053-47.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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